eletricidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Eletricidade. Adicional de periculosidade. Trabalho exposto ao risco da eletricidade. Base de cálculo. Totalidade das parcelas salariais.

«O Lei 7.369/1985, art. 1º instituiu em favor dos empregados que laboram em atividades no setor de energia elétrica, em condições de periculosidade, um adicional de 30% sobre o salário percebido, sem exclusão de parcelas. Logo, o cálculo do adicional de periculosidade devido ao reclamante, que trabalhou exposto ao agente eletricidade, deve observar a totalidade das parcelas de natureza salarial. Deve-se considerar a teleologia da norma, de forma a possibilitar o alcance de todos os empregados que trabalham com eletricidade, não apenas a categoria dos eletricitários.... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Exposição à eletricidade. Atividade especial.

«O segurado exposto ao agente eletricidade aproveita o respectivo período como atividade especial para os efeitos da contagem de tempo de serviço, mesmo após a vigência do Decreto 2.172, de 1997, cujo rol tem caráter exemplificativo. Agravo regimental não provido.... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Exposição à eletricidade. Atividade especial.

«O segurado exposto ao agente eletricidade aproveita o respectivo período como atividade especial para os efeitos da contagem de tempo de serviço, mesmo após a vigência do Decreto 2.172, de 1997, cujo rol tem caráter exemplificativo. Agravo regimental não provido.... (Continua)

4 - TST Recurso de revista. Adicional de periculosidade. Eletricidade. Tempo de exposição.

«Esta Corte, nos casos que envolvem o agente de risco eletricidade, tem considerado que a concessão do adicional independe de gradação temporal, porquanto a periculosidade deve ser aferida qualitativamente, e não quantitativamente, sendo devido o percebimento do adicional se existir exposição à eletricidade, já que o risco não se manifesta proporcionalmente ao tempo de exposição, podendo ocorrer o infortúnio em uma fração de segundo. In casu, considerando que a Corte a quo concluiu que a exposição do Autor ao agente periculoso ocorria em períodos de 30 a 40 minutos por semana, entende-se que ficou configurado o contato intermitente de que trata a parte inicial da Súmula 364/TST, o que dá direito ao pagamento do adicional de periculosidade. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

5 - TRT3 Dano moral. Indenização. Exposição à eletricidade. Indenização por danos morais. Ausência de comprovação. Indeferimento.

«Inexistindo nos autos requerimento de prova pericial, para comprovar o labor exposto à eletricidade, não há como comprovar que o obreiro tenha sofrido acidente de trabalho ou qualquer lesão em decorrência da alegada exposição. E, não conseguindo comprovar os requisitos configuradores do ato ilícito, naÞo há falar, portanto, em obrigação em indenizar por danos morais... (Continua)

6 - STJ Previdenciário. Cômputo de serviço. Tempo laborado em condições especiais. Agente nocivo eletricidade. Cômputo posterior a 5.5.1997. Possibilidade.

1 - É possível a conversão em comum do tempo de serviço especial prestado com exposição ao agente nocivo eletricidade, mesmo que em momento posterior a 5.5.1997, ainda que tal agente não conste do rol de atividades do Decreto 2.172/97, pois citadas listas têm caráter exemplificativo. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Exposição à eletricidade. Período posterior à vigência do Decreto 2.172/1997. Tempo especial. Tese firmada em sede de repetitivo.

«1. Este Superior Tribunal firmou tese, em sede de recurso repetitivo, de que o labor com exposição à eletricidade configura tempo especial (REsp 1.306.113/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 7/3/2013). ... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Exposição à eletricidade. Período posterior à vigência do Decreto 2.172/1997. Tempo especial. Tese firmada em sede de repetitivo.

«1 - Este Superior Tribunal firmou tese, em sede de recurso repetitivo, de que o labor com exposição à eletricidade configura tempo especial (REsp 1.306.113/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 7/3/2013). ... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço especial. Exposição à eletricidade. Comprovação por meio de perfil profissiográfico previdenciário. Possibilidade.

«1. O perfil profissiográfico previdenciário espelha as informações contidas no laudo técnico, razão pela qual pode ser usado como prova da exposição ao agente nocivo. ... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental. Aposentadoria. Conversão de tempo de serviço especial em comum. Agente nocivo. Eletricidade. Possibilidade.

