executividade contrato advocaticios
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Vinculação a contrato de prestação de serviços advocatícios, conforme expressamente admitida pela advogada-exeqüente. Ajuste que não dispõe de executividade, isto é, não é título executivo enquadrável no disposto no, II do CPC/1973, art. 585, mesmo estando o instrumento assinado por duas testemunhas. Contrato ilíquido. Descaracterização como título executivo o contrato passível de alegação de contrato não cumprido. Súmula 258/STJ. Cambiais que devem seguir a sorte da avença, desprovida de executividade. Embargos à execução procedentes. Recurso provido para este fim.

2 - STJ Direito cambiário e processual civil. Nota promissória vinculada a contrato de prestação de serviços advocatícios. Ausência de indicação de data da emissão da nota. Executividade. Omissão sanada pelo contrato a ela vinculado.

1 - «Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório (Súmula 98).... (Continua)

3 - TJSP Exceção de pré-executividade. Execução por título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Pacto ajustado com o filho menor do falecido demandante, legitimado a REsponder pelo débito, e não sua genitora. Ilegitimidade passiva reconhecida. Hipótese, ademais, de título executivo desprovido de liquidez. Exceção de pré-executividade acolhida. Extinção da execução. Sentença reformada. Recurso provido.

4 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de honorários advocatícios. Obrigação com aplicação de percentual sobre a vantagem decorrente da atuação profissional. Necessidade de definição pela via cognitiva. Ausência de liquidez a determinar a carência de ação, por inadequação. Exceção de pré-executividade acolhida. Recurso provido.

5 - STJ Processual civil e administrativo. Recursos especiais de ambas as partes. Exceção de pré-executividade. Contrato administrativo de concessão de uso remunerado. Hipótese em que o acórdão regional entendeu que tal instrumento não possui de título executivo extrajudicial e manteve a sentença de primeiro grau que acolheu a exceção de pré-executividade, extinguindo sem Resolução do mérito a execução do saldo devedor. Entendimento contrário à jurisprudência deste STJ, que encontra a executividade desta espécie contratual por se tratar de documento público, a teor do art. 585, II do CPC/1973. Recurso especial da autarquia federal conhecido em parte e provido na parte conhecida. Invertida a condenação sucumbencial. Prejudicado o apelo raro da microempresa contratada que versava sobre honorários advocatícios.

1 - Este STJ possui firme entendimento pelo qual o contrato administrativo possui natureza jurídica de título executivo, por ser documento público, a teor do art. 585, II do CPC/1973. Nesse sentido: AgInt no REsp. 1.523.938/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 27.3.2018 e AgRg no AREsp. 76.429/PA, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 7.3.2013, dentre outros. ... (Continua)

6 - TJSP EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Ação de execução para entrega de coisa - Contrato de prestação de serviços advocatícios que previa que o contratante Juvenal se se comprometia e aceitava pagar ao contratado Edson «50% (cinquenta por cento), somente no caso de ser vencedor na lide trabalhista [...] - Exceção de pré-executividade em que se pretende discutir também a nulidade da ação de execução ajuizada, não só em razão de eventual nulidade ou inexistência do título executivo, mas em razão da inadequação da via eleita, matérias podem ser apreciadas pela via de exceção - Necessidade de apreciação das matérias que podem ser aferíveis de plano - Demais matérias serão apreciadas por ocasião do julgamento dos embargos à execução opostos pelos demais executados, de 1136563-72.2023.8.26.0100. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno. Decisão em recurso especial. Contrato de mútuo. Execução. Exceção de pré-executividade. Assinatura. Petição de encaminhamento. Suficiência. Honorários advocatícios. Fixação. Matéria disciplinada em legislação ordinária. CPC/1973, art. 20, § 4º recurso extraordinário. Não cabimento. Equidade. Julgado em confronto com a jurisprudência desta corte.

«1. Para efetividade do princípio da instrumentalidade, considera-se suficiente a assinatura do advogado na folha de encaminhamento do recurso, situação que não se equipara com a ausência completa de firma nas razões do inconformismo. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Exceção de pré-executividade. Execução fiscal. Extinção parcial. Honorários advocatícios. Cabimento.

«1 - Na hipótese dos autos, a Corte de origem manteve a condenação da recorrente em honorários advocatícios porque houve extinção parcial da execução fiscal. ... (Continua)

9 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Assertiva de ofensa ao CPC, art. 434. Não ocorrência. Contrato escrito de prestação de serviços advocatícios. Desnecessidade de subscrição de duas testemunhas. Precedentes jurisprudenciais. Elementos dos autos que não autorizam reconhecimento, de plano, da nulidade da execução. Decisão mantida. Recurso desprovido.

