1 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Alteração de índice de correção monetária. Cumprimento de sentença. Impossibilidade. Violação à coisa julgada. Súmula 83/STJ. Precedentes.
«1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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2 - STJ Consumidor. Correção monetária. Cumprimento de sentença proferida em ação coletiva. Apadeco. Expurgos inflacionários com reflexo em caderneta de poupança. Planos econômicos. Prescrição quinquenal. Precedente da turma. Recurso desprovido.
«I - A suspensão determinada pelo CPC/1973, art. 543-Caos processos que cuidam de matéria repetitiva orienta-se às causas que ainda não ascenderam aos tribunais superiores. Precedentes. ... ()
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3 - STJ Tributário. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Diferenças de juros e correção monetária. Cumprimento de sentença. Conversão em ações. Assembleia geral autorizativa após o trânsito em julgado. Ausência.
«1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que é permitida a conversão em ações dos valores devidos pela Eletrobrás em razão do empréstimo compulsório sobre energia elétrica. No entanto, somente se revela cabível quando há autorização da assembleia geral posterior ao trânsito em julgado da demanda, o que não ficou configurado nos autos. ... ()
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4 - STJ Tributário. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Diferenças de juros e correção monetária. Cumprimento de sentença. Conversão em ações. Assembleia geral autorizativa após o transito em julgado. Ausência.
«1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que é permitida a conversão em ações dos valores devidos pela Eletrobrás em razão do empréstimo compulsório sobre energia elétrica. No entanto, somente se revela cabível quando há autorização da assembleia geral, posterior ao trânsito em julgado da demanda, o que não ficou configurado nos autos. ... ()
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5 - STJ Tributário. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Diferenças de juros e correção monetária. Cumprimento de sentença. Conversão em ações. Assembleia geral autorizativa após o transito em julgado. Ausência.
«1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que é permitida a conversão em ações dos valores devidos pela Eletrobrás em razão do empréstimo compulsório sobre energia elétrica. No entanto, somente se revela cabível quando há autorização da assembleia geral, posterior ao trânsito em julgado da demanda, o que não ficou configurado nos autos. ... ()
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6 - STJ Tributário. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Diferenças de juros e correção monetária. Cumprimento de sentença. Conversão em ações. Assembleia geral autorizativa após o transito em julgado. Ausência.
«1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que é permitida a conversão em ações dos valores devidos pela Eletrobrás em razão do empréstimo compulsório sobre energia elétrica. No entanto, somente se revela cabível quando há autorização da assembleia geral, posterior ao trânsito em julgado da demanda, o que não restou configurado nos autos. ... ()
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7 - STJ Tributário. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Diferenças de juros e correção monetária. Cumprimento de sentença. Conversão em ações. Assembleia geral autorizativa após o trânsito em julgado. Ausência.
«1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que é permitida a conversão em ações dos valores devidos pela Eletrobrás em razão do empréstimo compulsório sobre energia elétrica. No entanto, somente se revela cabível quando há autorização da assembleia geral, posterior ao trânsito em julgado da demanda, o que não ficou configurado nos autos. ... ()
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8 - STJ Tributário. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Diferenças de juros e correção monetária. Cumprimento de sentença. Conversão em ações. Assembleia geral autorizativa após o trânsito em julgado. Ausência.
