direitos servidor pasep
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP). SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCONFORMISMO DO REQUERENTE. SUBSISTÊNCIA. TEMA REPETITIVO 1150. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

matéria controvertida se alinha ao Tema repetitivo 1150 do STJ, em que firmou a tese «i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa"... (Continua)

2 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP). DEPÓSITO BANCÁRIO. AÇÃO DE PRECEITO CONDENATÓRIO. PEDIDO DO AUTOR DE CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A RESTITUIR O VALOR EXISTENTE NO SALDO DE SUA CONTA VINCULADA AO PASEP EM 1988 QUE DESPARECEU EM 1989 C.C. DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO AUTOR. TEMA REPETITIVO 1150. RESPONSABILIDADE CIVIL PELA MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DAS CONTAS INDIVIDUALIZADAS DO PASEP. IMPUTAÇÃO DE MÁ GESTÃO DAS CONTAS. PROVA PERICIAL NECESSÁRIA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

A matéria controvertida se alinha ao Tema repetitivo 1150, em que se firmaram as teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo CCB, art. 205; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES REFERENTES ÀS COTAS DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP) QUE ALEGADAMENTE DEVERIAM ESTAR DEPOSITADOS NA CONTA DO AUTOR - IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE - DESCABIMENTO - BANCO DO BRASIL S/A. (RÉU) QUE POSSUI ATRIBUIÇÃO LEGAL PARA ADMINISTRAR O PASEP E MANTER AS CONTAS INDIVIDUALIZADAS PARA CADA SERVIDOR, ALÉM DE «CREDITAR NAS CONTAS INDIVIDUAIS, QUANDO AUTORIZADO PELO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP, AS PARCELAS E OS BENEFÍCIOS DE QUE TRATA O INCISO II DO CAPUT DO ART. 4º. - RESPONSABILIDADE DA FINANCEIRA RÉ QUE SE LIMITA A EVENTUAIS SAQUES INDEVIDOS OU MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA - HIPÓTESE VERTENTE NA QUAL SE COMPROVOU A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER CONTRIBUIÇÃO/DEPÓSITO NOS ANOS COMPREENDIDOS ENTRE 1.972 A 1.989, SINALIZANDO QUE NÃO HOUVE AUTORIZAÇÃO DE CRÉDITO DAS PARCELAS DO BENEFÍCIO EM QUESTÃO PELO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP - EVENTO ALHEIO ÀS ATRIBUIÇÕES GERENCIAIS E ADMINISTRATIVAS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso improvido... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - PASEP

(Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) - Aplicação do Tema 1150 - Alegação do autor de ocorrência de desfalques indevidos praticados pelo banco réu em relação ao saldo existente na conta do PASEP - Conferência da evolução do saldo que demanda a produção de prova pericial contábil - Determinado o retorno dos autos ao juízo de origem e o prosseguimento do feito, com regular instrução - Sentença anulada. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - PASEP

(Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) - Aplicação do Tema 1150 - Alegação do autor de ocorrência de desfalques indevidos praticados pelo banco réu em relação ao saldo existente na conta do PASEP - Conferência da evolução do saldo que demanda a produção de prova pericial contábil - Determinado o retorno dos autos ao juízo de origem e o prosseguimento do feito, com regular instrução - Sentença anulada.... (Continua)

6 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP.

Demanda ajuizada pelo titular de conta do PASEP contra o Banco do Brasil S/A. Decisão agravada que reconheceu a legitimidade da instituição financeira para compor o polo passivo da demanda e determinou a realização da prova pericial a cargo do réu. Alegação de falha na prestação do serviço. Legitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil S/A reconhecida pelo STJ por ocasião do julgamento do tema repetitivo 1.150. Competência da Justiça Estadual. Aplicabilidade ao caso do CDC. Hipossuficiência técnica do autor evidenciada. Admissibilidade da inversão do ônus da prova, uma vez reunidos os pressupostos legais pertinentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

7 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). Falha no serviço. Legitimidade passiva do Banco do Brasil. Ressarcimento dos danos. Prazo prescricional decenal, contado desde a ciência do titular da conta acerca dos desfalques. Decisão em consonância com o tema 1150 do E. STJ. Desprovimento.

8 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). Falha no serviço. Legitimidade passiva do Banco do Brasil. Ressarcimento dos danos. Prazo prescricional decenal, contado desde a ciência do titular da conta acerca dos desfalques. Decisão em consonância com o tema 1150 do E. STJ. Desprovimento.

