cobrador
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Motorista. Cobrador. Acumulação de funções. Recurso ordinário. Motorista de micro-ônibus. Exercício da função de cobrador. Acúmulo de função descaracterizado.

«É compatível o exercício concomitante da função de motorista de micro-ônibus com a de cobrador. A realização das tarefas de cobrador não configura a alteração contratual ilícita tratada CLT, art. 468, sobretudo quando o veículo é um micro-ônibus, em que o número de passageiros é menor. Em ônibus maiores existe necessidade da presença do cobrador, mas, nos micro-ônibus, essa função pode ser exercida pelo próprio motorista. Se o empregado é designado para uma tarefa que é compatível com o exercício regular de sua função, com esforço dentro de padrões aceitáveis, sendo realizada concomitantemente à primitivamente executada, não há acúmulo indevido, estando órbita do exercício regular e não abusivo do jus variandi por parte do empregador (CLT, art. 456), que tem que se adequar, a seu turno, aos desafios mundo concorrencial empresarial.... (Continua)

2 - TRT3 Motorista. Cobrador. Intervalo intrajornada. Intervalo intrajornada. Redução. Impossibilidade. Cobrador de ônibus.

«São inválidas as cláusulas normativas que preveem redução do intervalo intrajornada, ainda que se trate o reclamante de cobrador de ônibus, em razão do cancelamento do item II, da OJ 342, da SDI-I do TST e do entendimento consolidado na Súmula 437, item II, do TST, in verbis: «É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (CLT, art. 71 e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva.... (Continua)

3 - TRT3 Motorista. Cobrador. Intervalo intrajornada. Cobrador. Transporte coletivo rodoviário. Intervalo intrajornada. Redução. Negociação coletiva. Invalidade.

«Consoante o disposto no § 5º do CLT, art. 71, é possível apenas o fracionamento do intervalo intrajornada por meio de negociação coletiva em relação à categoria profissional dos cobradores e motoristas de transporte coletivo rodoviário. Por outro lado, nos termos do entendimento consolidado do item II da Súmula 437 do Colendo TST, não é admitida em nenhuma hipótese a redução da pausa intervalar mínima legal, por se tratar de norma de ordem pública destinada a tutelar a saúde e segurança ocupacional, razão pela qual é inválida cláusula normativa neste aspecto.... (Continua)

4 - TRT3 Cobrador. Acumulação de funções. Acúmulo de funções. Motorista. Cobrador. Indevido.

«A função de cobrador é acessória à de motorista quando da condução de microônibus, porquanto pode ser exercida no mesmo horário e não exige esforço extraordinário, em face da reduzida capacidade de lotação dos referidos veículos. Se o empregado desempenha, de forma complementar às suas atribuições originais algumas tarefas inerentes à função diversa daquela para a qual foi contratado, é tecnicamente incorreto reconhecer o acúmulo de função. À composição de uma função podem se agregar tarefas distintas que, embora se somem, não desvirtuam a atribuição original. A par disso, ao empregador, dentro de seu poder de direção, é conferido o direito de atribuir ao trabalhador outras funções além daquela preponderante, trata-se do exercício do jus variandi.... (Continua)

5 - TRT3 Motorista. Cobrador. Acumulação de funções motorista urbano de passageiros. Exercício concomitante das atividades de cobrador. Acúmulo de funções.

«O trabalhador que desempenha, além das atribuições de motorista profissional de ônibus urbano, também as de cobrador, a rigor, principalmente em se tratando de 'microônibus', não faz jus ao adicional por acúmulo de funções. Cuida-se de atividade comum, que o profissional pode perfeitamente desenvolver, sem prejuízo do trabalho principal - dirigir - , que, rigorosamente, não admite concomitância mas sim atenção exclusiva. A cobrança, portanto, nesse caso, configura apenas atividade complementar. A teor do CLT, art. 456, parágrafo único, e inexistindo cláusula contratual expressa que o autorize, entende-se que o empregado obrigou-se a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.... (Continua)

6 - TRT3 Motorista. Cobrador. Intervalo intrajornada. Intervalo intrajornada. Cobrador. Fracionamento. Avença coletiva.

