esgoto
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Ausência de tratamento. Repetição de indébito. Serviços de coleta de esgoto prestados. Ausência de tratamento de esgotos que não exclui a possibilidade de cobrança de tarifa como contraprestação pelos serviços de fornecimento de água e de coleta de esgoto. Prova pericial comprovou que os serviços de coleta de esgoto são efetivamente prestados aos autores, atendidos pela rede pública de coleta de esgotos. Cobrança das tarifas calculada com base nos esgotos coletados, e não tratados. Impossibilidade de restituição da quantia paga. Recurso dos autores conhecido em parte, e na parte conhecida, não provido.

2 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Insurgência da consumidora, pessoa jurídica, quanto ao método de cobrança da coleta de esgoto. Impugnação do cálculo da conta/fatura que considera o volume de esgotos coletados no período pelo correspondente ao de água faturada pela SABESP e/ou consumida de sistema próprio, medido ou avaliado pela SABESP. Ajuizamento de declaratória cumulada com repetitória de indébito. Desacolhimento. Forma de cobrança pela prestação do serviço de coleta de esgoto, instituída pelo Decreto Estadual 41446/96, que é clara e não está eivada de qualquer irregularidade. Coleta de esgoto que não se esgota na retirada do material dos imóveis providos de tal serviço. Serviço que, além da coleta, compreende ainda o translado do material sanitário, com o afastamento e condução para que seja efetivado o tratamento, a manutenção ou mesmo a simples dispensa. Cobrança efetuada pela prestadora, que não ofende o princípio da retributividade. Ação improcedente. Recurso desprovido.

3 - TJSP Súmula de julgamento: Fatura de água e esgoto - Vazamento - Tarifa de Esgoto - Água que se perdeu - Determinação de emissão de novas faturas referentes aos meses em questão retificando-se, exclusivamente, no que se refere à tarifa de esgoto pela média dos valores cobrados nas faturas dos três meses anteriores regulares ao consumo debatido, afastando os encargos da mora - Possibilidade - - Ementa: Súmula de julgamento: Fatura de água e esgoto - Vazamento - Tarifa de Esgoto - Água que se perdeu - Determinação de emissão de novas faturas referentes aos meses em questão retificando-se, exclusivamente, no que se refere à tarifa de esgoto pela média dos valores cobrados nas faturas dos três meses anteriores regulares ao consumo debatido, afastando os encargos da mora - Possibilidade - - Sentença de procedência do pedido inicial mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.

4 - TJSP Repetição do indébito. Tarifa. Sentença que acolheu a cobrança de esgoto pelo mesmo volume de água utilizado. Ausência de hidrômetro especial para medição do volume de água coletado para esgoto. Aplicabilidade do Decreto Estadual 41446/96. Sistema retributivo nas tarifas de água e esgoto que não tem vinculação exclusiva com a quantidade de liquido fornecida, mas com outros elementos. Necessidade de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Prova pericial desnecessária. Tarifa de esgotos estipulada levando-se em consideração as perdas de água em 20%. Recurso provido parcialmente.

5 - TJSP Tarifa. Água e esgoto. Requerida que faz uso de água de poço artesiano. Instalação de medidor na saída de água do poço para aferir as sobras de água que são despejadas na rede de esgoto. Admissibilidade. Exegese do artigo 5º do Decreto Estadual 41446/96. Pagamento de tarifação referente ao esgoto devido. Decisão mantida. Recurso improvido.

6 - TJSP Tarifa. Água e esgoto. Tese de que a base de cálculo da coleta de esgoto deve ser no percentual de 80% do valor correspondente ao consumo de água, a fim de considerar a dedução das perdas havidas. Descabimento. Impossibilidade material de computar-se o volume de esgoto coletado de cada usuário. Legalidade do critério utilizado. Recurso provido em parte.

