1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atividade especial. Alegação de cerceamento de defesa. Recurso especial não admitido na origem. Incidência da sumula 7/STJ. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Agravo I nterno não provido.
1 - Na hipótese dos autos, o recurso especial não foi admitido pela Presidência da Corte de origem à consideração de que o a pretensão deduzida em sede de recurso especial esbarra no óbice da Súmula 7/STJ por demandar revolvimento fático probatório inviável.... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária de área rural. Requisitos preenchidos.. Procedência. Cerceamento do direito de defesa. Não ocorrência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Sumula n.211/STJ.
1 - Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem entendeu, com base no conjunto probatório dos autos, que não houve cerceamento de defesa a ensejar a nulidade da sentença, e que atendidos os requisitos legais para a usucapião, no caso dos autos.... ()
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3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cerceamento de defesa. Sucessão de empresas. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O acolhimento da pretensão recursal, a fim de afastar o reconhecimento da sucessão empresarial e também reconhecer o alegado cerceamento de defesa, exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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4 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Sumula 211/STJ. Abuso de direito. Dano moral. Inexistência. Súmula 7/STJ. Negativa de produção de prova pericial. Cerceamento de defesa. Inexistência. Súmula 7/STJ.
«1. Aplica-se o óbice previsto na Súmula 211/STJ quando a questão suscitada no recurso especial, não obstante a oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pela Corte a quo. ... ()
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5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Qualificado. Ausência de impugnação específica de fundamento suficiente do acórdão recorrido. Fundamentação deficiente. Sumula 284/STF. Ausência de prova para pronuncia. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Sumula 7/STJ.
I - nas razões recursais, o recorrente limitou-se a indicar os artigos violados sem demonstrar, de forma clara, direta e particularizada, a alegada violação dos referidos preceitos, incidindo o óbice da Sumula 284/STF. ... ()
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6 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Cerceamento de defesa. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Base fática distinta. Ausência de prequestionamento. Sumula 211/STJ.
«1. Incide a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... ()
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7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Cerceamento de defesa. Confissão ficta. Matéria que demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Cerceamento de defesa. Laudo pericial. Requisitos do título executivo. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O Tribunal de origem, após a análise dos elementos fático - probatório dos autos, concluiu pela inexistência de cerceamento de defesa; e pela legitimidade, liquidez e exigibilidade dos títulos de crédito em análise. Assim, alterar o entendimento do acórdão recorrido, demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático - probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Condomínio. Cerceamento de defesa. Ônus da prova. Majoração de honorários.matéria que demanda reexame do conjunto fático. Probatório dos autos. Sumula 7 do STJ.agravo interno não provido.
«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Livre convencimento. Reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Não ocorrência.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). ... ()
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11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por danos morais e materiais. Prova oral. Cerceamento de defesa. Matéria que demanda reexame do conjunto fático. Probatório dos autos. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC, art. 535 de 1.973. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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12 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Cumprimento de sentença. Perícia atuarial. Cálculos. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 130. Sumula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Hão de ser levados em consideração o princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 130 permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos declaratórios. Ausência de vício. Denunciação da lide. Cerceamento de defesa. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da sumula 7 do STJ. Decisão mantida.
«1 - Inexiste afronta ao CPC, art. 535, 1973 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... ()
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14 - STJ agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime de peculato. Desvio de verba pública. Nulidades. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova. Preclusão e irrelevância na realização de perícia. Não intimação da defesa. Súmula 211/STJ. STJ. Não indicada violação ao CPP, art. 619. CPP. Materialidade e autoria delitivas confirmadas. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Antecedentes criminais. Recrudescimento. Possibilidade. Trânsito em julgado. Discussão não sanada pelo juízo originário. Ofensa à sumula 444 inexistente. Agravo regimental desprovido.
