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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ACIDENTE DE VEÍCULOS - AÇÃO REGRESSIVA - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO PRESERVADOS -COLISÃO TRASEIRA - RESPONSABILIDADE DA RÉ EM RESSARCIR OS DANOS - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID

2 - TJSP ACIDENTE DE VEÍCULOS - AÇÃO REGRESSIVA - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - COLISÃO TRASEIRA - RESPONSABILIDADE DO RÉU EM RESSARCIR OS DANOS - SENTENÇA MANTIDA, COM OBSERVAÇÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - APELAÇÃO DO RÉU NÃO PROVIDA - APELAÇÃO DA SEGURADORA PROVIDA

3 - TJSP Acidente de trânsito. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Colisão traseira. Responsabilidade do condutor do veículo que segue atrás. Presunção de culpa da ré não afastada. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor que pleiteia indenização por dano moral. Danos morais não evidenciados. Sentença mantida. Recurso do autor improvido.

4 - TJSP Acidente de trânsito. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Colisão traseira. Responsabilidade do condutor do veículo que segue atrás. Presunção de culpa dos réus não afastada. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor que pede majoração da indenização por danos materiais e indenização por dano moral. Danos materiais que não comporta modificação. Danos morais não evidenciados. Sentença mantida. Recurso do autor improvido.

5 - TJSP Acidente de trânsito. Seguro veicular facultativo. Ação regressiva. Companhia seguradora que busca em face do motorista titular do veículo que participou do acidente, o ressarcimento das quantias desembolsadas para indenizar o segurado. Sentença de parcial procedência. Colisão traseira. Responsabilidade do condutor do veículo que segue à sua frente. Presunção de culpa do réu não afastada. Danos materiais demonstrados. Sentença mantida. Recurso da ré improvido.

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Colisão traseira. Responsabilidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - «Aquele que sofreu a batida na traseira de seu automóvel tem em seu favor a presunção de culpa do outro condutor, ante a aparente inobservância do dever de cautela pelo motorista, nos termos do inciso II do CTB, art. 29, Código de Trânsito Brasileiro. Precedentes (AgInt no AREsp 483.170/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 25/10/2017). ... (Continua)

7 - TJRJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão na traseira. Culpa presumida. CCB/2002, art. 186.

«É presumida a culpa do motorista que colide pela traseira e agrava-a o fato de haver se evadido do local, sem assumir a responsabilidade.... (Continua)

8 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão traseira em rodovia. Presunção de culpa do condutor que colide contra a parte traseira. Presunção não elidida pelas provas. Reparação indevida. Ação julgada improcedente. Recurso dos autores improvido.

9 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão na parte traseira. Presunção relativa de culpa. Ônus da prova. Cabe ao motorista que bate na parte traseira elidir a presunção relativa de sua culpa. Ação improcedente. Recurso desprovido.

10 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO CONTRA A TRASEIRA EM RODOVIA - CULPA MANIFESTA - 1.

Em acidente de trânsito ocorrido em rodovia, o veículo que colide contra a traseira do que trafega a sua frente age com manifesta imprudência, máxime se não demonstrada suposta culpa do outro condutor - 2. Trânsito em rodovia no período noturno, sob chuva, exige observância de distância de segurança com relação aos demais veículos - 3. Confissão de que ao avistar o trânsito parado na rodovia não teve tempo para frear a marcha de seu veículo e evitar a colisão contra a traseira do que estava parado à frente - 4. Pendência de alienação fiduciária do veículo atingido que não interfere na responsabilidade indenizatória dos danos efetivamente suportados pela parte contrária - 5. Inexigibilidade de prévio pagamento do valor orçado para conserto dos danos - 6. Inocorrência de danos morais - Sentença mantida. - NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSO... (Continua)

11 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão na traseira. Presunção de culpa não elidida. Recurso não provido.

