1 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Débito adimplido. Ausência de baixa do gravame. Abalo da honra da empresa recorrente. Caracterização. Responsabilidade do agente financeiro configurada. Indenização devida. Recurso provido
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2 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Veículo com defeito. Hipótese do CDC, art. 18. Pedido na esfera dos dissabores e não no abalo da honra e inexistência de humilhação ou sofrimento na esfera da dignidade. Verba indevida. CDC, art. 18, § 1º. Aplicação. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«A indenização por danos materiais nos casos do CDC, art. 18 esgota-se nas modalidades do respectivo § 1º. Se a descrição dos fatos para justificar o pedido de danos morais está no âmbito de dissabores, sem abalo à honra e ausente situação que produza no consumidor humilhação ou sofrimento na esfera de sua dignidade, o dano moral não é pertinente.... ()
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3 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo pessoal não consignado. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora.
1. Juros remuneratórios. Taxa. Abusividade declarada. Dano moral não demonstrado. Mero dissabor sem consequência de abalo da honra objetiva da autora, considerando que não houve negativação de seu nome, tampouco ela suportou privação de recursos destinados à sua subsistência. 2. Sentença mantida. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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4 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral em razão de desconto indevido. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. Dano moral. Inocorrência. Meros dissabores sem consequência de abalo da honra objetiva da parte autora, considerando que não houve cobrança vexatória ou prova de que os descontos indevidos comprometeram a subsistência da parte autora. Fatos narrados na inicial que constituem mero aborrecimento. Ausência ato lesivo apto a causar constrangimento de ordem moral. Sentença mantida, observada a vedação de reformatio in pejus. Recurso desprovido
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5 - TJSP Interesse processual. Pessoa Jurídica. Responsabilidade Civil. Danos Morais e Materiais. Instauração de inquérito policial para apuração de crime tributário (sonegação fiscal). Alegação de que tal fato decorreu de errônea indicação de endereço em nota fiscal emitida pela apelada. Afirmação da autora de que anteriormente havia solicitado a alteração necessária. Existência, entretanto, de questão externa a ser previamente solucionada. Direito a eventual ressarcimento de valor exigido pelo Fisco que somente poderá ser buscado quando estiver definitivamente solucionada a questão concernente à legalidade da incidência do tributo. Ausência do interesse de agir quanto aos danos materiais, sendo que quanto ao pedido de dano moral inexistiu prova específica com relação ao abalo da honra objetiva da Pessoa Jurídica. Recurso desprovido, com alteração parcial do dispositivo de improcedência para carência, com relação ao danos materiais.
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6 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação de cartão de crédito consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral em razão de desconto indevido. Sentença de procedência. Recurso da parte ré.
1. Dano moral. Inocorrência. Meros dissabores sem consequência de abalo da honra objetiva da parte autora, considerando que não houve cobrança vexatória ou prova de que os descontos indevidos comprometeram a subsistência da parte autora. Fatos narrados na petição inicial que constituem mero aborrecimento. Ausência ato lesivo apto a causar constrangimento de ordem moral. 2. Dano material. Insurgência quanto ao termo inicial dos juros de mora. Juros de mora a partir dos desembolsos, por se tratar de ilícito extracontratual (art. 398, CC). 3. Sentença reformada para afastar a indenização por dano moral. Sucumbência recíproca. Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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7 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória. Sentença de procedência. Apelo da parte autora.
1. Inexistência de contratação de seguro de proteção financeira. A instituição financeira ré não comprovou a contratação de seguro, tampouco a autorização do autor para que fossem realizados os lançamentos das parcelas dos respectivos prêmios perante as faturas do seu cartão de crédito, sendo tal contrato declarado nulo. Ausência de impugnação a respeito. 2. Dano moral não demonstrado. Mero dissabor sem consequência de abalo da honra objetiva do autor, considerando que não houve negativação de seu nome, tampouco ele suportou privação de recursos destinados à sua subsistência. Manutenção da indenização arbitrada, para que não se incorra em infração ao princípio «non reformatio in pejus". 3. Honorários advocatícios em favor da patrona do autor, bem arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, estando de acordo com o Tema 1.076 do STJ. 4. Sentença mantida. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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8 - TRT3 Assédio moral. Conduta inadequada do preposto patronal. Ilicitude.
