efetividade penhora
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Processo piloto. Execuções agrupadas. Validade da penhora. Princípio da efetividade da prestação jurisdicional.

«O processo, em verdade, tem por finalidade imediata a prestação jurisdicional, bem como a máxima efetividade com o mínimo de dispêndio (princípio da economia processual), o que só se alcança com o indeferimento de diligências inservíveis a sua finalidade mediata, qual seja, o bem da vida vindicado. Ademais, deve o Juízo esgotar os meios possíveis para a satisfação do crédito exequendo, tendo em vista que a execução trabalhista se faz no interesse do credor, devendo todos os atos executivos convergir para satisfação do seu crédito. Assim, tendo em vista o princípio da efetividade da prestação jurisdicional, deve prevalecer a decisão proferida pelo Juízo de Execuções e Precatórios que determinou a penhora dos imóveis da executada oferecidos em garantia da dívida, tendo em vista que as prestações mensais pagas pelo grupo-executado tem se demonstrado insuficientes para satisfação do passivo trabalhista acumulado. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

2 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora. Reforço. Possibilidade mesmo antes da avaliação. Insuficiência evidente. Efetividade. Precedentes jurisprudenciais. Decisão mantida. Recurso improvido.

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Penhora de dinheiro. Princípios da menor onerosidade e da efetividade da execução. Inutilidade/ineficácia da penhora. Impenhorabilidade do valor bloqueado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno. Execução de título extrajudicial. Ineficácia da penhora. Desistência da constrição sobre imóveis. Penhora em dinheiro. Princípios da menor onerosidade e da efetividade da execução. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial.

1 - O princípio da menor onerosidade da execução não é absoluto, devendo ser observado em consonância com o princípio da efetividade da execução, preservando-se o interesse do credor. Precedentes. ... (Continua)

5 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Bloqueio anterior frustrado. Indeferimento de novo pedido. Descabimento. Providência que visa a dar efetividade à execução. Decisão reformada. Recurso provido.

6 - TJSP Penhora. Incidência sobre unidade condominial. Inclusão da vaga de garagem. Admissibilidade. Dificuldade na venda da respectiva unidade. Fato justificador da penhora e praceamento da vaga de garagem. Atendimento ao critério de maior efetividade ao ato expropriatório. Constrição mantida. Recurso não provido.

7 - TJSP Penhora. Substituição do bem. Execução por título extrajudicial. Substituição de penhora incidente sobre faturamento de empresa por imóvel com restrições anteriores que superam o valor do bem. Inadmissibilidade, em respeito ao princípio da efetividade da execução. Decisão mantida. Recurso desprovido.

8 - TJSP Penhora. Substituição do bem. Execução por título extrajudicial. Substituição de penhora incidente sobre faturamento de empresa por imóvel com restrições anteriores que superam o valor do bem. Inadmissibilidade, em respeito ao princípio da efetividade da execução. Decisão mantida. Recurso desprovido.

9 - TJDF Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de veículo. Ausência de avaliação. Excesso de penhora. Não configurado. Consulta sistema INFOJUD. Esforço razoável. Satisfação do crédito. Princípio da cooperação e da efetividade da prestação jurisdicional. CPC/2015, art. 831.

«1 - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de execução de título extrajudicial, indeferiu pedido de consulta ao sistema INFOJUD, bem como a constrição de um dos veículos de propriedade do agravado sob a alegação de excesso de penhora. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ONLINE. SISTEMA SISBAJUD. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA («TEIMOSINHA). PRINCÍPIO DA CELERIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido de penhora online reiterada («teimosinha) por meio do Sistema Sisbajud. ... (Continua)

11 - TJSP Penhora. Incidência sobre honorários de profissional liberal. Natureza alimentar. Impenhorabilidade. Regra que, entretanto, deve ser sopesada com o princípio da efetividade da execução. Percentual penhorado, cinco por cento, que não prejudica a subsistência do executado. Decisão mantida. Recurso não provido.

12 - TJDF Processual civil. Agravo de instrumento. Pedido de tutela de urgência. Cumprimento de sentença. Pedido de intimação da executada para apresentar veículo. Penhora deferida. Impossibilidade. Ônus do credor. Instrução da execução. Indicação de bens necessários à efetividade da penhora. Recurso improvido. CPC/2015, art. 771.