«São válidas as normas coletivas firmadas pela categoria profissional dos motoristas e cobradores no transporte público coletivo prevendo o fracionamento do intervalo intrajornada, tal como reconhecido pela jurisprudência, levando-se em conta as peculiaridades da atividade empresarial, como previa o item II da OJ 342 da SDI-1 do TST, então vigente, que acabou adotado pelo legislador no artigo 4º da Lei 12.619, de 30.04.2012, que acrescentou o § 5º ao CLT, art. 71. O fracionamento do intervalo, no entanto, só é possível se o empregador cumprir as demais cláusulas previstas no instrumento normativo, notadamente as relativas à duração do trabalho, pois é sabido que as convenções e acordos coletivos formam um todo unitário, de sorte que não é dado ao empregador exigir do empregado o cumprimento habitual de horas extras e, ao mesmo tempo, reduzir o intervalo imprescindível à sua recuperação física e mental, notadamente em se tratando de motoristas e cobradores, naturalmente expostos ao conhecido estresse da atividade exercida.... (Continua)

7 - TST ACÚMULO DE FUNÇÕES. MOTORISTA E COBRADOR. POSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO

I. Os fundamentos da decisão agravada merecem ser desconstituídos, em razão da demonstração de violação do art. 456, parágrafo único, da CLT. II. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento para, reformando a decisão agravada, reexaminar o agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela Reclamada. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACÚMULO DE FUNÇÕES. MOTORISTA E COBRADOR. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO I. Discute-se nos autos a possibilidade de acúmulo de funções de motorista e cobrador. II. Na hipótese, a Corte Regional condenou a Reclamada ao pagamento de diferenças salariais ao Reclamante em razão do acúmulo das funções de motorista e cobrador, por entender serem funções que não guardam compatibilidade entre si. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP 202/2019 do TST. C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACÚMULO DE FUNÇÕES. MOTORISTA E COBRADOR. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO I. No caso, o Tribunal Regional entendeu que a cobrança de tarifas dos passageiros não estava no rol de atribuições do Reclamante, motorista de ônibus. II. Entretanto, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, nos termos do parágrafo único do CLT, art. 456, a atividade de motorista de transporte coletivo guarda compatibilidade com a função de cobrador das passagens, o que afasta a percepção de adicional por acúmulo de funções. III. Desse modo, a decisão regional, ao concluir pela incompatibilidade das funções de motorista e cobrador e condenar a Reclamada ao pagamento de adicional por acúmulo de funções, violou o art. 456, parágrafo único, da CLT, bem como contrariou a jurisprudência atual e notória desta Corte Superior. IV. Demonstrada transcendência política da causa. V . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

8 - TST Acúmulo de funções. Motorista de ônibus e cobrador.

«A jurisprudência majoritária desta Corte adota o entendimento de que a cumulação de tarefas demotoristae cobrador são funções as quais se complementam entre si, exercidas no mesmo horário de trabalho, não demandando esforço superior ao aceitável ou conhecimento específico mais complexo do que aquele inerente à função principal, os quais justifiquem o pagamento de diferenças salariais ao trabalhador. Note-se que, no caso em tela, ficou consignada a existência de cláusula normativa prevendo a referida cumulação. Em processos nos quais se discute a possibilidade de acúmulo das funções de motorista e cobrador, esta Corte tem dirimido a questão conforme o CLT, art. 456, parágrafo único, o qual dispõe: «à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Assim, tem decidido pela possibilidade do exercício da dupla função de motorista de ônibus e cobrador. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

9 - TRT4 Cobrador de ônibus. Assaltos. Dano moral.

«Empregado cobrador de transporte coletivo assaltado em razão do desempenho de suas atividades. Ainda que o ato ilícito (assalto) não tenha origem em ação ou omissão patronal, o empregador responde pelo dano moral e trauma psicológico causado ao empregado, pois o assalto ocorreu em pleno exercício da atividade profissional. [...]... (Continua)

10 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA ACÚMULO DE FUNÇÕES. MOTORISTA DE ÔNIBUS URBANO E COBRADOR. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar jurisprudência atual, iterativa e notória deste Tribunal, verifica-se a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. ACÚMULO DE FUNÇÕES. MOTORISTA DE ÔNIBUS URBANO E COBRADOR. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. Esta Corte Superior tem firme entendimento no sentido de que as atividades de motorista e cobrador são complementares entre si e não demandam esforço superior ao aceitável ou conhecimento específico mais complexo para sua execução, razão pela qual são cumuláveis e não justificam o pagamento de diferenças salariais ao trabalhador. Precedentes. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional condenou a reclamada ao pagamento das diferenças salariais ao reclamante, em virtude da acumulação das funções de motorista e cobrador. A decisão contraria, portanto, o entendimento desta Corte Superior de que a acumulação das funções de motorista e cobrador não autoriza o pagamento de plus salarial. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

11 - TRT3 Motorista. Cobrador. Acumulação de função. Cumulação de função. Motorista de ônibus coletivo. Cobrador. Acréscimo salarial. Ausência.