12 - TJSP Recurso inominado. Acidente de veículo. Colisão traseira. Sentença de procedência. Julgamento antecipado plenamente justificado nas circunstâncias. Réu que apresenta três versões distintas sobre o acidente e não especifica a prova que pretende produzir para derruir a presunção que decorre daquele que colide na traseira de outro veículo. Responsabilidade exclusiva do réu bem reconhecida. Danos Ementa: Recurso inominado. Acidente de veículo. Colisão traseira. Sentença de procedência. Julgamento antecipado plenamente justificado nas circunstâncias. Réu que apresenta três versões distintas sobre o acidente e não especifica a prova que pretende produzir para derruir a presunção que decorre daquele que colide na traseira de outro veículo. Responsabilidade exclusiva do réu bem reconhecida. Danos materiais comprovados. Sentença mantida. Recurso desprovido.

13 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO CONTRA A TRASEIRA - PRESUNÇÃO DE CULPA - 1.

Em acidente de trânsito ocorrido em via urbana, o veículo que colide contra a traseira do que trafega a sua frente age com manifesta imprudência ao não observar distância segura e velocidade compatível com o local, máxime se não demonstrada manobra inesperada ou parada repentina do outro condutor - 2. Conjunto probatório seguro ao apontar que o veículo segurado colidiu frontalmente contra a traseira do veículo de propriedade da locadora e por ela locado a terceiro - 3. Eventual infração administrativa anterior pelo veículo que trafega à frente que não serve como fator de causalidade do acidente - 4. Legitimidade passiva ad causam da locadora de veículos pelos danos culposamente causados pelo condutor do veículo locado - Precedentes - 5. Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO CONTRA A TRASEIRA EM RODOVIA - PRESUNÇÃO DE CULPA - 1.

Em acidente de trânsito ocorrido em rodovia, o veículo que colide contra a traseira do que trafega a sua frente age com manifesta imprudência, máxime se não demonstrada culpa do outro condutor - 2. Presunção não elidida por prova em sentido contrário - 3. Trânsito em rodovia no período noturno, sob chuva, exige observância de distância de segurança com relação aos demais veículos - 4. Sentença reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURS... (Continua)

15 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão traseira. Sentença de improcedência. Reforma. Necessidade. Subsistência da culpa daquele que colide por trás. Reparação material restrita aos danos verificados apenas na parte traseira do veículo da autora. Prejuízos na parte dianteira do automóvel da demandante que ocorreram em função da precedente batida traseira em terceiro veículo, na qual ela foi a causadora do acidente. Indenização por dano material parcialmente acolhida. Dano moral inexistente. Recurso parcialmente provido.

16 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESUNÇÃO DE CULPA. COLISÃO TRASEIRA. ÔNIBUS ESCOLAR MUNICIPAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Recurso inominado interposto pelo Município de Jales contra sentença que julgou procedente a ação de indenização por acidente de trânsito. Responsabilidade do condutor do ônibus escolar municipal, que seguia atrás e não conseguiu evitar colisão Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESUNÇÃO DE CULPA. COLISÃO TRASEIRA. ÔNIBUS ESCOLAR MUNICIPAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Recurso inominado interposto pelo Município de Jales contra sentença que julgou procedente a ação de indenização por acidente de trânsito. Responsabilidade do condutor do ônibus escolar municipal, que seguia atrás e não conseguiu evitar colisão com o veículo do recorrido. Presunção de culpa em casos de colisão traseira. Ausência de prova de manobra inesperada por parte do veículo atingido. Responsabilidade objetiva do Município, conforme o CF/88, art. 37, § 6º. O dever de indenizar é evidenciado pela materialização do ato danoso, do prejuízo e da relação de causalidade entre ambos. Recurso desprovido.  

17 - TJSP RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva. Colisão traseira demonstrada. Reparação por danos materiais. Responsabilidade demonstrada. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.

