cessacao aposentadoria inss
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Manutenção da prestação de serviço após deferimento da aposentadoria pelo INSS.

«Este Tribunal firmou entendimento de que a cessação do vínculo de emprego é condição para a percepção da complementação de aposentadoria em hipótese na qual o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria ocorre após a vigência das Leis Complementares 108/2001 e 109/2001. Inteligência da Súmula 288/TST III, do TST. Há precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

2 - TJSP ACIDENTÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POR MAIS DE DEZ ANOS - SUPERVENIENTE CESSAÇÃO PELO INSS - INADMISSIBILIDADE - DECADÊNCIA CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

3 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Termo inicial. Dia seguinte à cessação do benefício anteriormente concedido. Agravo interno do INSS desprovido.

«1. É firme a jurisprudência desta Corte de que a comprovação extemporânea da situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do beneficiário. Precedentes: AgRg no REsp. 1.103.312/CE, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, DJe 16.6.2014; AgRg no REsp. 1.427.277/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 15.4.2014; AgRg no REsp. 1.128.983/SC, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 7.8.2012. ... (Continua)

4 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Concessão de aposentadoria por tempo de contribuição em junho de 2001. Obreira beneficiária de auxílio acidente desde agosto de 1995. Cassação do benefício. Inadmissibilidade. Impossibilidade de se falar em cassação de auxílio-acidente concedido à obreira, por moléstia que eclodiu anteriormente à vigência da Lei 9528/97, por ocasião da aposentadoria por tempo de contribuição, sob pena de violação do princípio da irretroatividade da lei. Recurso da autora provido para julgar o pedido procedente, condenando o INSS a restabelecer o auxílio acidente a partir de sua cessação e demais consectários legais.

5 - TJSP Seguridade social. Previdência social. INSS. Aposentadoria especial. Prestação mensal. Revisão. Pretensão de incorporação de auxílio suplementar na base de cálculo. Inadmissibilidade. Cessação daquele com a concessão da aposentadoria a teor do Lei 6367/1976, art. 9º, parágrafo único. Ocorrência. Inexistência de previsão legal para cômputo. Observância. Recurso do trabalhador não provido.

6 - TJSP Seguridade social. acidente do trabalho. auxílio-acidente concedido antes da vigência da Lei 9528/97. cessação pelo inss em decorrência da concessão de aposentadoria por invalidez. impossibilidade de cumulação dos benefícios. caso em que a aposentadoria por invalidez implica a substituição do auxílio-acidente. improcedência da ação acidentária. recurso oficial provido.

7 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente concedido antes da vigência da Lei 9528/97. Cessação pelo INSS em decorrência da concessão de aposentadoria por invalidez. Impossibilidade de cumulação dos benefícios. Hipótese em que a superveniente aposentadoria por invalidez implica a substituição do auxílio-acidente. Improcedência mantida. Recurso não provido.

8 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente concedido antes da vigência da Lei 9528/97. Cessação pelo INSS em decorrência da concessão de aposentadoria por invalidez. Impossibilidade de cumulação dos benefícios. Caso em que a aposentadoria por invalidez implica a substituição do auxílio-acidente. Improcedência da ação. Recursos autárquico e oficial providos.

9 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio-acidente concedido antes da vigência da Lei 9528/97. Cessação pelo «inss em decorrência da concessão de aposentadoria por invalidez. Impossibilidade de cumulação dos benefícios. Hipótese em que a aposentadoria por invalidez implica na substituição do auxílio-acidente. Ação improcedente. Recurso oficial provido para esse fim.

10 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente concedido antes da vigência da Lei 9528/97. Cessação pelo INSS em decorrência da concessão de aposentadoria por invalidez. Impossibilidade de cumulação dos benefícios. Caso em que a aposentadoria por invalidez implica a substituição do auxílio-acidente. Improcedência mantida, ainda que por outro fundamento. Recurso improvido.