«1 - Agravo de instrumento, com pedido de tutela de urgência, interposto contra a decisão que indeferiu pedido formulado pelo exequente, no sentido de determinar a intimação da executada para apresentar veículo cuja penhora foi deferida pelo Juízo. 1.1. Segundo a decisão agravada, é dever do credor instruir a execução com a indicação dos bens necessários para a efetividade da penhora e providenciar a exata localização do bem. ... (Continua)

13 - TRT2 Penhora. Em geral efetividade da execução e menor onerosidade. O princípio da menor onerosidade, insculpido no CPC/1973, art. 620, somente se aplica nesta justiça laboral se não infringir o princípio da efetividade, inclusive porque a execução é efetuada no interesse do credor e não do devedor, consoante CPC/1973, art. 612.

14 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Execução de título extrajudicial. Deferimento. Execução que visa satisfazer o direito do credor. Regra do CPC/1973, art. 620, que não pode criar empecilhos à efetividade jurisdicional. Ademais, penhora de conta que não ofende ao princípio da menor onerosidade. Decisão mantida. Recurso improvido.

15 - STJ Processo civil. Crédito referente a honorários advocatícios. Caráter alimentar. Penhora no rosto dos autos. Possibilidade. Exceção. Peculiaridades do caso concreto. Necessidade de interpretação teleológica do CPC, art. 649, IV. Máxima efetividade das normas em conflito garantida.

1 - A hipótese dos autos possui peculiaridades que reclamam uma solução que valorize a interpretação teleológica em detrimento da interpretação literal do CPC, art. 649, IV, para que a aplicação da regra não se dissocie da finalidade e dos princípios que lhe dão suporte. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SISBAJUD. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. SIGILO DA DECISÃO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 854. EFETIVIDADE DO PROCESSO.

Insurgência da executada em face de decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, mantendo o bloqueio de ativos financeiros da agravante. ... (Continua)

17 - TJSP Execução fiscal. Penhora. Modalidade on line. Bloqueio de ativos financeiros de empresa em recuperação judicial. Cabimento. Medida que privilegia a efetividade da prestação jurisdicional. Deferimento do bloqueio mantido. Recurso não provido.

18 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora. Excesso. Despesas condominiais. Fase de execução. Insubsistência da alegação. Necessária a indicação de outro bem para garantir a efetividade do direito da parte contrária judicialmente reconhecido. Recurso improvido.

19 - TJSP Exeução por título extrajudicial. Duplicata. Penhora. Modalidade «on line. Incidência sobre ativos financeiros. Cabimento. Medida legítima dirigida à efetividade da jurisdição e célere entrega da prestação jurisdicional ao credor exequente. Recurso provido.

20 - TJSP Penhora. Incidência sobre verbas trabalhistas. Decisão que defere manutenção da penhora de apenas 30% (trinta por cento) da verba rescisória. Pretendida penhora do valor integral. Impossibilidade. Verba de natureza alimentar. Possibilidade de constrição desde que não comprometa a própria subsistência ou da família. Flexibilidade da vedação contida no CPC/1973, art. 649, IV. Medida que visa garantir a efetividade do processo. Decisão mantida. Recurso improvido.

21 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora. Incidência sobre valores depositados em conta corrente aberta para recebimento de salário. Saldo positivo considerável ao final de cada mês. Valores que não foram usados para suprir as necessidades básicas e, portanto, disponíveis. Ausência, nesse caso, de caráter alimentar. Principio da efetividade do processo. Penhora permitida. Recurso desprovido.

22 - TJSP Penhora. Bem não encontrado. Execução. Hipótese em que a executada informou desconhecer a localização do veículo. Bloqueio de circulação pelo sistema renajud necessário para garantir a efetividade da execução. Decisão reformada. Recurso provido.