«1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que é permitida a conversão em ações dos valores devidos pela Eletrobras em razão do empréstimo compulsório sobre energia elétrica. No entanto, somente se revela cabível quando há autorização da assembleia geral, posterior ao trânsito em julgado da demanda, o que não ficou configurado nos autos. ... ()
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9 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Devolução das contribuições. Correção monetária. Cumprimento de sentença. Perícia contábil. Necessidade de esclarecimentos adicionais do perito. Revolvimento do quadro fático. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
«1. O Tribunal de origem concluiu ser necessária a remessa dos autos ao perito contábil para que se manifeste especificamente sobre o cálculo apresentado, esclarecendo a suposta aplicação errônea da deflação e os alegados erros relativos à aplicação dos juros remuneratórios aos saldos existentes. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Diferenças de correção monetária. Cumprimento de sentença. Conversão em ações. Ausência de autorização em assembleia geral. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ quanto à necessidade de a Eletrobras comprovar que a Assembleia autorizou a conversão dos créditos em participação acionária. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Diferenças de juros e correção monetária. Cumprimento de sentença. Conversão em ações. Assembleia geral autorizadora após o trânsito em julgado. Ausência. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça fixou compreensão de que débitos oriundos de repetição de indébito relacionado ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica podem ser pagos mediante conversão do crédito em ações, desde que seja autorizada por assembleia geral posterior ao trânsito em julgado da ação. No mesmo sentido: AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 6.2.2015; AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 17/12/2014; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região), Primeira Turma, DJe 13/2/2015. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Diferenças de juros e correção monetária. Cumprimento de sentença. Conversão em ações. Assembleia geral autorizativa após o trânsito em julgado. Ausência. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça fixou compreensão de que débitos oriundos de repetição de indébito relacionado ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica podem ser pagos mediante conversão do crédito em ações, desde que esta seja autorizada por assembleia geral posterior ao trânsito em julgado da ação. No mesmo sentido: AgRg no AREsp 614.216/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 6.2.2015; AgRg no AREsp 602.142/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 17/12/2014; AgRg no AREsp 312.771/RS, Rel. Ministra Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região), Primeira Turma, DJe 13.2.2015. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Diferenças de juros e correção monetária. Cumprimento de sentença. Conversão em ações. Assembleia geral autorizadora após o trânsito em julgado. Ausência. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça fixou compreensão de que débitos oriundos de repetição de indébito relacionado ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica podem ser pagos mediante conversão do crédito em ações, desde que seja autorizada por assembleia geral posterior ao trânsito em julgado da ação. No mesmo sentido: AgRg no AREsp 614.216/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 6.2.2015; AgRg no AREsp 602.142/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 17/12/2014; AgRg no AREsp 312.771/RS, Rel. Ministra Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região), Primeira Turma, DJe 13.2.2015. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Diferenças de juros e correção monetária. Cumprimento de sentença. Conversão em ações. Assembleia geral autorizativa após o trânsito em julgado. Ausência. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça fixou compreensão de que débitos oriundos de repetição de indébito relacionado ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica podem ser pagos mediante conversão do crédito em ações, desde que autorizado por assembleia geral posterior ao trânsito em julgado da ação. No mesmo sentido: AgRg no AREsp 614.216/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 6.2.2015; AgRg no AREsp 602.142/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 17/12/2014; AgRg no AREsp 312.771/RS, Rel. Ministra Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região), Primeira Turma, DJe 13.2.2015). ... ()
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15 - STJ Processual civil. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Diferenças de juros e correção monetária. Cumprimento de sentença. Conversão em ações. Assembleia geral autorizativa após o trânsito em julgado. Ausência. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça fixou compreensão de que débitos oriundos de repetição de indébito relacionado ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica podem ser pagos mediante conversão do crédito em ações, desde que autorizado por assembleia geral posterior ao trânsito em julgado da ação. No mesmo sentido: AgRg no AREsp 614.216/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 6.2.2015; AgRg no AREsp 602.142/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 17/12/2014; AgRg no AREsp 312.771/RS, Rel. Ministra Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região), Primeira Turma, DJe 13.2.2015). ... ()
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16 - STJ Processual civil. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Diferenças de juros e correção monetária. Cumprimento de sentença. Conversão em ações. Assembleia geral autorizativa após o trânsito em julgado. Ausência. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça fixou compreensão de que débitos oriundos de repetição de indébito relacionado ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica podem ser pagos mediante conversão do crédito em ações, desde que esta seja autorizada por assembleia geral posterior ao trânsito em julgado da ação. No mesmo sentido: AgRg no AREsp 614.216/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 6.2.2015; AgRg no AREsp 602.142/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 17/12/2014; AgRg no AREsp 312.771/RS, Rel. Ministra Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região), Primeira Turma, DJe 13.2.2015. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Diferenças de juros e correção monetária. Cumprimento de sentença. Conversão em ações. Assembleia geral autorizativa após o trânsito em julgado. Ausência. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça fixou compreensão de que débitos oriundos de repetição de indébito relacionado ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica podem ser pagos mediante conversão do crédito em ações, desde que autorizado por assembleia geral posterior ao trânsito em julgado da ação. No mesmo sentido: AgRg no AREsp 614.216/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 6.2.2015; AgRg no AREsp 602.142/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 17/12/2014; AgRg no AREsp 312.771/RS, Rel. Ministra Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região), Primeira Turma, DJe 13.2.2015). ... ()
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18 - STJ Processual civil. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Diferenças de juros e correção monetária. Cumprimento de sentença. Conversão em ações. Assembleia geral autorizativa após o trânsito em julgado. Ausência. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça fixou compreensão de que débitos oriundos de repetição de indébito relacionado ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica podem ser pagos mediante conversão do crédito em ações, desde que autorizado por assembleia geral posterior ao trânsito em julgado da ação. No mesmo sentido: AgRg no AREsp 614.216/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 6.2.2015; AgRg no AREsp 602.142/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 17/12/2014; AgRg no AREsp 312.771/RS, Rel. Ministra Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região), Primeira Turma, DJe 13.2.2015). ... ()
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19 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Correção monetária. Cumprimento de sentença. Título judicial. Coisa julgada. Prevalência. Honorários advocatícios. Existência de fundamento autônomo não impugnado de modo adequado nas razões recursais. Fundamentação deficiente. Óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - Conforme dito anteriormente, o STJ, em julgamento realizado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, quanto à matéria referente à aplicação da Lei 9.494/1997, art. 1º-F (com redação dada pela Lei 11.960/2009) , estabeleceu que, não obstante os índices fixados para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, deve ser ressalvada a coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1/7/2021). ... ()
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20 - TST Recurso de revista. Processo sob a vigência da Lei 13.015/2014. Execução. Acordo homologado em juízo. Violação à coisa julgada. Não ocorrência. Cláusula penal moratória. Imperfeito cumprimento da obrigação. Redução.