11 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio-acidente concedido na vigência da Lei 5316/67. Cessação pelo INSS em decorrência da aposentadoria do segurado por idade. Cabimento. Impossibilidade de cumulação. Ação improcedente. Recurso oficial provido.

12 - TJSP ACIDENTÁRIA - Aposentadoria por invalidez acidentária - Cessação pelo INSS em decorrência de revisão administrativa após avaliação médica - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Improcedência mantida - Recurso desprovido.

13 - TJSP Seguridade social. Tutela antecipada. Ação declaratória. Servidor público municipal que teve sua aposentadoria cassada. Cessação do pagamento dos proventos, verba de natureza alimentar. Inadmissibilidade. Funcionário que já contava com o direito à aposentadoria proporcional à época em que emitida certidão tida pelo INSS como não autêntica. Existência de possibilidade de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação. Tutela deferida. Recurso provido.

14 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Concessão na vigência da Lei 5316/67. Cessação administrativa, pelo INSS, em decorrência de aposentadoria por tempo de contribuição concedida sob o regime estatutário. Cabimento. Aplicação do princípio «tempus regit actum. Impossibilidade de cumulação de benefícios, ainda que de regimes distintos. Ausência de previsão legal do caráter vitalício do auxílio-acidente. Restabelecimento inviável. Decreto de improcedência. Recursos oficial e do INSS providos para este fim.

15 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente concedido antes da vigência da Lei nº: 9528/97. Cessação pelo INSS em decorrência da aposentadoria do segurado por tempo de contribuição. Inadmissibilidade. Possibilidade de cumulação. Restabelecimento do benefício. Recurso de ofício provido em parte

16 - TJSP Acidentária - Acidente típico - Traumatismo craniano, com sequelas psiquiátricas - Autor beneficiário de aposentadoria por invalidez acidentária (administrativa) - Convocação para nova perícia (parágrafo 4º, da Lei 8.213/91, art. 43) - Cessação da benesse - Laudo pericial oficial recente que atesta a persistência do estado de incapacidade total e permanente - Condenação do INSS a restabelecer o pagamento da aposentadoria por invalidez - Admissibilidade - Sentença mantida.

17 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Concessão anterior à Lei 9528/97. Cumulação com aposentadoria por idade. Admissibilidade. Termo inicial do benefício a partir do dia seguinte ao da cessação administrativa indevida. Recurso do INSS não provido e reexame necessário provido em parte.

18 - TRF3 Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Aeronauta. Revisão da RMI. Decadência consumada. Cessação indevida do benefício. Necessidade de avaliação por Juntas Mistas Especiais de Saúde da Aeronáutica (JMES) até 31/05/2017. IN INSS/PRES 77/2015, art. 317. Restabelecimento. Perícia feita exclusivamente pelo INSS. Ilegalidade. Depressão. Transtorno bipolar e de ansiedade. Cobrança administrativa de valores recebidos em razão de liminar concedida em mandado de segurança com posterior revogação. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Portaria Conjunta 2/2018 da Procuradoria Geral Federal e do Presidente do INSS. Perda do processo administrativo de concessão nas dependências do INSS. Demora injustificada que deu origem à decadência do direito à revisão. Ineficiência da administração. Dano moral configurado. Indenização. Valor. Honorários de sucumbência. Fixação. Aplicação do CPC/1973. Juros e correção monetária. Lei 8.213/1991, art. 43, § 4º. Lei 8.213/1991, art. 101.