«Para a configuração do dano moral, é suficiente o abalo da honra subjetiva do sujeito, não necessitando qualquer repercussão social desse abalo, pois, se efeitos existissem, falar-se-ia de dano material e não moral. Em outras palavras, para caracterização do dano moral, necessário sejam afetadas a dignidade e a honra do trabalhador. Nessa esteira, restando provado que o preposto patronal agiu de maneira inadequada para com a autora, imprimindo-lhe inquestionável ofensa ao decoro, honra, paz interior e dignidade, fica devidamente demonstrada a ilicitude do ato, bem como o dano e o nexo causal, impondo-se a obrigação de indenizar.... ()
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9 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral em razão de desconto indevido. Sentença de parcial procedência. Recursos de ambas as partes.
1. Inépcia recursal, por ofensa ao princípio da dialeticidade, afastada. Razões de apelação da autora que impugnam os fundamentos da r. sentença. 2. Repetição do indébito de forma dobrada. Descabimento. Má-fé da credora não caracterizada. Restituição de forma simples. Correção monetária a partir dos desembolsos, tendo em vista a necessidade de recomposição do valor de compra da moeda. Juros de mora a partir dos desembolsos, por se tratar de ilícito extracontratual (art. 398, CC). 3. Razões recursais do banco réu parcialmente dissociadas da realidade dos autos. Sentença que impôs ônus sucumbencial exclusivamente à parte autora. 4. Dano moral. Inocorrência. Meros dissabores sem consequência de abalo da honra objetiva da parte autora, considerando que não houve cobrança vexatória ou prova de que os descontos indevidos comprometeram a subsistência da parte autora. Fatos narrados na inicial que constituem mero aborrecimento. Ausência ato lesivo apto a causar constrangimento de ordem moral. 5. Sentença reformada para determinar a restituição simples dos valores indevidamente descontados. Recurso do réu provido, na parte conhecida. Recurso da parte autora desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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10 - TJSP Prestação de serviços (fornecimento de água e tratamento de esgoto). Ação cominatória (fazer) c/c repetição de indébito c/c indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora e da ré.
Direito da entidade assistencial e beneficente sem fins lucrativos de obtenção de redução nas tarifas devidas pelo serviço, conforme prescreve a legislação local. A autora é entidade assistencial sem fins lucrativos, declarada de utilidade pública pela Lei Municipal 5.933/2010 e pela Lei Estadual 14.408/2011. Outrossim, a Lei Municipal 3.560/93 e o Decreto Municipal 6.792/93 dispõem que os prédios destinados às Entidades Beneficentes e Assistenciais, sem fins lucrativos, declaradas de utilidade pública e os destinados aos templos de qualquer Culto Religioso, gozarão de 70% (setenta por cento) de redução nas tarifas dos serviços de Água e Esgoto. Está bem demonstrado nos autos que, desde a data do pedido administrativo, a autora preenchia os requisitos exigidos por lei que lhe garantiam a redução da tarifa. Direito que deve ser reconhecido. Eventuais vistorias nos endereços ocupados pela autora podem ser realizadas em fase de cumprimento de sentença. Dano moral inocorrência. Dano moral da pessoa jurídica que se caracteriza com o abalo da honra objetiva. Não Caracterizado nos autos. Não há qualquer indício de que a autora teve abalada sua imagem (sua honra objetiva) em relação à coletividade, por conta da cobrança indevida sem redução tarifária. Repetição simples do indébito. Não há que se falar em condenação da ré à repetição dobrada do indébito. Não é possível concluir que ela agiu de má-fé, com dolo específico. Apelações não providas(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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11 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral em razão de desconto indevido. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.
