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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de empréstimo bancário. Ajuizamento com cópia digitalizada eletronicamente. Exigência do documento original. Desnecessidade. Indispensabilidade do documento original nos títulos cambiais, autônomos e transmissíveis a terceiros por livre circulação. Precedentes. Recurso provido.

2 - TJRS Direito privado. Cautelar incidental. Admissibilidade. Documento original. Apresentação.

«Liquidação de sentença e procedimento cautelar incidental. Exame dos documentos originais após o laudo pericial. O procedimento cautelar demonstra-se cabível pela posição processual e pelo caráter da medida. Pode ser incidental ao processo principal, inclusive na fase da liquidação, e tem no caso duplo caráter, preventivo ao erro do cálculo do laudo, que, se errôneo, não convalida jamais, e repressivo da falta do exame documental, porque a parte e o procurador, por si ou quem indicarem, têm direito ao exame dos documentos originais em poder da outra parte, como documentos que serviram à perícia.... (Continua)

3 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Empréstimo consignado. Declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral e material. Necessidade de perícia grafotécnica no documento original. Conversão do julgamento em diligência.

4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Recurso interposto via fac-símile. Documento original. Ausência de juntada.

«1. Não se conhece de recurso interposto via fac-símile quando não há a posterior ratificação, dentro do prazo legal, com a apresentação dos documentos originais. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Recurso interposto via fac-símile. Ausência de juntada do documento original. Precedentes.

«1. Não se conhece de recurso interposto via fac-símile quando não há a posterior ratificação, dentro do prazo legal, com a apresentação dos documentos originais. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental. Recurso interposto via fax. Ausência de juntada do documento original. Inviabilidade.

1 - Os originais devem ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de protocolo da petição enviada via fax.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental. Recurso interposto via fax. Ausência de juntada do documento original. Inviabilidade.

1 - Os originais devem ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de protocolo da petição enviada via fax.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso interposto via fac-símile. Documento original. Ausência de juntada. Precedentes.

«1. Não se conhece de recurso interposto via fac-símile quando não há a posterior ratificação, dentro do prazo legal, com a apresentação dos documentos originais. ... (Continua)

9 - TJSP Petição inicial. Emenda. Execução por título extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Exibição do documento original. Desnecessidade. Autos instruídos com documento dotado de certificação digital pelo Oficial de Registro de Títulos e Documentos. CPC/1973, art. 365, VI. Recurso provido.

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso interposto via fax. Ausência de juntada do documento original. Não conhecimento. Precedentes.

1 - Não se conhece de recurso interposto via fac-símile quando não há a posterior ratificação, dentro do prazo legal, com a apresentação dos documentos originais. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso interposto via fac-símile. Ausência de juntada do documento original. Não conhecimento. Precedentes.

«1. Não se conhece de recurso interposto via fac-símile quando não há a posterior ratificação, dentro do prazo legal, com a apresentação dos documentos originais. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso interposto via fac-símile. Ausência de juntada do documento original. Não conhecimento. Precedentes.

«1. Não se conhece de recurso interposto via fac-símile quando não há a posterior ratificação, dentro do prazo legal, com a apresentação dos documentos originais. ... (Continua)

13 - STJ Processo civil. Agravo no agravo em recurso especial. Protocolização por fax. Juntada intempestiva do documento original.

«1. O prazo para apresentação dos originais enviados anteriormente por fax é de cinco dias, contados a partir da data do protocolo da cópia eletrônica. ... (Continua)

14 - STJ Processo civil. Agravo no agravo em recurso especial. Protocolização por 'fax'. Juntada intempestiva do documento original.

«- O prazo para apresentação dos originais enviados anteriormente por 'fax' é de cinco dias, contados a partir da data do protocolo da cópia eletrônica. ... (Continua)

15 - STJ Processo civil. Agravo no agravo de instrumento. Protocolização por fax. Juntada do documento original. 5 dias.

- O prazo para apresentação dos originais enviados anteriormente por fax é de cinco dias, contados a partir da data do protocolo da cópia eletrônica.... (Continua)

16 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Exibição do documento original. Desnecessidade. Autos instruídos com o documento dotado de certificação digital pelo Oficial de Registro de Títulos e Documentos. CPC/1973, art. 365, VI. Extinção afastada. Prosseguimento do feito. Recurso provido.

17 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso interposto via fac-símile. Documento original. Ausência de juntada. Precedentes.

«1. Não se conhece de recurso interposto via fac-símile quando não há a posterior ratificação, dentro do prazo legal, com a apresentação dos documentos originais. ... (Continua)

18 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no recurso especial. Protocolização por fax. Juntada do documento original. 5 dias.

- O prazo para apresentação dos originais enviados anteriormente por fax é de cinco dias, contados a partir da data do protocolo da cópia eletrônica.... (Continua)

19 - STJ Processo civil. Agravo no agravo em recurso especial. Protocolização por fax. Não apresentação do documento original.