«1. Compensatória é a cláusula penal estipulada para as hipóteses de inadimplemento total da obrigação, substituindo a obrigação então lavrada entre credor e devedor, daí porque não poderá haver a sua cumulação nem a fixação de valor superior ao da obrigação principal. ... ()
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21 - STJ Processual civil. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Diferenças de juros e correção monetária. Cumprimento de sentença. Conversão em ações. Assembleia geral autorizativa após o trânsito em julgado. Ausência. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1. O Superior Tribunal de Justiça fixou compreensão de que débitos oriundos de repetição de indébito relacionado ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica podem ser pagos mediante conversão do crédito em ações, desde que esta seja autorizada por assembleia geral posterior ao trânsito em julgado da ação. No mesmo sentido: AgRg no AREsp 614.216/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 6.2.2015; AgRg no AREsp 602.142/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 17/12/2014; AgRg no AREsp 312.771/RS, Rel. Ministra Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região), Primeira Turma, DJe 13.2.2015. ... ()
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22 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Correção monetária. Cumprimento de sentença. Título judicial. Coisa julgada. Prevalência. Agravo interno não provido. 1. O STJ, em julgamento realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, quanto à matéria referente à aplicação do Lei 9.494/1997, art. 1º-F (com redação dada pela Lei 11.960/2009) , estabeleceu que, não obstante os índices fixados para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, deve ser ressalvada a coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos (agint no AResp1.747.028/SP, rel. Min. Herman benjamin, segunda turma, DJE 1.7.2021).
2 - Assim sendo, «sem que a decisão acobertada pela coisa julgada tenha sido desconstituída, não é cabível ao juízo da fase de cumprimento de sentença alterar os parâmetros estabelecidos no título judicial, ainda que no intuito de adequá-los à decisão vinculante do STF (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 4.8.2020). ... ()
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23 - STJ Processual civil. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Diferenças de juros e correção monetária. Cumprimento de sentença. Conversão em ações. Assembleia geral autorizativa após o trânsito em julgado. Ausência. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1. O Superior Tribunal de Justiça fixou compreensão de que débitos oriundos de repetição de indébito relacionado ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica podem ser pagos mediante conversão do crédito em ações, desde que autorizado por assembleia geral posterior ao trânsito em julgado da ação. No mesmo sentido: AgRg no AREsp 614.216/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 6.2.2015; AgRg no AREsp 602.142/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 17/12/2014; AgRg no AREsp 312.771/RS, Rel. Ministra Marga Tessler (Juíza convocada do TRF 4ª Região), Primeira Turma, DJe 13.2.2015). ... ()
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24 - STJ Processual civil. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Diferenças de juros e correção monetária. Cumprimento de sentença. Conversão em ações. Assembleia geral autorizativa após o trânsito em julgado. Ausência. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1. O Superior Tribunal de Justiça fixou compreensão de que débitos oriundos de repetição de indébito relacionado ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica podem ser pagos mediante conversão do crédito em ações, desde que autorizado por assembleia geral posterior ao trânsito em julgado da ação. No mesmo sentido: AgRg no AREsp 614.216/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 6.2.2015; AgRg no AREsp 602.142/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 17/12/2014; AgRg no AREsp 312.771/RS, Rel. Ministra Marga Tessler (Juíza convocada do TRF 4ª Região), Primeira Turma, DJe 13.2.2015). ... ()
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25 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053). Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Requisito atendido (tema 482). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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26 - STJ Processual civil. Agravo interno. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Título executivo judicial. Correção monetaria e juros de mora. Aplicação integral do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Possibilidade. Coisa julgada. Agravo de instrumento improvido. Deficiência recursal. Ausência de prequestionamento. Violação da legislação federal não demonstrada. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Incidência das súmulas 7, 211/STJ e 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto contra decisão da 2ª Vara Federal da Seção de Judiciária da Paraíba proferida em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que homologou os cálculos elaborados pela contadoria judicial no que diz respeito à correção monetária e juros de mora e fixou o valor da condenação. No Tribunal a quo, o recurso foi improvido.... ()
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27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Título judicial. Critério estabelecido. Correção monetária. Alteração. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada.