1. Cerceamento de defesa não configurado. Questão controvertida esclarecida nos autos. Adequado julgamento antecipado (CPC, art. 355, I). 2. Discussão quanto a contratação de empréstimo consignado. Banco que não comprova a regularidade da contratação pela via digital. Devida a declaração de inexistência de contratação e inexigibilidade dos débitos decorrentes, com restituição dos valores descontados indevidamente. 3. Repetição do indébito de forma dobrada. Possibilidade. Repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. Precedente do STJ. Restituição dobrada. 4. Dano moral. Inocorrência. Meros dissabores sem consequência de abalo da honra objetiva da parte autora, considerando que não houve cobrança vexatória ou prova de que os descontos indevidos comprometeram a subsistência da parte autora. Fatos narrados na petição inicial que constituem mero aborrecimento. Ausência de ato lesivo apto a causar constrangimento de ordem moral. 5. Sentença reformada para declarar a inexistência de contratação, a inexigibilidade do débito decorrente, restituição dobrada dos valores descontados. Sucumbência recíproca. Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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12 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral em razão de desconto indevido. Sentença de procedência. Recursos de ambas as partes.
1. Pedido de revogação do benefício de justiça gratuita. Ausência de indícios de capacidade financeira para suportar o custo do processo. 2. Discussão quanto a contratação de empréstimo consignado. Banco que não comprova a regularidade da contratação de empréstimo consignado, que resultou nos descontos do benefício previdenciário da parte autora. Instituição financeira que deixou de comprovar a autenticidade de assinaturas (Tema 1.061). Devida a declaração de inexistência de contratação e inexigibilidade dos débitos decorrentes, com restituição dos valores descontados indevidamente. 3. Repetição do indébito de forma dobrada. Descabimento. Má-fé da credora não caracterizada. Restituição de forma simples. Correção monetária a partir dos desembolsos, tendo em vista a necessidade de recomposição do valor de compra da moeda. Juros de mora a partir dos desembolsos, por se tratar de ilícito extracontratual (art. 398, CC). 4. Multa arbitrada em caso de descumprimento da obrigação. Caráter coercitivo da multa, fixada em valor razoável. 5.Dano moral. Inocorrência. Meros dissabores sem consequência de abalo da honra objetiva da parte autora, considerando que não houve cobrança vexatória ou prova de que os descontos indevidos comprometeram a subsistência da parte autora. Fatos narrados na inicial que constituem mero aborrecimento. Ausência ato lesivo apto a causar constrangimento de ordem moral. 6. Sentença reformada para determinar a restituição simples dos valores descontados, além de afastar a indenização por dano moral. Recurso do réu parcialmente provido. Recurso do autor prejudicado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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13 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Ofensa à honra e reprodução indevida da imagem do autor. Veiculação em revista de grande circulação de manchete com caráter depreciativo. Abalo moral caracterizado. Indenização devida. Embargos acolhidos.
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14 - TJSP AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA -
Banco que não comprova a regularidade da contratação de empréstimo consignado pela via digital, que resultou nos descontos do benefício previdenciário da parte autora - Devida a declaração de inexistência de contratação e inexigibilidade dos débitos decorrentes, com restituição dos valores descontados indevidamente - Repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo - Precedente do STJ - Dano moral - Inocorrência - Meros dissabores sem consequência de abalo da honra objetiva da parte autora, considerando que não houve cobrança vexatória ou prova de que os descontos indevidos comprometeram sua subsistência - Demandante também se aproveitou do montante transferido para sua conta bancária, se beneficiou dele e não devolveu - Ausência ato lesivo apto a causar constrangimento de ordem moral - Sentença reformada para declarar a inexistência de contratação, a inexigibilidade do débito decorrente, restituição dobrada dos valores descontados - Sucumbência recíproca - Recurso parcialmente provido... ()
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15 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Disparo de sensor em estabelecimento comercial, após aquisição e pagamento de produto. Abordagem por seguranças da empresa. Caracterização do constrangimento e abalo à imagem e honra da autora. Indenização devida. Recurso provido.