«1. O prazo para apresentação dos originais enviados anteriormente por 'fax' é de cinco dias, contados a partir da data do protocolo da cópia eletrônica. ... (Continua)

20 - STJ Processo civil. Agravo no agravo em recurso especial. Protocolização por fax. Juntada intempestiva do documento original.

«1.O prazo para apresentação dos originais enviados anteriormente por 'fax' é de cinco dias, contados a partir da data do protocolo da cópia eletrônica. ... (Continua)

21 - STJ Processo civil. Agravo no agravo em recurso especial. Protocolização por fax. Juntada intempestiva do documento original.

«1.O prazo para apresentação dos originais enviados anteriormente por 'fax' é de cinco dias, contados a partir da data do protocolo da cópia eletrônica. ... (Continua)

22 - STJ Processo civil. Agravo no agravo em recurso especial. Protocolização por fax. Não apresentação do documento original.

«1. O prazo para apresentação dos originais enviados anteriormente por 'fax' é de cinco dias, contados a partir da data do protocolo da cópia eletrônica. ... (Continua)

23 - STF Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Intempestividade. Protocolização por ‘fax’. Lei 9.800/99. Documento original não apresentado. Recurso não conhecido.

24 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Protocolização por ‘fax’. Lei 9.800/99. Documento original não apresentado. Recurso não conhecido.

25 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de empréstimo bancário. Juntada de documento digitalizado eletronicamente. Suficiência para embasar a ação de execução. Desnecessidade de apresentação do título original. Indispensabilidade do documento original nos casos de títulos cambiais, autônomos e transmissíveis a terceiros por livre circulação. Recurso provido para determinar o prosseguimento da ação executiva.

26 - STF Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso protocolizado via fax. Escoamento do prazo para apresentação do documento original. Erro material. Documento regularmente interposto. Embargos de declaração acolhidos.

27 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de cédula de crédito bancário. Juntada do título original ou sua devida autenticação. Desnecessidade. Agravante que apresentou cópia do referido contrato original e que foi enviado aos Cartórios de Títulos e Documentos para registro, com as certidões necessárias. Apresentação do documento original que somente é imprescindível nos casos em que a execução esteja fundada em título de crédito. Recurso provido.

28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de locação. Juros de mora. Incidência. Cada vencimento. Documento original. Ausência. Excepcionalidade verificada. Agravo regimental desprovido.

29 - TJSP EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Cédula de crédito bancário. Documento digitalizado. Aptidão para instruir a execução. Autenticidade do título e má-fé do exequente. Matérias, por ora, não alegadas. Exigência de depósito do documento original. Descabimento. Determinação afastada. Recurso provido.

30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual. Recurso interposto via fac-símile. Juntada intempestiva do documento original.

«1. Não se conhece de recurso interposto via fac-símile quando o original da petição não é juntado aos autos dentro do prazo estabelecido no Lei 9.800/1999, art. 2º. Precedentes. ... (Continua)

31 - TJSP Petição inicial. Execução por título extrajudicial. Pretensão de indeferimento porque acompanhada somente por cópia dos títulos executivos. Desacolhimento. Títulos originais acostados aos autos (apenso). Dispensabilidade de apresentação do documento original. Admissibilidade. Precedente do STJ. Preliminar afastada.

32 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Protocolização por ‘fax’. Escoamento do prazo para apresentação do documento original. Lei 9.800/99. Intempestividade. Recurso não conhecido.

33 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Intempestividade. Protocolização por ‘fax’. Escoamento do prazo para apresentação do documento original. Lei 9.800/99. Recurso não conhecido.

34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual. Recurso interposto via fac-símile. Juntada intempestiva do documento original. Precedentes.

«1. Não se conhece de recurso interposto via fac-símile quando o original da petição não é juntado aos autos dentro do prazo estabelecido no Lei 9.800/1999, art. 2º. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual. Recurso interposto via fac-símile. Juntada intempestiva do documento original. Precedentes.

«1. Não se conhece de recurso interposto via fac-símile quando o original da petição não é juntado aos autos dentro do prazo estabelecido no Lei 9.800/1999, art. 2º. ... (Continua)

36 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Protocolização por fax. Escoamento do prazo para apresentação do documento original. Lei 9.800/99. Não conhecimento. Recurso não conhecido.

37 - TJSP Execução por titulo extrajudicial. Contrato de mútuo. Juntada da cópia original. Desnecessidade. Suficiência da cópia digitalizada ao menos até que ocorra eventual impugnação pelo executado e que sejam noticiados fatos novos que questionem a autenticidade do documento. Necessidade da juntada de documento original apenas no caso de títulos cambiais autônomos, transmissíveis a terceiros por livre circulação. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido para esse fim.

