beneficio gratuidade judiciaria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito e indenizatória por dano moral. Justiça gratuita. Decisão que indeferiu o benefício postulado pelo autor, tendo em vista que este, patrocinado por advogado particular, optou pelo ajuizamento da ação no foro de domicílio da ré (São Paulo-SP), não se valendo da possibilidade prevista no CDC, art. 101, I. Inconformismo do autor. Acolhimento. Patrocínio por advogado particular. Irrelevância. CPC/2015, art. 99, § 4º. Ademais, descabida penalização do demandante por não ter se valido de faculdade legal prevista na legislação consumerista. Elementos de convicção disponibilizados não indicam incompatibilidade da situação socioeconômica do autor com o conteúdo de sua declaração de pobreza. Inexistência de razões objetivas que evidenciem o não atendimento dos requisitos legais para o deferimento do benefício. Gratuidade judiciária concedida. Decisão reformada. Recurso provido

2 - TJSP Mandado de segurança. Assistência judiciária. Pedido. Gratuidade processual. Beneficio que pode ser concedido mediante simples afirmação de pobreza, o qual prevalece até prova em contrário. Lei 1060/1950, art. 4º. Acolhimento. Recurso provido.

3 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Gratuidade processual. Indeferimento. Inadmissibilidade. Benefício que pode ser concedido mediante simples declaração de pobreza (art. 4º, da Lei nº: 1060/50). Entendimento desta Colenda Câmara que admite a simples declaração da impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Concessão da gratuidade judiciária, desde que não exista nos autos prova em contrário. Concessão do beneficio. Determinação. Recurso provido.

4 - TJSP Justiça gratuita. Sucumbência. Ação cominatória de obrigação de fazer. Execução. Beneficio de gratuidade judiciária concedido ao agravado em primeiro grau de jurisdição. Revogação do benefício. Admissibilidade. Demonstração da alteração da situação de hipossuficiência. Decisão modificada. Recurso provido.

5 - TJSP Assistência judiciária. Justiça gratuita. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade. Inadmissibilidade. Suficiência da afirmação da parte para a concessão da benesse, até prova em contrário. Agravo conhecido e provido, para conceder o beneficio pleiteado.

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DEFERE OS BENEFICIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM FAVOR DE FUNDAÇÃO DE MUNICIPAL. BENEFICIO QUE PODE SER CONCEDIDO ÀS FUNDAÇÕES PÚBLICAS. SÚMULA 481/STJ. SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA AGRAVADA DEVIDAMENTE RECONHECIDA PELA DECISÃO RECORRIDA. EXISTÊNCIA DE PRECEDENTES DO TJSP. É possível a concessão dos beneficios da assistência Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DEFERE OS BENEFICIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM FAVOR DE FUNDAÇÃO DE MUNICIPAL. BENEFICIO QUE PODE SER CONCEDIDO ÀS FUNDAÇÕES PÚBLICAS. SÚMULA 481/STJ. SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA AGRAVADA DEVIDAMENTE RECONHECIDA PELA DECISÃO RECORRIDA. EXISTÊNCIA DE PRECEDENTES DO TJSP. É possível a concessão dos beneficios da assistência judiciária gratuita em favor de fundação instituída pelo Poder Público, quando comprovada a carência de recursos financeiros daquela pessoa juridica. Aplicação da Súmula 481/STJ. Existência de precedentes do E. Tribunal de Justiça de São Paulo que reconhecem a viabilidade da concessão do beneficio da gratuidade em favor da agravada. RECURSO NÃO PROVIDO.

7 - TJSP Família. Agravo de instrumento. Bem móvel. Embargos de terceiro. Justiça gratuita. Assistência judiciária gratuita. Incapacidade do postulante de arcar com a taxa judiciária. Deferimento. A concessão de gratuidade judiciária depende de prova da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e/ou da família do requerente. Faz jus ao beneficio da gratuidade judicial estudante, que, sob as penas da lei, declara condição de pobreza e que tem a causa patrocinada pro bono por advogada particular, sem prejuízo de revogação, caso desapareça a condição de miserabilidade. Recurso provido.