«1. As normas regulamentadoras, que prevêem os agentes e as atividades consideradas insalubres, são meramente exemplificativas e, havendo a devida comprovação de exercício de outras atividades prejudiciais à saúde do obreiro, é possível o reconhecimento do direito à conversão do tempo de serviço especial em comum. ... (Continua)

11 - STJ Previdenciário. Agravo regimental. Aposentadoria. Conversão de tempo de serviço especial em comum. Agente nocivo. Eletricidade. Possibilidade.

1 - As normas regulamentadoras, que prevêem os agentes e as atividades consideradas insalubres, são meramente exemplificativas e, havendo a devida comprovação de exercício de outras atividades prejudiciais à saúde do obreiro, é possível o reconhecimento do direito à conversão do tempo de serviço comum em especial.... (Continua)

12 - TRT15 Periculosidade. Adicional. Operação de máquina perigosa. Injetora de plástico. Atividade não enquadrada como perigosa. Improcedência do pedido. Inexistência de contato com agentes inflamáveis, explosivos ou eletricidade. CLT, art. 193 e NR-16, subitem 16.1.

«Conquanto o trabalhador operasse uma máquina perigosa, tal fato não implica em enquadrar sua atividade nessa mesma condição, já que não há contato com agentes inflamáveis ou explosivos, tampouco com eletricidade, únicos fatores que implicariam no pagamento do adicional de periculosidade pretendido, nos termos do CLT, art. 193 e NR16, subitem 16.1.... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Reconhecimento de tempo de serviço especial. Agente nocivo. Eletricidade. Divergência jurisprudencial comprovada. Agravo não provido.

«1. O agravante não trouxe nenhum argumento a infirmar os fundamentos da decisão agravada que, assentada na jurisprudência desta Corte sobre o tema, reconheceu o direito da parte autora à conversão do tempo especial em comum, no exercício de função exposta à eletricidade, diante da legislação federal indicada como violada, bem como da divergência demonstrada, através dos arestos paradigmáticos desta Corte. ... (Continua)

14 - STJ Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Conversão de tempo de serviço especial para comum. Agente nocivo eletricidade. Decreto 2.172/97. Agravo improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte de Justiça, o segurado que presta serviço em condições especiais faz jus ao cômputo do tempo nos moldes previstos na legislação em vigor à época em que realizada a atividade.... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Atividade especial. Agente eletricidade. Supressão pelo Decreto 2.172/1997 (anexo iv). Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58. Rol de atividades e agentes nocivos. Caráter exemplificativo. Exposição comprovada. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A matéria relativa ao exercício de atividade com exposição à eletricidade já foi decidida pela Primeira Seção deste Tribunal, pelo rito dos recursos repetitivos, nos termos do CPC/1973, art. 543, no qual foi confirmado o entendimento de que as normas regulamentadoras que preveem os agentes e as atividades consideradas insalubres são meramente exemplificativas e, havendo a devida comprovação de outras atividades prejudiciais à saúde do obreiro, é possível o reconhecimento do direito à conversão do tempo de serviço comum em especial. ... (Continua)

16 - TRT3 Aposentadoria. Complementação. Diferença cemig. Forluz. Diferenças de complementação de aposentadoria. Empregados oriundos da companhia mineira de eletricidade. Cme.

«Consolida-se no âmbito desta Descentralizada o entendimento de que inexiste direito a diferenças de complementação de aposentadoria dos empregados da CEMIG oriundos da antiga Companhia Mineira de Eletricidade (CME). A base desse entendimento está na constatação de que o acordo firmado entre a CME (encampada pela CEMIG) e o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Energia Hidroelétrica prevê, em sua cláusula primeira, que a CME passaria a responder pelo pagamento da reserva matemática e da joia, necessário ao ingresso dos seus empregados na FORLUZ, isso em substituição à gratificação de aposentadoria até então paga aos mesmos, no correspondente a 12 salários. O acordo foi cumprido, sendo concedida ao autor a complementação de aposentadoria, inexistindo as diferenças pleiteadas.... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Atividade sob condições especiais. Agente físico eletricidade. Possibilidade de reconhecimento de tempo especial após o Decreto 2.172/97, desde que comprovada a nocividade por meio de laudo técnico. Recurso especial representativo da controvérsia REsp. 1.306.113/SC. Agravo desprovido.

«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.306.113/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 7.3.2013, firmou o entendimento de que é possível o reconhecimento de tempo especial do trabalho prestado com exposição ao agente físico eletricidade após o período de 5.3.1997, desde que o laudo técnico comprove a efetiva nocividade da atividade realizada de forma permanente. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agente eletricidade. Supressão pelo Decreto 2.172/97. Efetiva exposição ao agente nocivo. Atividade especial configurada.