«O motorista de transporte coletivo pode acumular a função de cobrador sem se cogitar em acréscimo remuneratório, notadamente quando houver autorização na norma coletiva. O desempenho concomitante das funções destas tarefas não é considerado acúmulo funcional de forma a ensejar o pagamento de diferença salarial, revelando-se compatíveis entre si, não exigindo esforço extraordinário do empregado para sua execução. O Ministério do Trabalho e Emprego, através da Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), ao descrever pormenorizadamente a função do motorista em geral, bem como a do motorista de ônibus, inclui a possibilidade de cobrança e entrega dos bilhetes a passageiros. Como se sabe, a cobrança das tarifas dos passageiros pelo motorista do ônibus de transporte coletivo é feita com o veículo estacionado nas paradas previstas, previamente estipuladas e devidamente identificadas, nos termos das normas de trânsito. Até a entrada de todos os passageiros e cobrança das tarifas, não é possível o deslocamento do veículo de modo a colocar em risco o tráfego ou mesmo a segurança dos passageiros.... (Continua)

12 - TAMG Roubo. Pena. Vítima cobrador de ônibus. Transporte de valores. Majorante não caracterizada. CP, art. 157, § 2º, III.

«Sendo a vítima cobrador de ônibus, não se reconhece a majorante do inc. III do § 2º do CP, art. 157, que só incide quando há a prestação exclusiva de transporte de valores.... (Continua)

13 - TRT4 Adicional de insalubridade em grau máximo. Cobrador de ônibus.

«A atividade de retirada do lixo existente nas lixeiras dos ônibus, executada ao final da jornada de trabalho, pelo cobrador, não se equipara àquela desempenhada pelos coletadores de lixo urbano, produzido e descartado em residências, comércio e serviços. Indevido o adicional de insalubridade em grau máximo. [...]... (Continua)

14 - TRT3 Adicional de insalubridade. Vibração. Adicional de insalubridade. Vibração. Cobrador. Não caracterização.

«A r. sentença recorrida acatou a conclusão do laudo pericial que é equivocada, posto que o índice Aeq 0,70 m/s2 é inferior ao limite de 0,86 m/s2, que é esclarecido pelo próprio laudo pericial. Há que se observar que o reclamante não era motorista, mas cobrador, pelo que todas as considerações feitas pelo Sr. Perito a respeito da vibração de corpo inteiro são meramente teóricas, não se aplicando a quem não dirige veículos. O mesmo se diz das considerações técnicas sobre a vibração de mãos e braços, já que o reclamante, no exercício da função de cobrador não operava ferramentas pesadas e nem controlava veículos.... (Continua)

15 - TST Recurso de revista. Indenização por danos morais. Transporte de valores. Cobrador de ônibus.

«É certo que a jurisprudência desta Corte entende que as atividades de motorista e cobrador de ônibus de transporte coletivo implicam risco de assalto de forma habitual e acima da normalidade, incidindo, inclusive, a responsabilidade objetiva do empregador por eventual reparação quando o sinistro efetivamente ocorre. Todavia, este não é o caso dos autos, em que a pretensão se assenta apenas no risco, e não no fato consumado, razão pela qual não há falar em dano, sobretudo em se considerando que o transporte de valores é uma atividade inerente à função de cobrador de ônibus. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

16 - TRT3 Acúmulo de função. Motorista de microônibus cobrador. Complementação salarial devida.

«As atividades relativas à cobrança de passagens não estão compreendidas na função do motorista de transporte urbano e não se confundem com a condução de veículo de transporte. São atividades distintas, que estão descritas sob códigos distintos na Classificação Brasileira de Ocupações (motorista - 7824-10^ cobrador 511215). Logo, diante do disposto no CF/88, art. 7º, inciso V, que assegura ao trabalhador direito a salário compatível com a função desempenhada, torna-se devida ao motorista-cobrador uma complementação salarial pelo exercício de função distinta da contratada, que deve ser fixada sobre o piso salarial correspondente, previsto em instrumento normativo da categoria profissional, e integrar a base remuneratória, para todos os efeitos legais, sob pena de configurar o desequilíbrio contratual rechaçado pelo Direito.... (Continua)

17 - TST Agravo regimental em agravo de instrumento. Acúmulo de funções. Motorista de ônibus urbano e cobrador.

