documento unilateral
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Contribuição sindical rural. Cobrança. Contribuição sindical patronal rural. Pressupostos. Comprovação por documento unilateral. Impossibilidade.

«O enquadramento é pressuposto para a condenação do empresário e do empregador rural na contribuição sindical. O reconhecimento judicial da qualidade de membro da categoria não pode estar amparado apenas em documentos unilaterais emitidos pela confederação sindical.... (Continua)

2 - TRT2 Justa causa. Ônus da prova. Aviso de dispensa. Documento unilateral. CPC/1973, arts. 333, II e 368, parágrafo único. CLT, art. 482 e CLT, art. 818.

«A justa causa, como penalidade máxima aplicada ao empregado, deve ser cabal e robustamente provada pelo empregador (CLT, art. 818 e CPC/1973, art. 333, II). O aviso de dispensa por justa causa é uma comunicação unilateral, cujo documento não serve como meio de prova dos fatos. Inteligência do art. 368 parágrafo único do CPC/1973.... (Continua)

3 - TAMG Ação monitória. Triplicata. Documento unilateral. Nota fiscal. Entrega de mercadoria. Ausência de prova. Certeza. Inexistência. CPC/1973, art. 1.102-A.

«A conjugação de triplicatas com notas fiscais-fatura, que não contêm a assinatura do comprador atestando o recebimento das mercadorias, não permite o manejo da ação monitória, pois em momento algum deduz-se a declaração do montante devido ao fornecedor e que as mercadorias descritas pelas notas foram efetivamente entregues, sendo a certeza da dívida requisito imprescindível à expedição do mandado de pagamento.... (Continua)

4 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Mútuo bancário. Exibição de cálculos. Inadmissibilidade. Documento unilateral, de exibição não obrigatória, embora obrigatória a prestação de informações claras sobre o serviço ou o produto no ato da contratação, conforme dispõe a legislação consumerista. Recurso não provido.

5 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Negativa de pagamento com base em informações constantes no «Megadata. Inadmissibilidade. Equiparação a recibo comprobatório de quitação. Impossibilidade. Documento unilateral inábil a comprovar pagamento mesmo parcial. Extinção do feito afastada, para determinar seja saldado o valor perseguido. Recurso provido.

6 - TJSP Competência. Conflito. Boleto bancário para cobrança de cota condominial. Título executivo extrajudicial. Não configuração. Documento unilateral elaborado pelo credor. Título que não está inserido no rol do CPC/1973, art. 585. Conflito julgado procedente e competente a Câmara suscitante (29ª Câmara de Direito Privado).

7 - TJSP PLANO DE SAÚDE - DECISÃO DE JUNTA MÉDICA - Controvérsia acerca da abusividade da recusa parcial de materiais solicitados para procedimento cirúrgico - Sentença que reputa desnecessária a prova pericial e condena a ré considerando que a «decisão de junta médica (fls. 314/6) se trata de documento unilateral - Não cabimento - Matéria que demanda a produção de prova pericial, cuja realização não é Ementa: PLANO DE SAÚDE - DECISÃO DE JUNTA MÉDICA - Controvérsia acerca da abusividade da recusa parcial de materiais solicitados para procedimento cirúrgico - Sentença que reputa desnecessária a prova pericial e condena a ré considerando que a «decisão de junta médica (fls. 314/6) se trata de documento unilateral - Não cabimento - Matéria que demanda a produção de prova pericial, cuja realização não é viável no JEC e que foi expressamente postulada pela ré - Extinção do processo que se impõe, nos termos da Lei 9.099/95, art. 51, II - Tutela de urgência revogada.

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Impugnação à habilitação de crédito. Crédito oriundo de contrato escrito. Inexistência de acordo. Documento unilateral que não comprova a anuência expressa da impugnante com o cancelamento de boletos. Agravo interno desprovido.

1 - Sendo a obrigação oriunda de contrato escrito, um contratante não pode impor ao outro forma diferente para a alteração da avença. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Divórcio. Ação de adimplemento contratual em fase de impugnação ao cumprimento de sentença. Radiografia do contrato. Documento unilateral insuficiente para elaboração dos cálculos. Contrato de participação financeira não apresentado. Inversão do ônus da prova determinada. Imposição do § 2º, do CPC, art. 475-B, de 1973 ao recorrente. Modificação. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência não demonstrada. Recurso especial não provido.