«I - O Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. ... (Continua)

19 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Adicional de periculosidade. Eletricidade. Tempo de exposição.

«Diante da contrariedade a Súmula 364/TST, I, do TST, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.... (Continua)

20 - TST Recurso de revista da Brasil telecom S/A. E da pampapar s.a.. Serviços de telecomunicações e eletricidade. Enquadramento sindical. Matéria comum. Análise conjunta.

«A Corte Regional consignou que a empresa PAMPA TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADE LTDA. foi sucedida pela ora recorrente PAMPAPAR S/A SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADE. ... (Continua)

21 - TRT3 Seguridade social. Perfil profissiográfico previdenciário (ppp). Formulário. Retificação. Labor prestado em condições especiais. Risco pela possibilidade de contato com eletricidade. Retificação do ppp.

«O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) consiste em importante documento previsto na legislação previdenciária, por conter de forma pormenorizada todo o histórico funcional do trabalhador (v.g. condições especiais do ambiente laboral), sendo essencial para viabilizar a concessão de aposentadoria especial nos termos dos Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58. Como a elaboração e a atualização do PPP são deveres legais atribuídos ao empregador (Lei 8.213/1991, art. 58, § 4º), impõe-se a retificação do aludido documento quando constatado pela prova técnica produzida que o reclamante laborava em condições de risco de contato com eletricidade, sendo inclusive acolhida a pretensão obreira de pagamento do adicional de periculosidade.... (Continua)

22 - TST Adicional de periculosidade. Exposição à eletricidade e limites da condenação.

«1 - O Tribunal Regional não emitiu tese sobre as matérias em epígrafe, e nem foi instado a fazê-lo por meio de embargos de declaração. Incide na espécie a Súmula 297/TST. ... (Continua)

23 - STJ Previdenciário. Agravo regimental. Aposentadoria. Conversão de tempo de serviço especial em comum. Agente nocivo à saúde ou à integridade física. Exposição à eletricidade. Possibilidade.

1 - As normas regulamentadoras, que prevêem os agentes e as atividades consideradas insalubres, perigosas ou penosas, são meramente exemplificativas e, havendo a devida comprovação de exercício de outras atividades que coloquem em risco a saúde ou a integridade física do obreiro, é possível o reconhecimento do direito à conversão do tempo de serviço especial em comum.... (Continua)

24 - TST Recurso de revista em face de decisão publicada a partir da vigência da Lei 13.015/2014. Incidência da instrução normativa 40/TST. Adicional de periculosidade. Eletricidade. Tempo de exposição.

«Nos termos da Súmula 364/TST, I, o ingresso na área de risco, ainda que por reduzido tempo, caracteriza exposição intermitente. A exposição eventual é fortuita, não habitual, esporádica e sem previsibilidade, o que não era o caso dos autos, visto que o Tribunal Regional registrou que autor «adentrava o ambiente da subestação elétrica 1 vez por dia, em média, lá permanecendo por períodos que variavam entre 1 a 5 minutos. O empregado exposto de forma intermitente a condições de risco em razão da eletricidade tem direito ao adicional de periculosidade. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

25 - TRT18 Adicional de periculosidade. Eletricidade. Exposição permanente. CLT, art. 193. NR 10 e NR 16, mte.

«Restando demonstrado que as tarefas do reclamante eram executadas em equipamentos desenergizados e não sujeitos ao risco de energização acidental, conclui-se que não é devido o pagamento do adicional de periculosidade (NR 16, item 2, alínea a).... (Continua)

26 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Atividade especial. Agente eletricidade. Rol de atividades e agentes nocivos. Caráter exemplificativo. Agentes prejudiciais não previstos. Exposição permanente, não ocasional nem intermitente (Lei 8.213/1991, art. 57, § 3º). Não caracterização.

«1 - É possível reconhecer a possibilidade de caracterização da atividade exposta ao agente nocivo, desde que comprovada a exposição do trabalhador à atividade nociva, de forma habitual, não ocasional, nem intermitente. ... (Continua)

27 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Conversão de tempo de serviço especial em comum. Possibilidade. Exposição permanente à eletricidade.

