juros remuneratorios
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato bancário. Caderneta de poupança. Correção monetária dos chamados plano «collor i. Cobrança de diferenças, mais juros remuneratorios. Admissibilidade.

2 - TJSP Juros. Remuneratorios. Ação de cobrança. Diferença de créditos em cadernetas de poupança. Plano verão. Incidência, e de forma capitalizada, independentemente dos moratórios dados os diferentes campos de incidência. Sentença mantida. Recurso improvido.

3 - TJSP Prescrição. É vintenária e não de cinco anos a prescrição para reclamar juros remuneratorios decadernetas de poupança, por se tratar de componentes que a integram. Inaplicabilidade do, III, § 10, do art. 178 do cc de 1916 e 206 do atual.

4 - STJ Contrato de mútuo hipotecário. Capitalização de juros. A atualização do débito pelo índice da caderneta de poupança (que é composto pela TR, mais juros), acrescida de juros remuneratórios, configura anatocismo. Por outro lado, a atualização apenas pela tr, mais juros remuneratórios, nao configura anatocismo, pois a TR é fator de correção monetária, e não taxa de juros.

«Os juros remuneratórios das cadernetas de poupança não se confundem com o índice de correção monetária aplicável, não podendo ser computados sobre os juros contratuais, sob pena de configurar-se o anatocismo vedado pela jurisprudência da Corte. Conheço do recurso e lhe dou parcial provimento para afastar os juros remuneratórios da caderneta de poupança, incidindo apenas a TRD, na hipótese.... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS.

Utilização da plataforma «Calculadora do cidadão do BACEN para recálculo da avença - Impossibilidade - Ferramenta que não considera os demais itens do Custo Efetivo Total da Transação (CET) para apuração - Instrumento que não contempla todas as particularidades de cada contrato efetivamente ajustado e que não se reveste de força probante para comprovar a aplicação de juros remuneratórios abusivos - Taxa de juros remuneratórios - Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada - Aplicação das teses fixadas no REsp. Acórdão/STJ, julgado pelo rito dos recursos especiais repetitivos - Caso concreto - Impossibilidade de revisão - Taxa contratada inferior à taxa média de mercado - Demanda improcedente - Sentença mantida.... (Continua)

6 - TJSP Juros. Remuneratórios. Fixação. Contrato de abertura de crédito não rotativo. Previsão de juros remuneratórios. Inadmissibilidade. Cabimento da cobrança de juros remuneratórios apenas nos contratos em que houve efetiva liberação do numerário. Cobrança capitalizada de juros que deve ser afastada, pois ilegal. Prática não permitida. Recurso parcialmente provido.

7 - STJ Consumidor. Banco. Cláusula abusiva em contrato de mútuo. Mora do credor. Comissão de permanência (= juros remuneratórios + juros de mora + multa). CDC, art. 51.

«Se a mora for do credor (e será dele quando cobrar mais do que o devido), findo o prazo contratual, e até o trânsito em julgado, o devedor responderá pelos juros remuneratórios à taxa média de mercado, nunca superiores àquela contratada para o empréstimo , e pela respectiva capitalização. Após o trânsito em julgado, a instituição financeira está autorizada a cobrar do mutuário juros remuneratórios de mercado, nunca superiores aos contratados, e - se ajustados - juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito. É manifestamente abusiva a cláusula que estipula a comissão de permanência (= juros remuneratórios + juros de mora + multa) em 19,90% ao mês, quando no período contratual os juros remuneratórios eram de 2,06% ao mês.... (Continua)

8 - TJRS Alienação fiduciária. Cláusula. Revisão. Taxa de juros remuneratórios.

«Caso concreto. Paradigma - Resp. 1.061.530/RS. Juros Remuneratórios fixados em percentual que discrepa substancialmente da taxa média de mercado do período. Juros remuneratórios reduzidos.... (Continua)

9 - STJ Consumidor. Banco. Comissão de permanência e juros remuneratórios. Cumulação. Inadmissibilidade.

«Vedada a cobrança cumulativa da comissão de permanência com os juros remuneratórios, já que estes encontram-se, também, na composição daquela. (...) Quanto à comissão de permanência, apesar de legal, não é admitida a sua cobrança juntamente com os juros remuneratórios, porque, conforme demonstrado no julgamento do REsp 271.214/RS pela Segunda Seção, estes encontram-se inseridos, também, na composição daquela. Permitir a cumulação ensejaria dupla cobrança de juros remuneratórios, o que não é possível. ... (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).... (Continua)

10 - TJSP Juros. Contratuais. Compra e venda. Cobrança. Importação de bens. Financiamento internacional. Cumulação de juros remuneratórios e moratórios. Possibilidade. Finalidade dos juros remuneratórios é remunerar o capital disponibilizado pelo mutuante. Incidência até o efetivo pagamento da dívida. Havendo inadimplência, à cobrança dos juros remuneratórios são acrescidos juros moratórios, esses últimos de caráter punitivo pelo atraso no pagamento. Recurso parcialmente provido.