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Art. 833, IV, CPC. Salário. Impenhorabilidade. Mitigação. Possibilidade de penhora. Subsistência e dignidade. Efetividade do processo. Boa-fé. Possibilidade de manutenção do próprio sustento. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - É possível a penhora de parcela do salário do devedor, ainda que fora das hipóteses estritas descritas no CPC/2015, art. 833, § 2º, desde que não afete o mínimo existencial e a possibilidade de sustento do executado. Precedente da Corte Especial. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora de dinheiro. Seguro fiança. Efetividade da execução. Onerosidade excessiva não reconhecida. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O princípio da menor onerosidade não é absoluto, devendo ser observado em consonância com o princípio da efetividade da execução, preservando-se o interesse do credor. Precedentes. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. CPC, de 1973 execução de débito condominial. Embargos de terceiro. Alegação de excesso de execução. Descabimento. Julgados desta corte. Penhora. Substituição de imóvel residencial por lote situado em outro município. Descabimento. Princípio da efetividade da execução. Desinteresse do credor. Princípio da não surpresa (CPC/2015, art. 10). Inaplicabilidade a fatos incontroversos.

«1. Controvérsia acerca da pretensão de se substituir a penhora de um imóvel residencial pela penhora de um lote em sede de execução de dívida condominial. ... (Continua)

26 - TJSP Penhora. Incidência sobre saldo em conta corrente. Valores provenientes de remuneração salarial. Admissibilidade. Impenhorabilidade afastada. Execução que se arrasta por longos anos. Colidência entre os princípios de ordem constitucional, proteção ao salário, e de ordem legal, efetividade da execução. Aplicação da regra da ponderação ou proporcionalidade. Necessidade. Penhora sobre 20% do salário mensal determinada. Recurso parcialmente provido.

27 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Execução. Substituição de penhora. Ausência de prequestionamento e de impugnação a fundamentos do acórdão recorrido. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Princípios da menor onerosidade e da efetividade.

1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF (STF).... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Cumprimento de sentença. Substituição da penhora. Princípio da efetividade da execução. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Manutenção da penhora. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «o princípio da menor onerosidade da execução não é absoluto, devendo ser observado em consonância com o princípio da efetividade da execução, preservando-se o interesse do credor (AgInt no AREsp 1.563.740/RJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/5/2020, DJe 25/5/2020). ... (Continua)

29 - TJSP Sentença. Cumprimento. Alegado excesso de execução. Impropriedade. Prévia penhora ou a segurança do juízo, constitui pressuposto processual objetivo da impugnação. Segundo a nova sistemática introduzida pelo Lei 11232/05, que visa a trazer maior efetividade à execução,

30 - TJDF Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora e avaliação de imóvel. Designação de fiel depositário. Depredação do bem. Substituição do fiel depositário. Proibição de acesso ao imóvel. Correção. Preservação da efetividade da execução. Alienação por iniciativa particular. Desinteresse na adjudicação. Procedimento acertado. Atos de expropriação. Sucessão previsível da penhora. Ausência de surpresa ou violação ao contraditório. Decisão mantida. CPC/2015, art. 875.

«1 - É dever do fiel depositário zelar pela conservação dos bens que lhe foram confiados (CPC/2015, art. 159), de forma a preservá-los no estado em que avaliados e que por ele foram recebidos. Assim, a decisão de substituição do depositário e de proibição de acesso ao bem pela Devedora fundamenta-se na necessidade de se assegurar que o imóvel penhorado preste-se a saldar o valor exigido na Execução, em atenção ao postulado da efetividade, não importando arbitrariedade, mas sim atenção ao previsto no CPC/2015, art. 139, IV. ... (Continua)

31 - STJ Execução. Efetividade do processo. Realização. Penhora on line. Instrumento eficaz. Finalidade do processo. Realização do direito material. Penhora on line. Infrutífera. Novo pedido. Possibilidade. Demonstração de provas ou indícios de modificação da situação econômica do devedor. Exigência. Lei 11.232/2005. Lei 11.382/2006. Alterações profundas na sistemática processual civil. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 612,CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655-A.

«II - É cediço que tanto a Lei 11.232/2005, que regula a execução de sentença, quanto a Lei 11.382/2006, que disciplina a execução de títulos extrajudiciais, ensejaram profundas modificações na sistemática processual civil, ao exigirem do Poder Judiciário a realização de atos jurisdicionais que, observando-se os direitos do devedor, nos termos do CPC/1973, art. 620, efetivamente busquem a satisfação do credor, conferindo-se maior efetividade à prestação jurisdicional. ... (Continua)

32 - TJSP Penhora. Incidência sobre 1% (um por cento) do faturamento mensal da agravante para pagamento do saldo da condenação. Ação de indenização em fase de cumprimento de sentença. Medida que não se mostra excessivamente gravosa no caso. Execução que objetiva a satisfação do credor. Determinação em consonância com a busca de efetividade do processo (Emenda Constitucional 45). Ordem de penhora mantida. Recurso improvido.