«Demonstrado o desacerto do despacho agravado quanto ao plus salarial decorrente do acúmulo de função de motorista de ônibus com a função de cobrador. Agravo regimental provido, para reexaminar o agravo de instrumento.... (Continua)

18 - TST Recurso de revista. Acúmulo de funções. Motorista de ônibus e cobrador.

«A jurisprudência majoritária desta Corte adota o entendimento de que a cumulação de tarefas de motorista e cobrador são funções que se complementam entre si, exercidas no mesmo horário de trabalho, não demandando esforço superior ao aceitável ou conhecimento específico mais complexo do que aquele inerente à função principal, que justifiquem o pagamento de diferenças salariais ao trabalhador. Em processos em que se discute a possibilidade de acúmulo das funções de motorista e cobrador, esta Corte tem dirimido a questão conforme o art. 456, parágrafo único da CLT, a qual dispõe que à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Assim, tem decidido pela possibilidade do exercício da dupla função de motorista de ônibus e cobrador. ... (Continua)

19 - TST Recurso de revista. Acúmulo de funções. Motorista/cobrador de ônibus.

«A jurisprudência majoritária desta Corte adota o entendimento de que a cumulação de tarefas de motorista e cobrador são funções as quais se complementam entre si, exercidas no mesmo horário de trabalho, não demandando esforço superior ao aceitável ou conhecimento específico mais complexo do que aquele inerente à função principal, que justifiquem o pagamento de diferenças salariais ao trabalhador. Há precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

20 - TST Recurso de revista. Acúmulo de funções. Exercício da atividade de motorista e cobrador. Plus salarial.

«É firme a jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido de que o CLT, art. 456, parágrafo único admite a possibilidade do acúmulo das funções de motorista e cobrador, na mesma jornada, não ensejando direito à contraprestação. Precedentes. ... (Continua)

21 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Acúmulo de funções. Motorista e cobrador. Compatibilidade

«A jurisprudência desta Corte Superior entende ser possível o acúmulo de funções de motorista e cobrador, a teor do que estabelece o CLT, art. 456, parágrafo único. ... (Continua)

22 - TST Prescrição. Motorista. Alteração contratual. Acréscimo da função de cobrador. Ato único. Prescrição total. Enunciado 294/TST.

«Não obstante a lesão provocada com a alteração contratual renovar-se periodicamente, a tarefa acrescida (cobrança) ao contrato de trabalho anteriormente firmado (motorista), constitui-se ato único do empregador, cuja prescrição incidente é a total, já que o direito à remuneração pela função de cobrador, resultante da ampliação das tarefas contratadas, não está assegurado por preceito de lei, nos moldes do Enunciado 294/TST.... (Continua)

23 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014 acúmulo de funções. Motorista e cobrador. Atividades compatíveis.

«O Tribunal Regional entendeu que o reclamante, motorista de transporte público coletivo, faz jus ao recebimento de diferença salarial em virtude de ter desempenhado, concomitantemente, as funções de motorista e cobrador de ônibus, por considerar que esta atividade não é inerente à função para a qual foi contratado. Em relação a esse tema, esta Corte superior tem dirimido a questão com fulcro na CLT, art. 456, parágrafo único, segundo o qual «a falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Extrai-se desse dispositivo que é permitido ao empregador exigir do empregado qualquer atividade, desde que lícita e compatível com a condição pessoal do empregado, não havendo justificativa, portanto, para a percepção de acréscimo salarial pelo reclamante, que exerce, cumulativamente, as funções de motorista e cobrador. Assim, verifica-se que o Tribunal Regional, ao manter a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais pelo acúmulo das funções de motorista e de cobrador de ônibus, violou o CLT, art. 456. ... (Continua)

24 - TRT3 Motorista. Cobrador. Acumulação de funções. Motorista de microônibus. Cobrança de passagens acúmulo de funções. Inexistência.