«1 - Aposentadoria por invalidez, na condição de aeronauta, com DIB em 01/04/1991. Autora em gozo de auxílio-doença de aeronauta, com DIB em 25/04/1988, embora afastada do trabalho desde 03/09/1987. ... (Continua)

19 - TRF3 Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Aeronauta. Revisão da RMI. Decadência consumada. Cessação indevida do benefício. Necessidade de avaliação por Juntas Mistas Especiais de Saúde da Aeronáutica (JMES) até 31/05/2017. IN INSS/PRES 77/2015, art. 317. Restabelecimento. Perícia feita exclusivamente pelo INSS. Ilegalidade. Depressão. Transtorno bipolar e de ansiedade. Cobrança administrativa de valores recebidos em razão de liminar concedida em mandado de segurança com posterior revogação. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Portaria Conjunta 2/2018 da Procuradoria Geral Federal e do Presidente do INSS. Perda do processo administrativo de concessão nas dependências do INSS. Demora injustificada que deu origem à decadência do direito à revisão. Ineficiência da administração. Dano moral configurado. Indenização. Valor. Honorários de sucumbência. Fixação. Aplicação do CPC/1973. Juros e correção monetária. Lei 8.213/1991, art. 43, § 4º. Lei 8.213/1991, art. 101.

«1 - Aposentadoria por invalidez, na condição de aeronauta, com DIB em 01/04/1991. Autora em gozo de auxílio-doença de aeronauta, com DIB em 25/04/1988, embora afastada do trabalho desde 03/09/1987. ... (Continua)

20 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Restabelecimento deste e cumulação com aposentadoria por tempo de contribuição. Admissibilidade. Comprovada a existência de moléstia incapacitante desde 04.02.1997, quando a legislação previa caráter vitalício, antes da vigência da Lei 9528/97, que vedou-o. Prevalência do princípio «tempus regit actum. Cessação pelo INSS do benefício em virtude da aposentadoria da segurada. Inadmissibilidade. Restabelecimento devido. Procedência mantida. Recurso da autarquia e reexame necessário parcialmente providos, com observação.

21 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Restabelecimento de auxílio acidente. Cumulação com aposentadoria por tempo de contribuição. Viabilidade, «in casu. Auxílio acidente concedido em caráter vitalício, ou seja, anteriormente ao advento da Medida Provisória 1596-14/97. Irrelevância da aposentadoria ter ocorrido posteriormente ao advento da aludida norma. Direito adquirido. Restabelecimento do benefício a partir da sua efetiva cessação. Apelo voluntário do INSS não conhecido. Recurso de ofício parcialmente acolhido, com observação.

22 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio-acidente e aposentadoria por tempo de contribuição. Possibilidade. Eclosão da causa incapacitante e concessão do auxílio-acidente sob a égide da Lei 6.367/76, que previa caráter vitalício a tal benefício. Inaplicabilidade das alterações da Lei 9.528/97. Prevalência do princípio tempus regit actum. Cessação pelo INSS, do benefício, em virtude da aposentadoria do segurado. Inadmissibilidade. Restabelecimento do benefício devido. Sentença de procedência. Recurso de ofício improvido.

23 - TJSP Apelação. Mandado de segurança. Desaverbação da Certidão de Tempo de Serviço expedida pelo INSS para aposentadoria no Regime Geral de Previdência. Inadmissibilidade. Tempo averbado que gerou a concessão de vantagens remuneratórias ao ex-servidor público. Inteligência do VII da Lei 8.213/91, art. 96, incluído pela Lei 13.846/19. Aposentadoria voluntária concedida no RPPS, para a qual houve averbação de tempo de serviço prestado atestado por CTC do INSS. Ato jurídico perfeito. Posterior cassação do benefício previdenciário em processo administrativo disciplinar que não altera os efeitos anteriormente produzidos pela averbação. Violação a direito líquido e certo não verificada. Sentença denegatória mantida. Recurso não provido.

24 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente concedido após a vigência da Lei 9528/97. Cessação do pagamento pelo INSS em decorrência da concessão de aposentadoria por invalidez acidentária. Ocorrência do mesmo fato gerador. Impossibilidade de cumulação dos benefícios, sob pena de 'bis in idem'. Improcedência da ação acidentária. Recurso desprovido.