«1. Na fase de liquidação ou cumprimento de sentença é inviável a alteração do critério estabelecido no título judicial exequendo para a correção monetária, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes. ... ()
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28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 0010637-12.2004.8.26.0053 - BÔNUS GESTÃO E MÉRITO - Funcionários integrantes do Quadro do Magistério Estadual - Insurgência da FESP contra determinação para cumprimento do que decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 810 - Alegação de preclusão consumativa - MANUTENÇÃO DO DECISUM - Inocorrência de preclusão consumativa - Matéria de ordem pública - De rigor a obediência ao entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF, Tema 810, que pacificou a questão dos consectários legais incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública - JUROS DE MORA - Aplicação do disposto na Lei 11.960/09, no que diz respeito aos juros moratórios que devem seguir o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do Lei 9494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009 - CORREÇÃO MONETARIA - Incidência de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP (IPCA-E) - Decisão mantida - Recurso improvido.
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29 - TJSP CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA -
Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando efetivar o direito reconhecido na ação de conhecimento - Decisão que homologou os cálculos ofertados pelo exequente - Necessidade de reforma - Incorreção dos cálculos formulados em dissonância com o título judicial e critérios de atualização - Determinação de refazimento, atentando-se à base de cálculo definida nos autos de liquidação coletiva e adoção dos seguintes critérios: até junho de 2009 juros de mora de 05% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; após junho de 2009 juros de mora pela caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; a partir de 09.12.2021, correção única pela SELIC, observando-se a Emenda Constitucional 113/2021; incidência sobre as parcelas dos descontos legais e obrigatórios - Agravo de instrumento provido, com determinação... ()
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30 - STJ Embargos de declaração. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Correção monetária. Omissão existente. Necessidade de suprimento do julgado.
I - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a atualização monetária incide a partir da data da fixação dos honorários, em quantia certa, neste STJ. Precedentes.... ()
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31 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCORREÇÃO DE CÁLCULOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DO EXEQUENTE.
Decisão que acolheu parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo excesso de execução por cobrança em duplicidade das penalidades do art. 523, §1º, do CPC, e por cálculo incorreto de correção monetária sobre indenização de danos morais, condenando o exequente no pagamento de honorários sucumbenciais de 10% do excesso de execução reconhecido. Irresignação do exequente. Incorreção de cálculos feitos. Título executivo inicialmente fixado por sentença que foi substituído após acórdão que julgou apelação do agravante, aumentando o valor da indenização dos danos morais. Majoração da indenização que importa em substituição integral da obrigação cominada. Correção monetária que deve considerar a obrigação de forma única, não de forma repartida antes da alteração pelo acórdão, como feito pelo agravante. Cálculos incorretos que decorrem interpretação incorreta do título executivo, matéria de ordem pública que independe de prazo de impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, CPC). Incidência em duplicidade das penalidades do art. 523, §1º, do CPC, que é indevida, porque o que deve ser considerado não é o número de executados, mas o polo passivo da execução. Incorreção dos cálculos que decorreu de conduta do exequente agravante, o que importa em sucumbência da parte dele, quanto ao excesso reconhecido. Honorários sucumbenciais devidos aos patronos dos agravados, pelo excesso configurado (art. 85, §1º, CPC; e tese 410, STJ). RECURSO DESPROVIDO... ()
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32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE JULGADO -
Decisão agravada rejeitou a impugnação ao cumprimento provisório de julgado - Não concedido efeito suspensivo ao recurso especial - Sentença determinou que a ora Executada restituísse o crédito oriundo de consórcio (no valor de R$ 34.344,94) à Requerida Bradesco Administradora para que esta, por sua vez, restituísse a quantia aos Exequentes, após a comprovação da quitação do débito - Inconteste que os Exequentes quitaram o débito perante a Requerida Bradesco Administradora e, no entanto, não demonstrada a restituição da Executada para a instituição financeira Requerida - Cabível a execução daquela quantia em face da Executada - Sobre o valor da condenação ao pagamento de indenização por danos morais, incide correção monetária desde o arbitramento (em 31 de agosto de 2023) - Configurada a incorreção do cálculo apresentado pelos Exequentes - RECURSO DA EXECUTADA PARCIALMENTE PROVIDO, para acolher parcialmente a impugnação ao cumprimento de julgado, com correção do cálculo relativo à indenização por danos morais - para que sobre o valor daquela indenização (R$ 5.000,00) incida correção monetária desde 31 de agosto de 2023, além dos juros moratórios de 1% ao mês desde 18 de junho de 2020 - apresentando os Exequentes novo cálculo do débito exequendo (na Vara de origem... ()
