ausencia de condenacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - MULTA DE TRÂNSITO - AUSENCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA -

Alienação do veículo, sem comunicação ao órgão de trânsito - Pretensão da autora na declaração de inexigibilidade do débito das multas de trânsito somente em relação à ela - Possibilidade - Boa-fé da autora demonstrada - Comprovação por prova testemunhal da venda anterior às infrações - Pretensão do Município de afastar sua condenação em verba honorária - Admissibilidade - Ao não realizar em tempo oportuno e hábil a comunicação da venda, a ex-proprietária deu causa a todo o imbróglio - Sentença reformada tão somente para afastar os honorários advocatícios - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

2 - TJPE Seguridade social. Constitucional e previdenciário. Desconto de contribuição previdenciária em parcelas não incorporáveis à aposentadoria do servidor publico. Vedação. Ausencia de inepcia da inicial. Parcelas a serem discriminadas na fase de execução. Pedido de condenação em verbas vencidas e seus reflexos não inserido na petição inicial. Impossibilidade. Elevação dos honorários sucumbenciais. Recursos de agravo improvidos.

«1. O cerne da questão cinge-se ao pedido de restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente a titulo de contribuição previdenciária dos vencimentos dos autores, servidores públicos estatais de cargo efetivo, acrescida de juros moratórios e compensatórios, além de correção monetária. ... (Continua)

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Insurgência fundada em omissão quanto ao pedido expresso de condenação em danos materiais devidamente corrigidos, e ausência de condenação do embargado nos ônus da sucumbência. Omissões que não se verificam. Decisão de fácil compreensão no que tange a expressa condenação do embargado em devolver a quantia indevidamente transferida e corrigida monetariamente. No mais, Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Insurgência fundada em omissão quanto ao pedido expresso de condenação em danos materiais devidamente corrigidos, e ausência de condenação do embargado nos ônus da sucumbência. Omissões que não se verificam. Decisão de fácil compreensão no que tange a expressa condenação do embargado em devolver a quantia indevidamente transferida e corrigida monetariamente. No mais, cabível a fixação dos ônus da sucumbência somente quando for negado provimento ao recurso, nos termos da Lei 9099/95, art. 55. Recurso desprovido.

4 - TJSP NEGLIGÊNCIA HOSPITALAR/REPARAÇÃO DE DANOS

Pretensão da Fazenda do Estado de São Paulo de que seja afastada sua responsabilidade pelo pagamento dos danos materiais - Embora não tenha sido condenada à reparação dos danos morais sofridos pela autora, permanece a condenação à indenização pelos danos materiais que se mostraram comprovados - Sentença mantida - Ausência de condenação da FESP nos ônus da sucumbência que permanece em segundo grau. ... (Continua)

5 - TJSP Embargos de Declaração - Omissão quanto à condenação em custas da sucumbência - Razão ao embargante - Ausência de condenação em dinheiro - Fixação em 20% do valor corrigido da causa - Acolhimento dos Embargos

6 - STJ Execução. Constituição de capital. Ausência de condenação no processo de conhecimento. Trânsito em julgado. Inclusão na execução. Impossibilidade. CPC/1973, art. 602.

«A condenação prevista no CPC/1973, art. 602, «caput, deve constar da sentença proferida no processo de conhecimento, não podendo ser postulada na fase de liquidação ou no processo de execução do julgado.... (Continua)

7 - STJ Execução. Constituição de capital. Ausência de condenação no processo de conhecimento. Trânsito em julgado. Inclusão na execução. Impossibilidade. CPC/1973, art. 602.

«A condenação prevista no CPC/1973, art. 602, «caput, deve constar da sentença proferida no processo de conhecimento, não podendo ser postulada na fase de liquidação ou no processo de execução do julgado.... (Continua)

8 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. RECURSO INOMINADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECORRIDA QUE NÃO CONSTITUIU ADVOGADO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. EMBARGOS ACOLHIDOS.

9 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Ausência de condenação para que a agravada arque com os honorários do assistente técnico do expropriado. Decisão mantida. Recurso não provido

10 - TJSP Embargos de declaração - Discordância quanto à ausência de condenação em honorários de sucumbência, por força do parcial provimento do recurso - Ausência de vício - Recurso improvido.