1 - A alegação de cerceamento de defesa deve ser feita na primeira oportunidade, caracterizando preclusão a arguição apenas em alegações finais. Precedentes. 1.1. No caso, não é possível contrariar a afirmativa da Corte originária de que ocorreu a preclusão e entender que o pedido de diligência fora feito antes de encerrada a instrução e, ainda, que foi chamado o feito à ordem, pois seria necessária a incursão das provas dos autos, o que não é permitido em razão da Súmula 7/STJ. ... ()
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15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo retido na origem. Violação enunciado sumular. Cerceamento de defesa. Matéria constitucional. Art. 535. Ausência de omissão. Ilegitimidade ad causam. Prescrição. Sumula 7/STJ. Prequestionamento. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Não é cabível a interposição de recurso especial por violação de súmulas, por se tratar de enunciados que não se enquadram no conceito de Lei a sofrer o controle de legalidade desta Corte. ... ()
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16 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ausência de demonstração de prejuízo. Contradita da testemunha afastada. Súmula 7/STJ. Responsabilidade do hospital. Conduta culposa do médico não demonstrada. Sumula 83/STJ.
«1. O Tribunal de origem concluiu pela ausência de cerceamento de defesa. Rever tal posicionamento esbarraria na vedação contida na Súmula 7/STJ. Além disso, a agravante não demonstrou nenhum prejuízo capaz de fundamentar a alegação de nulidade. ... ()
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17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Violação de patente. Cerceamento de defesa. Matéria que demanda reexame do conjunto fático. Probatório dos autos. Sumula 7 do STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
«1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1.973. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. Cerceamento de defesa. Matéria que demanda reexame do conjunto fático. Probatório dos autos. Sumula 7 do STJ. Julgamento extra petita . Não ocorrência. Agravo interno não provido.
«1. O Tribunal de origem concluiu, após análise do conjunto fático - probatório dos autos, que: I) não houve cerceamento de defesa, uma vez que haviam elementos suficientes para o julgamento da lide; II) a tese relativa à abusividade de cláusula mandato não foi suscitada nos autos; III) não consta no contrato de arrendamento mercantil a previsão de cobrança de juros remuneratórios, e capitalização mensal de juros; IV) deve ser afastada a abusividade da cobrança da TAC e TEC apenas nos contratos celebrados até 30/04/2008, sendo que o contrato em questão foi celebrado após esta data, e não consta previsão expressa de cobrança da tarifa de abertura de crédito (TAC). ... ()
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19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Competência funcional. Tese distinta da matéria contida no dispositivo legal indicado. Sumula 284/STF. Prescrição. Fundamento não impugnado. Cerceamento de defesa. Reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Decisão mantida.
«1 - Incide a Súmula 284/STF na falta de pertinência entre a tese sustentada e o normativo apontado no recurso especial. ... ()
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20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Processo civil. Cumprimento de sentença. Incidência da sumula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - No presente caso, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Assim, não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Violação do Lei 6.899/1981, art. 1º, § 2º. Ausência de prequestionamento. Sumula 211/STJ e 282/STF. Perícia complementar. Negativa. Ausência de cerceamento de defesa. Livre convencimento do julgador. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. Aplica-se o óbice previsto na Súmula 211/STJ quando a questão suscitada no recurso especial, não obstante a oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pela Corte a quo. ... ()
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22 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem, com base no acervo probatório dos autos, afastou a ocorrência de cerceamento de defesa, considerando que as provas produzidas nos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia e que seria irrelevante a produção de prova oral. ... ()
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23 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Absolvição sumária. Sumula 7/STJ. Violação ao CPP, art. 155. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e unica de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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24 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Ausência de testemunha. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Rever o entendimento da Corte local, no tocante à ausência de cerceamento de defesa, implica o necessário reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, ante o que preceitua a Súmula 7/STJ. ... ()
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25 - STJ Processual civil. Administrativo. Infração de trânsito. Irregularidade do procedimento administrativo. Envio da notificação de penalidade. Não ocorrência. Lesão ao seu direito de ampla defesa. Sumula 7/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Súmula 182/STJ.