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33 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE ASTREINTES. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMECumprimento de sentença no qual o executado, um banco, opôs impugnação alegando excesso de execução, com base na ausência de intimação pessoal para cumprimento da obrigação e na indevida aplicação de multa atualizada por descumprimento. O exequente contestou as alegações e requereu o levantamento de valores. A sentença rejeitou a impugnação e homologou os cálculos apresentados pelo exequente. ... ()
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34 - STJ Direito bancário. Recurso especial. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários. Planos verão e collor I. Fase de cumprimento de sentença. Cálculo do montante devido. Laudo do perito judicial. Metodologia correta. Observância do padrão monetário vigente no momento em que houve o creditamento a menor da correção monetária.
1 - Cumprimento de sentença iniciado em 10/04/2009. Recurso especial interposto em 21/01/2019 e concluso ao Gabinete em 21/05/2020. Julgamento: Aplicação do CPC/2015. ... ()
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35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Juros de mora. Correção monetária. Aplicação da taxa selic. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada. Agravo interno desprovido. 1. Esta corte superior entende que proceder à alteração dos índices de correção monetária estabelecidos no título judicial, na fase de cumprimento de sentença, configuraria violação à coisa julgada. 2. Na hipótese, haja vista o título judicial consignar expressamente índices de correção monetária e de juros de mora, a sua substituição pela taxa selic. Na fase de cumprimento de sentença. Viola a coisa julgada. 3. Agravo interno desprovido.
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36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Título judicial. Correção monetária e juros. Alteração. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada.
«1. Na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, é inviável a alteração do critério estabelecido no título judicial exequendo para a correção monetária e juros, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes. ... ()
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37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Juros de mora. Correção monetária. Aplicação da taxa selic. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada. Agravo interno desprovido. 1. Esta corte superior entende que proceder à alteração dos índices de correção monetária estabelecidos no título judicial, na fase de cumprimento de sentença, configuraria violação à coisa julgada. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Na hipótese, haja vista o título judicial consignar expressamente índices de correção monetária e de juros de mora, a sua substituição pela taxa selic. Na fase de cumprimento de sentença. Viola a coisa julgada. 3. Agravo interno desprovido.
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38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Juros de mora. Correção monetária. Aplicação da taxa selic. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada. Agravo interno desprovido. 1. Esta corte superior entende que proceder à alteração dos índices de correção monetária estabelecidos no título judicial, na fase de cumprimento de sentença, configuraria violação à coisa julgada. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Na hipótese, haja vista o título judicial consignar expressamente índices de correção monetária e de juros de mora, a sua substituição pela taxa selic. Na fase de cumprimento de sentença. Viola a coisa julgada. 3. Agravo interno desprovido.
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39 - TJPE Agravo legal. Cumprimento de sentença. Juros de mora e correção monetária. Incorreção dos cálculos. Matéria de ordem pública. Cognoscível de ofício. Depósito judicial. Remuneração de responsabilidade da instituição financeira depositária. Súmula 179/STJ. Pedido de exclusão da multa do CPC/1973, art. 475-J. Inepto.
«1. Havendo inconsistência nos cálculos de juros e correção monetária quando do cumprimento de sentença, pode o juiz, de ofício, determinar a correção por tratar-se de matéria de ordem pública, não caracterizando ofensa à coisa julgada e/ou reformatio in pejus; ... ()
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40 - STJ processual civil e tributário. Cumprimento de sentença. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Sentença ilíquida. Imprescindibilidade de liquidação do julgado. Entendimento firmado em repetitivo. Respparadigma 1.147.191/RS.