7 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Insurgência do autor. Vazamento de água. Consumidor que é responsável pela manutenção do encanamento da unidade consumidora. Concessíonária que não possuí obrigação de notificar aumento de consumo. Inexigibilidade devidamente afastada. Pedido subsidiário acolhido. Tubulações internas do imóvel da Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Insurgência do autor. Vazamento de água. Consumidor que é responsável pela manutenção do encanamento da unidade consumidora. Concessíonária que não possuí obrigação de notificar aumento de consumo. Inexigibilidade devidamente afastada. Pedido subsidiário acolhido. Tubulações internas do imóvel da unidade consumidora não permitiu que a água perdida fosse lançada na rede de esgoto da concessionária ré, não se cobra por todo o volume medido pelo hidrômetro como sendo o lançado na rede de esgoto. Valor relativo à coleta do esgoto não corresponde ao quanto efetivamente utilizado pelo consumidor, pois não se tem provas nos autos de que toda a água do vazamento realmente retornou ao serviço de esgoto. Recálculo da tarifa de esgoto com base nos últimos 3 meses de consumo. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

8 - TJSP DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO. COBRANÇA. ÁGUA E ESGOTO. INOCORRÊNCIA. 1. Os débitos decorrentes dos serviços de fornecimento de água e esgoto não possuem natureza jurídica tributária; 2. É decenal o prazo prescricional para cobrança dos serviços de água e esgoto, conforme CCB, art. 205; 3. É possível a renúncia à prescrição após sua consumação, nos termos do CCB, art. 191; 4. O Ementa: DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO. COBRANÇA. ÁGUA E ESGOTO. INOCORRÊNCIA. 1. Os débitos decorrentes dos serviços de fornecimento de água e esgoto não possuem natureza jurídica tributária; 2. É decenal o prazo prescricional para cobrança dos serviços de água e esgoto, conforme CCB, art. 205; 3. É possível a renúncia à prescrição após sua consumação, nos termos do CCB, art. 191; 4. O autor renunciou a prescrição dos débitos atingidos pelo prazo prescricional na celebração de confissão de dívida; 5. A cobrança dos débitos impugnados é possível ante a validade do instrumento celebrado entre as partes; 6. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

9 - TJSP Repetição do indébito. Tarifa. Água e esgoto. Serviços de coleta e tratamento de esgoto. Cobrança com caráter privado, contraprestacional e não tributário. Exigibilidade condicionada à efetiva prestação dos serviços. Regulação municipal neste sentido. Ausência de rede de esgotos. Fato incontroverso. Cobrança indevida. Cabimento do pedido de restituição. Prescrição quinquenal. Dívida de autarquia. Recurso provido.

10 - TJSP Tarifa. Coleta de esgoto. Cobrança indevida. Ação de natureza pessoal aforada por usuária contra autarquia prestadora do serviço público. Incidência do prazo extintivo quinquenal. Serviço não prestado pela autarquia requerida. Ausência de rede pública de captação de efluentes sanitários nas imediações dos estabelecimentos da autora, cujas unidades fabris não estão conectadas à rede de esgoto administrada pela demandada. Inexistência de efetiva ou potencial prestação do serviço de coleta de esgoto nos imóveis apontados na inicial. Restituição do montante pago pela demandante como tarifa de coleta de esgoto. Necessidade, observando-se o prazo prescricional. Recursos parcialmente providos.

11 - TJRS Direito público. Concessionária de serviço público. Água e esgoto. Fornecimento. Cobrança. Tarifa. Possibilidade. Apelação cível. Direito público não especificado. Repetição de indébito. Corsan. Água e esgoto. Razões de apelação.

«Mostram-se suficientes para controverter a sentença. FORNECIMENTO DE ÁGUA. É lícita a cobrança de tarifa pelo fornecimento de água, que corresponde ao serviço básico e ao consumo efetivamente medido. Inteligência do art. 81, alínea a, do Regulamento de Serviços de Água e Esgotos da CORSAN (2001). Hipótese em que a unidade consumidora conta com apuração de consumo por hidrômetro instalado. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

12 - STJ Tarifa de esgoto.

«Exigibilidade da tarifa se prestadas uma ou mais das etapas que compreendem o serviço de esgoto sanitário. ... (Continua)

13 - TJSP Tarifa. Água e esgoto. Cobrança da tarifa de coleta de esgoto com base no volume de água faturado pela companhia de saneamento. Legalidade. Alegação de que a cobrança da tarifa de esgoto é lesiva, eis que relacionada a um serviço que não seria integralmente prestado de acordo com os ditames da lei. Desacolhimento. Ação de obrigação de fazer c.c. repetição de indébito julgada improcedente. Recurso improvido.