25 - TJSP Seguridade social. Dano moral. Responsabilidade civil. Supressão de aposentadoria pelo INSS, em razão de certidão errada fornecida pela antiga empregadora da parte. Restabelecimento após longo período de cessação dos proventos, após a empregadora reconhecer o erro havido em expediente criminal e em ação para tanto promovida pelo autor contra o INSS. Observância da regra do CCB, art. 200, estabelecendo que a prescrição não corre enquanto discutido na esfera penal o fato gerador da indenização. Prescrição afastada. Sequência do julgamento,CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso provido.

26 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação do auxílio-acidente e aposentadoria por tempo de contribuição. Possibilidade. Eclosão da causa incapacitante e concessão do auxílio-acidente concedido sob a égide da Lei 6367/76, que previa caráter vitalício a tal benefício. Inaplicabilidade das alterações trazidas pela Lei 9528/97. Prevalência do princípio tempus regit actum. Cessação pelo INSS do benefício em virtude da aposentadoria do segurado. Inadmissibilidade. Restabelecimento do benefício devido. Sentença de procedência. Recurso de ofício não provido.

27 - TJSP ACIDENTÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA CONCEDIDA ADMINISTRATIVAMENTE - SUPERVENIÊNCIA DE CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA POR PARTE DO INSS APÓS PERÍCIA INTERNA - PEDIDO DE RESTABELECIMENTO - SENTENÇA QUE DELIBERA PELA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE NATUREZA DIVERSA - JULGAMENTO EXTRA PETITA CONFIGURADO - ANULAÇÃO - CAUSA MADURA - JULGAMENTO DO MÉRITO - PERSISTÊNCIA DA INAPTIDÃO PROFISSIONAL RECONHECIDA - PROCEDÊNCIA.

"No caso concreto, proposta a ação acidentária evidentemente com pedido de concessão de benefício acidentário, tem-se por defeso a prolação de sentença para concessão de benefício de natureza diversa, restando configurado assim julgamento extra petita a implicar anulação. Madura a causa e incontroverso o caráter acidentário da aposentadoria por invalidez que era mantida pela Previdência e constatada a persistência da invalidez total que a ensejou, julga-se o mérito com o consequente restabelecimento a partir do dia seguinte ao da cessação administrativa. Os valores em atraso serão corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. A renda mensal a ser implantada será reajustada pelos índices de manutenção"... (Continua)

28 - TJPE Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Revisão administrativa pelo INSS. Propositura de ação revisional perante o judiciário. Pedido de liminar para cassação do benefício. Impossibilidade. Prejuízo à subsistência do beneficiário. Ausência de concessão de oportunidade para o exercício da ampla defesa pelo agravado. Recurso de agravo improvido à unanimidade.

29 - STJ Processual civil. Previdenciário. Benefícios em espécies. Aposentadoria por idade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. É possível o INSS suspender o pagamento do benefício assistencial ou negar benefício previdenciário.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando o restabelecimento da aposentadoria por idade de trabalho rural, cujo pagamento foi cessado em razão de o autor passar a receber pensão vitalícia de seringueiro. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

30 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Regulamento da petros. Empregado aposentado pelo INSS posteriormente à entrada em vigor da Lei Complementar 108/2001. Continuidade do vínculo empregatício com a patrocinadora. Benefício indevido. Aplicação da Súmula 288/TST, III.

«1. A teor do disposto no item III da atual Súmula 288/TST, após a entrada em vigor das Lei Complementar 108/2001 e Lei Complementar 109/2001, a complementação de aposentadoria a ser paga ao participante de plano de previdência privada reger-se-á pelas normas vigentes na data da implementação dos requisitos para obtenção do benefício, ressalvados o direito adquirido do participante que anteriormente implementara os requisitos para o benefício. ... (Continua)

31 - TJSP ACIDENTÁRIA - Aposentadoria por invalidez de natureza acidentária - Cessação pelo INSS em decorrência de revisão após avaliação médica administrativa - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Situação que não autoriza o restabelecimento de aposentadoria por invalidez - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da cessação da aposentadoria - Compensação dos valores eventualmente pagos a título de mensalidade de recuperação - Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema 810 do STF) - Juros de mora devidos desde a citação, de forma englobada sobre o montante até aí apurado e, depois, mês a mês, de modo decrescente - Aplicação da Lei 11.960/09, art. 5º, porém apenas no que concerne aos juros - Recurso provido.