11 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Limitação de juros remuneratórios. Impossibilidade. Indicação de abusividade em relação aos juros moratórios. Capitalização anual de juros. Revisão de taxas de juros remuneratórios. Caracterização da mora.

«1 - Ação revisional. ... (Continua)

12 - TJSP Juros. Remuneratórios. Administradora de cartão de crédito. Qualidade de instituição financeira. Reconhecimento. Limitações fixadas pelo Decreto 22626/33, quanto à taxa de juros remuneratórios de 12% ao ano. Inaplicabilidade. Validade dos juros remuneratórios acima de 12% ao ano. Demanda revisional improcedente. Recurso provido para esse fim.

13 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora sustentando a cobrança abusiva de juros remuneratórios, capitalização de juros e comissão de permanência. Inconformismo injustificado. Preliminar. Ausência de inovação recursal, uma vez que a matéria referente à abusividade dos juros remuneratórios é tratada pela parte autora desde a exordial. Cerceamento de defesa não caracterizado. Prova documental existente nos autos que foi suficiente para persuadir racionalmente o livre convencimento do Juízo. Mérito. Juros remuneratórios. Análise da taxa de juros que deve ser realizada conforme a natureza do contrato. Contrato de crédito pessoal não consignado. Recurso Especial Acórdão/STJ. Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratório em situações excepcionais. Taxa de juros pactuada que não é superior a duas vezes a taxa média de mercado. Abusividade não configurada. Capitalização mensal admitida após a Medida Provisória 2.170-36/01. Inexistência de previsão expressa de cobrança de comissão de permanência. Encargos limitados a juros remuneratórios contratuais, juros de mora (1% ao mês) e multa (2%). Ausência de abusividade. Sentença mantida. Honorários majorados.

14 - TJSP *Ação revisional - Empréstimo pessoal não consignado - Sentença de parcial procedência determinando a limitação dos juros remuneratórios contratuais à taxa média de mercado divulgada pelo BC, à época da contratação do empréstimo, com repetição simples do indébito - Recurso do Banco réu - Preliminares de inépcia da inicial e falta de interesse de agir rejeitadas - Limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado - Insurgência - Descabimento - Juros remuneratórios são abusivos se destoarem da taxa média de mercado (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 10.3.2009) - Taxa de juros remuneratórios contratuais superando o triplo da taxa média de mercado divulgada pelo BC, à época da contratação do empréstimo - Abusividade evidenciada - Limitação dos juros remuneratórios às taxas médias de mercado para mesma espécie de contrato, divulgada pelo BC, à época da contratação do empréstimo - Repetição de forma simples dos valores indevidamente pagos relativos aos juros remuneratórios que excederam a taxa média de mercado - Recurso negado.

15 - TJSP Juros. Remuneratórios. Arrendamento mercantil. A revisão das taxas de juros pactuadas contratualmente é possível em situações excepcionais, desde que a relação de consumo e a abusividade, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada estejam cabalmente demonstradas. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulado pela Lei da Usura (Decreto 22626/33) , conforme entendimento sumulado do Colendo Supremo Tribunal Federal. A fixação dos juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do CCB, art. 591. Recurso improvido.

16 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS.

Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). CONTRATO BANCÁRIO. Juros remuneratórios. Sujeição das instituições financeiras à limitação estipulada na Lei da Usura afastada. Juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Estipulação que, por si só, não indica abusividade. Art. 591 c/c art. 406 do Código Civil não aplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário. Revisão das taxas de juros remuneratórios. Admissão em situações excepcionais, condicionada à caracterização da relação de consumo e à demonstração da abusividade ante as peculiaridades do caso concreto (tema 27). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS.

Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). CONTRATO BANCÁRIO. Juros remuneratórios. Sujeição das instituições financeiras à limitação estipulada na Lei da Usura afastada. Juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Estipulação que, por si só, não indica abusividade. Art. 591 c/c art. 406 do Código Civil não aplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário. Revisão das taxas de juros remuneratórios. Admissão em situações excepcionais, condicionada à caracterização da relação de consumo e à demonstração da abusividade ante as peculiaridades do caso concreto (tema 27). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS.

Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). CONTRATO BANCÁRIO. Juros remuneratórios. Sujeição das instituições financeiras à limitação estipulada na Lei da Usura afastada. Juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Estipulação que, por si só, não indica abusividade. Art. 591 c/c art. 406 do Código Civil não aplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário. Revisão das taxas de juros remuneratórios. Admissão em situações excepcionais, condicionada à caracterização da relação de consumo e à demonstração da abusividade ante as peculiaridades do caso concreto (tema 27). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS.

Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). CONTRATO BANCÁRIO. Juros remuneratórios. Sujeição das instituições financeiras à limitação estipulada na Lei da Usura afastada. Juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Estipulação que, por si só, não indica abusividade. Art. 591 c/c art. 406 do Código Civil não aplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário. Revisão das taxas de juros remuneratórios. Admissão em situações excepcionais, condicionada à caracterização da relação de consumo e à demonstração da abusividade ante as peculiaridades do caso concreto (tema 27). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

20 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Sentença improcedência. Recurso da parte autora sustentando a cobrança abusiva de juros remuneratórios. Inconformismo injustificado. Apelo que merece conhecimento, pois, ao contrário do alegado em sede de contrarrazões, não há ofensa ao princípio da dialeticidade. Inexistentes indícios de litigância predatória. Mérito. Juros remuneratórios. Análise da taxa de juros que deve ser realizada conforme a natureza do contrato. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Abusividade da taxa de juros remuneratórios. Recurso Especial Acórdão/STJ. Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratório em situações excepcionais. Taxa de juros pactuada que não é superior a duas vezes a taxa média de mercado. Abusividade não configurada. Sentença mantida. Honorários majorados.

21 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Abusividade.

«1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.061.530/RS, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou posicionamento no sentido de que: «a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) , Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o CCB/2002, art. 406; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - CDC, art. 51, §1º) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - JUROS REMUNERATÓRIOS -

"Pro rata die - Descabimento - Cálculo dos juros remuneratórios que deve observar o contrato celebrado entre as partes - Caderneta de poupança - Juros remuneratórios com incidência mensal. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação revisional. Juros remuneratórios. Súmula 126/STJ e Súmula 283/STF. Inaplicabilidade. Juros remuneratórios. Ausência de comprovação da cobrança abusiva. Agravo não provido.

«1. Quanto ao suposto óbice imposto pela Súmula 283/STF, não merece acolhida o argumento apresentado, visto que a parte agravada refutou todos os fundamentos para a limitação dos juros remuneratórios. ... (Continua)

24 - TJSP CUMULAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA -

Conta apresentada em que foi realizada a incidência dos juros moratórios sobre o valor corrigido e cumulado com os juros remuneratórios - Admissibilidade - Juros remuneratórios que passam a integrar o capital principal juntamente com a correção monetária, na sistemática da conta poupança. ... (Continua)

25 - TJSP Juros. Remuneratórios. Contrato. Serviços bancários. Revisão. Bancos que podem cobrar juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto 22626/33. Juros que, todavia, devem ser previamente informados ao consumidor. CDC, art. 46, primeira parte. Juros remuneratórios que devem corresponder a 1% ao mês, caso não tenha ocorrido a informação antecipada da respectiva taxa. Aplicação do Decreto 22626/1933, art. 1º, ««caput e do art. 1062 do anterior Código Civil. Caso em que houve a prévia informação acerca da taxa de juros remuneratórios, correspondente a 3,00% ao mês, ao menos em relação ao «termo de confissão e renegociação de dívidas. Taxa que deve prevalecer. Recurso parcialmente provido.

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Limitação.

1 - Conforme jurisprudência pacífica do STJ, as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) , Súmula 596/STF; a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica cobrança abusiva; são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o art. 406 do CC/2002; é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a cobrança abusiva (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - CDC, art. 51, § 1º) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. ... (Continua)

27 - TJRS Direito privado. Revisão do contrato. Juros remuneratórios. Onerosidade. Inocorrência. Capitalização. Possibilidade. Comissão de permanência. Aplicação. Juros de mora. Correção monetária. Multa. Cumulação. Vedação. Compensação. Repetição de indébito. Cabimento. Tutela antecipada. Não concessão. Apelação cível. Alienação fiduciária. Revisão de contrato. Juros remuneratórios. Capitalização de juros. Da comissão de permanência. Compensação de valores e repetição do indébito. Da tutela antecipada. Juros remuneratórios.