«Não se considera acúmulo de funções, de forma a ensejar o pagamento de diferença salarial, o desempenho concomitante das funções de motorista de microônibus e de cobrador, posto que perfeitamente compatíveis entre si, não exigindo qualquer esforço extraordinário do empregado. Reforça tal entendimento o fato de não haver previsão legal ou convencional acerca da majoração salarial pretendida.... (Continua)

25 - TST Acúmulo de funções. Motorista e cobrador. Acréscimo salarial. Indevido.

«A jurisprudência desta Corte Superior vem se posicionando no sentido de que o exercício de atividades diversas, compatíveis com a condição pessoal do trabalhador, não enseja o pagamento de acréscimo salarial por acúmulo de funções e são remuneradas pelo salário todas as tarefas desempenhadas dentro da jornada de trabalho. Nesse contexto, não caracteriza alteração lesiva o exercício concomitante das funções de motorista e cobrador (recolhimento do valor das passagens), dentro da mesma jornada. Recurso de revista de que conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

26 - TRT3 Motorista urbano de passageiros. Exercício concomitante das atividades de cobrador. Acúmulo de funções. Configuração.

«O trabalhador que desempenha, além das atribuições de motorista profissional de passageiros urbano, também as de cobrador, faz jus ao adicional por acúmulo de funções, por se tratar a condução de veículos de atividade exclusiva, impondo-se ao trabalhador o domínio, a todo momento, do veículo, com vistas à direção defensiva que zele pela integridade e segurança dos passageiros. Aplicação analógica do Lei 6.615/1978, art. 13, III que se impõe à hipótese.... (Continua)

27 - TRT3 Indenização por danos morais. Inclusão do nome do cobrador em lista de pendências da tesouraria. Norma da empresa.

«No presente caso concreto, não restou provado que a listagem de pendência tenha se constituído numa «lista de ladrões, pois tanto o reclamante, em seu depoimento pessoal, como a testemunha ouvida a seu rogo, esclareceram que a norma da empresa é que o dinheiro seja colocado no cofre no final da última viagem, e que a conferência do caixa não é feita na presença do cobrador, e quando há diferenças na féria é incluída a listagem de pendência na tesouraria dos cobradores em cada PC, sendo que todos os empregados conhecem a natureza dessa lista. Tal conduta, portanto, resulta do exercício regular do poder regulamentar e de fiscalização do empregador, não tendo qualquer escopo de ofensa aos direitos de personalidade dos seus empregados.... (Continua)

28 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - ACÚMULO DE FUNÇÕES - MOTORISTA E COBRADOR - COMPATIBILIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA Vislumbrada ofensa ao artigo art. 456, parágrafo único, da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, para determinar o processamento do recurso denegado. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - ACÚMULO DE FUNÇÕES - MOTORISTA E COBRADOR - COMPATIBILIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA Nos termos da jurisprudência desta Corte, é regular o acúmulo das funções de motorista e cobrador de ônibus, sendo indevido acréscimo salarial, tendo em vista o que dispõe o art. 456, parágrafo único, da CLT. Recurso de Revista conhecido e provido.

29 - TST Recurso de revista. Acúmulo de função. Atividade de vendedor e cobrador exercida desde a contratação.

«A cumulação de funções, tarefas e atividades, sem o correspondente pagamento não é autorizada pelo CLT, art. 456, parágrafo único. Muito pelo contrário, sua leitura à luz dos arts. 460 e 468, da CLT, regras, da CF/88, Princípios Constitucionais do Direito Contratual em geral e Trabalhistas, impõe a remuneração correspondente ao acúmulo quando há alteração lesiva das condições pactuadas no decorrer do contrato de trabalho, o que não ocorreu na hipótese dos autos, eis que o Recorrente, desde o início das atividades laborativas, conforme consignado no acórdão guerreado, se obrigou em exercer ambas as funções estipuladas quando de sua admissão, mediante a contraprestação pelo empregador, pagamento de salário estabelecido no momento da contratação abarcando o cumprimento das funções de cobrador e vendedor. Assim, o Reclamante ao ter que exercer tarefa também de cobrador não teve seu contrato de trabalho alterado de forma lesiva, posto que ciente de tal mister desde a sua contratação, não havendo, in casu, aumento da carga de trabalho sem aumento do salarial. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

30 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - ACÚMULO DE FUNÇÕES. MOTORISTA DE TRANSPORTE COLETIVO e COBRADOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA - ACÚMULO DE FUNÇÕES. MOTORISTA DE TRANSPORTE COLETIVO e COBRADOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação do parágrafo único do CLT, art. 456, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA - ACÚMULO DE FUNÇÕES. MOTORISTA DE TRANSPORTE COLETIVO e COBRADOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O entendimento adotado pelo Regional contraria a atual jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual as atividades de motorista de transporte coletivo e cobrador apresentam compatibilidade entre si, não ensejando qualquer tipo de adicional por acúmulo de funções, nos termos do parágrafo único artigo do CLT, art. 456. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

31 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Roubo a coletivo. Patrimônios diversos. Vítimas. Empresa de ônibus e cobrador. Afastamento do concurso formal. Reconhecimento do crime único. Particularidade do caso.