10 - STJ Recurso especial. Processual civil. Civil. Empresarial. Execução. Título extrajudicial. Contrato de serviços advocatícios. Exceção de pré-executividade. Agravo de instrumento. Recurso cabível. Ilegitimidade passiva. Grupo econômico. Teoria da aparência. Inaplicabilidade. Recurso provido. CCB/2002, art. 50.

«1. Nos termos da jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça, o recurso cabível contra a decisão que julga a exceção de pré-executividade, sem extinguir o processo de execução, é o agravo de instrumento, e não a apelação. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade acolhida. Extinção parcial da execução. Cabimento. CPC, art. 20.

1 - Nos termos do CPC, art. 20, caput, o vencido será condenado a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Dessa forma, será sucumbente a parte que deu causa à instauração de uma relação processual indevida. No caso em questão, haja vista o caráter contencioso da exceção de pré-executividade, a qual foi acolhida integralmente para reconhecer a prescrição dos créditos tributários de cinco dos sete autos de infração executados, é devida a condenação do vencido ao pagamento de honorários advocatícios. Ademais, o trabalho realizado pelo causídico, quando do protocolo e do processamento da exceção de pré-executividade, deve ser retribuído.... (Continua)

12 - STJ Honorários advocatícios. Execução de quase 10 milhões. Contrato de empréstimo. Disponibilização de limite. Exceção de pré-executividade. Ausência de liquidez. Procedência. Revisão dos honorários. Verba elevada de R$ 5.000,00 para R$ 300.000,00. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22.

«2. Recentemente a Associação dos Advogados de São Paulo publicou edital no qual manifesta a irresignação dos causídicos quanto aos critérios adotados pelos Tribunais para a fixação de honorários de sucumbência, sob o argumento de que a postura atual aviltaria a profissão do advogado. Observando-se essa manifestação, e ponderando-se a necessidade de uma nova postura quanto à matéria, reconhece-se que a fixação de honorários de R$ 5.000,00 para o sucesso da exceção de pré-executividade apresentada em execução de quase 10 milhões de reais é quantia aviltante. ... (Continua)

13 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de honorários advocatícios. Exceção de pré-executividade julgada parcialmente procedente. Pedido de levantamento da penhora efetivada, formulado antes do trânsito em julgado da sentença. Indeferimento. Decisão sujeita à interposição de recurso de apelação, que será recebido no efeito devolutivo e suspensivo, nos termos do CPC/1973, art. 520. Manutenção da constrição. Necessidade. Agravo de instrumento improvido.

14 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial embasada em contrato de cessão de crédito oriundo de cédula de crédito bancário. Exceção de pré-executividade acolhida. Extinção da execução. Honorários advocatícios que merecem ser majorados. Razoabilidade. Agravo regimental parcialmente provido.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS

Decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade e determinou o recálculo da multa punitiva aplicada, limitando-a 100% do valor do imposto devido, condenando a Fazenda Estadual em honorários advocatícios sucumbenciais. Insurgência da Fazenda Estadual. Descabimento. Multa que, em concreto, se revelou confiscatória, por ser superior ao valor do imposto. Inteligência do art. 150, VI, da CF. Entendimento do E. STF e desta C. Corte. Honorários. Princípio da causalidade. Fazenda Estadual, que deu causa a instauração do incidente, deve arcar com os encargos decorrentes, ainda que acolhida em parte a exceção de pré-executividade. Inviabilidade da fixação de verba honorária pelo critério da equidade nos casos em que o valor do proveito econômico ou da condenação sejam elevados. Tema 1.076, STJ. Fixação da verba honorária pelos critérios do art. 85, § 3º do CPC que se mostra adequada. Decisão mantida. Recurso desprovido, com observação... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Indeferimento da inicial por inépcia. Exceção de pré-executividade. Argumentos divorciados do contexto da execução. Honorários advocatícios. Não incidência. Agravo não provido.

«1. In casu, a inicial da ação de execução foi indeferida, por inépcia, e os argumentos expendidos na exceção de pré-executividade estavam divorciados do contexto da execução. ... (Continua)

17 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE.