«Limitação dos juros ao percentual da taxa média do mercado, quando forem abusivos, tal como publicado pelo BACEN em seu site. Posição do STJ consubstanciada no acórdão paradigma - REsp. 1.061.530/RS.... (Continua)

28 - TJSP Juros remuneratórios. Caderneta de poupança. Admissibilidade. Circunstância em que os juros remuneratórios compõem o próprio principal, enquanto os juros moratórios remuneram o capital pago com atraso. Recurso não provido.

29 - TJSC Insurgência para exclusão dos juros remuneratórios sobre a importância devida. Valores que serão atualizados pelos índices oficiais que já compreendem os juros remuneratórios. Percentual afastado. Recurso provido no ponto.

«A remuneração das cadernetas de poupança pelos índices oficiais já inclui os juros remuneratórios (TJSC, Apelação Cível 2011.036014-4, de Braço do Norte, rel. Des. Jânio Machado, j. 28-02-2013).... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS.

Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Sujeição das instituições financeiras à limitação estipulada na Lei da Usura afastada. Juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Estipulação que, por si só, não indica abusividade. Art. 591 c/c art. 406 do Código Civil não aplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário. Revisão das taxas de juros remuneratórios. Admissão em situações excepcionais, condicionada à caracterização da relação de consumo e à demonstração da abusividade ante as peculiaridades do caso concreto (tema 27). repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

31 - TJSP Apelação - Ação de revisão de contrato de empréstimo pessoal - Sentença de improcedência - Pretendida revisão dos juros remuneratórios - Alegação de cobrança de taxa superior a prevista na Instrução Normativa INSS/PRES - Custo Efetivo Total que não confunde com juros remuneratórios - CET que consiste em mero parâmetro informativo, sobre o qual não incide a limitação normativa, que recai exclusivamente sobre os juros remuneratórios nominalmente previstos em contrato - Juros remuneratórios previstos no contrato, de acordo com a Instrução Normativa INSS/PRES aplicável à época da contratação- Inexistência de qualquer abusividade ou ilegalidade -Sentença mantida - Recurso desprovido.

32 - TJSP Apelação - Ação de revisão de contrato de cartão de crédito consignado - Sentença de improcedência - Pretendida revisão dos juros remuneratórios - Alegação de cobrança de taxa superior a prevista na Instrução Normativa INSS/PRES - Custo Efetivo Total que não confunde com juros remuneratórios - CET que consiste em mero parâmetro informativo, sobre o qual não incide a limitação normativa, que recai exclusivamente sobre os juros remuneratórios nominalmente previstos em contrato - Juros remuneratórios previstos no contrato, de acordo com a Instrução Normativa INSS/PRES aplicável à época da contratação- Inexistência de qualquer abusividade ou ilegalidade -Sentença mantida - Recurso desprovido.

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Abusividade. Não ocorrência.

«1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.061.530/RS, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou posicionamento no sentido de que: «a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) , Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o CCB/2002, art. 406; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - CDC, art. 51, §1º) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. ... (Continua)

34 - STJ Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Juros remuneratórios. Não-limitação. Súmula 596/STF. Contrato de cartão de crédito. Juros remuneratórios. Capitalização mensal de juros. Repetição do indébito. Impossibilidade.

35 - STJ Agravos regimentais no recurso especial. Capitalização mensal dos juros. Fundamentos constitucional e infraconstitucional. Questão constitucional que não foi objeto do recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Juros remuneratórios. Limitação em 12% ao ano. Impossibilidade. Comissão de permanência. Súmula 294/STJ. Possibilidade de cobrança. Vedação da cumulação com juros de mora, multa moratória, juros remuneratórios e correção monetária.

«1. O Tribunal de origem enfrentou a controvérsia acerca da capitalização dos juros com base em fundamentos de natureza constitucional e infraconstitucional. O recorrente, no entanto, não suscitou a questão no recurso extraordinário interposto, de modo que se aplica a orientação consolidada na Súmula 126/STJ. ... (Continua)

36 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DENTRO DO LIMITE MÉDIO DE MERCADO. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) NÃO SE CONFUNDE COM JUROS REMUNERATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA PARA LIMITAR O CET. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por Maria Isabel dos Santos contra sentença que julgou improcedente ação revisional de cláusulas contratuais. A autora alegou abusividade das taxas de juros aplicadas em seu benefício de pensão por morte, requerendo a revisão da taxa de juros remuneratórios, repetição de indébito e cessação de novos débitos, além de ressarcimento por valores cobrados em excesso. ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMULAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA -

Conta apresentada em que foi realizada a incidência dos juros moratórios sobre o valor corrigido e cumulado com os juros remuneratórios - Admissibilidade - Juros remuneratórios que passam a integrar o capital principal juntamente com a correção monetária, na sistemática da conta poupança. ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMULAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA -

Conta apresentada em que foi realizada a incidência dos juros moratórios sobre o valor corrigido e cumulado com os juros remuneratórios - Admissibilidade - Juros remuneratórios que passam a integrar o capital principal juntamente com a correção monetária, na sistemática da conta poupança. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contratos bancários. Ação revisional. Juros remuneratórios.