8 - TJSP Assistência judiciária. Requisitos. Ação de cobrança movida pela agravada contra os agravantes. Decisão recorrida que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça aos réus e determinou a correção do valor da reconvenção. Inconformismo. Decisão reformada, em parte, para conceder aos réus o beneficio da gratuidade da justiça, sem prejuízo de eventual impugnação pela parte contrária. Mantida a determinação de correção do valor da reconvenção. Inegável a existência de conteúdo econômico na pretensão dos réus de revisão de cláusulas contratuais. Valor que deverá ser estimado pelos réus, ainda que por aproximação. Recurso parcialmente provido.

9 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação de que faz jus à gratuidade da justiça. Súmula 481/STJ. Acórdão do tribunal de origem que indefere o beneficio. Matéria probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - A Corte Especial, por ocasião do julgamento do AgRg nos EREsp. 11.222.355/MG, (Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 04/11/2015), superou anterior interpretação do Superior Tribunal de Justiça, passando-se a entender que: «É viável a formulação, no curso do processo, de pedido de assistência judiciária gratuita na própria petição recursal, dispensando-se a exigência de petição avulsa, quando não houver prejuízo ao trâmite normal do feito. ... (Continua)

10 - TJRJ Assistência judiciária. Justiça gratuita. Beneficio negado. Residência em área nobre e renda incompatível com o benefício pretendido. Lei 1.060/50, art. 4º.

«A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração prevista no Lei 1.060/1950, art. 4º não é absoluta, podendo o Juiz negar o benefício se os elementos existentes nos autos levarem à conclusão de que a declaração não é verdadeira. Existência de documentos comprovando que, na época em que postulou a Gratuidade, a Agravante auferia renda incompatível com o beneficio pretendido, além de residir em área nobre da cidade, cujo custo de vida é notoriamente elevado.... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE PROCESSUAL.

Decisão recorrida que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita ao agravante. A benesse da gratuidade processual prevista no CF/88, art. 5º, LXXIV e CPC, art. 98 tem como finalidade possibilitar o acesso ao judiciário àqueles que comprovarem incapacidade de arcar com as custas judiciais e despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Documentação apresentada pelo autor, ora agravante, que comprova a sua hipossuficiência financeira. Desse modo, impõe-se a reforma da r. decisão recorrida e a concessão da gratuidade processual ao recorrente. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

12 - STF Recurso. Prazo. Advogado. Advocacia em causa própria. Assistência judiciária. Gratuidade. Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º.

«O disposto no § 5º do Lei 1.060/1950, art. 5º, com a redação imprimida pela Lei 7.871/89, não beneficia a atuação em causa própria, mesmo que deferido o benefício da assistência judiciária, como é a gratuidade.... (Continua)

13 - STF Recurso. Prazo recursal. Advocacia em causa própria. Assistência judiciária. Gratuidade. Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º.

«O disposto no § 5º do Lei 1.060/1950, art. 5º, com a redação imprimida pela Lei 7.871/89, não beneficia a atuação em causa própria, mesmo que deferido o benefício da assistência judiciária, como é a gratuidade.... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento. Direito processual civil. Pedido de gratuidade judiciária. Ação de rescisão de contrato de compra e venda entre particulares, cumulada com devolução das parcelas pagas e reparação de danos. Preenchidos os requisitos para concessão do benefício.

15 - TJRS Assistência judiciária. Justiça gratuita. 1. Gratuidade judiciária. Manutenção do benefício.

«O benefício da gratuidade judiciária deve ser mantido quando resultarem inalteradas as circunstâncias fáticas que justificaram o seu deferimento. No caso, o fato de a extinção do condomínio trazer futuro benefício econômico às partes não é suficiente à revogação do benefício, notadamente quando considerada a situação econômica dos agravantes, os quais permanecem sem condições ser arcar com o pagamento das despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio.... (Continua)

16 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Pleito após a prolação da sentença. Inadmissibilidade. A presunção de pobreza somente existe quando o requerimento de concessão de gratuidade de justiça é formulado na petição inicial, no caso do autor, e na primeira oportunidade em que falar nos autos, no caso do réu. Ultrapassados esses momentos, não mais incide a presunção relativa de pobreza, quando somente com a comprovação da mudança da situação econômica será possível o seu deferimento. Exegese do Lei 1060/1950, art. 6º. Beneficio não concedido. Recurso desprovido.