«1. Não há se falar em concurso formal, se o agente subtraiu os bens que estavam na posse do cobrador de ônibus - R$ 30,00 (trinta reais) e um aparelho celular - , além da quantia de R$ 34,50 (trinta e quatro reais cinquenta centavos) pertencente à empresa de transporte coletivo. ... (Continua)

32 - TRT3 Motorista. Cobrador. Intervalo intrajornada. Motoristas e cobradores. Intervalo intrajornada.

«Diante da edição da Súmula 437/TST e do cancelamento da Orientação Jurisprudencial 342 da SBDI-1/TST, não mais subsiste a exceção prevista aos condutores e cobradores de empresas de transporte público quanto à possibilidade de redução ou fracionamento do intervalo intrajornada. Sendo assim, não mais se considera válida a cláusula convencional que suprime ou reduz o intervalo intrajornada dos cobradores e condutores de ônibus, sendo devida a hora extra correspondente ao intervalo intrajornada reduzido ou suprimido, esteira da Súmula 437/TST.... (Continua)

33 - TRT3 Motorista. Cobrador. Intervalo intrajornada. Intervalo intrajornada. Redução. Norma coletiva. Invalidade.

«O § 5º, do CLT, art. 71, acrescentado pela Lei 12.619/2012, permite o fracionamento (e não a redução) do intervalo intrajornada dos motoristas e cobradores do transporte coletivo de passageiros, mediante negociação coletiva. Logo, o citado dispositivo legal não socorre à Reclamada pois não autoriza a redução, mas apenas o fracionamento do intervalo.... (Continua)

34 - TST Acúmulo de função. Motorista e cobrador.

«O Tribunal Regional, com análise do conjunto fático-probatório, consignou que «Conforme comprova o documento das págs. 20, o reclamante, ao ser admitido pela 1ª reclamada em 06 de abril de 2004, foi contratado para exercer a função de motorista de micro-ônibus, razão pela qual não há que se falar em desvirtuação das atribuições de origem. (pág. 745). Registrou, ainda, que «O autor estava ciente de que exerceria as atribuições de motorista e cobrador cumulativamente, com contraprestação pecuniária correspondente, o que encontra previsão nos instrumentos coletivos da categoria (pág. 745). Logo, para se chegar à conclusão diversa, necessário seria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento que encontra óbice na Súmula 126/TST desta Corte, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, a pretexto da alegada violação dos dispositivos apontados, bem como da divergência Jurisprudencial transcrita. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

35 - TRT5 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Transporte urbano de passageiros. Cobrador. Assalto a ônibus. Atividade de risco. Verba fixada em R$ 10.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Em virtude de se encontra submetido a maior exposição do fator de risco (assalto), decorrente da atividade normalmente exercida pelo empregador (transporte urbano de passageiros), é devido o ressarcimento de dano moral causado ao cobrador que é vítima de assalto, em virtude da lesão caracterizada à sua integridade psíquica.... (Continua)

36 - TST Indenização por dano moral. «cobrador de ônibus. Transporte de valores. Atividade inerente à função. Incabível.

«Discute-se, no caso, pedido de indenização de danos morais por reclamante que exercia a atividade de «cobradora de ônibus e transportava os valores recebidos dos passageiros até à garagem da empresa reclamada. A jurisprudência consolidada nesta Corte é de que a atividade de transportar valores, quando alheia à função do empregado, que não detém um preparo para tanto, expõe o trabalhador a risco e configura ato ilícito, sendo perfeitamente cabível a indenização por danos morais, ante o que dispõe o CCB, art. 927. Portanto, ao contrário do entendimento do Regional, o simples fato de transportar valores por quem não detém o devido preparo para realizar tal mister é causa suficiente para emergir o direito à indenização por danos morais, ainda que não tenha sido constatado um dano efetivo quando no exercício de tal atividade. Contudo, no caso, a atividade da reclamante era, como dito, «cobradora de ônibus, logo, o transporte dos valores recebidos dos passageiros até a garagem da empresa reclamada faz parte das suas atribuições, é inerente à atividade de cobrador de ônibus, e, dessa forma, não enseja a reparação por dano moral, salvo se comprovado um efetivo prejuízo a ensejar a reparação, o que não ocorreu, como afirmado pelo Regional. ... (Continua)