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16 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Cooperativa. Exclusão de associado. Vício formal. Abalo à imagem e à honra do cooperado. Dano moral. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Enunciado 7 da Súmula do STJ.
«1. Além de o Tribunal local ter anulado por vício formal o procedimento administrativo que excluiu o agravado, afirmou expressamente que "houve constrangimento e abalo à idoneidade, bem como ofensa à imagem, dignidade e honestidade do acusado". Foi essa premissa fática, a qual não pode ser reapreciada em recurso especial, que ensejou a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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17 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Crédito rural. Hipoteca rural. Cédula rural hipotecária. Alongamento do prazo de vencimento recusado. Inscrição no SERASA. Verba fixada em R$ 8.000,00. CDC, art. 43. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«Revisional pela qual os autores alegam que celebraram com o apelante contrato de cédula rural hipotecária e que este recusou-se a reconhecer a dilação do prazo determinada pelo BACEN, bem como receber a primeira parcela e, ainda, inseriu os nomes dos autores nos cadastros restritivos de crédito. Insiste o apelante que a resolução BACEN 3373/2006 lhe autorizava negar o prazo adicional de um ano para pagamento da prestação. A resolução é clara e firmou apenas requisitos objetivos, dentre os quais, requerimento formal e indicação das atividades abrangidas pelo benefício. No caso concreto, os devedores preenchiam os requisitos para obtenção do prazo adicional, que foi negado pelo réu. Daí a sentença, neste aspecto, estar absolutamente correta. ... ()
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18 - TJSP Recurso inominado. Indenização por danos materiais e morais. Danos causados ao veículo do autor em virtude de abastecimento com combustível inadequado ao tipo de automóvel. Danos materiais reconhecidos. Danos morais, por outro lado, não configurados. Mero dissabor incapaz de gerar abalo psíquico ou ofensa à honra do autor. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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19 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação. Danos morais. Ausência de prova do abalo à honra. Reexame fático-probatória. Súmula 7/STJ. Decisão mantida pelos próprios fundamentos.
«1. O suporte jurídico que lastreou o acórdão ora hostilizado emergiu da análise de fatos e provas pelas instâncias ordinárias. Rever os fundamentos que ensejaram esse entendimento exigiria reapreciação da situação fática, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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20 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Existência de anotação anterior. Ausência de abalo de crédito ou ofensa à honra objetiva. Aplicação da Súmula 385/STJ. Dano moral não caracterizado. Indenização indevida. Recurso não provido.
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21 - TJSP Dano moral. Contrato. Prestação de serviço. Fornecimento de água. Furto do hidrômetro por terceiro. Interrupção no fornecimento de água. Fato ocorrido em data posterior à propositura da ação consignatória, mas antes da citação da ré. Abuso não caracterizado. Ausência de prova de violação à honra ou à imagem da autora, nem de abalo ao crédito. Dano não configurado. Sentença reformada para julgar a ação improcedente neste aspecto. Recurso provido em parte para este fim.
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22 - STJ Administrativo e civil. Concessionária de energia elétrica. Cobrança indevida. Ameaça de corte. Imputação de irregularidades. Pessoa jurídica. Lesão a direito da personalidade. Acórdão recorrido que não descreve ofensa à honra objetiva. Dano moral inexistente. Impossibilidade de equiparação da pessoa jurídica à pessoa natural no que se refere a direitos personalíssimos.