«1. A controvérsia levada à análise desta Corte Superior atém-se à possibilidade de se admitir, para fins de elaboração dos cálculos em cumprimento de sentença, apenas a apresentação da radiografia do contrato. Documento Unilateral. Impossibilidade. Necessidade da apresentação do efetivo contrato de participação financeira. ... (Continua)

10 - TJSP Seguro - Ação regressiva - Dano supostamente produzido por distúrbio na rede de energia elétrica - Documento unilateral juntado pela seguradora que é insuficiente para provar o nexo de causalidade - Impossibilidade de a concessionária provar as excludentes - Situação que, se admitida, enseja automática condenação das concessionárias - Transferência do risco do negócio para o Estado - Sentença mantida - Recurso improvido

11 - TJSP Seguro - Ação regressiva - Dano supostamente produzido por distúrbio na rede de energia elétrica - Documento unilateral juntado pela seguradora que é insuficiente para provar o nexo de causalidade - Impossibilidade de a concessionária provar as excludentes - Situação que, se admitida, enseja automática condenação das concessionárias - Transferência do risco do negócio para o Estado - Sentença mantida - Recurso improvido

12 - TJSP Seguro - Ação regressiva - Dano supostamente produzido por distúrbio na rede de energia elétrica - Documento unilateral juntado pela seguradora que é insuficiente para provar o nexo de causalidade - Impossibilidade de a concessionária provar as excludentes - Situação que, se admitida, enseja automática condenação das concessionárias - Transferência do risco do negócio para o Estado - Sentença mantida - Recurso improvido

13 - TJSP Seguro - Ação regressiva - Dano supostamente produzido por distúrbio na rede de energia elétrica - Documento unilateral juntado pela seguradora que é insuficiente para provar o nexo de causalidade - Impossibilidade de a concessionária provar as excludentes - Situação que, se admitida, enseja automática condenação das concessionárias - Transferência do risco do negócio para o Estado - Sentença mantida - Recurso improvido

14 - TJSP Seguro - Ação regressiva - Dano supostamente produzido por distúrbio na rede de energia elétrica - Documento unilateral juntado pela seguradora que é insuficiente para provar o nexo de causalidade - Impossibilidade de a concessionária provar as excludentes - Situação que, se admitida, enseja automática condenação das concessionárias - Transferência do risco do negócio para o Estado - Sentença mantida - Recurso improvido

15 - TJSP Seguro - Ação regressiva - Dano supostamente produzido por distúrbio na rede de energia elétrica - Documento unilateral juntado pela seguradora que é insuficiente para provar o nexo de causalidade - Impossibilidade de a concessionária provar as excludentes - Situação que, se admitida, enseja automática condenação das concessionárias - Transferência do risco do negócio para o Estado - Sentença mantida - Recurso improvido

16 - TJSP Seguro - Ação regressiva - Dano supostamente produzido por distúrbio na rede de energia elétrica - Documento unilateral juntado pela seguradora que é insuficiente para provar o nexo de causalidade - Impossibilidade de a concessionária provar as excludentes - Situação que, se admitida, enseja automática condenação das concessionárias - Transferência do risco do negócio para o Estado - Sentença mantida - Recurso improvido

17 - TJSP Seguro - Ação regressiva - Dano supostamente produzido por distúrbio na rede de energia elétrica - Documento unilateral juntado pela seguradora que é insuficiente para provar o nexo de causalidade - Impossibilidade de a concessionária provar as excludentes - Situação que, se admitida, enseja automática condenação das concessionárias - Transferência do risco do negócio para o Estado - Sentença mantida - Recurso improvido

18 - TJSP Seguro - Ação regressiva - Dano supostamente produzido por distúrbio na rede de energia elétrica - Documento unilateral juntado pela seguradora que é insuficiente para provar o nexo de causalidade - Impossibilidade de a concessionária provar as excludentes - Situação que, se admitida, enseja automática condenação das concessionárias - Transferência do risco do negócio para o Estado - Sentença mantida - Recurso improvido

19 - TJSP Seguro - Ação regressiva - Dano supostamente produzido por distúrbio na rede de energia elétrica - Documento unilateral juntado pela seguradora que é insuficiente para provar o nexo de causalidade - Impossibilidade de a concessionária provar as excludentes - Situação que, se admitida, enseja automática condenação das concessionárias - Transferência do risco do negócio para o Estado - Sentença mantida - Recurso improvido