37 - TRT3 Variação de horários. Motorista. Cobrador. Turnos ininterruptos de revezamento. Não caracterização.

«A variação de horários cumpridos pelos motoristas e cobradores de ônibus intermunicipais não caracteriza o labor em turnos ininterruptos de revezamento, pois tal variação se deve à especificidade da função desempenhada, que envolve o cumprimento de escalas estabelecidas pelo empregador e que possibilitam a adequação do horário de trabalho às necessidades constantes de deslocamento entre diversas localidades.... (Continua)

38 - TRT4 Indenização por danos morais. Assaltos. Cobrador de ônibus.

«Aplicação da norma do CCB, art. 927, parágrafo único. Hipótese em que o empregador responde pelas consequências advindas da atividade de risco exercida pelo reclamante. Recurso acolhido. [...]... (Continua)

39 - TRT3 Cobrador. Intervalo intrajornada. Redução. Impossibilidade.

«Não mais se aplica a antiga OJ 342, II, da SDI-I do TST, que permitia a redução do intervalo intrajornada para motoristas e cobradores desde que observados alguns requisitos, dentre eles, a autorização por norma coletiva. O referido precedente foi cancelado e substituído pelos itens I e II da Súmula 437/TST, restando pacificado o entendimento segundo o qual é inválida a cláusula coletiva que contempla a supressão ou redução do intervalo intrajornada, por se tratar de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho.... (Continua)

40 - TST Recurso de revista. Sumaríssimo. Adicional de insalubridade. Cobrador de ônibus. Exposição ao calor acima dos limites de tolerância.

«O Tribunal Regional apreciou o conjunto probatório dos autos, especialmente o laudo pericial, e concluiu pela configuração de trabalho na função de cobrador de ônibus em ambiente insalubre devido à exposição ao agente calor, acima dos permitidos legalmente, bem como que a atividade exercida pelo reclamante encontra-se dentre aquelas constantes do rol elaborado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (Anexo 3 da NR 15 da Portaria 3.214/78). Não se vislumbra, portanto, contrariedade à Súmula 448/TST I, do TST e nem violação do CF/88, art. 7º, XXIII. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

41 - TST Recurso de revista. Acórdão publicado antes da vigência da Lei 13.015/2014. Acúmulo de funções. Motorista de ônibus e cobrador. Possibilidade. Acréscimo salarial indevido.

«O parágrafo único da CLT, art. 456 autoriza ao empregador exigir do trabalhador qualquer atividade lícita que não for incompatível com a natureza do trabalho pactuado, de modo a adequar a prestação laborativa às necessidades do empreendimento. A jurisprudência do TST entende que a atividade de motorista de transporte coletivo é compatível com a de cobrador das passagens, como na hipótese dos autos, não se justificando, assim, a percepção de adicional por acúmulo de funções. ... (Continua)

42 - TST Recurso de embargos interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Indenização por danos morais. Transporte coletivo urbano. Cobrador de ônibus. Atividade de risco. Assaltos. Responsabilidade objetiva do empregador.

«A questão acerca da responsabilidade civil objetiva do empregador, quando ocorrerem danos decorrentes do exercício da atividade de risco, encontra-se pacificada na jurisprudência desta Corte no sentido de que as atividades de motorista e de cobrador de ônibus de transporte coletivo urbano pressupõem a existência de risco potencial à incolumidade física e psíquica do empregado, a atrair a responsabilidade civil objetiva do empregador, nos termos do art. 927 CCB/2002, do Código Civil, desde o julgamento, do E-RR-184900-63.2007.5.16.0015, pelo Tribunal Pleno. No caso, trata-se de empregado cobrador de ônibus, de empresa de transporte coletivo urbano, hipótese em que o risco é considerado pela jurisprudência do TST inerente a essa atividade, porquanto diz respeito a situações em que a atividade desenvolvida pelo empregador expõe o empregado a risco mais acentuado do que aos demais indivíduos. ... (Continua)

43 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - Mal colunar - Exercício da função de cobrador de ônibus - Procedência.