Trata-se de recurso de apelação interposto pela FESP em face da r. sentença, por meio da qual o D. Magistrado a quo acolheu a exceção de pré-executividade e, por conseguinte julgou extinta a execução fiscal, condenando a exequente, ora apelante, ao pagamento de honorários advocatícios fixados no percentual mínimo sobre o valor atualizado da causa, consoante previsão do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC. ... (Continua)

18 - STJ Tributário. Processual civil. Exceção de pré-executividade. Valor dos honorários advocatícios. Majoração. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, em regra, não se mostra possível em recurso especial a revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios, pois tal providência exige novo exame do contexto fático probatório constante dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade acolhida. Contrato de locação. Fiador que não participou de aditivos posteriores. Ilegitimidade passiva. Exclusão da lide. Honorários advocatícios. 10% sobre o valor da causa. Adequação (CPC/2015, art. 85, § 2º). Súmula 83/STJ. CPC/2015, art. 338. Ausência de prequestionamento. Recurso não provido.

«1 - Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido ventilada no acórdão recorrido e sobre a qual, embora tenham sido opostos embargos de declaração, o órgão julgador não se pronunciou e a parte interessada não alegou violação do CPC/2015, art. 1.022. Mesmo que assim não fosse, importa observar que, nos termos do parágrafo único do CPC/2015, art. 338, a previsão de redução do percentual dos honorários advocatícios somente se aplica quando, invocada pelo requerido sua ilegitimidade passiva, realizar o autor a substituição da parte, o que não é o caso dos autos, que, ao contrário, impugnou as alegações do executado. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Recurso especial. Exceção de pré-executividade. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 4º. Verba fixada em percentual irrisório em relação ao valor atribuído à causa. Majoração. Possibilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a revisão do critério utilizado para fixação da verba advocatícia é tarefa que exige reapreciação do contexto fático-probatório do caso concreto, de modo que não pode ser realizada em sede de recurso especial por força do óbice da Súmula 7/STJ. Contudo, em situações excepcionalíssimas, o STJ, ao afastar o óbice da referida Súmula, vem exercendo juízo de valor sobre o quantum fixado para decidir se ele foi determinado em valor irrisório ou exorbitante. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Honorários advocatícios. Minoração. Súmula 7. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Recurso desprovido.

«1 - Quanto à alegada divergência jurisprudencial, é preciso registrar que a fixação de honorários advocatícios é providência peculiar de caso concreto, de forma que o julgamento de um caso sob determinado contexto não pode ser tomado como regra para o julgamento de outros casos em contextos diferentes, sobretudo porque o revolvimento de tais contextos, seja para mais, seja para menos, é inviável no recurso especial, à luz da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

22 - STJ Tributário. Exceção de pré-executividade. Processual civil. Honorários advocatícios. Pedido de majoração. Matéria de fato. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, em regra, não se mostra possível, em recurso especial, a revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios, pois tal providência exige novo exame do contexto fático probatório constante dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Acolhimento de exceção de pré-executividade. Extinção. Resistência da Fazenda Pública. Honorários advocatícios devidos. Princípio da sucumbência. Provimento.

«1 - O Tribunal de origem isentou a Fazenda Nacional dos honorários advocatícios ao argumento de que o princípio da causalidade deve preponderar, na medida em que o ajuizamento da Execução Fiscal se revelou necessário, bem como que não houve localização de bens penhoráveis, além da extinção do feito em razão da prescrição intercorrente. ... (Continua)

24 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Contrato de prestação de serviços advocatícios assinado pelas partes e por duas testemunhas. Título executivo devidamente constituído. CPC, art. 784, III. Rejeitada a alegação de existência de condição suspensiva no contrato. Interpretação abusiva que deve ser rechaçada. Cláusula contratual que estabelece o preço de R$ 100.000,00 pelos serviços prestados, a ser pago pelo contratante com a venda de imóvel de sua propriedade. Menção à venda de imóvel que não pode ser lida, neste caso concreto, como condição resolutiva do contrato. Mera garantia de obtenção de recursos pelo contratante. Impossibilidade de se submeterem os efeitos do negócio jurídico ao puro arbítrio de uma das partes. CCB, art. 122. Contrato redigido pelo advogado contratado a quem pouco importa a origem do dinheiro para o pagamento de seus honorários. Inércia do contratante na venda do imóvel que não pode beneficiá-lo para afastar o pagamento pelo preço ajustado. Recurso não provido

25 - STJ Tributário. Processo civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Honorários advocatícios. Valor. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, em regra, não se mostra possível em recurso especial a revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios, pois tal providência exige novo exame do contexto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

26 - STJ Processo civil. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Honorários advocatícios. Agravo de instrumento. Alegação de irrisoriedade. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Acolheu-se, na origem, exceção de pré-executividade em virtude de reconhecimento de prescrição, fixando-se o valor dos honorários advocatícios em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). ... (Continua)