14 - TJRS Direito público. Concessionária de serviço público. Serviços de água e esgoto. Fornecimento. Caráter não tributário. CTN. Inaplicabilidade. Execução fiscal. Prescrição. Inocorrência. Legislação aplicável. Apelação cível. Execução fiscal. Serviços de fornecimento de água e esgoto. Departamento de água e esgoto. Dmae. Resp1.117.903. Recurso representativo de controvérsia. CPC/1973, art. 543-C. Reconhecida natureza de tarifa ou preço público da contraprestação. Prescrição pelo Código Civil.

«1. Com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a contraprestação pelo fornecimento de serviço de água e esgoto é de natureza de preço ou tarifa, contando-se a prescrição pelo Código Civil. ... (Continua)

15 - TJSP Prescrição. Contrato. Prestação de Serviços. Cobrança. Tarifa de água e coleta de esgoto. Não vinga preliminar de prescrição quinquenal, tributária, da dívida oriunda de fornecimento de água e coleta de esgoto, quando a Suprema Corte, reiteradamente já afirmou de que não se trata de tributo, mas de preço público, a cobrança a título de água e esgoto. Precedentes recentes, também, do Superior Tribunal de Justiça. Preliminar de prescrição rejeitada.

16 - TJSP Tarifa. Água e esgoto. Serviço de coleta de esgoto. Cálculo com base no volume de água consumido. Possibilidade. Legalidade do critério de cálculo. Volume de água consumido não corresponde ao volume de água despejado na rede de esgoto. Irrelevância. Adoção como simples critério aritmético. Violação ao CDC. Inocorrência. Descontos a alguns usuários. Admissibilidade. Precedentes. Declaratória cumulada com repetição do indébito improcedente. Recurso da autora não provido e da ré provido.

17 - TJSP Tarifa. Água e esgoto. Insurgência contra sentença que julgou improcedente pedido de repetição de indébito ajuizada contra SABESP. Acolhimento parcial. Ação que envolve a análise dos critérios estabelecidos para a composição de contraprestação pecuniária em razão do serviço de coleta de esgoto. Necessidade de prova pericial para apuração da diferença entre o volume de água fornecido e aquele efetivamente lançado na rede de esgoto. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.

18 - TJSP Tarifa. Água e esgoto. Município de americana. Coleta de esgoto. Cálculo baseado no consumo de água. Admissibilidade. Abastecimento de água do imóvel da autora, entretanto, complementado por fonte própria (poço artesiano). Existência de norma municipal estabelecendo a obrigatoriedade de instalação de equipamento de medição do volume de água, para fins de cobrança da taxa de esgoto. Art. 17, § 3º da Lei municipal 1258/73 com a nova redação dada pela Lei 3115/97. Determinação legal, todavia, desatendida pelo impetrante. Ausência de direito líquido e certo. Legalidade do regime tarifário adotado pela concessionária, onde há paridade de preço entre o fornecimento de água e esgoto. Segurança denegada. Recurso desprovido.

19 - STJ Administrativo. Serviço de esgoto sanitário. Ausência de omissão no acórdão. Serviço de esgoto não prestado. Incabível cobrança. Pretensão de reexame de provas. Enunciado 7 da súmula do STJ.

1 - O Tribunal a quo pronunciou-se de forma motivada e suficiente sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia.... (Continua)

20 - TRT2 Insalubridade. Esgoto. Enquadramento. O Anexo 14 da NR 15 classifica como insalubre o trabalho em contato permanente com esgotos, em galerias e tanques. Não é insalubre, portanto, o trabalho de limpeza de galeria de esgoto quando é apenas uma dentre inúmeras outras atribuições, e que não é exercida em caráter permanente. Recurso Ordinário do reclamado a que se dá provimento quanto a isso.

21 - TJSP TARIFA. Água e esgoto. Pretendida devolução em dobro dos valores referentes ao tratamento de esgoto, eis que não realizado. Descabimento. Admissibilidade da cobrança. Questão resolvida por meio de recurso repetitivo. Recurso não provido.

22 - TJSP AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial.

23 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VAZAMENTO DE ESGOTO EM RESIDÊNCIA.