18 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão traseira. Culpa exclusiva do réu configurada. Ausência de defeitos na pista. Responsabilidade da concessionária de serviço público não verificada. Sentença de procedência parcial mantida. Recurso improvido.

19 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESUNÇÃO DE CULPA. COLISÃO TRASEIRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Recurso inominado interposto pelo Município de Presidente Prudente contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito. Responsabilidade do condutor do veículo do Município, que seguia atrás e colidiu com o Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESUNÇÃO DE CULPA. COLISÃO TRASEIRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Recurso inominado interposto pelo Município de Presidente Prudente contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito. Responsabilidade do condutor do veículo do Município, que seguia atrás e colidiu com o veículo do recorrido. Presunção de culpa em casos de colisão traseira. Ausência de prova de manobra inesperada por parte do veículo atingido. Responsabilidade objetiva do Município, conforme o CF/88, art. 37, § 6º. O dever de indenizar é evidenciado pela materialização do ato danoso, do prejuízo e da relação de causalidade entre ambos. Recurso desprovido.  

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE VEÍCULO. AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA. COLISÃO TRASEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

A seguradora tem ação regressiva contra o causador do dano, em relação ao valor que efetivamente desembolsou com o conserto do veículo segurado. CCB, art. 786. Enunciado da Súmula 188/STF. O motorista deve sempre manter uma distância mínima segura do veículo que está à sua frente, inclusive para que possa prever a possibilidade de certos imprevistos, sendo presumida a culpa daquele que colide pela traseira. Freada da condutora justificada. CTB, art. 29, II. Boletim de ocorrência, fotos e demais provas suficientes a corroborar a culpa do corréu motorista do ônibus pelo acidente de trânsito, bem como pelos danos materiais causados ao veículo segurado. Todos os valores comprovadamente pagos pela seguradora da vítima devem ser ressarcidos em ação de regresso. Sentença reformada. Recurso provido. Ônus sucumbenciais alterados... (Continua)

21 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão traseira. Reparação de danos. Presunção de culpa elidida. Veículo que troca de faixa bruscamente e sem sinalização. Improcedência mantida. Recurso improvido.

22 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Engavetamento, em dois tempos, envolvendo vários veículos. Inobservância da distância pelo último veículo. Culpa restrita à colisão traseira. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

23 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão na parte traseira. Culpa do preposto do réu configurada. Responsabilidade objetiva e solidária do empregador pelos atos seu preposto. Presunção relativa de culpabilidade do condutor que colide na traseira do veículo que segue à frente. Exclusão proporcional do valor dos serviços necessários aos reparos da parte dianteira do veículo segurado, pois ausente o nexo causal. A sanção prevista no art. 940 do Código Civil exige a demonstração da má-fé na cobrança. Recurso provido em parte.

24 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão traseira. Ação de reparação de danos. Condutor de motocicleta que abalroa traseira de caminhão. Presunção de culpa do motorista que bate atrás não elidida. Necessidade de observância quanto à distância de segurança em relação ao automóvel que trafega à sua frente. Prova. Ônus. Não desincumbência pelas autoras. Inteligência do CPC/1973, art. 333, I. Improcedência mantida. Recurso desprovido.

25 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão na parte traseira de veículo. Presunção relativa de culpa do condutor que abalroa por trás. Inexistência de prova em contrário. Reparação devida. Recurso não provido.

26 - TJSP ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - COLISÃO TRASEIRA -

Preliminar - Cerceamento de defesa - Julgamento antecipado de mérito - Provas reunidas que se revelavam suficientes - Preliminar rejeitada - Mérito - Réu que sequer negou ter colido contra a traseira do veículo da parte autora ou afirmou que dele mantinha distância segura - Alegação de que seu preposto freou bruscamente que, nas circunstâncias do caso, não afasta a responsabilidade. Condutor que deixou de observar o dever de cautela - art. 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro - Provas dos autos que se mostram suficientes para o reconhecimento da culpa do réu - Honorários sucumbenciais devidamente fixados, de forma equitativa - Sentença mantida - Recurso desprovido - Majoração dos honorários, observada, contudo, a gratuidade agora deferida.... (Continua)