«1. Nos termos do § 5º do Lei 8.213/1991, art. 57, é possível a conversão do tempo de serviço prestado sob condição especial em comum. ... (Continua)

28 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempo de serviço especial. Agente nocivo eletricidade após a edição do Decreto 2.172/97. Possibilidade. Incidência do entendimento fixado no julgamento do REsp 1.306.113/sc submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C.

«1. Nos termos do que assentado pela Primeira Seção no julgamento do REsp 1.306.113/SC "[...] o rol de atividades especiais, constantes nos regulamentos de benefícios da Previdência Social, tem caráter exemplificativo". Assim, o fato de o Decreto 2.172/1997 não ter previsto o agente agressivo eletricidade como causa para se reconhecer período de atividade de natureza especial, não afasta o direito do segurado à contagem de tempo especial se comprovada a sua exposição de forma habitual e permanente a esse fator de periculosidade. No mesmo sentido, confiram-se: AgRg no REsp 1.314.703/RN, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 27/05/2013; AgRg no REsp 1.348.411/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 11/04/2013; AgRg no REsp 1.168.455/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 28/06/2012; AgRg no REsp 1.284.267/RN, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 15/2/2012. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do recolhimento do preparo do recurso especial. Deserção configurada. Súmula 187/STJ. Agravo regimental da light serviços de eletricidade S/A. A que se nega provimento.

«1 - A orientação deste Superior Tribunal de Justiça é de que as cópias que comprovam o preparo do Recurso Especial (porte de remessa e retorno e custas) - essenciais à verificação da regularidade recursal - devem ser juntadas aos autos logo no momento da interposição do recurso ( CPC/1973 e Súmula 187/STJ, art. 511), sob pena de deserção. No caso, o Apelo Nobre não foi instruído com a guia de custas e respectivo comprovante de pagamento. ... (Continua)

30 - TRT2 Eletricidade. Adicional de periculosidade.

«Por se tratar de condições especiais, entende-se que o legislador não teve em mente abranger todo e qualquer trabalhador que tenha contato com energia elétrica, até porque tal elemento está presente em praticamente todos os estabelecimentos produtivos ou comerciais existentes. O que se objetivou foi dar um plus salarial àqueles obreiros que lidam com a produção, transmissão e distribuição da energia elétrica, das usinas até os estabelecimentos transmissores, ou em instalações similares, cujo risco de vida é sempre presente, hipótese não configurada no caso em análise, de modo que indevido o adicional.... (Continua)

31 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Atividade sob condições especiais. Agente físico eletricidade. Possibilidade de reconhecimento de tempo especial, desde que comprovada a nocividade por meio de laudo técnico. Recurso especial, representativo da controvérsia, 1.306.113/SC, rel. Min. Herman benjamin, DJE 6.3.2013. Nocividade da atividade laboral não reconhecida pelo laudo técnico, o que impede a concessão do benefício. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Em conformidade com a tese recursal apresentada no Apelo Especial, o acórdão recorrido reconheceu que a exposição de forma intermitente à tensão elétrica não descaracteriza o risco produzido pela eletricidade, uma vez que o perigo existe tanto para aquele que está exposto de forma continua, como para aquele que, durante a jornada, por diversas vezes, ainda que não de forma permanente, tem contato com a eletricidade. ... (Continua)

32 - TRF1 Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais. Reconhecimento de tempo laborado em condições especiais. Eletricidade. Utilização de EPC/EPI não é capaz de neutralizar o risco pela própria natureza do agente. Conversão de tempo. Antecipação de tutela. Consectários. Remessa oficial. Honorários. Valor nominal. Decreto 3.048/1999, art. 70. Lei 8.213/1991, art. 57.

«1. O cômputo do tempo de serviço deverá observar a legislação vigente à época da prestação laboral, tal como disposto no Decreto 3.048/1999, art. 70, § 1º, com redação do Decreto 4.827/2003. ... (Continua)

33 - STJ Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Ausência de comprovação da exposição à eletricidade de modo permanente, não ocasional, nem intermitente. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A Primeira Seção desta Corte, nos autos do REsp. Acórdão/STJ, julgado em 14/11/2012, relatado pelo Ministro HERMAN BENJAMIN, Tema 534/STJ, firmou o entendimento de que é cabível o enquadramento como especial do trabalho exposto ao agente perigoso eletricidade, exercido após a vigência do Decreto 2.172/1997, para fins de aposentadoria especial, desde que a atividade exercida esteja devidamente comprovada pela exposição aos fatores de risco de modo permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais. ... (Continua)

34 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Impossibilidade de aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003. Reconhecimento da especialidade do tempo laborado com exposição à eletricidade. Aplicabilidade da legislação trabalhista. Ausência de similitude fática.