33 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora. Modalidade «on line. Realização antes da citação. Admissibilidade. Medida excepcional que se justifica no caso concreto, considerando-se que o bem indicado como preferencial na ordem de penhora é de fácil exaurimento e mobilidade. Possibilidade de concessão de feição cautelar ao referido ato, de modo a assegurar a efetividade da prestação jurisdicional. Recurso improvido nessa parte.

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS DO DEVEDOR-EXECUTADO POR MEIO DO SISBAJUD (TEIMOSINHA). INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. CABIMENTO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE ATÉ QUE SEJA SATISFEITO O VALOR INTEGRAL DA EXECUÇÃO, CONSIDERADO O VALOR ANTERIORMENTE PENHORADO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Agravo de instrumento provido... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Benefício previdenciário. Impenhorabilidade. Mitigação. Possibilidade de penhora. Subsistência e dignidade. Efetividade do processo. Boa-fé. Situação concreta. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - A impenhorabilidade do salário pode ser mitigada, não só nas hipóteses expressamente previstas no CPC/2015, art. 833, § 2º, mas em qualquer caso no qual se verifique a ausência de prejuízo à manutenção do mínimo existencial e à subsistência do devedor e de sua família. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Penhora on-line. Execução fiscal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciado 284 da Súmula do STF. Ausência de prequestionamento. Prevalência da efetividade do processo executivo.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando reformar decisão para cancelar penhora on-line realizada em execução fiscal. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. ... (Continua)

37 - TJSP Família. Alimentos. Execução. Pedido de bloqueio de ativos financeiros da executada (penhora «on line). Deferimento. Medida que visa dar efetividade ao direito do alimentando e é menos gravosa à executada. Procedimento compatível com o rito do CPC/1973, art. 733. Recurso provido.

38 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Sistema Bacen-Jud. Constrição sobre ativos financeiros da empresa executada. Admissibilidade. Medida legítima dirigida à efetividade da jurisdição «in executivis. Execução que se faz em benefício do credor e não contra os interesses dele. Decisão reformada. Recurso provido.

39 - TJSP Sentença. Cumprimento. Indenizatória. Penhora de cabeças de gado. Expedição de mandado de entrega. Efetividade e celeridade da execução. Nulidade de adjudicação complementar. A competência do juízo deprecado está adstrita às questões que versam sobre vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens. Competência do juízo deprecante para decidir sobre o valor do débito. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REJEIÇÃO DO PEDIDO DE PENHORA DE 20% DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA EXECUTADA NO VALOR LÍQUIDO DE R$ 3.502,51 - IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE - DESCABIMENTO - POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO EM NOME DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO - COMPROVAÇÃO DE QUE A PENHORA COMBATIDA, EM QUALQUER PERCENTUAL, PODERIA COLOCAR EM RISCO A SUBSISTÊNCIA E DIGNIDADE DA DEVEDORA - DECISÃO MANTIDA.

Recurso improvido... (Continua)

41 - TJSP Penhora. Incidência sobre faturamento de empresa. Embora admissível a penhora sobre faturamento de empresa, consoante permissivo legal expresso constante do CPC/1973, art. 655, VII, estabelecendo a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça requisitos para sua aplicação de modo a contrabalancear o princípio da menor onerosidade da execução com o princípio de sua efetividade, não localizados bens penhoráveis, e não indicados outros à penhora, admissível a constrição devendo ser limitada a percentual que permita a continuidade regular das atividades ordinárias da companhia. Recurso provido para limitar a penhora a vinte por cento do faturamento bruto da recorrente.