9 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). Falha no serviço. Legitimidade passiva do Banco do Brasil. Ressarcimento dos danos. Prazo prescricional decenal, contado desde a ciência do titular da conta acerca dos desfalques. Decisão em consonância com o tema 1150 do E. STJ. Desprovimento.

10 - STF Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. Programa de formação do patrimônio do servidor público. Pasep. Programa de integração social. Pis. Seguro desemprego. Sociedades de economia mista e empresas públicas que exploram atividade econômica em sentido estrito. Igualdade tributária. Situações equivalentes. Seletividade no financiamento da seguridade social. Empresas privadas.

«1 - Fixação de tese ao Tema 64 da sistemática da repercussão geral: «Não ofende a CF/88, art. 173, § 1º, II, a escolha legislativa de reputar não equivalentes a situação das empresas privadas com relação a das sociedades de economia mista, das empresas públicas e respectivas subsidiárias que exploram atividade econômica, para fins de submissão ao regime tributário das contribuições para o PIS e para o PASEP, à luz dos princípios da igualdade tributária e da seletividade no financiamento da Seguridade Social. ... (Continua)

11 - STJ Competência. Conflito. Alvará Judicial para movimentação do PIS/PASEP/FGTS. CF/88, art. 109, I. Lei 6.850/80. Decreto 85.845/81.

«Pedido de movimentação do Programa de Integração Social - PIS, PASEP e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, em sede de jurisdição voluntária, dispensada a obrigatoriedade da integração processual da Caixa Econômica Federal - CEF, inexistente o litígio, o exame da pretensão quanto à competência, não está albergado pela CF/88, art. 109, I, não se justificando o deslocamento para a Justiça Federal. Precedentes jurisprudenciais. Conflito conhecido, declarando-se a competência da Justiça Estadual, Juiz de Direito, suscitado.... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASEP.

Sentença de improcedência dos pedidos deduzidos. Insurgência recursal do autor, fundada no cerceamento de defesa e na configuração do dano moral. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Servidor público municipal. Adicional de insalubridade. Regulamentação. Alegação de violação a norma regulamentadora do mte e a Portaria ministerial. Não cabimento, em recurso especial. Normas que escapam ao conceito de Lei. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Indenização pasep. Ausência de pedido na inicial. Matéria não combatida no recurso especial. Súmula 283/STF.

«1 - A análise da legislação municipal que regulamentou o direito a adicional de insalubridade aos servidores públicos é obstada em Recurso Especial, por força da aplicação, por analogia, nos termos da Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL E INDENIZATÓRIA. PASEP. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO.

Insurgência do Banco do Brasil. Descabimento. O Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço em relação a conta vinculada ao Pasep e a justiça comum estadual é competente para julga-la, conforme tese fixada no Tema 1150 pelo STJ. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. ... (Continua)

15 - STJ Direito processual civil. Correção do saldo de conta vinculado ao PASEP. Banco do Brasil. Legitimidade. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

1 - Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada contra o Banco de Brasil S/A. na qual se pleiteia a recomposição de saldo na conta PASEP, tendo em vista suposta incorreção nos valores existentes, derivada de saques e correções errôneas do saldo depositado. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - BASE DE CÁLCULO ICMS - COMPOSIÇÃO - PIS/PASEP E COFINS -

pretensão mandamental voltada à exclusão do PIS/PASEP e da COFINS da base de cálculo do ICMS - decisão agravada que indeferiu a liminar pleiteada em razão do não preenchimento dos requisitos legais - impossibilidade - ausência dos requisitos necessários para o deferimento da medida de urgência disposta na Lei 12.016/2009, art. 7º - inaplicabilidade do quanto decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, afetado à sistemática de repercussão geral, que concluiu pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, mas não a situação inversa, sob o fundamento de que o valor recolhido a título de ICMS não consiste em faturamento, ou mesmo receita, em contexto mais amplo, do contribuinte - a base de cálculo do ICMS deve ser o valor da operação mercantil realizada - o legislador infraconstitucional englobou no termo «valor da operação ou do serviço prestado o montante correspondente ao repasse do conteúdo econômico do PIS/PASEP e da COFINS ao consumidor, por configurar mero repasse econômico e não jurídico, que não possui caráter tributário - inteligência do art. 155, §2º, XII, «i, da CF/88 c/c Lei Complementar 87/1996, art. 13 - precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - decisão impugnada mantida. recurso da impetrante desprovido... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - BASE DE CÁLCULO ICMS - COMPOSIÇÃO - PIS/PASEP E COFINS -