«1. A questão da aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003 não tem similitude fática com o reconhecimento da especialidade do tempo de labor exposto à eletricidade, pois, naquele caso, o fundamento foi a impossibilidade de aplicação retroativa do decreto e, neste, a possibilidade de reconhecimento de tempo especial não listado expressamente em lei desde que reconhecida a exposição a agentes nocivos. ... (Continua)

35 - TST Recurso de revista da pampapar s.a.. Serviços de telecomunicações e eletricidade. Intervalo intrajornada. Não concessão. Pagamento integral do período. Natureza jurídica salarial. Reflexos. Matérias remanescentes.

«O acórdão regional foi proferido à luz da Súmula 437, itens I e III, deste Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

36 - TST RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. METROVIÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. EXPOSIÇÃO AO AGENTE «ELETRICIDADE". OJ 324 DA SBDI-1/TST E SÚMULA 191/TST .

A jurisprudência desta Corte Superior possui o entendimento de que, ainda que não haja o enquadramento do trabalhador na condição de eletricitário, se evidenciado o trabalho junto ao sistema elétrico de potência ou em condições de risco equivalente, o cálculo do adicional de periculosidade deve ser efetuado com base na totalidade das parcelas de natureza salarial. Especificamente quanto ao metroviário, o TST compreende que, no exercício de sua função, expõe-se ao perigo da energia elétrica, sendo sua ocupação equivalente à dos eletricitários. Submetendo-se o obreiro, portanto, a condições de trabalho em contato com eletricidade, faz jus ao pagamento do adicional respectivo com a base de cálculo assegurada nos itens II e III da Súmula 191/TST. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

37 - TJSP Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor por ela pago a título de indenização securitária à segurada pela queima de equipamentos. Sentença de procedência. Apelação da ré.

38 - TJSP Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelos valores por ela pagos a título de indenização securitária ao segurado pela queima de equipamentos. Sentença de improcedência. Apelação da seguradora.

39 - TJSP Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor por ela pago a título de indenização securitária aos segurados pela queima de equipamentos. Sentença de procedência. Apelação da ré.

40 - TST Embargos de declaração da eletropaulo metropolitana eletricidade de São Paulo S/A. E da fundação cesp. Descabimento.

«A insatisfação com o resultado do julgamento demandará providências outras, segundo as orientações processuais cabíveis. Assim é que, opostos à deriva das situações a que se referem os arts. 535, incisos I e II, do CPC/1973 e 897-A e parágrafo único, da CLT, rejeitados são os embargos de declaração.... (Continua)

41 - TST Embargos de declaração da eletropaulo metropolitana eletricidade de São Paulo S/A. E da fundação cesp. Descabimento.

«A insatisfação com o resultado do julgamento demandará providências outras, segundo as orientações processuais cabíveis. Assim é que, opostos à deriva das situações a que se referem os arts. 535, incisos I e II, do CPC/1973 e 897-A e parágrafo único, da CLT, rejeitados são os embargos de declaração.... (Continua)

42 - TST Recurso de revista. Instrutor de eletricidade. Adicional de periculosidade. Recurso mal aparelhado.

«Os arestos transcritos para confronto de teses não se prestam à comprovação de dissenso jurisprudencial, seja porque o primeiro deles é oriundo de Turma do TST, o que não atende ao disposto no CLT, art. 896, «a, seja porque os demais revelam-se inespecíficos, uma vez que entre eles e o acórdão recorrido não se pode estabelecer indispensável identidade fática, nos termos da Súmula 296/TST, I, do TST. ... (Continua)

43 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Repasse de PIS e COFINS nas contas de consumo de eletricidade. Admissibilidade. Súmula 659 do Supremo Tribunal Federal. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. Repetição de indébito julgada improcedente. Recurso improvido.

44 - TST Adicional de periculosidade. Eletricidade. Tempo de exposição.

