rescisao contratual inadimplemento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Inadimplemento. Reexame de prova.

«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Inadimplemento da vendedora. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

3 - TAMG Compromisso de compra e venda. Rescisão contratual. Inadimplemento. Devolução de prestações. CCB, art. 924. Aplicação.

«O promissário-comprador inadimplente tem o direito de pleitear a rescisão do contrato, recebendo as parcelas já pagas, devidamente corrigidas, sendo lícito ao juiz reduzir o valor da quantia que haverá de ser retida pelo promitente-vendedor, se esta se apresenta abusiva, nos termos do CCB, art. 924.... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Rescisão contratual. Inadimplemento não comprovado. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

A convicção formada pelo Tribunal de origem acerca da ausência de comprovação do inadimplemento das parcelas do plano de saúde decorreu dos elementos existentes nos autos, de forma que rever a decisão recorrida importaria necessariamente no reexame de provas, sendo inafastável a aplicação da Súmula 7/STJ na hipótese dos autos. ... (Continua)

5 - TAMG Compromisso de compra e venda. Consumidor. Bem imóvel. Rescisão contratual. Inadimplemento do promitente vendedor. Devolução de prestações com juros e multa de 10%, sobre o valor efetivamente desembolsado pela parte.

«Caracterizada a existência de culpa do promitente vendedor, por estar inadimplente com suas obrigações contratuais, é de se admitir a rescisão do pacto de promessa de compra e venda firmado entre as partes. Constitui dever do vendedor restituir ao comprador as parcelas recebidas como pagamento do objeto do contrato, em razão da rescisão da avença, devolvendo-lhe, em sua integridade, o valor efetivamente pago, inclusive com juros legais e multa, no patamar de 10%.... (Continua)

6 - TJSP Litisconsórcio passivo necessário. Ação de rescisão contratual. Inadimplemento das obrigações assumidas. Sentença de improcedência. Irregularidade da citação do litisconsorte ausente. Fiadores citados, empresa contratante não. Ação que visa à desconstituição de relação jurídica. Natureza da relação jurídica controvertida incindível. Litisconsórcio passivo necessário unitário. Obrigatoriedade de sua inclusão no processo, para que haja decisão homogênea, apesar do resultado favorável à parte preterida, diante da possível alteração do decisório recorrido. Nulidade do processo decretada a partir da réplica à contestação dos corréus. Recurso provido.

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato particular de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Inadimplemento. Retorno das partes ao status quo ante. Restituição dos valores pagos. Devolução do veículo. Depreciação do bem. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Reexame de fatos e provas. Agravo interno improvido.

1 - Tendo a Corte de origem concluído que a devolução do veículo deveria ocorrer observando- se a depreciação do bem, verifica-se que a revisão dessa conclusão, nos moldes pretendidos pela recorrente, esbarraria no óbice na Súmula 7/STJ, ante a necessidade de reexame do contexto fático probatório dos autos, procedimento vedado no âmbito do recurso especial. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO. RECURSO DESERTO. RECURSO IMPROVIDO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.

Caso em exame ... (Continua)

9 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Inadimplemento. Ausência de prequestionamento. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Em síntese, cuida-se de ação de rescisão contratual, objetivando a resolução de contrato de permuta celebrado, com a devolução dos bens e valores pagos, em decorrência do inadimplemento do réu. ... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Rescisão contratual. Inadimplemento. Litisconsórcio passivo necessário. Não ocorrência. Deferimento de prova, de ofício, pelo juiz. Desnecessidade na hipótese de existência de outros elementos probatórios suficientes à formação do convencimento. Exceção de contrato não cumprido. Fundamento inatacado e Súmula 7/STJ.