pretensão mandamental voltada à exclusão do PIS/PASEP e da COFINS da base de cálculo do ICMS - decisão agravada que indeferiu a liminar pleiteada em razão do não preenchimento dos requisitos legais - impossibilidade - ausência dos requisitos necessários para o deferimento da medida de urgência disposta na Lei 12.016/2009, art. 7º - inaplicabilidade do quanto decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, afetado à sistemática de repercussão geral, que concluiu pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, mas não a situação inversa, sob o fundamento de que o valor recolhido a título de ICMS não consiste em faturamento, ou mesmo receita, em contexto mais amplo, do contribuinte - a base de cálculo do ICMS deve ser o valor da operação mercantil realizada - o legislador infraconstitucional englobou no termo «valor da operação ou do serviço prestado o montante correspondente ao repasse do conteúdo econômico do PIS/PASEP e da COFINS ao consumidor, por configurar mero repasse econômico e não jurídico, que não possui caráter tributário - inteligência do art. 155, §2º, XII, «i, da CF/88 c/c Lei Complementar 87/1996, art. 13 - precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - decisão impugnada mantida. recurso da impetrante desprovido... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - BASE DE CÁLCULO ICMS - COMPOSIÇÃO - PIS/PASEP E COFINS -

Pretensão mandamental voltada à exclusão do PIS/PASEP e da COFINS da base de cálculo do ICMS - decisão agravada que indeferiu a liminar pleiteada em razão do não preenchimento dos requisitos legais - irresignação da empresa - ausência dos requisitos necessários para o deferimento da medida liminar disposta na Lei 12.016/2009, art. 7º - inaplicabilidade do quanto decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, afetado à sistemática de repercussão geral, que concluiu pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, mas não a situação inversa, sob o fundamento de que o valor recolhido a título de ICMS não consiste em faturamento, ou mesmo receita, em contexto mais amplo, do contribuinte - a base de cálculo do ICMS deve ser o valor da operação mercantil realizada - o legislador infraconstitucional englobou no termo «valor da operação ou do serviço prestado o montante correspondente ao repasse do conteúdo econômico do PIS/PASEP e da COFINS ao consumidor, por configurar mero repasse econômico e não jurídico, que não possui caráter tributário - inteligência do art. 155, §2º, XII, «i, da CF/88 cc. Lei Complementar 87/1996, art. 13 - precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - decisão impugnada mantida. Recurso da impetrante desprovido... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Tributário. Ação ordinária. Contribuições. Contribuições sociais. Pasep. Servidor público. Falecimento. Horas extras. Férias. Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pretensão do reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o pagamento de verbas remuneratórias. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para garantir à parte autora o pagamento de valor correspondente a seis meses de licença-prêmio e condenar ambas as partes a pagar honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor da condenação. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Pis/pasep e Cofins. Revenda de mercadorias. ICMS. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em face do Delegado da Receita Federal do Brasil, em Porto Alegre/RS, em que se postula, em síntese, o reconhecimento do direito líquido e certo da impetrante apurar e adjudicar créditos de PIS/Pasep e de COFINS sobre bens adquiridos e destinados para revenda, considerando o ICMS suportado em razão da aquisição de mercadorias. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

21 - STJ Recurso interposto na vigência do CPC, de 1973 contribuições ao pis/pasep e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes a ICMS-substituição ( ICMS- st). Impossibilidade.

«1. Não tem direito o contribuinte ao creditamento, no âmbito do regime não- cumulativo do PIS e COFINS, dos valores que, na condição de substituído tributário, paga ao contribuinte substituto a título de reembolso pelo recolhimento do ICMS-substituição. ... (Continua)

22 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação indenizatória - Valores custodiados em conta do PASEP - Decisão hostilizada reconheceu a legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A, manteve a competência do juízo e afastou a tese de prescrição (quinquenal e decenal)