44 - TRT3 Motorista. Cobrador. Acumulação de funções. Dupla função.

«O direito a remuneração pelo exercício de dupla função não prescinde de regra a tornar exigível o pagamento. Esta disciplina pode ser decorrência de lei ou de norma coletiva e ela não se verifica no que concerne à categoria dos motoristas e trocadores.... (Continua)

45 - TST Recurso de revista. Motorista. Cobrador. Acúmulo de funções. Súmula 337/TST, I. CLT, arts. 456, parágrafo único, 468 e 896, «a.

«Na linha de precedentes do TST, não há falar em violação do CLT, art. 468, decorrente da acumulação das funções de motorista e cobrador, uma vez que a situação se enquadra na previsão contida no parágrafo único do CLT, art. 456, no sentido de que: «à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.. Ademais, alegado pelo reclamante que sempre cumulou as funções, descabe cogitar de alteração contratual ilícita. Arestos inservíveis (óbice da alínea «a, do CLT, art. 896 e da Súmula 337/TST, I) ou inespecífico (Súmula 296/TST). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

46 - TST Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Acúmulo de funções. Motorista e cobrador. Acréscimo salarial. Indevido.

«A jurisprudência desta Corte Superior vem se posicionando no sentido de que o exercício de atividades diversas, compatíveis com a condição pessoal do trabalhador, não enseja o pagamento de acréscimo salarial por acúmulo de funções e são remuneradas pelo salário todas as tarefas desempenhadas dentro da jornada de trabalho. Nesse contexto, não caracteriza alteração lesiva o exercício concomitante das funções de motorista e cobrador (recolhimento do valor das passagens), dentro da mesma jornada. Recurso de revista de que conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

47 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. ACÚMULO DE FUNÇÕES. MOTORISTA DE TRANSPORTE COLETIVO E COBRADOR. ACRÉSCIMO SALARIAL INDEVIDO . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA .

Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. ACÚMULO DE FUNÇÕES. MOTORISTA DE TRANSPORTE COLETIVO E COBRADOR. ACRÉSCIMO SALARIAL INDEVIDO . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao art. 456, parágrafo único, da CLT . RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. ACÚMULO DE FUNÇÕES. MOTORISTA DE TRANSPORTE COLETIVO E COBRADOR. ACRÉSCIMO SALARIAL INDEVIDO . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . A jurisprudência desta Corte Superior vem se posicionando no sentido de que o exercício de atividades diversas, compatíveis com a condição pessoal do trabalhador, não enseja o pagamento de acréscimo salarial por acúmulo de funções e são remuneradas pelo salário todas as tarefas desempenhadas dentro da jornada de trabalho. Nesse contexto, o exercício concomitante das funções de motorista de transporte coletivo e cobrador (recolhimento do valor das passagens), dentro da mesma jornada, não enseja o pagamento de acréscimo salarial . Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

48 - TRT18 Cobrador externo. Jornada de trabalho. Horas extras.

«Comprovado que a reclamada não realizava controle e fiscalização dos horários de trabalho do obreiro, que se ativava externamente, pela impossibilidade de fazê-lo, e tendo ele ampla liberdade de tempo para realizar seus afazeres profissionais, sem interferência da empregadora no horário de cumprimento, indevido o pagamento de horas extras. ... (Continua)

49 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Acúmulo de funções. Motorista e cobrador. Compatibilidade

«Vislumbrada ofensa ao artigo CLT, art. 456, parágrafo único, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, para determinar o processamento do recurso denegado.... (Continua)

50 - TRT3 Motorista. Cobrador. Uso de sanitário. Trabalho externo. Transporte urbano coletivo. Sanitários. Inaplicabilidade das normas regulamentadoras.

«As condições de trabalho dos motoristas e cobradores dos transportes urbanos constituem-se em atividade externa, e por isso não há exigência legal que obrigue as empresas a disponibilizar sanitários para uso exclusivo deles, ao longo do percurso ou rota de trabalho. A mera ausência de sanitários de uso exclusivo dos motoristas e cobradores não é suficiente para ofender os direitos de personalidade dos trabalhadores em atividades externas e também não importa em ato ilícito ou descumprimento de normas trabalhistas.... (Continua)