«1. Cuida-se, na origem, de demanda proposta com a finalidade de discutir a legitimidade dos valores cobrados por concessionária de energia elétrica, que, em apuração unilateral, apontou irregularidades no medidor de consumo, concluiu que a dívida era de R$ 39.792,69 (trinta e nove mil, setecentos e noventa e dois reais e sessenta e nove centavos) e promoveu sucessivas notificações com ameaça de suspensão do fornecimento. ... ()
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23 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Responsabilidade civil. Saque indevido em conta corrente. Valor ínfimo. Ressarcimento da quantia. Abalo à honra não demonstrado. Dano moral. Não configuração. Acórdão recorrido. Conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que, ausente o abalo à honra, não há que se falar em indenização por danos morais por saque indevido em conta corrente, posteriormente restituído, porquanto não se trata de dano in re ipsa. No caso, o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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24 - TJSP AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA -
Banco que não comprova a regularidade das contratações pela via digital, que resultou nos descontos do benefício previdenciário da parte autora - Circunstâncias dos autos que tornam os documentos insuficientes para comprovar com a necessária certeza a existência de contratações pela demandante, ainda que considerada a legalidade de tal forma de contratação - Devida a declaração de inexistência de contratação e inexigibilidade dos débitos decorrentes, com restituição dos valores descontados indevidamente - Repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo - Precedente do STJ - Dano moral - Inocorrência - Meros dissabores sem consequência de abalo da honra objetiva da parte autora, considerando que não houve cobrança vexatória ou prova de que os descontos indevidos comprometeram sua subsistência - Demandante também se aproveitou do montante transferido para sua conta bancária, se beneficiou deste e não devolveu - Ausência ato lesivo apto a causar constrangimento de ordem moral - Sentença reformada para declarar a inexistência das contratações, a inexigibilidade dos débitos decorrentes, restituição dobrada dos valores descontados - Sucumbência recíproca - Recurso parcialmente provido... ()
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25 - TJSP Separação e divórcio. Separação litigiosa. Quase-adultério do marido. Relacionamento do varão com outra mulher, gerando comentários na vizinhança. Abalo à honra e à dignidade da esposa. Caracterização de injúria grave, mesmo sem prova específica de conjunção carnal. Procedência. (Com doutrina).
«Mesmo sem prova específica do sexo entre o marido e outra mulher, se a aproximação entre eles gera comentários na vizinhança sobre o presumível relacionamento amoroso, está caracterizada a injúria grave contra a esposa, na figura do quase-adultério.... ()
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26 - TJRS Família. Direito de família. Indenização. Dano moral. Ação negatória de paternidade. Descabimento. Ofensa a honra da mulher. Inocorrência. Revelia. Inexistência. Dano moral. Indenização. Negação da paternidade da filha. Abalo emocional pelo ajuizamento de ação negatória. Cerceamento de defesa.
«1. Não há revelia quando o réu contesta a ação, nem confissão quando ele não comparece à audiência para prestar depoimento pessoal, por motivo justificado, e, depois, a autora desiste dessa prova, inocorrendo também qualquer cerceamento de defesa. ... ()
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27 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Processo. Procrastinação. Inocorrência. Recurso. Contraditório e ampla defesa. Honra. Abalo. Ausência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Exercício legal do direito do contraditório e da ampla defesa. Inocorrência de retardo injustificado do feito. Descaracterizada a violação à honra. Danos morais. Inocorrência.
«1. As garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV Federal) da inviolabilidade da intimidade, da honra e da dignidade das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (CF/88, art. 5º, X Federal), de acordo com o princípio da proporcionalidade. ... ()
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28 - TJSP Contrato. Cartão de Crédito. Alteração unilateral, sem o mínimo de formalidade, do contrato entabulado entre as partes. Impossibilidade. Condenação ao pagamento de indenização por danos materiais. Dano moral, todavia, não caracterizado, pois ausente prova do abalo à honra objetiva da pessoa jurídica. Recurso parcialmente provido.