23 - TJSP Agravo de Instrumento. JULGAMENTO IMEDIATO DO RECURSO. AÇÃO REVISIONAL E INDENIZATÓRIA. PASEP. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INSURGÊNCIA DO BANCO DO BRASIL. DESCABIMENTO. O Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço em relação a conta vinculada ao Pasep e a justiça comum estadual é competente para julga-la, conforme tese fixada no Tema 1150 julgado pelo STJ. Decisão mantida. Recurso não provido

24 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP. Pedido de justiça gratuita formulado em contrarrazões Indeferimento. Parte que deixou de apresentar documentos hábeis a comprovar situação de hipossuficiência financeira, não obstante tenha sido aberta oportunidade para esse fim. Falta de Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP. Pedido de justiça gratuita formulado em contrarrazões Indeferimento. Parte que deixou de apresentar documentos hábeis a comprovar situação de hipossuficiência financeira, não obstante tenha sido aberta oportunidade para esse fim. Falta de comprovação do preenchimento dos pressupostos para o benefício. Pedido indeferido. 2. Preliminares de ilegitimidade passiva e de prescrição. Afastamento. Aplicação do Tema 1150 do STJ: «i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo CCB, art. 205; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". 3. Relação de consumo caracterizada, com inversão do ônus da prova. Réu que não comprovou a regularidade dos saques. Falha na prestação dos serviços. 4. Danos materiais a serem apurados. 5. Danos morais caracterizados. Valor da indenização, no entanto, reduzido para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), para guardar proporcionalidade com o ocorrido. Sentença reformada para reduzir o valor da indenização. Recurso parcialmente provido .

25 - TJRS Direito público. Serviço de telefonia. Carga tributária. Tributo direto. Repasse. Usuário. Ilegalidade. Inocorrência. Agravo. Administrativo. Tributário. Ação de repetição de indébito. Consumidor. Concessionária. Serviço de telefonia. Tarifa. Custo do serviço. Transferência econômica dos encargos tributários. Cofins e pis/pasep.

«1. No modelo tarifário fundado no custo do serviço, os encargos financeiros tributários da concessionária podem ser incluídos no valor da tarifa, hipótese em que são suportados pelos usuários. Aliás, à exceção do imposto de renda, a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará sua revisão para mais ou para menos. Lei 8.987/1995, art. 9º, § 3º. ... (Continua)

26 - STJ Direito civil e processual civil. Inconsistências em conta PASEP. Legitimidade do banco do Brasil. Competência da justiça comum estadual. Súmula 42/STJ. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno no Recurso Especial interposto pelo Banco do Brasil, sociedade de economia mista, sob o argumento de que é parte ilegítima para figurar em polo passivo de ação que versa sobre inconsistências em conta PASEP, já que é mera prestadora de serviço. Defende, ainda, que a responsabilidade é da União. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Ação indenizatória. Conta do pasep. Correçao monetária. Danos materiais. Improcedência do pedido. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Banco do Brasil objetivando indenização pelo fato de que sua conta do PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, administrada pelo réu, deixou de receber a devida atualização monetária, além de ter sido objeto de saques indevidos.... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Contas de pis/pasep. Saque indevido. Banco do Brasil. Discussão sobre a legitimidade. Sirdr 71/to. Sobrestamento

1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que negou provimento a Agravo Interno interposto do decisum que negou provimento ao Recurso Especial.... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Tributário. Contribuições previdenciárias. PIS/PASEP e Cofins. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Santa Maria/RS objetivando o direito ao creditamento da contribuição ao PIS e à Cofins sobre o montante do ICMS-ST destacado, pagos na etapa anterior ao substituto tributário, incidente nos produtos adquiridos por ela e destinados à revenda, bem como reconhecimento de seu direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos, atualizados pela taxa Selic. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... (Continua)

30 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Direito administrativo. Pasep. Atualização dos valores depositados no banco do Brasil. Legitimidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

31 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Direito administrativo. Pasep. Atualização dos valores depositados no banco do Brasil. Legitimidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

32 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Direito administrativo. Pasep. Atualização dos valores depositados no banco do Brasil. Legitimidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

33 - TNU PUIL. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Representativo de controvérsia. Tema 280/TNU. FGTS. PIS-Pasep. Vulnerabilidade social extrema. Pessoa em situação de rua. Possibilidade de movimentação. Incidente provido. Fixação de tese. Lei 8.036/1990, art. 20.