11 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VÍCIO INEXISTENTE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.

12 - TJSP Pena. Fixação. Receptação dolosa. Pena- base fixada acima do mínimo legal. Acréscimo fundado nos maus antecedentes. Justificativa inidônea. Ausência de condenação definitiva além daquela que enseja a recidiva. Dosimetria penal reduzida. Recurso provido em parte.

13 - TJSP Recorrente vencido - Ausência de condenação à verba honorária - Necessidade - Embargos acolhidos para suprir omissão - Fixação em dez por cento do valor devido pela Fazenda

14 - TJSP Honorários de advogado. Majoração. Descabimento. Ausência de condenação. Valor fixado mediante apreciação equitativa que se mostra adequado para remunerar condignamente o trabalho profissional desenvolvido pelo patrono da parte vencedora. Recurso não provido.

15 - STJ Agravo interno no agravo de instrumento. Processual civil. Honorários advocatícios. Ausência de condenação. Aplicação do § 4º do CPC/1973, art. 20. Equidade. Valor arbitrado. Razoabilidade e proporcionalidade. Agravo regimental desprovido.

16 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA ANTES DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 55, CAPUT. ENUNCIADO 122 DO FONAJE. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NA DECISÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

17 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA ANTES DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 55, CAPUT. ENUNCIADO 122 DO FONAJE. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NA DECISÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

18 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA ANTES DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 55, CAPUT. ENUNCIADO 122 DO FONAJE. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NA DECISÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

19 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA ANTES DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 55, CAPUT. ENUNCIADO 122 DO FONAJE. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NA DECISÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

20 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA ANTES DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 55, CAPUT. ENUNCIADO 122 DO FONAJE. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NA DECISÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

21 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA ANTES DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 55, CAPUT. ENUNCIADO 122 DO FONAJE. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NA DECISÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

22 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA ANTES DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 55, CAPUT. ENUNCIADO 122 DO FONAJE. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NA DECISÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

23 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA ANTES DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 55, CAPUT. ENUNCIADO 122 DO FONAJE. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NA DECISÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

24 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA ANTES DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 55, CAPUT. ENUNCIADO 122 DO FONAJE. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NA DECISÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

25 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA ANTES DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 55, CAPUT. ENUNCIADO 122 DO FONAJE. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NA DECISÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

26 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA ANTES DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 55, CAPUT. ENUNCIADO 122 DO FONAJE. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NA DECISÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

27 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA ANTES DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 55, CAPUT. ENUNCIADO 122 DO FONAJE. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NA DECISÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

28 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA ANTES DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 55, CAPUT. ENUNCIADO 122 DO FONAJE. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NA DECISÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

29 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA ANTES DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 55, CAPUT. ENUNCIADO 122 DO FONAJE. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NA DECISÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

30 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA ANTES DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 55, CAPUT. ENUNCIADO 122 DO FONAJE. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NA DECISÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

31 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA ANTES DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 55, CAPUT. ENUNCIADO 122 DO FONAJE. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NA DECISÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

32 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA ANTES DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 55, CAPUT. ENUNCIADO 122 DO FONAJE. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NA DECISÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

33 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA ANTES DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 55, CAPUT. ENUNCIADO 122 DO FONAJE. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NA DECISÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

34 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA ANTES DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 55, CAPUT. ENUNCIADO 122 DO FONAJE. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NA DECISÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

35 - TJSP Recurso inominado. Incidência de imposto de renda retido na fonte sobre o abono salarial. Verba de natureza remuneratória. Imposto de renda devido, porém, o cálculo deve observar o disposto no Lei 7.713/1988, art. 12-A. Ausência de condenação da FESP a retificar a DIRF. Apuração do valor retido indevidamente que será realizado na fase de cumprimento de sentença, de modo a impedir a Ementa: Recurso inominado. Incidência de imposto de renda retido na fonte sobre o abono salarial. Verba de natureza remuneratória. Imposto de renda devido, porém, o cálculo deve observar o disposto no Lei 7.713/1988, art. 12-A. Ausência de condenação da FESP a retificar a DIRF. Apuração do valor retido indevidamente que será realizado na fase de cumprimento de sentença, de modo a impedir a restituição em duplicidade. Juros de mora fixados pela SELIC à luz do disposto na Emenda Constitucional 113/21. Sentença mantida. Recurso desprovido.