32 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Termo inicial. Laudo médico não pode ser usado para fixar o marco inicial da aquisição de direitos. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

«1. É firme a jurisprudência desta Corte de que a comprovação extemporânea da situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do beneficiário. Precedentes: AgRg no REsp. 1.103.312/CE, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, DJe 16.6.2014; AgRg no REsp. 1.427.277/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 15.4.2014; AgRg no REsp. 1.128.983/SC, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 7.8.2012. ... (Continua)

33 - TJSP Seguridade social. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Obreiro contemplado no âmbito administrativo com auxílio doença previdenciário e, quando da cessação deste, com aposentadoria por invalidez previdenciária. Amparo contínuo no âmbito administrativo sem nenhum prejuízo pecuniário. Falta de interesse de agir superveniente configurada. Carência da ação decretada de ofício. Reexame necessário e recurso do INSS prejudicados.

34 - STJ Previdenciário e processual civil. Pretensão de restabelecimento de aposentadoria por invalidez cessada pelo INSS. Capacidade laboral reconhecida nas instâncias ordinárias. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de ação visando restabelecimento de aposentadoria por invalidez obstada na origem à consideração de que não há incapacidade para o trabalho. ... (Continua)

35 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Empregado aposentado pelo INSS que continua a trabalhar para a petrobras. Benefício de previdência complementar da petros condicionado à extinção do contrato de trabalho com a patrocinadora, nos termos da Lei complementar 108/01. Aposentadoria posterior à edição das Leis complementares 108 e 109 de 2001. Aplicação da Súmula 288/TST III, do TST.

«1 - Em 12/4/2016, o Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do processo E-ED-RR-235-20.2010.5.20.0006,decidiu dar nova redação à Súmula 288/TST a qual, no item III, passou a consagrar que após a entrada em vigor das Leis Complementares 108 e 109, de 29/5/2001, a complementação de aposentadoria deve ser regida pelas normas vigentes na data da implementação dos requisitos para obtenção do benefício. ... (Continua)

36 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Concessão na vigência da Lei 5316/67. Cessação pelo INSS em decorrência da aposentadoria por tempo de contribuição do segurado. Impossibilidade de cumulação, mormente pela inexistência de previsão legal acerca da vitaliciedade do auxílio-acidente, considerando, ainda, que tal benefício deve, em princípio ser acrescentado ao salário-de-contribuição para o cálculo de outros benefícios não resultantes de acidente, dentre eles a aposentadoria por tempo de contribuição. Consequência lógica que consubstancia o descabimento da pretendida cumulação. Recurso oficial provido pra se decretar a improcedência da ação.

37 - STJ Processo civil. Previdenciário. Restabelecimento de auxílio-acidente. Concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Impossibilidade de cumulação. Recurso especial do INSS provido. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de ação de restabelecimento de benefício acidentário ajuizada contra o INSS objetivando o pagamento de auxílio- acidente, cessado na concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. A sentença julgou improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... (Continua)

38 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio-acidente concedido na vigência da Lei 6367/76. Cessação pelo INSS em decorrência da aposentadoria da segurada por idade. Inadmissibilidade, ante a vitaliciedade daquele benefício. Possibilidade de cumulação. Valores em atraso que deverão ser atualizados na forma do Lei 8213/1991, art. 41, afastada a adoção do INPC. Procedência da ação mantida. Recurso oficial parcialmente provido.

39 - TJPE Seguridade social. Direito processual civil. Direito administrativo. Apelação cível.. INSS. Matéria previdenciária. Aposentadoria por invalidez. Laudos periciais divergentes. Princípio do in dubio pro misero. Improvido o recurso de agravo.