27 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão traseira. Alegação de mal súbito na ocasião do acidente, eis que portador de hipertensão arterial sistêmica. Doença crônica. Previsibilidade da possibilidade da ocorrência do mal súbito. Pretensão ao reconhecimento da excludente de responsabilidade. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Colisão. Traseira. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - Rejeita-se a apontada violação ao CPC/1973, art. 535, pois o v. acórdão a quo não possui vício de omissão, obscuridade ou contradição, mas mero julgamento em desconformidade com os interesses da agravante. ... (Continua)

29 - 1TACSP Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Colisão na traseira de veículo parado em semáforo. Presunção de culpa. Alegação de que é costume desrespeitar o sinal naquele lugar, daí a surpresa na parada da autora. Tese inadmissível. Procedência.

30 - TJPE Administrativo. Responsabilidade civil. Colisão de veículos. Batida na traseira. Responsabilidade pela colisão imputável ao condutor da ambulância municipal. Denunicação da lide. Condenação da litisdenunciada a ressarcir o município denunciante. Apelos improvidos.

«1. Trata-se de apelação cível em face da sentença proferida nos autos da «ação indenizatória ordinária por danos materiais e perdas e danos proposta por Wranio José Mendes Saraiva contra o Município do Recife, tendo em vista colisão de ambulância do SAMU com veículo de sua propriedade. ... (Continua)

31 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO TRASEIRA - PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR DO VEÍCULO QUE SEGUIA ATRÁS NÃO ELIDIDA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO BEM CAUSADOR DO DANO BEM RECONHECIDA - RECURSO INOMINADO QUE APENAS REPETE AS TESES INVOCADAS EM CONTESTAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

32 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Engavetamento. Colisão traseira. Presunção relativa de quem abalroa pela traseira. Em engavetamento de vários veículos, o melhor entendimento é aquele segundo o qual é culpado o que deu causa ao primeiro abalroamento e a este cabe a obrigação de provar não ter agido com culpa. Ônus de prova do réu, nos termos do CPC/1973, art. 333, inciso II. Culpa não elidida. Dever de indenizar reconhecido. Sentença mantida. Recurso improvido

33 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA DO RECORRENTE RECONHECIDA - COLISÃO TRASEIRA - ALEGAÇÃO DE CULPA DO RECORRIDO NÃO DEMONSTRADA - RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE PELA COLISÃO, QUE DEVERIA MANTER DISTÂNCIA DE SEGURANÇA, ALÉM DE ATENÇÃO À FLUIDEZ DO TRÁFEGO - DANO MATERIAL DEMONSTRADO MEDIANTE JUNTADA DO ORÇAMENTO, ADOTANDO-SE O DE MENOR VALOR, CORRESPONDENTE A R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS) - NEGADO Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA DO RECORRENTE RECONHECIDA - COLISÃO TRASEIRA - ALEGAÇÃO DE CULPA DO RECORRIDO NÃO DEMONSTRADA - RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE PELA COLISÃO, QUE DEVERIA MANTER DISTÂNCIA DE SEGURANÇA, ALÉM DE ATENÇÃO À FLUIDEZ DO TRÁFEGO - DANO MATERIAL DEMONSTRADO MEDIANTE JUNTADA DO ORÇAMENTO, ADOTANDO-SE O DE MENOR VALOR, CORRESPONDENTE A R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS) - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

34 - TJPE Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito.colisão na traseira. Presunção de culpa daquele que colide atrás não elidida pelas provas carreadas aos autos. Deu-se provimento unânime ao apelo.