«1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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26 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Tráfico de drogas. Absolvição. Desclassificação para consumo. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Sumula 7/STJ.
Na hipótese, entender de modo contrário ao estabelecido pelo Tribunal a quo e absolver o recorrente ou desclassificar a conduta, como pretende a defesa, demandaria o revolvimento, no presente recurso, do material fático probatório dos autos, inviável nesta instância. ... ()
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27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora. Deferimento no caso. Incidência da sumula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1. De acordo com o Enunciado Administrativo 3/STJ), «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição. Ausência de renúncia. Incidência da sumula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1. De acordo com o Enunciado Administrativo 3/STJ), «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por benfeitorias. Boa-fé. Incidência da sumula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1. De acordo com o Enunciado Administrativo 3/STJ), «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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31 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da sumula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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32 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Nulidade. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ.
1 - Inviável afirmar a ocorrência de cerceamento de defesa, afastada pela Corte de origem com base no conjunto fático probatório dos autos, ante o óbice constante da Súmula 7/STJ. ... ()
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33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por benfeitorias. Prescrição. Boa-fé. Incidência da sumula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1. De acordo com o Enunciado Administrativo 3/STJ), «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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34 - STJ Administrativo. Procedimento administrativo. Inquérito. Multa administrativa. Ampla defesa e contraditório. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem, com base na situação fática do caso, assentou que foram feridos os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa no inquérito e no procedimento administrativo que ampararam à aplicação das multas questionadas. ... ()
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35 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Pronúncia. Teses de cerceamento de defesa e de absolvição sumária por legítima defesa. Óbice intransponível da Súmula 7/STJ.
1 - A Corte local, após aprofundado exame das circunstâncias fáticas e probatórias, concluiu pela pronúncia do agravante e superou o alegado cerceamento de defesa que teria decorrido da ausência de juntada dos laudos de exame de corpo de delito. ... ()
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36 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ.
1 - Rever o entendimento da Corte local, no tocante à não ocorrência de cerceamento de defesa, implica o reexame das provas dos autos. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ ... ()
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37 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Venda de direitos sucessórios. Cobrança de diferenças. Ausência de cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ.
1 - A parte recorrente, no recurso especial, não ataca o fundamento de que a prova de ajuste verbal seria inócua, tendo em vista a exigência de escritura pública para que haja pactuação sobre o direito à sucessão aberta ou ao quinhão. Nesse sentido, incide a Súmula 283/STF a respeito do tópico: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". ... ()
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38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Excesso de execução. Ausência. Incidência da sumula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1. De acordo com o Enunciado Administrativo 3/STJ), «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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39 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... ()
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41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Inexistência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que reconheceu não ter havido o cerceamento de defesa, mister se faz a revisão do conjunto fático probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7/STJ. ... ()
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42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à arrematação. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Sucumbência. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Cerceamento de defesa. Ausência. Súmula 7/STJ. Excesso de execução. Ocorrência. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. ... ()
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46 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Verificação. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... ()
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48 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Tributário. Imposto de importação. Obrigação acessória. Penalidade. Alegação de julgamento extra petita. Não configuração. Reexame de matéria fático probatória. Sumula n.7/STJ.
1 - O exame do pedido engendrado no recurso de apelação dentro dos limites postos pelas partes não incide no vício in procedendo do julgamento ultra ou extra petita e, consectariamente, afasta a suposta ofensa aos arts. 460 e 461, do CPC. Precedentes do STJ: EDAGA 433283/SP, desta Relatoria, DJ de 03/02/2003 e RESP 362820/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJ de 10/03/2003.... ()
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49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Ausência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a parte não pode alegar cerceamento de defesa quando nada requereu ou diligenciou em relação às provas produzidas nos autos.... ()
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50 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato bancário. Cerceamento de defesa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção de provas consideradas dispensáveis pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que entender necessária à formação do seu convencimento. ... ()