42 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Execução por Título Extrajudicial. Indeferimento de pedido de bloqueio de ativos financeiros pelo sistema BACEN-Jud, ao fundamento de excepcionalidade da medida, pela probabilidade de dano. Invalidade. Providência que deve ser feita com o fim de garantir a satisfação do crédito. Propósito da penhora «on line é justamente promover a efetividade, eficiência e economia processual. Constrição de numerário, que se encontra em primeiro lugar na ordem prevista no CPC/1973, art. 655, I. Deferimento da penhora. Recurso provido para este fim.

43 - TJSP Família. Penhora. Incidência sobre percentual de honorários de advogado. Medida excepcional. Hipótese em que não se demonstrou existência de outros bens a garantir a execução. Devedora com alto padrão de vida. Ônus desta de provar que a penhora de percentual de seus honorários lhe acarretará prejuízo ao sustento da família e o seu próprio. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 649, IV. Observância do princípio da efetividade. Recurso provido.

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA EM RECEBÍVEIS DA EXECUTADA - MEDIDA ASSECURATÓRIA E EM ATENÇÃO À EFETIVIDADE JURISDICIONAL -INTELIGÊNCIA DO art. 139, INCISO IV, E 835 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

45 - TJSP Execução fiscal. Penhora. Decisão que indeferiu pedido de penhora «on line sustentando que a exequente ainda não esgotara os meios necessários à localização de outros bens da devedora. Insurgência. Acolhimento. Constitui princípio processual que a execução deve ser feita da maneira menos onerosa para as partes. Nessa óptica, conforme tem firmado a jurisprudência, a penhora conhecida como «on line é aquela que melhor se adequa à efetividade da execução. Sua legalidade tem sido exaustivamente reconhecida em nossos Tribunais, e deve mesmo merecer a preferência do julgador. Recurso provido.

46 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora. Incidência sobre numerário disponível em conta corrente. Execução por título extrajudicial. Possibilidade. Medida que encontra amparo no CPC/1973, art. 655-Ae contribui para a efetividade do processo. Obediência à ordem prevista no art. 655 do diploma processual. Decisão reformada. Recurso provido.

47 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que deferiu a penhora de 10% do salário bruto mensal da agravante. Tentativas infrutíferas de constrição patrimonial. Excepcional relativização jurisprudencial da impenhorabilidade do CPC/2015, art. 833, IV. Conciliação do patrimônio mínimo e da subsistência digna com o direito de crédito, para conferir efetividade à execução. Ementa: Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que deferiu a penhora de 10% do salário bruto mensal da agravante. Tentativas infrutíferas de constrição patrimonial. Excepcional relativização jurisprudencial da impenhorabilidade do CPC/2015, art. 833, IV. Conciliação do patrimônio mínimo e da subsistência digna com o direito de crédito, para conferir efetividade à execução. Hipótese em que não houve indicação de meio executivo menos gravoso para a satisfação do crédito (CPC/2015, art. 805), nem demonstração concreta de que a penhora de 10% do salário mensal afetaria, sobremaneira, a subsistência do devedor. Manutenção da penhora salarial determinada, para satisfação progressiva do crédito, sendo irrelevante a natureza não alimentar da dívida. Precedentes. Decisão mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO".

48 - TJSP Penhora. Incidência sobre créditos da executada provenientes de outras empresas, determinando a expedição de ofícios para que sejam depositados em conta judicial. Inadmissibilidade. Inexistência de ativos financeiros em nome dos executados. Ausência de indicação de bens passíveis à penhora. Decisão adequada ao contexto jurídico-processual. Princípio da proporcionalidade e da efetividade da jurisdição. Medida equilibrada, voltada à satisfação da dívida. Decisão mantida. Agravo regimental prejudicado. Recurso improvido, revogando-se o efeito ativo.

49 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Incidência sobre ativos financeiros encontrados em contas bancárias de titularidade dos executados. Legalidade. CPC/1973, art. 655-A, introduzido pela Lei 11382/06. Observância ao princípio da menor onerosidade prevista no artigo 620 do referido Códex. Efetividade à execução. Precedentes. Recurso, nesta parte, desprovido.

50 - TJSP Sentença. Cumprimento. Indicação de bens à penhora. Recusa justificada da exequente. Bens de difícil comercialização cuja propriedade não foi demonstrada. Princípio da menor onerosidade que deve ser compatibilizado com o da razoável duração do processo e da efetividade da execução. Execução suspensa, por ausência de bens penhoráveis. Recurso improvido.