«Em casos como o presente, é presumida a culpa do condutor do veículo que colide na traseira daquele que lhe precede, consoante assentam pacificamente a doutrina e a jurisprudência, devendo aquele elidir tal presunção. Assim, sendo certa a colisão na traseira, cumpre ressaltar que a culpa do condutor que bate atrás é presumida, motivo pelo qual cabia ao apelante, no caso em comento, produzir prova que desfizesse tal presunção, nos termos do CPC/1973, art. 333, II, do qual não se desincumbiu, não bastando, para tanto, meras alegações. Logo, não vejo nos autos elementos de prova que evidenciem o agir culposo do condutor do veículo do autor/apelado para a ocorrência do acidente em comento, sendo descabido pressupor que houve culpa concorrente na espécie. Diante disso, em relação aos danos materiais, é devida a indenização a saber, R$ 8.779,26, de acordo com a sentença.... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - COLISÃO TRASEIRA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA ELIDIDA -

Imprudência da ré ao frear bruscamente - Inteligência dos CTB, art. 28 e CTB art. 34 - Prova pericial que indicou culpa exclusiva da ré (frear bruscamente seu veículo sobre leito carroçável da via para estacionar e atender o telefone celular, em momento de desatenção com o trânsito, obstruindo a marcha normal de V-2 (motocicleta). Sentença de improcedência - Fundamentação de culpa concorrente sem consideração sobre a conclusão pericial, como dispõe o CPC, art. 479 (O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371 , indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito) - Provimento parcial ao recurso do autor para concessão dos pedidos de indenização, exceto lucros cessantes, não comprovados. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

36 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão traseira. Presunção de culpa do motorista que não guarda distância de segurança entre seu veículo e o da frente. Caracterização. Inteligência do CTB, art. 29, II. Reparação devida. Recurso não provido.

37 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão traseira em veículo parado em decorrência de congestionamento na via. Hipótese. Comprovação da alegação do réu de que o veículo abalroado se encontrava em local proibido. Inexistência. Indenização. Necessidade. Recurso não provido.

38 - TJPE Apelação cível. Direito civil. Responsabilidade civil. Acidente automobislístico. Colisão de ônibus de propriedade da apelante. Colisão na traseira do veículo conduzido pelo apelado. Ação de indenização por danos morais e materiais. Agravo retido. Reiteração nas razões de apelação. Não provimento do agravo retido e rejeição da preliminar de cerceamento de defesa suscitada na apelação. Mérito. Culpa exclusiva da vítima não demonstrada. Presunção de culpa do condutor que colide na traseira do outro não infirmada. Danos materiais devidamente comprovados. Ausência de demonstração de superfaturamento do orçamento apresentado. Apelação improvida.

39 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. O agravamento voluntário dos riscos de acidente por parte de motorista que após ingerir bebida alcoólica conduz automotor vindo ao acidentarse em colisão na traseira de caminhão, perdendo a vida, exclui a responsabilidade da seguradora, conforme cláusula expressa a respeito. Indenização indevida. Recurso não provido.

40 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão traseira. Presunção de culpa. Prova convincente, no entanto, de que o acidente decorreu da frenagem repentina do motorista que seguia a frente. Desoneração da presunção de culpabilidade. Improcedência do pleito de ressarcimento mantida. Recurso improvido.

41 - TJSP Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Colisão traseira. Presunção de culpa não elidida. Existência de prova dos rendimentos mensais percebidos pelo autor. Lucros cessantes devidos, corretamente fixados e equacionados entre as rés. Sentença mantida. Recursos improvidos.

42 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. COLISÃO TRASEIRA. CULPA PRESUMIDA DO MOTORISTA QUE COLIDE CONTRA TRASEIRA DE OUTRO VEÍCULO. PROVA. CONFLITO PROBATÓRIO INEXISTENTE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)

43 - TJSP CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PROCEDIMENTO COMUM - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ACIDENTE DE VEÍCULO - MOTORISTA - COLISÃO TRASEIRA - INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - NEXO CAUSAL - PROVA - AUSÊNCIA - CULPA EXCLUSIVA DA PRÓPRIA VÍTIMA - DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE.