20 - TJSP Seguro - Ação regressiva - Dano supostamente produzido por distúrbio na rede de energia elétrica - Documento unilateral juntado pela seguradora que é insuficiente para provar o nexo de causalidade - Impossibilidade de a concessionária provar as excludentes - Situação que, se admitida, enseja automática condenação das concessionárias - Transferência do risco do negócio para o Estado - Sentença mantida - Recurso improvido

21 - TJSP Seguro - Ação regressiva - Dano supostamente produzido por distúrbio na rede de energia elétrica - Documento unilateral juntado pela seguradora que é insuficiente para provar o nexo de causalidade - Impossibilidade de a concessionária provar as excludentes - Situação que, se admitida, enseja automática condenação das concessionárias - Transferência do risco do negócio para o Estado - Sentença mantida - Recurso improvido

22 - TJSP Seguro - Ação regressiva - Dano supostamente produzido por distúrbio na rede de energia elétrica - Documento unilateral juntado pela seguradora que é insuficiente para provar o nexo de causalidade - Impossibilidade de a concessionária provar as excludentes - Situação que, se admitida, enseja automática condenação das concessionárias - Transferência do risco do negócio para o Estado - Sentença mantida - Recurso improvido

23 - TJSP Seguro - Ação regressiva - Dano supostamente produzido por distúrbio na rede de energia elétrica - Documento unilateral juntado pela seguradora que é insuficiente para provar o nexo de causalidade - Impossibilidade de a concessionária provar as excludentes - Situação que, se admitida, enseja automática condenação das concessionárias - Transferência do risco do negócio para o Estado - Sentença mantida - Recurso improvido

24 - TJSP Seguro - Ação regressiva - Dano supostamente produzido por distúrbio na rede de energia elétrica - Documento unilateral juntado pela seguradora que é insuficiente para provar o nexo de causalidade - Impossibilidade de a concessionária provar as excludentes - Situação que, se admitida, enseja automática condenação das concessionárias - Transferência do risco do negócio para o Estado - Sentença mantida - Recurso improvido

25 - TJSP Seguro - Ação regressiva - Dano supostamente produzido por distúrbio na rede de energia elétrica - Documento unilateral juntado pela seguradora que é insuficiente para provar o nexo de causalidade - Impossibilidade de a concessionária provar as excludentes - Situação que, se admitida, enseja automática condenação das concessionárias - Transferência do risco do negócio para o Estado - Sentença mantida - Recurso improvido

26 - TJSP Seguro - Ação regressiva - Dano supostamente produzido por distúrbio na rede de energia elétrica - Documento unilateral juntado pela seguradora que é insuficiente para provar o nexo de causalidade - Impossibilidade de a concessionária provar as excludentes - Situação que, se admitida, enseja automática condenação das concessionárias - Transferência do risco do negócio para o Estado - Sentença mantida - Recurso improvido

27 - TJSP Seguro - Ação regressiva - Dano supostamente produzido por distúrbio na rede de energia elétrica - Documento unilateral juntado pela seguradora que é insuficiente para provar o nexo de causalidade - Impossibilidade de a concessionária provar as excludentes - Situação que, se admitida, enseja automática condenação das concessionárias - Transferência do risco do negócio para o Estado - Sentença mantida - Recurso improvido

28 - TJSP Seguro - Ação regressiva - Dano supostamente produzido por distúrbio na rede de energia elétrica - Documento unilateral juntado pela seguradora que é insuficiente para provar o nexo de causalidade - Impossibilidade de a concessionária provar as excludentes - Situação que, se admitida, enseja automática condenação das concessionárias - Transferência do risco do negócio para o Estado - Sentença mantida - Recurso improvido

29 - TJSP Seguro - Ação regressiva - Dano supostamente produzido por distúrbio na rede de energia elétrica - Documento unilateral juntado pela seguradora que é insuficiente para provar o nexo de causalidade - Impossibilidade de a concessionária provar as excludentes - Situação que, se admitida, enseja automática condenação das concessionárias - Transferência do risco do negócio para o Estado - Sentença mantida - Recurso improvido

30 - TJSP Seguro - Ação regressiva - Dano supostamente produzido por distúrbio na rede de energia elétrica - Documento unilateral juntado pela seguradora que é insuficiente para provar o nexo de causalidade - Impossibilidade de a concessionária provar as excludentes - Situação que, se admitida, enseja automática condenação das concessionárias - Transferência do risco do negócio para o Estado - Sentença mantida - Recurso improvido