1 - O caso concreto refere-se à condenação ao pagamento de diferenças de correção monetária de empréstimo compulsório, tendo ficado clara a iliquidez do título judicial. Com efeito, a apuração do montante devido, nessas hipóteses, não prescinde de certa complexidade, dado o tempo passado desde cada contribuição, as alterações monetárias e a diversidade de índices de correção monetária aplicáveis ao período. Tanto é assim que tem sido necessário efetuar perícia contábil mais elaborada em inúmeros casos, senão em todos, como se observa nos diversos processos submetidos à apreciação do STJ. ... ()
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41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.Cobrança de prestações devidas a título de auxílio-acidente, referente ao período de 01/10/2004 a 31/03/2016, com atualização até 03/2023. ... ()
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42 - STJ Processual civil. Tributário. Cumprimento de sentença. Diferença de correção monetária de empréstimo compulsório. Sentença ilíquida. Cálculos complexos. Imprescindibilidade de liquidação do julgado. Entendimento firmado em repetitivo. Resp paradigma 1.147.191/RS. Precedentes do STJ. Recurso especial provido.
«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.147.191/RS, em hipótese que trata de cumprimento de sentença de título judicial decorrente de empréstimo compulsório de energia elétrica, firmou entendimento de que tais sentenças se submetem inafastavelmente à necessidade de liquidação do julgado, porque complexos os cálculos envolvidos. No mesmo sentido: AgInt no AREsp 948.302/SC, Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 17.2.2017. ... ()
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43 - TJRS Atualização monetária sobre a verba honorária fixada na sentença em cumprimento.
«Indiscutível que a verba honorária se constitui em alimentos e, por isso, deverá haver correção monetária e juros de mora.... ()
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44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS.
Pretensão da agravante ao reconhecimento de excesso de execução. Cabimento parcial. Possibilidade de revisão dos índices dos consectários legais em sede de cumprimento de sentença. Superveniência do julgamento do Tema 1.170 de Repercussão Geral. Incidência sobre a condenação fixada na fase de conhecimento dos parâmetros fixados nos temas 810/STF e 905/STJ. ... ()
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45 - STJ Agravo interno. Previdência. Privada. Cumprimento de sentença. Coisa julgada. Violação. Não existência. Correção monetária. Igpm. Impossibilidade. Critério para apuração dos proventos.
«1. A substituição, na fase de cumprimento de sentença, dos índices de correção monetária estabelecidos no título judicial configura violação à coisa julgada. Precedentes da Corte Especial. ... ()
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46 - STJ Processual civil e tributário. Cumprimento de sentença. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Sentença ilíquida. Imprescindibilidade de liquidação do julgado. Entendimento firmado em repetitivo. Respparadigma 1.147.191/RS.
1 - O caso concreto refere-se à condenação ao pagamento de diferenças de correção monetária de empréstimo compulsório, tendo ficado clara a iliquidez do título judicial. Com efeito, a apuração do montante devido, nessas hipóteses, não prescinde de certa complexidade, dado o tempo passado desde cada contribuição, as alterações monetárias e a diversidade de índices de correção monetária aplicáveis ao período. Tanto é assim que tem sido necessário efetuar perícia contábil mais elaborada em inúmeros casos, senão em todos, como se observa nos diversos processos submetidos à apreciação do STJ. ... ()
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47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA.
Aplicação da Lei 11.960/09. Cálculo que deve ocorrer conforme decisão do c. STF, em repercussão geral (RE Acórdão/STF, Tema 810), e do e. STJ, em recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 905). Taxa de juros e correção monetária que podem ser aplicadas pelas regras do momento da cobrança, por se tratar de matéria de ordem pública. Prestação que se projeta para além do trânsito em julgado. ... ()
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48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA.
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49 - STJ Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Correção monetária. Débito judicial. Expurgos inflacionários.
«- A correção monetária é matéria de ordem pública, integrando o pedido de forma implícita, razão pela qual pode ser postulada a qualquer tempo e conhecida de ofício, o que possibilita seja debatida em embargos, por não se submeter à preclusão. ... ()
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50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Correção monetária. Termo inicial. Data da homologação dos cálculos. Trânsito em julgado. Alteração em sede de cumprimento de sentença. Impossibilidade. Agravo não provido.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, é inviável a alteração do critério estabelecido no título judicial exequendo para a correção monetária e juros, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes. ... ()