«1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.061.530/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou posicionamento no sentido de que: «a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) , Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. CDC, art. 51, §1º) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. ... (Continua)

40 - STJ Tributário. Recurso especial. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Eletrobras. Imputação ao pagamento. Juros remuneratórios. Juros de mora. Interpretação teleológica. CCB, art. 354. A imputação deve ser feita aos juros moratórios e depois aos juros remuneratórios. Provimento negado.

1 - Os juros remuneratórios - também chamados compensatórios ou juros- frutos - decorrem, tão somente, da utilização consentida do capital alheio, não demandando, para a sua existência, a inexecução da obrigação (mora ou inadimplemento), fato jurídico que é determinante para a incidência dos juros de mora. ... (Continua)

41 - STJ Bancário. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional. Juros remuneratórios. Índole abusiva. Não ocorrência. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Recurso especial conhecido e provido.

1 - No caso, o Tribunal a quo concluiu pelo caráter abusivo dos juros remuneratórios pactuados, considerando que excederam a taxa média de mercado.... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Tributário. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Cumulação de juros de mora e juros compensatórios. Inovação recursal. Prescrição dos juros remuneratórios e dos «juros reflexos.

«1. A alegação da agravante quanto à inviabilidade de cumulação dos juros de mora com os juros remuneratórios reveste-se de inovação recursal, pois não foram objeto de questionamento nas razões do recurso especial, o qual se limitou a suscitar tese quanto à prescrição aplicável para os juros remuneratórios e os chamados «juros remuneratórios reflexos. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Abusividade. Não ocorrência. Capitalização mensal de juros. Cobrança. Possibilidade.

«1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.061.530/RS, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou posicionamento no sentido de que: «a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) , Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o CCB/2002, art. 406; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - CDC, art. 51, §1º) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Abusividade. Não ocorrência. Capitalização mensal de juros. Cobrança. Possibilidade.

«1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.061.530/RS, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou posicionamento no sentido de que: «a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/1933) , Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o CCB/2002, art. 406; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - CDC, art. 51, §1º) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Abusividade. Não ocorrência. Capitalização mensal de juros. Cobrança. Possibilidade.

«1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.061.530/RS, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou posicionamento no sentido de que: «a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) , Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o CCB/2002, art. 406; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - CDC, art. 51, §1º) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Abusividade. Não ocorrência.

«1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.061.530/RS, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou posicionamento no sentido de que: «a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) , Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o CCB/2002, art. 406; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - CDC, art. 51, §1º) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. ... (Continua)

47 - TJSP Contrato bancário - Juros remuneratórios - Instituições financeiras que podem cobrar juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto 22.626/1933 - Juros que, todavia, devem ser previamente informados ao consumidor - Caso não tenha ocorrido informação antecipada da respectiva taxa, os juros remuneratórios devem corresponder à taxa média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Banco Central do Brasil, exceto se a taxa efetivamente cobrada pela instituição financeira for mais proveitosa para o cliente - Súmula 530/STJ.

48 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Juros remuneratórios. Limitação. Inviabilidade. Taxa contratada superior à taxa média de mercado. Cobrança abusiva. Não configuração.

«1. Conforme jurisprudência pacífica do STJ, as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) , Súmula 596/STF; a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica cobrança abusiva; são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o art. 406 do CC/2002; é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a cobrança abusiva (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada -CDC, art. 51, § 1º) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. ... (Continua)

49 - TJSP Juros. Remuneratórios. Contrato bancário. Cobrança. Os juros remuneratórios podem ser cobrados até o vencimento da dívida, porquanto inexistem juros futuros. Depois do vencimento da dívida, só cabem correção monetária pelos índices oficiais, juros moratórios e multa se contratada. Precedentes jurisprudenciais. Recurso parcialmente provido.

50 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Abusividade. Ocorrência. Capitalização mensal de juros. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.061.530/RS, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou posicionamento no sentido de que: «a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) , Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o CCB/2002, art. 406; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - CDC, art. 51, §1º) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. ... (Continua)