economia processual
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Prova. Sentença anulada por motivo não ligado à prova. Possibilidade de aproveitamento da prova produzida, desde que ratificada. Princípio da economia processual.

«Sendo o processo anulado por motivo não referente à prova, esta pode ser utilizada, no mesmo feito, desde que ratificada, em respeito ao princípio da economia processual.... (Continua)

2 - STJ Prova. Sentença anulada por motivo não ligado à prova. Possibilidade de aproveitamento da prova produzida, desde que ratificada. Princípio da economia processual.

«Sendo o processo anulado por motivo não referente à prova, esta pode ser utilizada, no mesmo feito, desde que ratificada, em respeito ao princípio da economia processual.... (Continua)

3 - STJ Princípios da fungibilidade e economia processual. Honorários advocatícios. Valor. Reexame de prova.

«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... (Continua)

4 - STJ Princípios da fungibilidade e economia processual. Reintegração de posse. Reexame de prova.

«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Reclamação constitucional. Petição. Princípios da economia processual e da fungibilidade. Embargos declaratórios. Inexistência de vícios.

«1. É possível o recebimento de petição como embargos de declaração. Princípios da economia processual e da fungibilidade. ... (Continua)

6 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e economia processual. .

«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... (Continua)

7 - STJ petição na reclamação. Agravo interno. Economia processual. Decisão reclamada. Monocrática. STJ. Não cabimento. Sucedâneo recursal.

1 - Petição recebida como agravo interno, com base nos princípios da fungibilidade e da economia processual. ... (Continua)

8 - STJ Princípios da fungibilidade e economia processual. Reintegração de posse. Requisitos para o deferimento de liminar. Reexame de prova.

«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade e economia processual. Seguro de vida. Correção monetária. Termo inicial.

«1. Os princípios da fungibilidade recursal e da economia processual autorizam o recebimento de embargos de declaração como agravo regimental. ... (Continua)

10 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e economia processual. Fraude à execução. Reexame de prova. .

«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Embargos à execução. Parcelamento. Suspensão. CPC/1973, art. 793. Princípio da economia processual. Afastamento.

«1. OCPC/1973, art. 793 inibe o juiz de praticar quaisquer atos processuais quando suspensa a execução. excetuando-se apenas os de urgência –, mas não impede o processamento de embargos à execução, que se constituem como típica ação de conhecimento, de natureza autônoma. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e economia processual. Recurso especial. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

1 - Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... (Continua)

13 - TJMG Conexão arguida por meio de exceção de incompetência. Agravo de instrumento. Conexão. Arguida por meio de exceção de incompetência. Possibilidade. Instrumentalidade das formas. Economia processual

«- Embora tecnicamente seja mais correto arguir a ocorrência de conexão na própria contestação, é possível a sua arguição por meio de exceção de incompetência, em observância aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, já que inexiste prejuízo a qualquer das partes. ... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e economia processual. Súmula 284/STF

«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... (Continua)

15 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e economia processual. Súmula 284/STF

«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... (Continua)

16 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e economia processual. Recurso especial. Cheque. Protesto indevido. Dano moral in re ipsa.

«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... (Continua)

17 - STJ Família. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Princípios da fungibilidade e economia processual. União estável. Partilha de bens. Reexame de prova.

«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recebimento. Agravo interno. Caráter infringente. Princípio da fungibilidade. Economia processual. Falta. Interesse recursal. Não conhecimento.

1 - Os embargos de declaração podem ser recebidos como agravo interno, diante do caráter infringente da insurgência, bem como em face dos princípios da fungibilidade e da economia processual, na esteira da jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

19 - STJ Pedido de reconsideração. Intempestividade. Conversão em agravo regimental. Impossibilidade de aplicação dos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos.

«1. O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental, em cumprimento aos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos, desde que apresentado no prazo. ... (Continua)

20 - TRT2 Pedido contraposto. Rito Ordinário. Princípios da Instrumentalidade das formas e da economia processual. No rito ordinário cabe reconvenção, e não pedido contraposto, restrito às demandas que tramitem sob o rito sumaríssimo, por aplicação analógica da Lei 9.099/95, nos termos do CLT, art. 769. Contudo, calha à hipótese a adoção dos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, tendo em vista que há conexão com a ação principal.

21 - STJ Denunciação da lide. Medida mal indeferida. Estado adiantado do processo. Deferimento que não contempla a celeridade e a economia processual. Inviabilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 70.

«2. «Ainda que a denunciação da lide tenha sido mal indeferida, não se justifica, na instância especial, já adiantado o estado do processo, restabelecer o procedimento legal, porque a finalidade do instituto (economia processual) seria, nesse caso, contrariada. (REsp 170681/RJ, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/04/2008, DJe 15/04/2008).... (Continua)

22 - STJ Reclamação. Embargos de declaração. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Princípio da economia processual e princípio da fungibilidade recursal. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, I, «f. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 544.

«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente.... (Continua)

23 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e economia processual. Violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Inocorrência.

«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... (Continua)

24 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e economia processual. Agravo em recurso especial. Pedido. Interpretação lógico-sistemática.

«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... (Continua)

25 - STJ Embargos de declaração no agravo de instrumento. Caráter exclusivamente infringente. Economia processual. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Agravo improvido.