Sentença de parcial procedência - Condenação ao pagamento de indenização por danos morais (R$8.000,00). ... (Continua)

24 - TJSP Tarifa. Água e esgoto. Coleta de esgoto. Cálculo baseado no consumo de água, na proporção de 100%. Critério previsto no art. 5º do Decreto Estadual 41446/96. Ilegalidade e inconstitucionalidade não reconhecidas. Recurso improvido neste aspecto.

25 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Entupimento de bocas de lobo e de viela sanitária localizada nos fundos da residência do autor. Transbordamento e inundação. Residência atingida, dias a fio, por líquidos e fezes humanas provenientes do esgoto. Abalo na estrutura do imóvel. Necessidade de demolição e reconstrução parcial. Sentença de parcial procedência do pedido, condenando o Departamento de Água e Esgoto a indenizar pelo dano. Dever de conservação da rede de esgotos não observado pelo apelante. Agravo retido desprovido, posto que o valor da causa atribuído pelo autor não merece ser reduzido pois não está totalmente dissociado do conteúdo econômico pretendido. Negaram provimento aos recursos oficial e voluntário interpostos pelo Departamento de Água e Esgoto.

26 - TJSP Tarifa. Água e esgoto. Coleta de esgoto. Serviços tarifados conforme o montante de água fornecido ao consumidor. Regime de cobrança utilizado pela concessionária. Violação a preceito legal ou constitucional. Inexistência. Validade das faturas emitidas. Recurso não provido.

27 - TJSP Execução por título extrajudicial. Confissão de dívida decorrente de débitos oriundos do fornecimento de água e coleta de esgoto. Faturas referentes a período em que o imóvel encontrava-se locado a terceiros. Inexigibilidade do débito em relação ao autor. Prestação de serviços de água e esgoto que não constitui obrigação propter rem. Impossibilidade de suspensão do fornecimento de água e coleta de esgoto. Serviço público essencial. Título anulado. Débito inexigível em relação ao embargante. Embargos procedentes. Recurso provido.

28 - STJ Preço público. Tarifa de esgoto. A tarifa de esgoto só pode ser cobrada se o serviço for prestado, circunstância que não ocorre na espécie, segundo os fatos reconhecidos pelo tribunal a quo. Agravo regimental desprovido.

29 - TJSP Tarifa. Água e esgoto. Sistema tarifário de cobrança. Utilização de água através de poço artesiano. Coleta de esgoto. Critério de cobrança. Legalidade. Instalação de hidrômetro. Necessidade para se estabelecer o real valor da coleta. Sentença mantida. Recurso improvido.

30 - STJ Serviço de esgotamento sanitário. Prestação parcial. Inexistência de tratamento de esgoto. Tarifa. Legalidade da cobrança.

«I. Cinge-se a controvérsia na legalidade da cobrança pela prestação de esgotamento sanitário, na hipótese da prestação parcial do serviço. ... (Continua)

31 - TJMG Tarifa de água e esgoto. Inconstitucionalidade formal. Tarifa de água e esgoto. Matéria não tributária. Relação jurídico-administrativa. Lei municipal de iniciativa do poder legislativo que altera a política tarifária eleita pelo gestor municipal. Impossibilidade. Princípio da independência dos poderes. Inconstitucionalidade formal constatada. Procedência da representação

«- Os Tribunais Superiores pacificaram entendimento no sentido de que os serviços de água e esgoto são remunerados por tarifa, situação que inviabiliza a solução de eventual controvérsia em relação à matéria segundo regras de direito tributário. ... (Continua)

32 - TJSP Ação civil pública. Água e esgoto. Serviço. Cobrança. Natureza jurídica de preço público e não taxa.

«Reconhecida a cobrança remuneratória do serviço de água e esgoto como preço público, insustentável a exigibilidade de lei para determinação de sua majoração como se fosse taxa, porquanto, consoante venerando acórdão do ilustre Juiz Antonio Nogueira Pádua, do Primeiro Tribunal de Alçada do Estado, no julgamento da Apelação de 407.565-2, originária de Atibaia, em 04/09/89, citando BERNARDO RIBEIRO DE MORAES, «Doutrina e Prática das Taxas, pág. 102, reconhece que o consumo de água e esgoto não compulsório pode ser majorado via decreto municipal.... (Continua)

33 - TJRJ Administrativo. Tarifa. Serviço público. Tarifa de esgoto sanitário. Progressividade. Legalidade. Lei 6.528/1978, art. 4º. Lei 8.987/1995, art. 13. Lei 11.445/2007, art. 30, I.