17 - TJSP Agravo de Instrumento. Indeferimento do pedido de gratuidade judiciária pelo juízo a quo. Documentos que não demonstram renda mensal ou patrimônio incompatível com o benefício postulado. Recurso provido para conceder o benefício da gratuidade judiciária.

18 - TJSP Agravo de instrumento - Indeferimento de Gratuidade Processual - Apenas a contratação de advogado, sem aferição da real capacidade econômica da parte, não permite o indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita - Aplicação do CPC/2015, art. 99, § 4º: A assistência da requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça - Ausência Ementa: Agravo de instrumento - Indeferimento de Gratuidade Processual - Apenas a contratação de advogado, sem aferição da real capacidade econômica da parte, não permite o indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita - Aplicação do CPC/2015, art. 99, § 4º: A assistência da requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça - Ausência de comprovação de que a recorrente apresentou falsa declaração de pobreza, conforme indica a cópia de sua carteira de trabalho e ausência de declaração de renda perante a SRF - Recurso provido para o fim de deferir à autora recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita.

19 - TJSP Agravo de Instrumento. Indeferimento do pedido de gratuidade judiciária pelo juízo a quo. Documentos que não demonstram renda mensal ou patrimônio incompatível com o benefício postulado. Ausência de prova em contrário. Recurso provido para conceder o benefício da gratuidade judiciária.

20 - TJSP AGRAVO INTERNO. DIREITO CIVIL. MANDATO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDO AOS CORRÉUS. INSISTÊNCIA NA CONCESSÃO.

Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade judiciária aos corréus. ... (Continua)

21 - TJSP GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

Revisional. Empréstimo consignado em benefício previdenciário do INSS. Pessoa física. Na espécie, ausência de documentos capazes de comprovar a alegada hipossuficiência financeira. Não demonstrada a necessidade da benesse. Benefício corretamente denegado. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

22 - TJSP Agravo de Instrumento. Indeferimento do pedido de gratuidade judiciária pelo juízo a quo. Exigência indevida de apresentação de documentos do cônjuge que não integra a relação processual. Direito personalíssimo. Documentos que não demonstram renda mensal ou patrimônio incompatível com o benefício postulado. Ausência de prova em contrário. Recurso provido para conceder o benefício da gratuidade Ementa: Agravo de Instrumento. Indeferimento do pedido de gratuidade judiciária pelo juízo a quo. Exigência indevida de apresentação de documentos do cônjuge que não integra a relação processual. Direito personalíssimo. Documentos que não demonstram renda mensal ou patrimônio incompatível com o benefício postulado. Ausência de prova em contrário. Recurso provido para conceder o benefício da gratuidade judiciária.

23 - TJRS Agravo de instrumento. Execução. Gratuidade judiciária. Concessão. Efeitos prospectivos. Ex nunc.

«1. A gratuidade judiciária, prevista na Lei 1.060/1950 e no CPC/2015, art. 98 até CPC/2015, art. 102, não opera efeitos retroativos (ex-tunc). ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Pleito de restituição das custas processuais ante o deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação dos beneficiários da gratuidade.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que o benefício da assistência judiciária gratuita, conquanto possa ser requerido a qualquer tempo, tem efeitos ex nunc, ou seja, não retroage para alcançar encargos processuais anteriores. Logo, não há que se falar em restituição de valores pagos a título de custas e despesas processuais face o posterior deferimento da benesse. Precedentes. ... (Continua)

25 - TJSP Processo Civil. Inventário. Gratuidade de justiça. Decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade judiciária. Monte-mor cujo valor é incompatível com o benefício. Inexistência de bens de fácil liquidação. Possibilidade de diferimento do recolhimento das custas para o momento anterior à adjudicação ou à homologação da partilha (art. 4º. § 7º. da Lei Estadual . 11.608/2003. Recurso parcialmente provido.

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA.