I - Em homenagem ao princípio da economia processual e autorizado pelo princípio da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente.... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Pedido de reconsideração. Intempestividade. Conversão em agravo regimental. Impossibilidade de aplicação dos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos.

«1. Não se conhece de recurso interposto fora do prazo legal. ... (Continua)

27 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e economia processual. Deficiência na fundamentação do recurso especial.

«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios. Princípios da economia processual e fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Análise de situações fáticas. Finalidade do recurso.

«1. Tendo em vista o caráter infringente dos embargos declaratórios, é possível admiti-los como agravo regimental, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. ... (Continua)

29 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Princípios da economia processual e da utilidade do processo. Fundamentos do aresto regional que remanesceram íntegros. Incidência da Súmula 283/STF.

«1 - O Tribunal de origem afirmou expressamente «ser possível declarar-se nulo o processo originário, em atenção aos princípios da economia processual e da utilidade do processo, o recorrente, nas razões do recurso especial, não impugnou o aludido fundamento do acórdão recorrido. Incide, na espécie, o óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

30 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e economia processual. Ação monitória. Cheque prescrito. Correção monetária. Data de emissão.

«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e economia processual. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Incidência.

1 - Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... (Continua)

32 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e economia processual. Aptidão do perito para a realização da prova técnica. Reexame de prova.

«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Fungibilidade recursal e economia processual. Administrativo. FGTS. Expurgos inflacionários. Foro competente. Agência da caixa econômica federal onde foram realizados os depósitos. Competência do foro do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - Preliminarmente, o pedido de reconsideração há de ser recebido como agravo regimental, com fundamento nos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual.... (Continua)

34 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e economia processual. Recurso especial. Regularização posterior. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Recurso não provido.

1 - Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... (Continua)

35 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e economia processual. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Ocorrência de danos morais. Reexame de prova. .

«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... (Continua)

36 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e economia processual. Indenização por danos morais. Meros aborrecimentos que não ensejam reparação. Reexame de prova.

«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... (Continua)

37 - STJ Recurso especial. Agravo de instrumento. Relator. Decisão monocrática. Provimento negado. Desnecessidade de intimação do agravado. Princípio da celeridade e da economia processual. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 557. Lei 8.038/90, art. 26.

«1. Nas hipóteses do caput do CPC/1973, art. 557, é desnecessária a intimação do agravado, uma vez que será beneficiado pela decisão, em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual.... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e economia processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Esgotamento de instância. Ausência. Súmula 281/STF.

«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e economia processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Esgotamento de instância. Ausência. Súmula 281/STF.

«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... (Continua)

40 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e economia processual. Recurso especial subscrito por advogado sem procuração. Súmula 115/STJ. Precedentes. Recurso não provido.

«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... (Continua)

41 - STJ Princípios da fungibilidade e economia processual. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Deficiência na fundamentação do recurso especial.

«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... (Continua)

42 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e economia processual. Agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos não combatidos. Súmula 182/STJ.

«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... (Continua)

43 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e economia processual. Agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos não combatidos. Súmula 182/STJ.

«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... (Continua)

44 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade e economia processual. Processual civil. Admissibilidade. Ausência de impugnação da decisão agravada. CPC/1973, art. 544, § 4º, I.

«1. Os princípios da fungibilidade recursal e da economia processual autorizam o recebimento de embargos de declaração como agravo regimental. ... (Continua)

45 - TRT3 Substituição processual. Sindicato. Legitimidade. Legitimidade do sindicato autor. Princípios da economia processual, do máximo aproveitamento dos atos processuais e da celeridade processual.

«Os princípios da economia processual, do máximo aproveitamento de atos processuais e da celeridade levam à necessidade de que se chegue à análise do mérito dos pedidos ora formulados, admitindo-se a situação excepcional dos presentes autos. Vale lembrar que se trata do exercício do direito de ação de um trabalhador hipossuficiente, que se valeu da assistência jurídica de seu Sindicato Profissional e aguarda pacientemente, desde 2012, a resposta do Poder Judiciário para seu caso. O provimento judicial de extinção sem resolução do mérito seria equivalente a negar-lhe seu direito constitucional de acesso à Justiça e a penalizá-lo por ter seguido exatamente os termos acordados na primeira audiência ocorrida no bojo do processo 00010225320125030135.... (Continua)

46 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade e economia processual. Ação de cobrança. Encargos condominiais. Constituição regular do condomínio. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Os princípios da fungibilidade recursal e da economia processual autorizam o recebimento de embargos de declaração como agravo regimental. ... (Continua)

47 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e economia processual. Recurso especial. Fundamento autônomo do acórdão estadual não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... (Continua)

48 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração acolhidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade recursal e economia processual. Interposição extemporânea. Prazo legal de cinco dias.

1 - Em atendimento aos princípios da economia processual e da fungibilidade recursal, devem os presentes embargos serem recebidos como agravo regimental, em face do manifesto caráter infringente.... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e economia processual. Negativa de prestação jurisdicional. Afastada. Incidência da Súmula 211/STJ.

1 - Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... (Continua)

50 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade e economia processual. Processual civil. Cumprimento de sentença. Despesas condominiais. Substituição processual do arrematante. Dívidas oriundas de outra demanda. Impossibilidade.

«1. Os princípios da fungibilidade recursal e da economia processual autorizam o recebimento de embargos de declaração como agravo regimental. ... (Continua)