«Trata-se de Recurso de Agravo em Apelação interposto pelo INSS- Instituto Nacional de Seguridade Social contra decisão terminativa que negou seguimento a Apelação Cível 294910-8. Em síntese, argumenta o recorrente que no caso dos autos, em se tratando de aposentadoria por invalidez se faz necessária a comprovação do nexo de causalidade entre a lesão ou doença e o trabalho anteriormente exercido pelo segurado, bem como a existência da total incapacidade para o exercício laboral, o que não ocorreu no caso em tela. Afirma ainda que o laudo médico do INSS atestando a inexistência de incapacidade laborativa não é algo que possa ser desconsiderado facilmente, mormente por ser este médico, como dito acima, especialista na verificação de incapacidade para o trabalho. Por derradeiro, requer a retratação desta Relatoria, e na sua impossibilidade, o provimento do recurso, a fim de reformar-se a decisão guerreada Analisando-se detidamente os autos, verifico que a decisão terminativa hostilizada abordou toda a matéria nos limites em que foi posta em Juízo, destarte, devendo o decisium injuriado manter-se pelos seus próprios fundamentos jurídicos, expostos a seguir: «De início é importante tecer breves comentários sobre a matéria de fato ora em exame.Deflui do cotejo dos autos que, o autor-apelado trabalhava na empresa VISOR- Emprendimentos Imobiliários quando, em 18/01/1991, ao voltar para sua residência, fora atingindo por uma moto, o que lhe provocou sequelas em ambos os braços. Após o acidente, foi submetido à intervenção cirurgica e tratamento fisoterápico, além de receber benefício acidentário do INSS. Cessado o mencionado benefício, retornou ao trabalho, exercendo atividades que lhe exigiam um menor esforço físico, todavia, foi demitido em 21/02/1994.Após a demissão, trabalhou como servente em outra empresa (Construtora Camilo Brito) por um curto período de tempo, a saber, 01/07/1998 a 17/08/1998.Conforme atesta o documento de fls. 62, o recorrido recebe auxílio-acidente no percentual de 40% (quarenta por cento), com DIB 12/01/1194. O autor-apelado narrou que continua a sentir dores nos ombros, não possuindo condições de exercer qualquer atividade, motivo pelo qual, ingressou com a presente ação para requerer a concessão da aposentadoria por invalidez. ... (Continua)

40 - TRF1 Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Carência. Não comprovação. Ausência dos requisitos. Sentença de procedência totalmente reformada. Apelação do INSS não conhecida. Remessa oficial parcialmente provida. Litigância de má-fé caracterizada. Condenação do INSS. Concessão de tutela de evidência em favor do autor (CPC/2015, art. 311, I). CPC/2015, art. 80. Lei 8.213/1991, art. 15. Lei 8.213/1991, art. 42. Lei 8.213/1991, art. 59.

«1 - Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar o INSS ao pagamento, em favor do autor, do benefício de aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento administrativo. Em suas razões de apelo, o INSS sustenta que o juízo a quo deixou de verificar se o autor ostentava qualidade de segurado do RGPS ou se possuía carência, afirmando que o conjunto probatório dos autos não comprova o atendimento aos requisitos legais para a concessão de benefício por incapacidade, na condição de segurado especial. Na eventualidade, requer a fixação da DIB na data da juntada aos autos do laudo pericial, bem como a fixação de data limite para a realização de nova perícia médica. Pugna, outrossim, pela redução dos honorários advocatícios para 5% do valor da condenação, observada a Súmula 111/STJ. ... (Continua)

41 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente concedido antes da vigência da Lei 9528/97. Cessação do pagamento pelo INSS por não comparecimento da beneficiária ao recadastramento e em decorrência da aposentadoria do segurado por idade. Inadmissibilidade. Possibilidade de cumulação. Princípio «tempus regit actum. Inviabilidade da aplicação retroativa da Lei 9528/97, em detrimento dos interesses do segurado. Restabelecimento do benefício. Ação procedente. Recurso provido para este fim.