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29 - TJSP RECURSOS INOMINADOS DA AUTORA E DA CORRÉ - Anotação de débito em cadastro de inadimplentes - Dívida não comprovada - Ausente exercício regular do direito - Atitude da corré que coloca em xeque a honra da consumidora - Dano moral configurado - Indenização arbitrada que mostra-se razoável e proporcional ao abalo sofrido - Ausente comprovação da extensão dos alegados danos - Recursos desprovidos, Ementa: RECURSOS INOMINADOS DA AUTORA E DA CORRÉ - Anotação de débito em cadastro de inadimplentes - Dívida não comprovada - Ausente exercício regular do direito - Atitude da corré que coloca em xeque a honra da consumidora - Dano moral configurado - Indenização arbitrada que mostra-se razoável e proporcional ao abalo sofrido - Ausente comprovação da extensão dos alegados danos - Recursos desprovidos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.
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30 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Utilização indevida do nome e imagem do autor, «chef de cozinha, em sítio eletrônico de empreendimento hoteleiro. Prejuízos limitados ao campo material. Referência elogiosa ao trabalho do autor que não gera qualquer abalo à honra objetiva ou subjetiva da vítima. Recurso parcialmente provido.
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31 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Ato ilícito. Cobrança de dívida no local de trabalho da autora. Ligações telefônicas ocorridas que lhe causaram grande constrangimento perante seus colegas de trabalho. Desacolhimento. Afastada a alegação de ofensa à sua honra subjetiva. Inexistência de prova que evidencie ter a autora suportado qualquer abalo em sua honra ou idoneidade. Dano moral não configurado. Indenização indevida. Ação improcedente. Ratificação do julgado. Artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.
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32 - TST Recurso de revista. Sob a égide da Lei 13.015/14. Dano moral. Atraso reiterado de salários e verbas rescisórias. Falta de pagamento dos ultimos três meses do contrato de trabalho. Configuração. Inequívoco abalo às dimensões mais significativas da personalidade como a honra, a reputação e a integridade psicológica.
«A questão referente ao dano moral em decorrência do atraso no pagamento de salários tem sido analisada sob duas perspectivas: primeiro, quando ocorre o simples atraso no pagamento de salários, e segundo, quando esse atraso é reiterado, contumaz, reconhecendo-se no segundo caso o direito à indenização por dano moral. É incontroverso nos autos a falta de pagamento dos últimos três meses do contrato de trabalho, bem como das verbas rescisórias. A repetida impontualidade da empregadora, além de consistir em descumprimento da primordial obrigação contratual trabalhista, tem como consequência a redução do trabalhador à condição de insolvente perante os seus credores, impondo-lhe inequívoca dificuldade de saldar suas obrigações, o que gera inequívoco abalo às dimensões mais significativas da sua personalidade, reputação, honra e integridade psicológica. Dessa forma, o direito à reparação pelos danos morais é a sua necessária consequência. ... ()
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33 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo pessoal não consignado. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes.
1. Parcial inépcia recursal do recurso da ré. Razões recursais dissociadas da motivação da sentença. Ausência de interesse recursal da ré ao debater matérias que estão em consonância com entendimento esposado na sentença. 2. Juros remuneratórios. Taxa. Abusividade. Ocorrência. As taxas de juros excessivas atingem a vulnerabilidade do mutuário. Infringência do art. 51, § 1º, III, do CDC, diploma aplicável às instituições financeiras por força da Súmula 297/STJ. A necessária revisão judicial deve adotar a taxa média divulgada pelo Banco Central, critério objetivo reconhecido pelo mesmo Tribunal. 3. Indébito. Restituição de forma simples. Ausência de demonstração de má-fé pelo banco. Modulação de eficácia adotada no julgamento do EAREsp 676.608 somente para contratações a partir de 31/03/2021. 4. Não aplicação da Taxa SELIC na forma integral até início da vigência da Lei 14.905/2024, que alterou os arts. 389 e 406, do Código Civil. Com observação, de ofício, de que, a partir de tal modificação, a taxa legal dos juros de mora «corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA, índice este previsto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil, de acordo com a nova redação. 