Alegação de impossibilidade financeira da parte agravante para arcar com as custas e despesas do processo. Juntada de documentos comprobatórios. Documentação trazida aos autos demonstra que os agravantes possuem padrão de vida incompatível com a concessão do benefício pretendido, ainda que alegue hipossuficiência. Recorrente que demonstrou capacidade de arcar com as custas judiciais e despesas processuais. Desse modo, fica desacolhido o pedido de concessão da gratuidade processual, mas concede-se o direito ao parcelamento do valor das custas e despesas processuais. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, COM RECONHECIMENTO DO DIREITO AO PARCELAMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS... (Continua)

27 - TJSP GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

Declaratória de prescrição de dívida. Pessoa física. Na espécie, ausência de documentos capazes de comprovar a alegada hipossuficiência financeira. Não demonstrada a necessidade da benesse. Benefício corretamente denegado. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

28 - TRT4 Admissibilidade recursal. Gratuidade judiciária. Microempresa. Dispensa do depósito recursal.

«Excepcionalmente, a gratuidade judiciária pode ser deferida à pessoa jurídica que comprovar situação de miserabilidade jurídica. Contudo, no caso em apreço, as recorrentes fundamentam o seu pedido unicamente na condição de microempresas, elemento que, por si só, não é suficiente para demonstrar insuficiência econômica e autorizar a concessão do benefício pretendido. Recurso da segunda e da quarta reclamadas não conhecido, por deserto. [...]... (Continua)

29 - TJSP GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

Execução de título extrajudicial. Pessoa física. Na espécie, documentos carreados que demonstram a capacidade de arcar com o pagamento das custas processuais. Não comprovada a necessidade da benesse. Benefício corretamente denegado. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

30 - TJSP GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

Cumprimento de sentença. Pessoa física. Na espécie, documentos carreados que não demonstram a incapacidade de arcar com o pagamento das custas processuais. Não comprovada a necessidade da benesse. Benefício corretamente denegado. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

31 - TJRS Ix. Pedido recursal de concessão de gratuidade judiciária.

«Ausência de interesse recursal do autor, nesse ponto, na medida em que já concedido o benefício, pelo Juízo de primeira instância, e que até agora não revogado. Desnecessidade de renovação do pedido. Decisão de deferimento do pleito de gratuidade judiciária que não necessita de ratificação, tampouco se sujeita a prazo de expiração ou caducidade. Revogação que depende de pedido da parte adversa e da comprovação da inexistência ou desaparecimento dos requisitos necessários a sua concessão, na forma do Lei 1.060/1950, art. 7º, «caput - o que não ocorreu, no caso dos autos. Pedido de deferimento da gratuidade que, diferentemente do mérito da demanda, aprecia-se à luz do Direito brasileiro («lex fori), conforme o princípio da territorialidade em matéria processual e o disposto nos arts. 1º a 3º do Acordo sobre o Benefício da Justiça Gratuita e Assistência Jurídica Gratuita entre os Estados Partes do MERCOSUL. Recurso de apelação não conhecido, quanto a esse pedido.... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1)

Decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça aos coautores. 2) Documentos que comprovam que a agravante possui renda superior a três salários mínimos. 4) Os benefícios da gratuidade da justiça se destinam àqueles que não tem recursos suficientes para arcar com as custas processuais, não àqueles que apesar de possuírem recursos, não querem dispor do dinheiro que possuem para pagar a taxa judiciária. Os benefícios legais não servem para socorrer àqueles que não sabem gerir seus recursos. 5) RECURSO NÃO PROVIDO, com observação... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DANO MORAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça pleiteados pela agravante. Extratos bancários que evidenciam movimentações financeiras modestas e ausência de renda mensal proveniente de qualquer tipo de relação laboral. Residência da agravante, apontada pelo Juízo a quo como sendo um condomínio de classe média, que por si só não justifica o afastamento da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, visto a agravante residir no condomínio em virtude contrato de aluguel cujo pagamento é de responsabilidade terceiro, apontado pela agravante como genitor de seu filho. Contratação de advogado particular que, in casu¸ não pode ser justificativa para o indeferimento do pleito de gratuidade, visto expressa cláusula contratual de que o pagamento do patrono se dará exclusivamente pelo valor eventualmente a ser recebido pro ele a título de honorários sucumbenciais, ao que se acrescenta o disposto no CPC, art. 99, § 4º. Benefício da gratuidade que possui natureza ex nunc. Recurso provido, nos termos do acórdão... (Continua)

34 - TJSP GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

Declaratória c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Pessoa física. Na espécie, documentos carreados que demonstram a capacidade de arcar com o pagamento das custas processuais. Não comprovada a necessidade da benesse. Benefício corretamente denegado. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Gratuidade de justiça. Declaração de pobreza. Presunção relativa. Exigência de comprovação.