42 - TJSP Seguridade social. apelação / reexame necessário . interesse processual. ação acidentária. evento típico. lesão na mão esquerda. postulação do benefício acidentário correspondente. obreiro contemplado no âmbito administrativo com auxílio-doença acidentário e, quando da cessação deste, com aposentadoria por invalidez acidentária. existência de contínuo amparo sem nenhum prejuízo pecuniário a ser considerado. configurada a falta de interesse de agir a sustentar o pleito formulado. carência da ação reconhecida. recurso do inss prejudicado.

43 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Aposentadoria por invalidez do segurado deferida administrativamente. Restabelecimento, todavia, de pagamento de auxílioacidente cessado administrativamente pelo «INSS. Descabimento. Existência de uma única incapacidade para o trabalho e o consequente amparo por benefício. Concessão do duplo amparo que geraria inaceitável «bis in idem. Cumulação afastada. Recurso provido para esse fim.

44 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO: Aposentadoria por invalidez acidentária - Restabelecimento - Amputação traumática do 1º quirodáctilo direito - Acidente típico em 17.10.2001 - Cessação administrativa do benefício em 26.12.2019 - Ajuizamento da presente ação visando ao restabelecimento da aposentadoria concedida judicialmente (autos 0007142-62.2010.8.26.0533), com termo inicial em 07.01.2015 (v. fls. 88) - Perícia médica judicial realizada pelo IMESC não reconheceu incapacidade - Sentença de improcedência - RECURSO DO AUTOR calcado na persistência da sequela incapacitante, passível de restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez acidentária - Nada obstante, é entendimento consolidado de que, concedido judicialmente o benefício de aposentadoria, torna-se necessário o ingresso de nova ação judicial para a sua revisão a ser proposta pela autarquia - Princípio do paralelismo das formas - Efeitos da coisa julgada - Restabelecimento da aposentadoria por invalidez em razão da impossibilidade de o INSS cessar administrativamente benefício concedido por decisão judicial transitada em julgado - Indenização infortunística deve ser restabelecida - Sentença reformada - TUTELA RECURSAL CONCEDIDA DE OFÍCIO.

45 - TJSP APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. 1. RECURSO DO INSS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO APÓS A ALTA MÉDICA. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DA DIB PARA A DATA DA CITAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. TEMA 350/STF. REQUERIMENTO DISPENSÁVEL NAS HIPÓTESES EM QUE A PARTE SEGURADA PRETENDE O RESTABELECIMENTO OU REVISÃO DE BENEFÍCIO CESSADO PELO INSS. DOENÇA OCUPACIONAL. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. NEXO POR CONCAUSA DEMONSTRADO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARCIALMENTE ACOLHIDO. SÚMULA 111/STJ 2. RECURSO DO AUTOR. ALTERAÇÃO DA DIB PARA DCB DO BENEFÍCIO TEMPORÁRIO ANTERIOR E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL ACOLHIMENTO. MODIFICAÇÃO DA DIB. LEI 8.213/91, art. 43. VERBA HONORÁRIA A SER FIXADA NA LIQUIDAÇAO DO JULGADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Alegação de que não estão preenchidos os requisitos necessários para concessão do benefício acidentário. A consolidação da sequela não foi levada a conhecimento da autarquia, devendo ser aplicado o Tema 350/STF (RE Acórdão/STF). Subsidiariamente, requer a fixação do termo inicial do benefício (DIB) na data citação. PEDIDOS REJEITADOS. O prévio requerimento administrativo, requisito para a materialização do interesse processual, é dispensável nas hipóteses em que a parte segurada pretende o restabelecimento ou revisão de benefício cessado pelo INSS, como ocorre no caso. DIB fixada nos termos da Lei 8.213/91, art. 43. NO MÉRITO estão presentes os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por incapacidade permanente. Nexo de causalidade (concausa) comprovado. Incapacidade laborativa total e permanente demonstrada. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DEVIDO. Pedido subsidiário parcialmente acolhido: Aplicação da Súmula 111/STJ em relação aos honorários advocatícios. Apelo parcialmente provido. ... (Continua)