5. Dano moral. Inocorrência. Mero dissabor sem consequência de abalo da honra objetiva da autora, considerando que não houve negativação de seu nome em relação ao contrato questionado, tampouco ela suportou privação de recursos destinados à sua subsistência. 6. Possibilidade de arbitramento por equidade dos honorários devidos ao patrono da autora. Montante ora arbitrado em patamar razoável, diante do irrisório proveito econômico, sem perder de vista a baixa complexidade da causa, pois a demanda tem caráter massificado, com consolidação de entendimento sobre as principais questões pela jurisprudência. Sucumbência recíproca bem reconhecida. Autora que ficou vencida em relação ao pleito de indenização por danos morais. 7. Sentença reformada para alterar os consectários da condenação, nos termos do acórdão e fixar os honorários advocatícios devidos ao patrono da autora por equidade. Recursos parcialmente providos na parte conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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34 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Inexistência de prova que evidencie ter o autor suportado qualquer abalo em sua honra ou idoneidade. Irregularidade que constitui mero aborrecimento. Dano moral não configurado. Indenização. Descabimento. Devolução em dobro indevida posto não haver comprovação de má-fé da ré. Improcedência mantida. Recurso desprovido.
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35 - TJSP Responsabilidade civil. Indenização por danos morais e materiais. Alegação de ofensa à honra decorrente de expressões apostas em petição inicial de ação possessória. Frase lançada no fragor da disputa judicial, que não causou abalo psíquico. Mero desgosto ou dissabor que não enseja ressarcimento. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.
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36 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Devolução indevida de cheques por ato culposo. Desconforto e abalo tanto à honra como à imagem de seu emitente. Presunção de prejuízo. Desnecessidade de comprovação. Indenização devida. Arbitramento da compensação em valor compatível com a lesão experimentada. Recurso da autora improvido e parcialmente provido o do réu.
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37 - TJSP - Cobrança de R$ 33,59 em conta telefônica sem prova de contratação de serviços extras. Repetição deferida. - Recorre a autora reclamando danos morais, por abalo psicológico, sofrimento íntimo, violação da dignidade e honra. Sentença de improcedência dos danos morais mantida por seus próprios fundamentos. Dispensa legal de Acórdão (Lei 9.099/95, art. 46); - Recurso não provido: Ementa: - Cobrança de R$ 33,59 em conta telefônica sem prova de contratação de serviços extras. Repetição deferida. - Recorre a autora reclamando danos morais, por abalo psicológico, sofrimento íntimo, violação da dignidade e honra. Sentença de improcedência dos danos morais mantida por seus próprios fundamentos. Dispensa legal de Acórdão (Lei 9.099/95, art. 46); - Recurso não provido: sucumbência pela recorrente vencida: custas do processo e verba honorária de R$ 500,00, respeitada a Justiça gratuita.
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38 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Não fornecimento de cartão magnético por instituição bancária. Circunstância que não impediu movimentação da conta corrente. Extratos bancários que demonstram ocorrência de saques na totalidade dos créditos efetuados. Abalo à honra ou à dignidade não apontados pelo autor. Dano moral não configurado. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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39 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Propriedade industrial. Uso indevido de marca. Incontrovérsia. Indenização por danos materiais e morais. Necessidade de comprovação da ocorrência de prejuízo efetivo advindo de tal conduta. Inexistência de qualquer indício de prova de abalo à reputação ou honra objetiva das autoras. Prejuízos matérias não demonstrados. Indenizações indevidas. Recurso parcialmente provido.
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40 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Funcionário de instituição financeira que se apossa indevidamente de valores de correntista. Responsabilização do banco, pelo prejuízo material provocado à cliente, restituindo a importância retirada. Necessidade. Inexistência de comprovação que evidencie qualquer abalo à honra ou idoneidade da lesada. Indenização por dano moral indevida. Recurso parcialmente provido.