27 - STJ Tributário. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Honorários advocatícios. Valor. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, em regra, não se mostra possível em recurso especial a revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios, pois tal providência exige novo exame do contexto fático probatório constante dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

28 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de contrato de honorários advocatícios. Cobrança de mensalidades e de percentual do proveito econômico. Exceção de pré-executividade. Impossibilidade de prosseguimento da execução em relação ao percentual do proveito econômico, eis que não comprovada a prestação do serviço, sendo insuficientes para tanto as cópias de decisões e de petições juntadas pelos Exequentes, pois se referem a trabalho realizado em momento anterior à contratação. Extinção parcial da execução. Exceção acolhida. Recurso provido

29 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Acolhimento. Cancelamento do débito. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, em regra, não se mostra possível em recurso especial a revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios, pois tal providência exigiria novo exame do contexto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/1973. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Prescrição intercorrente. Honorários advocatícios. Equidade. Decisão mantida.

«1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, nas causas em que não houver condenação, como na exceção de pré-executividade, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma equitativa, considerando-se o caso concreto e atentando-se às circunstâncias previstas no art. 20, § 3º, «a, «b e «c, podendo-se adotar, como base de cálculo, o valor da causa, o valor da condenação ou um valor fixo arbitrado, não estando o julgador, ademais, adstrito aos limites percentuais estabelecidos no § 3º do referido artigo. Precedentes. ... (Continua)

31 - STJ Tributário. Exceção de pré-executividade processual civil. Honorários advocatícios. Pedido de majoração. Matéria de fato. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, em regra, não se mostra possível em recurso especial a revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios, pois tal providência exige novo exame do contexto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Decisão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra a de exceção de pré-executividade, sem a condenação em verba honorária. Fixação em momento posterior. Impossibilidade. Preclusão. Precedente da Corte Especial deste tribunal.

«1. A Corte Especial/STJ, ao apreciar o REsp 886.178/RS (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 25.2.2010), aplicando a sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ, confirmou a orientação no sentido de que «o trânsito em julgado de decisão omissa em relação à fixação dos honorários sucumbenciais impede o ajuizamento de ação própria objetivando à fixação de honorários advocatícios, sob pena de afronta aos princípios da preclusão e da coisa julgada. Isto porque, na hipótese de omissão do julgado, caberia à parte, na época oportuna, requerer a condenação nas verbas de sucumbência em sede de embargos declaratórios, antes do trânsito em julgado da sentença. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Extinção da execução fiscal em razão do acolhimento de exceção de pré-executividade. Resistência da Fazenda Pública. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Princípio da sucumbência.

«1 - O Tribunal de origem isentou a Fazenda Nacional dos honorários advocatícios ao argumento de que o princípio da causalidade deve preponderar, na medida em que o ajuizamento da Execução Fiscal se revelou necessário, e que houve penhora de dinheiro pelo Bacenjud, convertido em renda da União (mas insuficiente para a quitação integral do crédito tributário). Conclui não poder o ente fazendário ser responsabilizado pela posterior ausência de localização de bens, que resultou na extinção do feito em razão da prescrição intercorrente. ... (Continua)

34 - TJSP Agravo de instrumento. Locação de imóvel. Termo de distrato e confissão de dívida. Exceção de pré-executividade. Aplicação de honorários advocatícios estipulados em contrato para o caso de ajuizamento de ação judicial. Impossibilidade. Violação a dispositivo de lei, devendo prevalecer o percentual fixado pelo CPC, art. 827. Matéria de ordem pública. Precedentes deste E. Tribunal. Multa moratória contratual estipulada conforme praxe de mercado, com o que as partes concordaram expressamente. Ausência de abusividade. Recurso provido em parte

35 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato bancário. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Nulidade do aval. Reconhecimento de simulação. Extinção da execução em relação aos garantes. Honorários advocatícios sucumbenciais. Ausência de condenação. Alteração do julgado. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Ficou evidente que as assinaturas inseridas pelos avalistas eram verdadeiras, de modo que a invalidação posterior pelo reconhecimento da simulação não poderia acarretar a responsabilidade do banco.... (Continua)

36 - STJ Tributário. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 4º. Valor. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, em regra, não se mostra possível em recurso especial a revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios, pois tal providência exige novo exame do contexto fático probatório constante dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

37 - STJ Tributário. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 4º. Valor. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, em regra, não se mostra possível em recurso especial a revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios, pois tal providência exige novo exame do contexto fático probatório constante dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Contrato de factoring. Cláusula de recompra. Títulos «frios". Revisão do julgado. Reapreciação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência. Impossibilidade. Sentença prolatada na vigência do CPC/1973. Incidência das normas do CPC revogado. Provimento parcial.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar cláusulas contratuais e matéria fático probatória (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

39 - STJ processual civil. Exceção de pré- executividade. Honorários de sucumbência. Caso concreto. Juízo de equidade. Observância.