Tema 280/TNU: As situações de extrema vulnerabilidade social, como a das pessoas em situação de rua no momento do requerimento, são suficientes para autorizar o saque do saldo do FGTS e do PIS-PASEP. ... (Continua)

34 - TJPE Apelação cível. Administrativo e direito processual civil. Agente comunitário de saúde do município de petrolina. Pedido de indenização compensatória por não inscrição no pis/pasep. Prévia condenação da elididade no bojo de reclamação trabalhista. Existência de coisa julgada. Recurso improvido.

«1. Em sua exordial, asseverou a parte autora, ora apelante, exercer a função de agente comunitário de saúde desde o ano de 2004, no Município de Petrolina, e que este não teria procedido à sua inscrição no PIS/PASEP, motivo pelo qual faria jus a uma indenização compensatória pelo não recebimento dos abonos correspondentes. ... (Continua)

35 - TJRS Direito público. Serviço de telefonia. Tarifa. Carga tributária. Tributo direto. Repasse. Usuário. Ilegalidade. Inocorrência. Agravo. Administrativo. Tributário. Ação de repetição de indébito. Consumidor. Concessionária. Serviço de telefonia. Tarifa. Custo do serviço. Transferência econômica dos encargos tributários. Pis/pasep e Cofins.

«No modelo tarifário fundado no custo do serviço, os encargos financeiros tributários da concessionária podem ser incluídos no valor da tarifa, hipótese em que são suportados pelos usuários. Aliás, à exceção do imposto de renda, a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará sua revisão para mais ou para menos. Lei 8.987/1995, art. 9º, § 3º. Recurso desprovido.... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Direito administrativo. Pasep. Atualização dos valores depositados no banco do Brasil. Legitimidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Responsabilidade civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Direito administrativo. Pasep. Atualização dos valores depositados no banco do Brasil. Legitimidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Responsabilidade civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Direito administrativo. PASEP. Atualização dos valores depositados no banco do Brasil. Legitimidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Responsabilidade civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Direito administrativo. Pasep. Atualização dos valores depositados no banco do Brasil. Legitimidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Responsabilidade civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Direito administrativo. PASEP. Atualização dos valores depositados no banco do Brasil. Legitimidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação indenizatória. Pasep. Saques indevidos de conta. Responsabilidade objetiva do banco. Ausência de violação do CPC, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados 7 e 211 da súmula do STJ e 283 e 284 da súmula do STF.

I - Na origem, trata-se de ação indenizatória proposta por servidor público em desfavor de banco referente ao desfalque de valores em conta PASEP. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para julgar procedente o pedido.... (Continua)

42 - TJSP Agravo de instrumento - «Ação de restituição de danos materiais c/c danos morais - Decisão que rejeitou as teses de ilegitimidade passiva e de incompetência do foro, suscitadas pelo banco agravante, visto que a agravada atribuiu o saque indevido do PASEP à falha de seu sistema - Banco agravante que tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda - Entendimento do STJ sobre a matéria - Tema 1150 - Fixada a tese de que o «Banco do Brasil S/A. tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos, desfalques e ausência de aplicação dos rendimentos - Processo que deve prosseguir no juízo de origem - Agravo desprovido

43 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Direito administrativo. Pasep. Atualização dos valores depositados no banco do Brasil. Legitimidade. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Direito administrativo. PASEP. Atualização dos valores depositados no banco do Brasil. Legitimidade. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Direito administrativo. PASEP. Atualização dos valores depositados no banco do Brasil. Legitimidade. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Direito administrativo. PASEP. Atualização dos valores depositados no banco do Brasil. Legitimidade. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

47 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Direito administrativo. Pasep. Atualização dos valores depositados no banco do Brasil. Legitimidade. Legitimidade dos descontos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

48 - STJ Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Tributário. Pis/pasep e Cofins. Base de cálculo. Receita ou faturamento. Telefonia. Inclusão de valores a serem repassados a terceiras empresas a título de subcontratação (serviços de interconexão / roaming). Tema já julgado em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp. 1.144.469. Pr). Tema que difere daquele julgado pelo STF em repercussão geral no re 1574.706/PR rg / pr que determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições ao pis/pasep e Cofins. Agravo manifestamente inadmissível. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

«1 - Não ocorreu a alegada violação ao CPC/1973, art. 535 tendo em vista que a Corte de Origem fundamentou o decisum em argumentos suficientes, havendo expressa menção aos arts. 145 et seq, da Lei 9.472/1997 (Lei Geral das Telecomunicações), a caracterizar o regime jurídico do roaming nacional e internacional, sendo desnecessária a menção aos demais dispositivos normativos invocados. ... (Continua)