«1. Não há litisconsórcio passivo necessário do segundo promitente comprador que cedeu seus direitos e obrigações do contrato sub judice ao primeiro promitente comprador. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Cerceamento de defesa inocorrente. Rescisão contratual. Inadimplemento contratual do adquirente. Segunda compra referente ao mesmo imóvel. Novação. art. 360, I, do CC. A resolução contratual, assim postulada por conta do inadimplemento, tem natureza pessoal e, à míngua de prazo prescricional mais curto, é regida pela regra geral de dez anos (art. 205 do CC), a partir da data da última parcela contratada. Prescrição não consumada. Rescisão contratual. Devolução dos valores pagos. Fruição. A retenção de parte dos valores pagos pelo compromissário comprador consiste na compensação dos gastos próprios de administração e propaganda feitas pela compromissária vendedora e não se confunde com a fruição do imóvel, consoante disposto na súmula 1 deste E. Tribunal de Justiça. Indenização devida no equivalente 0,5% do valor atualizado do contrato, pelo período em que o adquirente utilizou o imóvel sem a devida contraprestação até a data da efetiva devolução do imóvel, admitida a compensação com seu crédito. IPTU e despesas condominiais. O adquirente é responsável pelos débitos de IPTU e as despesas condominiais enquanto ocupou o imóvel. Desconto permitido.

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Produção de prova. Desnecessidade. Rescisão contratual. Inadimplemento. Seguro. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Honorários. Redução. Matéria que demanda reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Tendo a Corte estadual se pronunciado sobre a desnecessidade de produção de provas, a inversão do que foi decidido pelo Tribunal de origem demandaria, necessariamente, o reexame do acervo fático-probatório contido nos autos, providência que desafia a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação monitória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Rescisão contratual. Inadimplemento do devedor. Legalidade. Revisão. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Similitude fática. Divergência não comprovada.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Compromisso de compra e venda. Rescisão contratual. Inadimplemento do comprador. Taxa de ocupação. Deficiência de fundamentação. Alegação genérica. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração e comprovação de divergência. Dissídio não demonstrado. Agravo interno desprovido.

1 - Para a caracterização da divergência jurisprudencial, a parte recorrente deve cumprir os requisitos de interposição, sendo indispensável a indicação do repositório oficial em que publicado o acórdão paradigma ou de juntar o seu inteiro teor; devida a realização do cotejo analítico entre os julgados confrontados; e demonstração da similitude fático jurídica, devendo ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, nã o bastando a simples transcrição de ementas, sob pena de não serem atendidos, como na hipótese, os requisitos previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Civil. Agravo interno no recurso especial. Preliminar de negativa de prestação jurisdicional em segunda instância. Fundamentação deficiente. Compromisso de compra e venda imobiliário. Rescisão contratual. Inadimplemento da vendedora. Percentual de retenção. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Valores pagos. Restituição. Juros de mora. Termo a quo. Citação. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83//STJ. Decisão mantida.

1 - A preliminar de negativa de prestação jurisdicional em segunda instância deve se rejeitada quando a agravante deixa de demonstrar, clara e objetivamente, quais os pontos supostamente omissos, contraditórios ou obscuros do acórdão recorrido, como no presente caso. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda imobiliário. Rescisão contratual. Inadimplemento das vendedoras. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Acórdão recorrido. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Mora. Descaracterização. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - A simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

17 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Compromisso de compra e venda imobiliário. Rescisão contratual. Inadimplemento. Inaplicabilidade do CDC. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido conforme a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - No caso, o Tribunal «a quo» assentou que a primeira agravante integrou a cadeia de fornecimento, motivo por que reconheceu sua legitimidade passiva para a demanda. Para entender de modo contrário, seria imprescindível nova análise do conjunto fático probatório dos autos, medida vedada pela Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Civil. Agravo interno no recurso especial. Compromisso de compra e venda imobiliário. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e Súmula 211/STJ. Rescisão contratual. Inadimplemento da vendedora. Descaracterização. Mora dos compradores. Verificação. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Revisão de contratos imobiliários findos. Possibilidade. Súmula 286/STJ. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Devolução integral das quantias pagas. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - A simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e Súmula 211/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Compromisso de compra e venda imobiliário. Rescisão contratual. Inadimplemento das vendedoras. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Alienação fiduciária de imóvel. Mora dos adquirentes. Inexistência. Aplicação da Lei 9.514/1997. Descabimento. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Conforme o entendimento do STJ, «é deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284/STF (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/9/2019, DJe 21/10/2019), essa é a situação dos autos.... (Continua)