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUNTADA DE CÓPIA DIGITALIZADA. DETERMINAÇÃO PARA QUE O TÍTULO ORIGINAL EXECUTIVO SEJA APRESNTADO EM CARTÓRIO. MEDIDA QUE SE MOSTRA, NESTE MOMENTO, PRESCINDÍVEL. DOCUMENTO DIGITALIZADO QUE FAZ A MESMA PROVA DO DOCUMENTO ORIGINAL. OBSERVÂNCIA DO ART. 425, VI, §§1º E 2º DO CPC. INEXISTÊNCIA DE SUSPEITA DE FRAUDE, ADULTERAÇÃO OU ININTELIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO CONSTANTE DO TÍTULO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

39 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração recurso especial. Ação monitória. Documento original. Juntada aos autos. Regra. Negativa excepcional e por motivo relevante. Não ocorrência. Reabertura da instrução processual. Nulidade dos atos posteriores. Recurso especial parcialmente provido. Decisão mantida

«1 - Salvo excepcional circunstância devidamente analisada caso concreto, é obrigação do credor juntar aos autos o documento original qual lastreado o alegado crédito, inclusive em sede de ação monitória. Precedentes do STJ. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Abertura, registro e cumprimento de testamento particular. Impugnação. Necessidade de colação do documento original. Não apresentação. Cópia autenticada. Descabimento. Impossibilidade de validação da disposição de última vontade. Modificação do julgado. Dilação probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial - desnecessidade de colação do documento original do testamento particular e, por consequência, validação da cópia autenticada apresentada e refutada pela parte contrária - reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.... (Continua)

41 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Apresentação do documento original com a exordial. Desnecessidade. Título executivo que não circula por endosso, vinculando somente as partes. Veracidade do documento colacionado não questionada. Recurso provido para declarar nula a sentença que julgou extinto o feito, determinando-se a citação dos executados.

42 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual. Recurso interposto via fac-símile. Falta de juntada do documento original. Precedentes.

«1. Não se conhece de recurso interposto via fac-símile quando o original da petição não é juntado aos autos dentro do prazo estabelecido no Lei 9.800/1999, art. 2º. ... (Continua)

43 - TJSP EXTINÇÃO DO PROCESSO. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Exibição do documento original. Desnecessidade. Ação executória instruída com título emitido eletronicamente e certificação digital pelo Cartório de Registro Público. Sentença de extinção anulada. Recurso provido.

44 - STJ Agravo regimental. Interposição via fax. Juntada da petição original. Inexistência. Recurso não conhecido.

1 - Conforme o disposto na Lei 9.800/99, art. 2º, é ônus do recorrente, após a protocolização da cópia recursal transmitida via fax, juntar, no prazo de 05 (cinco) dias, o documento original.... (Continua)

45 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de empréstimo. Contrato digitalizado eletronicamente. Apresentação do título original. Desnecessidade. Cópia digitalizada do contrato de empréstimo que é suficiente para embasar a ação de execução de título extrajudicial. A indispensabilidade do documento original é exigida nos títulos cambiais, autônomos e transmissíveis a terceiros por livre circulação. Recurso provido.

46 - TJSP Perícia grafotécnica - «Ação de indenização por danos materiais cumulada com danos morais - Pretendido pelo agravante que a perícia grafotécnica seja realizada no documento original - Descabimento - Caso em que compete ao responsável pela perícia avaliar a possibilidade de sua elaboração com base em cópia do documento - Perito nomeado pelo juízo de primeiro grau que ainda não se manifestou sobre a imprescindibilidade do contrato original para a realização da perícia - Agravo desprovido

47 - STJ Embargos de declaração. Oposição via fax. Juntada da petição original. Inexistência. Embargos não conhecidos.

1 - Conforme o disposto na Lei 9.800/99, art. 2º, é ônus do recorrente, após a protocolização da cópia recursal transmitida via fax, juntar, no prazo de 05 (cinco) dias, o documento original. ... (Continua)

48 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual. Recurso interposto via fac-símile. Juntada intempestiva do documento original.

«1. Não se conhece de recurso interposto via fac-símile quando o original da petição não é juntado aos autos dentro do prazo estabelecido no Lei 9.800/1999, art. 2º. ... (Continua)

49 - STJ Processo civil. Agravo no agravo em recurso especial. Protocolização por fax. Juntada intempestiva do documento original.. O prazo para apresentação dos originais enviados anteriormente por fax é de cinco dias, contados a partir da data do protocolo da cópia eletrônica.. Agravo no agravo em recurso especial não conhecido.

50 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Protocolização do agravo em recurso extraordinário via fax. Escoamento do prazo para apresentação do documento original. Lei 9.800/99. intempestividade. Resolução 21.711 do tse. Inaplicabilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.