«1. Ação ajuizada com o objetivo de revisão da conta de esgoto sanitário, ao fundamento de que sua cobrança não especifica os parâmetros para o tarifamento do serviço. 2. Sentença de procedência que determinou a revisão dos valores cobrados das autoras a título de tarifa de esgoto, com base na tarifa mínima de esgoto, até implementação de critério discriminado e transparente, que indique parâmetros objetivos, observado o prazo prescricional de 10 anos. 3. A natureza jurídica da remuneração dos serviços de água e esgoto prestados por concessionária de serviço público é de tarifa ou preço público, consubstanciando contraprestação de caráter não-tributário, regido pelo Direito Privado, inexistindo, destarte, óbices para a aplicação das normas contidas no CDC. 4. Questão atinente à legalidade da cobrança de tarifa de esgoto com os mesmos critérios utilizados para o fornecimento de água, calculado com base em tabela progressiva, conforme faixas de consumo e tarifas correspondentes. Regime de cobrança que encontra respaldo nos diplomas que regulamentam a matéria. 5. Aplicação analógica do Enunciado 82/TJRJ. Precedentes. 6. Recurso ao qual se dá provimento.... (Continua)

34 - STJ Reclamação. Juizados especiais. Legalidade da cobrança da tarifa de esgoto. REsp 1.339.313/RJ (art. 543-C e Res. STJ 8/08). Inaplicabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. No REsp 1.339.313/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 12/06/2013, acórdão ainda não publicado, a Primeira Seção desta Corte Superior, submetendo-o à sistemática dos recursos repetitivos, pacificou seu entendimento no sentido de que justifica-se a cobrança da tarifa de esgoto quando a concessionária realiza a coleta, transporte e escoamento dos dejetos, ainda que não promova o respectivo tratamento sanitário antes do deságue. ... (Continua)

35 - TJSP Repetição do indébito. Tarifa. Pedido improcedente. Inconformismo. Desacolhimento. Tarifa de coleta de esgoto. Cálculo feito pelo volume de água faturada pela concessionária. Legalidade. O preço cobrado pelo serviço de esgoto é o mesmo cobrado pelo consumo de água. Recurso não provido.

36 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Refluxo de dejetos do encanamento da rede de esgoto, invadindo a residência do autor. Responsabilidade objetiva da autarquia que tem como escopo o fornecimento de água e a coleta de esgoto. Caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima não comprovado pela ré. Fato que gerou angústia e sofrimento, danificando móveis e causando prejuízos à saúde. Indenização bem fixada. Recurso improvido.

37 - STJ Administrativo. Fornecimento de água e esgoto sanitário. Critério tarifário. Cálculo da tarifa de esgoto com base no consumo de água. Legalidade. Cobrança indevida. Inexistência. Acórdão recorrido baseado em interpretação de Lei local. Súmula 280/STF.

«1. O Tribunal a quo dirimiu a questão relativa à possibilidade de cobrança da tarifa de coleta de esgoto equivalente ao consumo de água faturada com base no Decreto Estadual 41.446/96. ... (Continua)

38 - TJMG Repetição de indébito de tarifas de água e esgoto. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c anulação de cobrança e repetição de indébito. Tarifa de água e esgoto. Condomínio com único hidrômetro. Multiplicação da tarifa mínima pelo número de unidades. Ilegalidade. Repetição em dobro. Impossibilidade. Inexistência de má-fé. Prazo prescricional

«- É ilegal a cobrança de tarifa de água e coleta de esgoto em condomínio residencial ou comercial pela multiplicação da tarifa mínima pelo número de unidades autônomas, quando houver apenas um hidrômetro, devendo ser observado o real volume consumido. ... (Continua)

39 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Restituição de pagamento. Cobrança de esgoto na mesma proporção do consumo de água. Legalidade. Pedido de restituição dos valores pagos. Inviabilidade. Cobrança nos termos da lei. Sentença mantida. Recurso não provido.