A responsabilidade civil do Estado é objetiva baseada na teoria do risco administrativo no caso de comportamento danoso comissivo (CF/88, art. 37, § 6º) e subjetiva por culpa do serviço ou falta de serviço quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado. ... (Continua)

44 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE ACOSTAMENTO NA RODOVIA. MANOBRA TEMERÁRIA DO CONDUTOR DO VEÍCULO VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais e materiais, por força de acidente de trânsito, em que a autora alegou culpa do motorista do caminhão de propriedade do réu, por colidir na traseira do veículo conduzido por seu falecido esposo, ao tentar adentrar uma estrada rural. A sentença de primeiro grau rejeitou o pedido de indenização, atribuindo culpa exclusiva à vítima. ... (Continua)

45 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão na parte traseira. Culpa exclusiva, na hipótese, daquele que o abalroa. Dever do motorista guardar distância segura do veículo à frente para evitar colisão em casos de freada inesperada. Reparação de danos procedentes. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

46 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO - Culpa do recorrente reconhecida em primeiro grau - Colisão traseira - Mudança de faixa de rolamento e frenagem motivadas e repentinas na via pública não elidem a responsabilidade do recorrente pela colisão, que deve manter distância de segurança, além de atenção à fluidez do tráfego - Presunção de culpa não afastada pelos elementos probatórios dos autos - Danos materiais Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO - Culpa do recorrente reconhecida em primeiro grau - Colisão traseira - Mudança de faixa de rolamento e frenagem motivadas e repentinas na via pública não elidem a responsabilidade do recorrente pela colisão, que deve manter distância de segurança, além de atenção à fluidez do tráfego - Presunção de culpa não afastada pelos elementos probatórios dos autos - Danos materiais comprovados - Pedido procedente - Recurso improvido.

47 - TJSP Acidente de trânsito. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Colisão traseira. Apelo da ré. Responsabilidade do condutor do veículo que segue atrás. Presunção de culpa do motorista da ré não afastada. Verificada situação de engavetamento que foi provocado pela colisão a veículo que seguia atrás do veículo do autor. Veículos engavetados que foram colidindo até chegar na traseira do veículo autor. Apelo do autor que pede condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral. Danos morais não evidenciados. Sentença mantida. Recurso da ré e dos autores improvidos.

48 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão traseira. Desrespeito a sinalização de semáforo. Culpa do condutor do ônibus caracterizada. Responsabilidade solidária da empregadora em virtude do ato de seu preposto. Danos materiais demonstrados. Indenização devida. Inexistência de danos morais a ensejar reparação. Recurso da ré provido em parte e adesivo da autora não provido.

49 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. CULPA PRESUMIDA.

Ação de indenização por danos materiais movida pela seguradora em face da proprietária de veículo que colidiu com a traseira de veículo segurado, em razão de acidente de trânsito. O juízo de primeiro grau julgou procedente a ação, condenando a ré ao pagamento de R$ 13.770,00 a título de danos materiais. ... (Continua)

50 - TJSP RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Preliminares. Competência. Prova pericial desnecessária. Legitimidade ativa e passiva bem assentadas. MÉRITO. Colisão traseira. Presunção de responsabilidade não ilidida. Ônus probatório do réu. DANOS. Apresentação de orçamento, não impugnado de forma específica pelo réu. Custos de reparos, despesas com guinchos e com locação de outro veículo, sendo a Ementa: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Preliminares. Competência. Prova pericial desnecessária. Legitimidade ativa e passiva bem assentadas. MÉRITO. Colisão traseira. Presunção de responsabilidade não ilidida. Ônus probatório do réu. DANOS. Apresentação de orçamento, não impugnado de forma específica pelo réu. Custos de reparos, despesas com guinchos e com locação de outro veículo, sendo a autora motorista de aplicativo, devidamente comprovadas. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.