31 - TJSP Seguro - Ação regressiva - Dano supostamente produzido por distúrbio na rede de energia elétrica - Inexistência de cerceamento probatório - Documento unilateral juntado pela seguradora que é insuficiente para provar o nexo de causalidade - Impossibilidade de a concessionária provar as excludentes - Situação que, se admitida, enseja automática condenação das concessionárias - Transferência do risco do negócio para o Estado - Sentença mantida - Recurso improvido

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA EXECUTADA - INSURGÊNCIA - NÃO ACOLHIMENTO - DOCUMENTO UNILATERAL DENOMINADO «VALIDAÇÃO PRÉVIA DE PROCEDIMENTO QUE NÃO É APTO A COMPROVAR O CUMPRIMENTO EFETIVO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA À OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE - MULTA COMINATÓRIA CORRETA E COM VALOR BEM DIMENSIONADA - PRECEDENTES DA CORTE - RECURSO DESPROVIDO

33 - TJSP Seguro - Ação regressiva - Dano supostamente produzido por distúrbio na rede de energia elétrica - Sentença que julgou procedente a ação - Inconformismo da ré - Documento unilateral juntado pela seguradora que é insuficiente para provar o nexo de causalidade - Situação que, se admitida, enseja automática condenação das concessionárias - Transferência do risco do negócio para o Estado - Provimento do recurso para julgar improcedente o pedido

34 - TJSP Seguro - Ação regressiva - Dano supostamente produzido por distúrbio na rede de energia elétrica - Sentença que julgou procedente a ação - Inconformismo da ré - Documento unilateral juntado pela seguradora que é insuficiente para provar o nexo de causalidade - Situação que, se admitida, enseja automática condenação das concessionárias - Transferência do risco do negócio para o Estado - Provimento do recurso para julgar improcedente o pedido

35 - TJSP Seguro - Ação regressiva - Dano supostamente produzido por distúrbio na rede de energia elétrica - Sentença que julgou procedente a ação - Inconformismo da ré - Documento unilateral juntado pela seguradora que é insuficiente para provar o nexo de causalidade - Situação que, se admitida, enseja automática condenação das concessionárias - Transferência do risco do negócio para o Estado - Provimento do recurso para julgar improcedente o pedido

36 - TJSP Seguro - Ação regressiva - Dano supostamente produzido por distúrbio na rede de energia elétrica - Sentença que julgou procedente a ação - Inconformismo da ré - Documento unilateral juntado pela seguradora que é insuficiente para provar o nexo de causalidade - Situação que, se admitida, enseja automática condenação das concessionárias - Transferência do risco do negócio para o Estado - Provimento do recurso para julgar improcedente o pedido

37 - TJSP Seguro - Ação regressiva - Dano supostamente produzido por distúrbio na rede de energia elétrica - Sentença que julgou procedente a ação - Inconformismo da ré - Documento unilateral juntado pela seguradora que é insuficiente para provar o nexo de causalidade - Situação que, se admitida, enseja automática condenação das concessionárias - Transferência do risco do negócio para o Estado - Provimento do recurso para julgar improcedente o pedido

38 - TJSP Seguro - Ação regressiva - Dano supostamente produzido por distúrbio na rede de energia elétrica - Sentença que julgou procedente a ação - Inconformismo da ré - Documento unilateral juntado pela seguradora que é insuficiente para provar o nexo de causalidade - Situação que, se admitida, enseja automática condenação das concessionárias - Transferência do risco do negócio para o Estado - Provimento do recurso para julgar improcedente o pedido

39 - TJSP Seguro - Ação regressiva - Dano supostamente produzido por distúrbio na rede de energia elétrica - Sentença que julgou procedente a ação - Inconformismo da ré - Documento unilateral juntado pela seguradora que é insuficiente para provar o nexo de causalidade - Situação que, se admitida, enseja automática condenação das concessionárias - Transferência do risco do negócio para o Estado - Provimento do recurso para julgar improcedente o pedido

40 - TJSP Seguro - Ação regressiva - Dano supostamente produzido por distúrbio na rede de energia elétrica - Sentença que julgou procedente a ação - Inconformismo da ré - Documento unilateral juntado pela seguradora que é insuficiente para provar o nexo de causalidade - Situação que, se admitida, enseja automática condenação das concessionárias - Transferência do risco do negócio para o Estado - Provimento do recurso para julgar improcedente o pedido