«1. A declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. ... (Continua)

36 - TST Sindicato. Gratuidade da justiça.

«A Corte Regional manteve a r. sentença que indeferiu o pleito sindical referente aos benefícios da gratuidade da justiça, ao fundamento de que o sindicato não comprovou a sua impossibilidade financeira, sendo irrelevante a condição dos substituídos. A jurisprudência desta Corte encaminha-se no sentido de que, para a excepcional concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica é imprescindível a comprovação de impossibilidade de arcar com o recolhimento das custas processuais, inclusive em se tratando de entidade sindical ou sem fins lucrativos. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

37 - TJDF Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Cumprimento de sentença. Condição ou termo. CPC/2015, art. 514. Inaplicabilidade. Nulidade intimação. Não verificada. Revogação da gratuidade judiciária. Melhora da situação econômica do beneficiário. Necessária demonstração. Remuneração do cônjuge. Não integrante da relação processual. Impossibilidade de consideração.

«1. A realização da condição ou a ocorrência do termo, constantes do CPC/2015, art. 514, estão adstritas ao próprio objeto da relação jurídica discutida na fase de conhecimento, não se estendendo para o benefício da gratuidade judiciária eventualmente deferido. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de preparo do apelo raro. Deserção. Gratuidade de justiça não comprovada. Pleito de deferimento da gratuidade da justiça na petição do apelo nobre. Erro grosseiro. Decisão mantida. Agravo não provido.

«1. O recorrente, não beneficiário da assistência judiciária gratuita, deve comprovar o pagamento dos encargos financeiros do recurso mediante a juntada do preparo no ato de sua interposição. A satisfação deste requisito de admissibilidade depende do recolhimento simultâneo dos valores correspondentes ao porte de remessa e de retorno dos autos e às custas judiciais, nos moldes do CPC/1973, art. 511, caput (AgRg nos EAREsp 465.771/RS, Rel. Min. LAURITA VAZ, Corte Especial, DJe 2/2/2015). ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de preparo do apelo raro. Deserção. Gratuidade de justiça não comprovada. Pleito de deferimento da gratuidade da justiça na petição do apelo nobre. Erro grosseiro. Decisão mantida. Agravo não provido.

«1. O recorrente, não beneficiário da assistência judiciária gratuita, deve comprovar o pagamento dos encargos financeiros do recurso mediante a juntada do preparo no ato de sua interposição. A satisfação deste requisito de admissibilidade depende do recolhimento simultâneo dos valores correspondentes ao porte de remessa e de retorno dos autos e às custas judiciais, nos moldes do CPC/1973, art. 511, caput (AgRg nos EAREsp 465.771/RS, Rel. Min. LAURITA VAZ, Corte Especial, DJe 2/2/2015). ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de preparo do apelo raro. Deserção. Gratuidade de justiça não comprovada. Pleito de deferimento da gratuidade da justiça na petição do apelo nobre. Erro grosseiro. Decisão mantida. Agravo não provido.

«1. O recorrente, não beneficiário da assistência judiciária gratuita, deve comprovar o pagamento dos encargos financeiros do recurso mediante a juntada do preparo no ato de sua interposição. A satisfação deste requisito de admissibilidade depende do recolhimento simultâneo dos valores correspondentes ao porte de remessa e de retorno dos autos e às custas judiciais, nos moldes do CPC/1973, art. 511, caput (AgRg nos EAREsp 465.771/RS, Rel. Min. LAURITA VAZ, Corte Especial, DJe 2/2/2015). ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de preparo do apelo raro. Deserção. Gratuidade de justiça não comprovada. Pleito de deferimento da gratuidade da justiça na petição do apelo nobre. Erro grosseiro. Decisão mantida. Agravo não provido.