20 - STJ processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda imobiliário. Rescisão contratual. Inadimplemento da vendedora. Má valoração das provas. Enriquecimento sem causa dos compradores. Falta de prequestionamento. Súmulas 282 do STF e 211 do STJ. Atraso na entrega da obra. Culpa. Aferição. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Quantias pagas. Restituição integral. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Danos morais. Valor. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Verificação. Súmula 7/STJ. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmulas 282 do STF e 211 do STJ). ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Legitimidade passiva ad causam. Cadeia de fornecimento. Descaracterização. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Compromisso de compra e venda imobiliário. Rescisão contratual. Inadimplemento da vendedora. Fato de terceiro. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Valores pagos. Arras confirmatórias. Restituição integral. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Compromisso de compra e venda imobiliário. Rescisão contratual. Inadimplemento da vendedora. Inaplicabilidade do CDC. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Acórdão recorrido. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Compromisso de compra e venda imobiliário. Rescisão contratual. Inadimplemento dos compradores. Caracterização. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Alienação fiduciária de imóvel. Mora dos adquirentes. Inexistência. Aplicação da Lei 9.514/1997. Descabimento. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Danos morais. Descaracterização. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Responsabilidade contratual. Valores pagos. Restituição. Juros moratórios. Termo a quo. Citação. Recurso parcialmente provido.

1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Civil. Agravo interno no recurso especial. Compromisso de compra e venda imobiliário. Rescisão contratual. Inadimplemento da vendedora. Competência. Inaplicabilidade do CDC. Ausência de alcance normativo dos arts. Indicados. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Alienação fiduciária de imóvel. Mora da construtora. Aplicação da Lei 9.514/1997 afastada. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência. Decisão mantida.

«1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda imobiliário. Rescisão contratual. Inadimplemento das vendedoras. Descaracterização. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Alienação fiduciária de imóvel. Mora das construtoras. Aplicação da Lei 9.514/1997. Descabimento. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Valores pagos. Comissão de corretagem. Restituição integral. Súmula 83/STJ. IPTU. Repasse à compradora. Ausência de entrega das chaves. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 1.1. No caso, para descaracterizar o inadimplemento contratual das recorrentes, seria imprescindível nova análise da matéria fática, inviável em recurso especial. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Rescisão contratual. Alegação de adimplemento substancial. Inadimplemento absoluto caracterizado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

27 - STJ Direito civil. Recurso especial. Rescisão contratual. Reintegração na posse. Indenização. Cumprimento parcial do contrato. Inadimplemento. Relevância. Teoria do adimplemento substancial. Inaplicabilidade na espécie. Recurso não provido.

«1. O uso do instituto da substancial performance não pode ser estimulado a ponto de inverter a ordem lógico-jurídica que assenta o integral e regular cumprimento do contrato como meio esperado de extinção das obrigações. ... (Continua)

28 - TJRS Direito privado. Promessa de compra e venda. Contrato. Inadimplemento. Rescisão. Cláusula resolutiva. Apelação cível. Promessa de compra e venda. Resolução de contrato. Inadimplemento contratual. Justa causa para o rompimento da relação contratual. Cláusula de rescisão expressa. Notificação. Desnecessidade. Mora ex re.