46 - TRF1 Seguridade social. Direito civil e previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Descontos efetuados a título de pensão alimentícia. Suspensão do benefício em razão de ausência. Proventos não sacados pelo titular. Necessidade de oportunizar defesa à sua dependente. Negligência do INSS. Condenação por dano moral. Sentença mantida. Lei 8.213/1991, art. 115, IV.

«1. A cessação automática do benefício pelo INSS, em caso de desaparecimento do titular, embora tenha obedecido a critérios regimentais administrativos, não poderia ter ocorrido sem viabilizar à sua dependente, titular de direito à pensão alimentícia, o direito à ampla defesa e ao contraditório, já que ela vinha sacando regularmente o seu percentual e seria gravemente prejudicada com a cessação do benefício. ... (Continua)

47 - TJSP Competência. Mandado de segurança. Pedido de cessação dos descontos administrativos em aposentadoria por invalidez decorrentes de percepção em conjunto com o auxíliosuplementar. Ato praticado por agente do INSS. Competência fixada pela autoridade coatora. Autoridade de ente previdenciário (Justiça Federal). Precedentes do STJ. Ação intentada na Justiça Federal, cuja sentença foi anulada pelo TRF e remetida à Justiça Estadual. Anterior recusa da Justiça Federal. Conflito de competência suscitado. Remessa dos autos ao STJ. Recurso não conhecido.

48 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Privada. Fundação CESP. Funcionário aposentado da CESP. Cessação da suplementação da aposentadoria após lograr-se vencedor em ação ordinária para recebimento da complementação de aposentadoria dada pela Lei Estadual nº: 4.819/58. Inconformismo. Pretensão ao recebimento cumulativo. Desacolhimento. Tanto a suplementação de aposentadoria (PSAP) quanto a complementação (Lei nº: 4.819/58), possuem como propósito evitar que o trabalhador ao se aposentar tenha perda em seus rendimentos. Ambas visam complementar a pensão recebida do INSS, com vista a equiparar os proventos da inatividade com o salário recebido em atividade, o que impede a percepção conjunta dos dois benefícios, na medida em que poderia produzir um benefício estranho ao âmbito previdenciário, quando franqueia que o trabalhador inativo possa, em hipótese, receber valor superior ao que recebia quando estava em atividade. Recurso não provido.

49 - TJPE Seguridade social. Direito previdenciário. Recurso de agravo em apelação cível. Auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez. Bancário. Perícia do INSS concluiu pela inexistência de doença incapacitante para o trabalho habitual. Laudo da perícia judicial no sentindo da inexistência de nexo de causalidade entre a doença do recorrente e o trabalho que desempenha. Recurso de agravo não provido.

«1 - Trata-se de Recurso de Agravo interposto em face de decisão terminativa, de minha lavra, proferida nos autos da Apelação Cível 0303763-0, na qual neguei seguimento ao Reexame Necessário, restando prejudicado o apelo voluntário. ... (Continua)

50 - TJSP Seguridade social. Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Benefício. Pedido de restabelecimento do auxílio-acidente e auxílio-suplementar cumulação com aposentadoria por tempo de contribuição parcial. Viabilidade. Hipótese em que o auxílio acidente foi concedido em caráter vitalício, ou seja, anteriormente ao advento da Medida Provisória 1596-14 de 10.11.1997. Direito adquirido. Reconhecimento. Adoção do termo inicial do benefício a partir da cessação indevida. Possibilidade. Recurso do INSS não conhecido e recurso oficial acolhido em parte, com observação.