«Nos termos da Súmula 364/TST, I, do TST o ingresso na área de risco, ainda que por reduzido tempo, caracteriza exposição intermitente. A exposição eventual é fortuita, não habitual, esporádica e sem previsibilidade, o que não era o caso dos autos, visto que o Tribunal Regional registrou que autor «efetuava manutenções elétricas, corretivas e preventivas em equipamentos, e nessa situação, 01 vez por mês, deveria adentrar a subestação elétrica, lá permanecendo de 1 a 3 horas. O empregado exposto de forma intermitente a condições de risco com materiais energizados tem direito ao adicional de periculosidade. Óbice do CLT, art. 896, §§ 4º e 5º. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

45 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental nos embargos declaratórios no recurso especial. Insurgência em torno do agente nocivo eletricidade. Súmula 284/STF. Agente nocivo ruído. Pleito de sobrestamento até julgamento da pet 9.059/df. Julgamento realizado, tendo sido proclamado o mesmo entendimento da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

«1. A insurgência recursal em torno do agente nocivo eletricidade não guarda pertinência com o que restou decidido na decisão agravada, fazendo incidir na espécie, por analogia, a Súmula 284/STF. ... (Continua)

46 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário. Conversão de tempo de serviço prestado em condições insalubres. Comprovação. Agente nocivo eletricidade. Recurso que deixa de impugnar os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Lei 8.213/1991, art. 29. Lei 8.213/1991, art. 57, § 3º

47 - TRT3 Adicional de periculosidade. Energia elétrica adicional de periculosidade. Engenheiro de projetos. Prestação de serviços internos e em substações da companhia de eletricidade. Devido.

«O engenheiro que presta seus serviços na elaboração de projetos, internamente, e que comparece às subestações de energia para o seu acompanhamento, realizando medições e aferições da sua conformidade executiva, tem direito ao adicional de periculosidade nos meses em que for comprovado o seu trabalho em campo, ainda que este labor seja intermitente.... (Continua)

48 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . METROVIÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. EXPOSIÇÃO AO AGENTE «ELETRICIDADE". OJ 324 DA SBDI-1/TST E SÚMULA 191/TST.

A jurisprudência desta Corte Superior possui o entendimento de que, ainda que não haja o enquadramento do trabalhador na condição de eletricitário, se evidenciado o trabalho junto ao sistema elétrico de potência ou em condições de risco equivalente, o cálculo do adicional de periculosidade deve ser efetuado com base na totalidade das parcelas de natureza salarial. Submetendo-se, portanto, o obreiro a condições de trabalho em contato com eletricidade, com vínculo empregatício iniciado em 2008, faz jus ao pagamento do adicional respectivo com a base de cálculo assegurada nos itens II e III da Súmula 191/TST. Julgados desta Corte envolvendo a mesma Reclamada em casos semelhantes. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.... (Continua)

49 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Adicional de periculosidade. Exposição habitual. Eletricidade. Explosivos.

«1. Com base nos elementos probatórios, notadamente na prova pericial, o Tribunal Regional manteve a decisão que condenou a reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade, sob o fundamento de que «as atividades desenvolvidas pelos reclamantes eram periculosas, uma vez que eles estavam expostos, diariamente, aos riscos da eletricidade, com alta tensão de 13.800v do transformador, além de altíssimas correntes elétricas que atingem até 800A e, além disso, «os reclamantes estavam expostos a inflamáveis líquidos, óleo diesel, pelo abastecimento e manutenção do GMC (Grupo Motor Gerador), cujo tanque é de 250 litros, tendo sempre de reserva duas bombonas de 20 litros cada uma. Registrou, ainda, que, «a reclamada, embora tenha impugnado o laudo, não trouxe outras provas a contrariar a conclusão pericial e que «sequer demonstrou que os reclamantes ficavam expostos ao risco eventualmente e por tempo extremamente reduzido. 2. Nesse contexto, verifica-se que a decisão regional encontra-se em consonância com a OJ 324 da SDI-I, no sentido de que - é assegurado o adicional de periculosidade apenas aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica e com a Súmula 364/TST («Faz jus ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quanto o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido), a atrair o teor do CLT, art. 896, § 4º e da Súmula 333/TST que constituem óbices ao trânsito da revista.... (Continua)

50 - STJ Previdenciário. Processual civil. Questão relativa à suposta existência de julgamento extra petita. Inovação em sede de agravo regimental. Incabível. Ação rescisória. Documento novo e suposta ocorrência de erro de fato. Agente nocivo eletricidade. Alegada exposição a tensão superior a 250 voltz. Análise. Inviabilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7 desta corte. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de apreciação da divergência.

1 - A questão relativa à suposta existência de julgamento extra petita não foi aventada nas razões do recurso especial e, portanto, não comporta conhecimento, na medida em que se configura inovação inviável de ser examinada em sede de agravo regimental. ... (Continua)