«Tratando-se de mora ex re, em que, diante de obrigação positiva (de fazer), com data certa fixada contratualmente para o seu cumprimento, o descumprimento acarreta, automaticamente, sem necessidade de qualquer providência do credor, a mora do devedor, segundo a máxima romana «dies interpelat pro homine (o dia do vencimento interpela pelo homem). Hipótese, ademais, em que o contrato contempla cláusula resolutiva expressa. ... (Continua)

29 - TJSP Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Contrato. Prestação de serviços. Publicidade (publicação de anúncio). Inadimplemento contratual. Rescisão contratual. Comprovação do prejuízo. Ausência. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Indenização por perdas e danos. Inadimplemento contratual. Devolução da res sperata. Súmula 7/STJ. Acórdão em sintonia com entendimento firmado no STJ, agravo interno não provido.

«1 - O acórdão recorrido está em consonância com a Jurisprudência do STJ quando sustenta que a autonomia privada, como bem delineado no CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422, não constitui um princípio absoluto em nosso ordenamento jurídico, sendo relativizada, entre outros, pelos princípios da função social, da boa-fé objetiva e da prevalência do interesse público; e que o Direito brasileiro admite, expressamente, a revisão contratual, diante da alteração superveniente das circunstâncias que deram origem ao negócio jurídico. Precedentes. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Contrato de compra e venda mercantil. Inadimplemento. Rescisão contratual c/c cobrança de multa contratual compensatória. Novação. Redução da multa contratual. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmulas 05 e 07/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

32 - STJ Agravo interno. Contrato de arrendamento. Inadimplemento contratual. Revisão. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ).... (Continua)

33 - TJMG Reintegração de posse. Inadimplemento do comprador. Agravo de instrumento. Reintegração de posse. Promessa de compra e venda de imóvel. Inadimplemento por parte do comprador. Necessidade de prévia rescisão contratual. Liminar indeferida

«- A reintegração do vendedor na posse do imóvel, em virtude do inadimplemento do comprador, não pode se dar sem que antes haja pronunciamento judicial sobre a rescisão do contrato correspondente. Precedentes do STJ.... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Cerceamento de defesa. Correção do valor pago. Inadimplemento contratual. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos e a interpretação de cláusula contratual (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Ação de cobrança. Rescisão contratual. Contrato de compra e venda de imóvel. Inadimplemento contratual. Prazo prescricional. Decenal. Reexame de matéria fática e contratual dos autos. Impossibilidade. Incidência dos enunciados 5 e 7 do STJ.

«1. Aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC nas pretensões decorrentes de inadimplemento contratual. ... (Continua)

36 - TAMG Mútuo. Cláusula contratual. Alteração. Inadimplemento. Plano econômico. Contrato. Revisão. Teoria da imprevisão.

«Os planos econômicos de estabilização da moeda brasileira, com a conseqüente elevação de taxa de juros e outros encargos financeiros contratados, são fatos previsíveis, previstos e comuns, os quais não justificam, por si sós, seja revisto o contrato em nome da teoria da imprevisão.... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Inadimplemento contratual. Repasses estatais. Ausência. Caso fortuito. Não caracterização. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Civil. Agravo interno no recurso especial. Pretensão indenizatória. Inadimplemento contratual. Prescrição trienal. Inaplicabilidade. Decisão mantida.

1 - Conforme o entendimento desta Corte Superior, «é aplicável o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil às demandas fundadas em responsabilidade civil decorrentes de inadimplemento contratual (AgInt no AREsp. 2.244.021, relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023), o que afasta a prescrição trienal apontada pela empresa. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO. COOPERATIVA HABITACIONAL. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES.

Aplicação do CDC. Culpa da cooperativa pela não entrega do imóvel contratado, impondo restituição das quantias pagas. Restituição integral dos valores, incluindo seguro prestamista, conforme precedentes jurisprudenciais. Sentença que condenou a devolução de 90% dos valores mantida. Correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir da citação. Recurso parcialmente provido para reconhecer o abatimento de R$ 13.753,15 já restituídos.... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Inadimplemento contratual. Venda futura. 1. Deficiência na prestação jurisdicional não configurada. 2. Inadimplemento contratual afastado pela corte de origem. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Multa. Não incidência. 4. Honorários recursais. Descabimento. 5. Agravo interno desprovido.