«1. O recorrente, não beneficiário da assistência judiciária gratuita, deve comprovar o pagamento dos encargos financeiros do recurso mediante a juntada do preparo no ato de sua interposição. A satisfação deste requisito de admissibilidade depende do recolhimento simultâneo dos valores correspondentes ao porte de remessa e de retorno dos autos e às custas judiciais, nos moldes do CPC/1973,CPC/1973, art. 511, caput(AgRg nos EAREsp 465.771/RS, Rel. Min. LAURITA VAZ, Corte Especial, DJe 2/2/2015). ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de preparo do apelo raro. Deserção. Gratuidade de justiça não comprovada. Pleito de deferimento da gratuidade da justiça na petição do apelo nobre. Erro grosseiro. Decisão mantida. Agravo não provido.

«1. O recorrente, não beneficiário da assistência judiciária gratuita, deve comprovar o pagamento dos encargos financeiros do recurso mediante a juntada do preparo no ato de sua interposição. A satisfação deste requisito de admissibilidade depende do recolhimento simultâneo dos valores correspondentes ao porte de remessa e de retorno dos autos e às custas judiciais, nos moldes do CPC/1973,CPC/1973, art. 511, caput(AgRg nos EAREsp 465.771/RS, Rel. Min. LAURITA VAZ, Corte Especial, DJe 2/2/2015). ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de preparo do apelo raro. Deserção. Gratuidade de justiça não comprovada. Pleito de deferimento da gratuidade da justiça na petição do apelo nobre. Erro grosseiro. Decisão mantida. Agravo não provido.

«1. O recorrente, não beneficiário da assistência judiciária gratuita, deve comprovar o pagamento dos encargos financeiros do recurso mediante a juntada do preparo no ato de sua interposição. A satisfação deste requisito de admissibilidade depende do recolhimento simultâneo dos valores correspondentes ao porte de remessa e de retorno dos autos e às custas judiciais, nos moldes do CPC/1973,CPC/1973, art. 511, caput(AgRg nos EAREsp 465.771/RS, Rel. Min. LAURITA VAZ, Corte Especial, DJe 2/2/2015). ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de preparo do apelo raro. Deserção. Gratuidade de justiça não comprovada. Decisão mantida. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que o deferimento do benefício da justiça gratuita em primeira instância se estende aos tribunais superiores, sendo desnecessária a renovação do pedido, a teor do que prevê o Lei 1.060/1950, art. 9º: os benefícios da assistência judiciária compreendem todos os atos do processo até decisão final do litígio, em todas as instâncias. ... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

Presunção de veracidade de alegação deduzida pela pessoa natural. CPC, art. 99, § 3º. Documentos acostados nos autos que, até prova em contrário, permitem a concessão do benefício a parte agravante. Recurso provido... (Continua)

46 - TJRS Direito privado. Assistência judiciária gratuita. Não concessão. Espólio. Pedido. Patrimônio. Verificação. Processual civil. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Espólio. Indeferimento.

«1) Considerando que a gratuidade judiciária é requerida pelo espólio, impõe-se o exame do patrimônio inventariado para fins de concessão do benefício e não as condições financeiras da pessoa do inventariante. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso.

«1. Esta Corte Superior possui o entendimento de que a eventual concessão dos benefícios da gratuidade de justiça opera efeitos ex nunc, não podendo, dessa forma, retroagir à data de interposição do recurso especial. A ausência de comprovação do recolhimento das custas no ato da interposição do recurso especial implica sua deserção, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 187/STJ. ... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

Decisão que indeferiu o benefício à autora sob o fundamento de não ter sido demonstrada a sua hipossuficiência financeira. Insurgência recursal. Acolhimento. Existência de inúmeros descontos a título de empréstimo no benefício previdenciário auferido pela recorrente. Extratos bancários que não revelam movimentações expressivas ou atípicas. Elementos probatórios carreados aos autos que autorizam o reconhecimento da hipossuficiência alegada. Precedentes. Benesse concedida. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

Presunção de veracidade de alegação deduzida pela pessoa natural. CPC, art. 99, § 3º. Documentos acostados nos autos de origem que, até prova em contrário, permitem a concessão do benefício a parte agravante. Recurso provido... (Continua)

50 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Ação de usucapião ordinária. Decisão pontuando que compete aos autores a diligência para obtenção de certidões judiciais. Inconformismo. Acolhimento. Direito abrangido pelo benefício da gratuidade judiciária. Decisão reformada. Recurso provido.