49 - STF Recurso extraordinário. Tributário. Pis. Pasep. Cooperativa de trabalho. Incidência do PIS sobre os atos cooperativos próprios. Repercussão geral reconhecida. Tema 323/STF. Julgamento do mérito. Adequado tratamento tributário. Inexistência de imunidade tributária ou de não incidência com relação ao ato cooperativo. Lei 5.764/1971. Recepção como lei ordinária. PIS/PASEP. Incidência. Medida Provisória 2.158-35/2001. Afronta ao princípio da isonomia. Inexistência. CF/88, art. 146, III, «c. Lei 5.764/1971, art. 79. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 323/STF - Incidência do PIS sobre os atos cooperativos próprios. ... (Continua)

50 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA . INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO ABONO SALARIAL DO PIS. ÔNUS DA PROVA REFERENTE AO REQUISITO DE COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO EMPREGADO HÁ PELO MENOS 5 ANOS NO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO PIS-PASEP. 1 - Há transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado da matéria. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, em razão da provável violação dos arts. 373 do CPC e 818, II, da CLT. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO ABONO SALARIAL DO PIS. ÔNUS DA PROVA REFERENTE AO REQUISITO DE COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO EMPREGADO HÁ PELO MENOS 5 ANOS NO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO PIS-PASEP. 1 - a Lei 7.998/90, art. 9º prevê que os empregados possuem direito ao abono salarial do PIS, desde que preencham dois requisitos cumulativos, quais sejam: a) tenham percebido, de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social (PIS) ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), até 2 (dois) salários mínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado e que tenham exercido atividade remunerada pelo menos durante 30 (trinta) dias no ano-base; b) estejam cadastrados há pelo menos 5 (cinco) anos no Fundo de Participação PIS-Pasep ou no Cadastro Nacional do Trabalhador. 2 - No caso dos autos, conforme se infere do quadro fático delineado, a reclamada não comprovou que realizou a inscrição do reclamante nas RAIS referentes aos anos de 2014 e 2015. Também não há prova nos autos de que o reclamante estava inscrito há pelo menos 5 anos no Fundo de Participação PIS-PASEP. 3 - A Turma Regional entendeu que o ônus da prova, quanto ao requisito de tempo de cadastramento, compete ao empregado, motivo pelo qual reformou a sentença para excluir da condenação a indenização substitutiva do PIS referente aos anos de 2014 e 2015. 4 - Discute-se, a quem incumbe o ônus da prova referente à comprovação do requisito de estar o empregado inscrito há pelo menos 5 anos no Fundo de Participação PIS-PASEP para que ele possua direito ao abono salarial, e, consequentemente, à eventual indenização substitutiva devida pelo empregador pela sua não inclusão do empregado na RAIS de períodos específicos. 5 - Esta Corte possui entendimento de que, quando se trata do requisito de cadastrar o nome do trabalhador na RAIS, enviada anualmente, o ônus de prova é do empregador, já que é dele a responsabilidade pelo envio de tais informações, bem como que ele possui aptidão para a prova no particular. Precedentes. 6 - Entende-se que o mesmo raciocínio deve ser adotado para o requisito de estar o empregado inscrito há pelo menos 5 anos no Fundo de Participação PIS-PASEP. Isso por que: a) cumpre ao empregador, quando da contratação, verificar se o empregado já está inscrito no cadastro geral do PIS, e, caso não haja a inscrição prévia do empregado no sistema do PIS, proceder à referida inscrição; b) logo, tratando-se de uma obrigação destinada ao empregador, bem como possuindo ele aptidão para a prova, deve comprovar em juízo que o empregado não estava inscrito há pelo menos 5 anos no Fundo de Participação PIS-PASEP. Assim, entende-se que o ônus da prova, no particular, é do empregador. Precedente. 7 - Logo, a decisão regional, que atribuiu o ônus probatório ao reclamante, aparentemente, violou os arts. 818, II, da CLT e 373 do CPC. 8 - Logo, deve ser reformado o acórdão regional, reestabelecer a sentença, no tocante à condenação da reclamada ao pagamento de indenização substitutiva do abono salarial do PIS referente aos anos de 2014 e 2015. 9 - Recurso de revista a que se dá provimento .