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41 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Abalo à honra em publicação jornalística. Publicação em site esportivo veiculando matéria que insinua irregularidade em transação imobiliária celebrada pelo jornalista autor da ação. Crítica contundente, mas desprovida de dolo de imputação de crime. Informações que não transbordam o regular direito à liberdade de pensamento, de expressão e de imprensa. Prevalência desse direito em suposta colidência com a proteção à imagem e à honra do autor, que nem sequer se verifica afetada no presente caso. Indenização improcedente. Embargos infringentes rejeitados.
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42 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de obrigação de fazer. Astreintes. Descumprimento de ordem judicial. Inexistência. Pessoa jurídica. Abalo à honra objetiva. Ausência. Danos morais. Não caracterização. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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43 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Lei de imprensa. Matéria jornalística que extrapola os limites do direito de informar e criticar. Liberdade de informação jornalística e de manifestação do pensamento que não é absoluta ou ilimitada, devendo ser resguardado o direito à proteção da honra e da imagem do cidadão. Abalo moral configurado. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso improvido.
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44 - TJSP RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - PROTESTO INDEVIDO. Cobrança legítima ante a inadimplência da parte e pagamentos realizados após o vencimento. Protesto, porém, indevido, porque determinado após a quitação das faturas, não constituindo assim exercício regular, mas sim abuso de direito e causa de abalo de crédito e ofensa à honra objetiva da pessoa Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - PROTESTO INDEVIDO. Cobrança legítima ante a inadimplência da parte e pagamentos realizados após o vencimento. Protesto, porém, indevido, porque determinado após a quitação das faturas, não constituindo assim exercício regular, mas sim abuso de direito e causa de abalo de crédito e ofensa à honra objetiva da pessoa prejudicada, que constituem dano moral reparável independemente da demonstração de sua existência, pois decorrente do próprio fato da violação (damnum in re ipsa). Arbitramento adequado. Manutenção da sentença. Recurso não provido. VU
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45 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Indevida anotação do nome do consumidor no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos mantido pelo Banco Central do Brasil. Existência de anotação anterior. Ausência de abalo de crédito ou ofensa à honra objetiva. Aplicabilidade da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Dano moral não caracterizado. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.
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46 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Programa de tv. Apresentador. Acusação injusta. Favorecimento à emissora de televisão. Prova. Falta. Honra de cidadão. Ofensa. Tom jocoso. Imagem. Abalo. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Apelação cível. Responsabilidade civil. Danos morais. Acusação indevida em programa de televisão contra delegado por suposto favorecimento para outro veículo de comunicação. Abuso de direito. Ofensa à honra de delegado. Dano moral. Caracterização. Quantum indenizatório. Majoração.
«1. No caso, inexiste qualquer evidência sobre a acusação veiculada no programa televisivo pelo apresentador demandado, ou seja, não há prova sobre o reclamado favorecimento realizado pelo demandante. ... ()
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47 - TJSP DANO MORAL. Banco de dados. Falha na prestação de serviços de instituição financeira que ao registrar erroneamente a existência de inadimplemento de cliente, faz inserir seu nome no cadastro de devedores. Restrição de crédito, abalo à imagem e à honra. Ocorrência. Dano, ato ilícito e nexo causal. Existência. Indenização. Necessidade. Recurso da empresa financeira não provido.
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48 - STJ Processo civil. Responsabilidade civil. Dano moral reflexo. Pessoa jurídica. Sócio-gerente com nome indevidamente inscrito no cadastro de inadimplentes. Negativa de empréstimo à sociedade. Legitimidade ativa ad causam da pessoa jurídica. Abalo de crédito. Não ocorrência de dano in re ipsa. Necessidade de comprovação da ofensa à honra objetiva.
«1. O dano moral reflexo, indireto ou por ricochete é aquele que, originado necessariamente do ato causador de prejuízo a uma pessoa, venha a atingir, de forma mediata, o direito personalíssimo de terceiro que mantenha com o lesado um vínculo direto. Precedentes. ... ()