«1 - A orientação jurisprudencial desta Corte é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. Assim, tendo a Corte de origem motivado adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, não há afirmar que a Corte estadual omitiu-se apenas pelo fato de ter o aresto impugnado decidido em sentido contrário à pretensão da parte. ... (Continua)

41 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual por inadimplemento. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Julgamento da lide sem produção de prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Prova do inadimplemento contratual. Súmula 7/STJ. Mantida a decisão agravada. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o órgão judicante aprecia de maneira adequada e suficiente todos os temas suscitados pela parte e influentes para o resultado do julgamento. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de prestação de serviços. Rescisão. Falta de prequestionamento. Inadimplemento contratual. Não comprovação. Reexame de provas. Inviabilidade. Agravo interno improvido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno. Embargos à execução. Inadimplemento contratual. Revisão. Inovação recursal na origem. Configuração. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

44 - TJSP Contrato. Seguro de veículo. Ocorrência de roubo. Inadimplemento. Rescisão contratual. Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Prestações inadimplidas que não se traduzem em rescisão contratual. Ausência de interpelação constituindo a segurada em mora. Hígida a obrigação. Indenização devida. Dever contratual da seguradora pagar. Recurso provido.

45 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Alegação de adimplemento substancial. Inadimplemento absoluto caracterizado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.... (Continua)

46 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Ação de rescisão contratual com restituição das parcelas pagas. Inadimplemento. Mora caracterizada. Pedido procedente. Decisão mantida. Recurso não provido

47 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Inadimplemento contratual. Ação de rescisão de contrato. Empreendimento imobiliário. Impontualidade na entrega da obra. Dano não caracterizado na hipótese. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O inadimplemento de contrato, por si só, não acarreta dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. É certo que a inobservância de cláusulas contratuais pode gerar frustração na parte inocente, mas não se apresenta como suficiente para produzir dano na esfera íntima do indivíduo, até porque o descumprimento de obrigações contratuais não é de todo imprevisível. Conforme entendimento pacífico do STJ, a correção monetária tem como marco inicial a data da prolação da sentença que fixa o «quantum indenizatório.... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pretensão indenizatória. Inadimplemento contratual. Prescrição trienal. Inaplicabilidade. Decisão mantida.

«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, «por observância à lógica e à coerência, o mesmo prazo prescricional de dez anos deve ser aplicado a todas as pretensões do credor nas hipóteses de inadimplemento contratual, incluindo o da reparação de perdas e danos por ele causados (EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/6/2018, DJe 2/8/2018), o que afasta a prescrição trienal apontada pela empresa. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de rescisão contratual. Compromisso de compra e venda. Inadimplemento da empresa ré, promitente compradora.

1-1. Na hipótese em que a rescisão contratual ocorre por iniciativa dos promitentes vendedores, em razão do inadimplemento das parcelas pactuadas pela empresa compradora, o termo inicial dos juros de mora é a data do trânsito em julgado, pois inexiste mora anterior. Precedentes. ... (Continua)

50 - 2TACSP Locação. Rescisão contratual. Locação de loja em «shopping center. Não conclusão das obras. Fator que justifica e motiva o desfazimento do contrato por culpa do empreendedor. Inadimplemento demonstrado. Rescisão contratual confirmada.

«... Daí, a correta observação do d. sentenciante de que «o empreendimento em questão não está devidamente concretizado, após o transcurso de mais de cinco anos da data em que deveria ter sido inaugurado (v. fl. 242). Sob este prisma, torna inafastável a conclusão de ter a ré laborado com atraso culposo e sem qualquer justificação no cumprimento da contraprestação pactuada, tornando-se inadimplente e, por conseqüência dessa conduta por parte da apelante, gerou à autora o direito de pleitear a rescisão contratual e a indenização dela decorrente (CC. art. 75). ... (Juiz Walter Zeni).... (Continua)