40 - TJMG Meio ambiente. Direito ambiental dano ambiental. Falta de tratamento de esgoto. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Ausência de tratamento de esgoto sanitário. Lançamento de efluentes sanitários em cursos d'água. Dano ambiental. CF/88, art. 225. Lei 11.445/07. Agravo não provido

41 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água e esgoto. Ação declaratória c.c. Repetição de indébito. Decreto Estadual 41446/96 que não padece de inconstitucionalidade ou ilegalidade. Cobrança do serviço de esgoto pode corresponder ao volume de água fornecida. Recurso não provido.

42 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Cobrança de tarifas. Existência de pedido do proprietário do imóvel para supressão do serviços. Corte no fornecimento de água que só foi realizado pela concessionário após um ano do pedido. Responsabilidade do réu pelo pagamento das faturas de água e esgoto até a data em que a supressão deveria ter sido realizada. Obrigação do usuário de pagar as tarifas pelos serviços de fornecimento de água e esgoto é contratual, pessoal, não «propter rem «. Recurso parcialmente provido.

43 - STJ Administrativo. Esgoto sanitário. Alegação genérica de omissão no acórdão. Serviço de esgoto não prestado. Cobrança incabível. Indébito. Devolução em dobro. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Pretensão de reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. A alegação genérica de ofensa ao CPC/1973, art. 535 sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO.

Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança e condenatória de restituição de valores pagos. Tarifa adicional de poluição - fator K. Sentença de procedência. Insurgência da ré. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Serviço de fornecimento de água e esgoto. Ação de indenização por danos morais. Estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação de serviço decorrente da emissão de odores provenientes da unidade de tratamento de esgoto. Juros de mora. Termo inicial. Data da citação. Revisão dos honorários. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, a Corte de origem reconheceu o dever de indenizar porquanto concluiu existir nexo de causalidade entre os danos alegadamente suportados pela agravante e a qualidade dos serviços prestados pela agravada, uma vez que constatado como fator determinante do mau cheiro o lançamento de esgoto doméstico no rio Barigui sem o devido saneamento. ... (Continua)

46 - TJSP Recurso Inominado - Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Penápolis - Débito de fornecimento de água - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a responsabilidade pelo pagamento da prestação do serviço de água, esgoto ou energia possui natureza pessoal e não propter rem, devendo, portanto, a obrigação pelo pagamento do serviço recair sobre quem o solicitou e realizou o consumo - Ementa: Recurso Inominado - Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Penápolis - Débito de fornecimento de água - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a responsabilidade pelo pagamento da prestação do serviço de água, esgoto ou energia possui natureza pessoal e não propter rem, devendo, portanto, a obrigação pelo pagamento do serviço recair sobre quem o solicitou e realizou o consumo - Sentença mantida - Recurso desprovido.

47 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Município de Araras. Cobrança de tarifa mínima. Hipótese em que o imóvel sequer recebeu ligação com a rede de água e esgoto. Descabimento da cobrança de tarifa mínima quando esses imóveis não solicitaram ligação e não têm os serviços, de fato, à sua disposição, mesmo quando existir rede de água e esgoto na rua em que situados os imóveis do autor. Declaratória de inexigibilidade da cobrança procedente. Determinação de devolução dos valores pagos. Recurso provido para estes fins.

48 - STJ Administrativo. Serviço público. Concessão. Esgoto. Tarifa. Momento a partir do qual é permitida sua cobrança. Início da coleta dos resíduos. Lei 6.528/78, art. 2º, § 2º.

«A concessão para explorar serviço público de esgoto e tratamento dos resíduos é de natureza complexa. É legal a exigência do pagamento da tarifa quando o serviço de esgoto é oferecido, iniciando-se a coleta das substâncias com a ligação do sistema às residências dos usuários. ... (Continua)

49 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Coleta de esgoto. Tarifa. Cobrança calculada sobre o valor do consumo de água. Descabimento. Cobrança que deve ser efetuada com base no serviço efetivamente prestado. Adequação da tarifa de esgoto. Necessidade. Determinação de restituição em dobro do pagamento indevido. Recurso provido.

50 - TJSP Tarifa. Água e esgoto. Colega de esgoto. Critério de tarifação estimado pelo volume de água faturado. Legalidade. Parcela da água consumida que não retorna pelos dutos coletores do sistema de saneamento. Irrelevância. Uso potencial e equilíbrio econômico-financeiro do contrato observados. Recurso não provido.