41 - TJSP Seguro - Ação regressiva - Dano supostamente produzido por distúrbio na rede de energia elétrica - Sentença que julgou procedente a ação - Inconformismo da ré - Documento unilateral juntado pela seguradora que é insuficiente para provar o nexo de causalidade - Situação que, se admitida, enseja automática condenação das concessionárias - Transferência do risco do negócio para o Estado - Provimento do recurso para julgar improcedente o pedido

42 - TJSP Seguro - Ação regressiva - Dano supostamente produzido por distúrbio na rede de energia elétrica - Sentença que julgou procedente a ação - Inconformismo da ré - Documento unilateral juntado pela seguradora que é insuficiente para provar o nexo de causalidade - Situação que, se admitida, enseja automática condenação das concessionárias - Transferência do risco do negócio para o Estado - Provimento do recurso para julgar improcedente o pedido

43 - TJSP Seguro - Ação regressiva - Dano supostamente produzido por distúrbio na rede de energia elétrica - Sentença que julgou procedente a ação - Inconformismo da ré - Documento unilateral juntado pela seguradora que é insuficiente para provar o nexo de causalidade - Situação que, se admitida, enseja automática condenação das concessionárias - Transferência do risco do negócio para o Estado - Provimento do recurso para julgar improcedente o pedido

44 - TJSP Seguro - Ação regressiva - Dano supostamente produzido por distúrbio na rede de energia elétrica - Sentença que julgou procedente a ação - Inconformismo da ré - Documento unilateral juntado pela seguradora que é insuficiente para provar o nexo de causalidade - Situação que, se admitida, enseja automática condenação das concessionárias - Transferência do risco do negócio para o Estado - Provimento do recurso para julgar improcedente o pedido

45 - TJSP Seguro - Ação regressiva - Dano supostamente produzido por distúrbio na rede de energia elétrica - Sentença que julgou procedente a ação - Inconformismo da ré - Documento unilateral juntado pela seguradora que é insuficiente para provar o nexo de causalidade - Situação que, se admitida, enseja automática condenação das concessionárias - Transferência do risco do negócio para o Estado - Provimento do recurso para julgar improcedente o pedido

46 - TJSP Seguro - Ação regressiva - Dano supostamente produzido por distúrbio na rede de energia elétrica - Sentença que julgou procedente a ação - Inconformismo da ré - Documento unilateral juntado pela seguradora que é insuficiente para provar o nexo de causalidade - Situação que, se admitida, enseja automática condenação das concessionárias - Transferência do risco do negócio para o Estado - Provimento do recurso para julgar improcedente o pedido

47 - TJSP Seguro - Ação regressiva - Dano supostamente produzido por distúrbio na rede de energia elétrica - Sentença que julgou procedente a ação - Inconformismo da ré - Documento unilateral juntado pela seguradora que é insuficiente para provar o nexo de causalidade - Situação que, se admitida, enseja automática condenação das concessionárias - Transferência do risco do negócio para o Estado - Provimento do recurso para julgar improcedente o pedido

48 - TJSP Seguro - Ação regressiva - Dano supostamente produzido por distúrbio na rede de energia elétrica - Sentença que julgou procedente a ação - Inconformismo da ré - Documento unilateral juntado pela seguradora que é insuficiente para provar o nexo de causalidade - Situação que, se admitida, enseja automática condenação das concessionárias - Transferência do risco do negócio para o Estado - Provimento do recurso para julgar improcedente o pedido

49 - TJSP Seguro - Ação regressiva - Dano supostamente produzido por distúrbio na rede de energia elétrica - Sentença que julgou procedente a ação - Inconformismo da ré - Documento unilateral juntado pela seguradora que é insuficiente para provar o nexo de causalidade - Situação que, se admitida, enseja automática condenação das concessionárias - Transferência do risco do negócio para o Estado - Provimento do recurso para julgar improcedente o pedido

50 - TJSP Seguro - Ação regressiva - Dano supostamente produzido por distúrbio na rede de energia elétrica - Sentença que julgou procedente a ação - Inconformismo da ré - Documento unilateral juntado pela seguradora que é insuficiente para provar o nexo de causalidade - Situação que, se admitida, enseja automática condenação das concessionárias - Transferência do risco do negócio para o Estado - Provimento do recurso para julgar improcedente o pedido