36 - TJSP Recurso inominado. Incidência de imposto de renda retido na fonte sobre o abono salarial. Verba de natureza remuneratória. Imposto de renda devido, porém, o cálculo deve observar o disposto no Lei 7.713/1988, art. 12-A. Ausência de condenação da FESP a retificar a DIRF. Apuração do valor retido indevidamente que será realizado na fase de cumprimento de sentença, de modo a impedir a Ementa: Recurso inominado. Incidência de imposto de renda retido na fonte sobre o abono salarial. Verba de natureza remuneratória. Imposto de renda devido, porém, o cálculo deve observar o disposto no Lei 7.713/1988, art. 12-A. Ausência de condenação da FESP a retificar a DIRF. Apuração do valor retido indevidamente que será realizado na fase de cumprimento de sentença, de modo a impedir a restituição em duplicidade. Juros de mora fixados pela SELIC à luz do disposto na Emenda Constitucional 113/21. Sentença mantida. Recurso desprovido.

37 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.writ impetrado contra decisão do desembargador que indeferiu a liminar. Impossibilidade. Súmula 691/STF. Ausencia de teratologia. Agravo nao provido.

1 - Este writ foi interposto contra decisão monocrática de Desembargador que indeferiu a liminar em habeas corpus impetrado na origem, em que a defesa buscava a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar.... (Continua)

38 - TJPE Embargos de declaração. Alegação de omissões. Termo inicial da incidência dos juros e correção monetária. Ausência de condenação nas custas e honorários. Omissões identificadas e sanadas. Embargos julgados procedentes. Decisão unânime.

39 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO.  ACÓRDÃO QUE NEGA CONHECIMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

40 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO.  ACÓRDÃO QUE NEGA PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

41 - STF Agravo de instrumento. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de condenação em verba honorária na origem. Agravo interno improvido.

42 - TJSP Embargos de Declaração. Omissão não verificada. Recorrente vencedor em parte. Ausência de condenação do recorrido no pagamento de custas e despesas processuais. Aplicação da Lei 9099/95, art. 55. Pretensão de restituição do valor do preparo recursal. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Embargos rejeitados.

43 - STF Recurso extraordinário. Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Ausência de prequestionamento explícito da matéria constitucional. Sucumbência recursal. (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de condenação em verba honorária na origem. Agravo interno improvido.

44 - STF Recurso extraordinário. Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Ausência de prequestionamento explícito da matéria constitucional. Sucumbência recursal. (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de condenação em verba honorária na origem. Agravo interno improvido.

45 - STF Recurso extraordinário. Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Ausência de prequestionamento explícito da matéria constitucional. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de condenação em verba honorária na origem. Agravo interno improvido.

46 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Indeferimento da petição inicial - Desatenção do autor à determinação de sua emenda - Observância do disposto nos arts. 321, parágrafo único e 485, IV, do CPC - Ausência de condenação do recorrente em custas processuais - Sentença mantida - Recurso improvido, na parte conhecida... (Continua)

47 - STF Recurso extraordinário. Instituição pública de ensino. Processo seletivo. Publicidade ampla e irrestrita. Necessária observância. Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de condenação em verba honorária na origem. Agravo interno improvido.

48 - STF Recurso extraordinário. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de condenação em verba honorária na origem. Agravo interno improvido.

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Lide secundária. Ausência de condenação. Análise dos critérios previstos no § 3º do CPC/1973, art. 20. Agravo regimental não provido.

«1. Não se constata ofensa ao CPC/1973, art. 20, § 4º, uma vez que o eg. Tribunal estadual, ao arbitrar a verba honorária em R$ 15.000,00, diante da ausência de condenação, levou em conta a regra inserta no § 4º do referido artigo, bem como os critérios previstos nas alíneas do § 3º do mesmo artigo, conferindo-lhes correta aplicação. ... (Continua)

50 - STF Recurso extraordinário. Agravo interno. Ausência de impugnação de todos os fundamentos em que se assentou o ato decisório recorrido. Incognoscibilidade. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de condenação em verba honorária na origem. Agravo interno não conhecido.