1 - Não é possível exigir do legislador que a tarifação dos honorários advocatícios por ele criada no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 atenda com razoabilidade todas as situações possíveis, sendo certo que a sua aplicação em alguns feitos pode gerar distorções. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Exceção de pré-executividade acolhida. Honorários advocatícios. Condenação postergada. Ausência de dano concreto. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

41 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Exceção de pré-executividade. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 09/08/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

42 - TJSP LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXONERAÇÃO - ADITAMENTO CONTRATUAL E MORATÓRIA - INEXISTÊNCIA - SUBSISTÊNCIA DA GARANTIA. O

fato de ter sido repactuada a forma de pagamento dos valores devidos não caracteriza novação da dívida. O parcelamento e novas condições para o pagamento da dívida do contrato de locação não é suficiente para afastar a responsabilidade do fiador, não se podendo cogitar de exoneração da fiança por tais fundamentos. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de execução. Exceção de pré-executividade acolhida. Honorários advocatícios. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo. Insurgência do executado.

«1. Em relação ao valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, só é permitido modificá-los se estes se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, exigindo-se, ainda, que as instâncias ordinárias não tenham emitido concreto juízo de valor sobre o tema. ... (Continua)

44 - STJ processual civil. Recurso especial provido, ensejando o reconhecimento da prescrição para o redirecionamento, veiculada em exceção de pré-executividade rejeitada nas instâncias de origem. Cabimento dos honorários advocatícios. Omissão configurada.

1 - Diante do provimento do Agravo Interno, ensejando o provimento do Recurso Especial para decretar a prescrição para o redirecionamento, veiculada em Exceção de Pré-Executividade que fora rejeitada nas instâncias de origem, há omissão no decisum que deixou de se manifestar sobre os honorários advocatícios. ... (Continua)

45 - STJ processual civil. Extinção da execução fiscal em razão do acolhimento de exceção de pré-executividade. Resistência da Fazenda Pública. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Princípio da sucumbência.

1 - Não se configura a ofensa aos arts. 11, 489, IV, e 1.022, I e II, do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Objeção de pré-executividade. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo. Insurgência dos autores.

«1. No tocante ao valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, só é permitido modificá-los se estes se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, exigindo-se, ainda, que as instâncias ordinárias não tenham emitido concreto juízo de valor sobre o tema. Do contrário, o recurso especial queda obstado pelo texto cristalizado na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição para o redirecionamento. Reconhecimento após análise de exceção de pré-executividade. Honorários advocatícios. Cabimento.

1 - A controvérsia tem por objeto decisão da Primeira Turma que deu parcial provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional e considerou prejudicado o apelo nobre da pessoa jurídica que ora figura como embargante, no que diz respeito aos honorários advocatícios de sucumbência: enquanto o ente público pretendia afastar a referida condenação, a Convenção Batista Alagoana almejava a majoração da verba em seu favor arbitrada. ... (Continua)

48 - STJ Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Alteração do valor dos honorários advocatícios. Pretensão de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - É irrefutável que o Tribunal de origem, ao justificar a redução da verba honorária anteriormente fixada pelo juízo monocrático, explicou que «no caso concreto, desfigura da natureza do que sejam honorários advocatícios, não se tratando, pois, de recompensar um profissional particularmente pelo trabalho, uma vez que os Defensores Públicos recebem salários para o exercício de seu labor (...), minorando, ao final, a verba honorária «para o Fundo de Aparelhamento da Denfensoria Pública para R$100,00 (cem reais). ... (Continua)

49 - STJ Recurso fundado no CPC, de 1973 tributário. Processual civil. Agravo regimental. Exceção de pré-executividade. Honorários advocatícios. Extinção da execução fiscal informada pelo próprio exequente. Princípio da causalidade. Condenação. Valor fixado na decisão agravada. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

«1. O entendimento pacificado do STJ é de que são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública em sede de exceção de pré-executividade, quando a extinção da execução fiscal, a pedido da própria exequente, se dá após a contratação de advogado pelo executado, como no caso dos autos. Precedentes. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Exceção de pré- executividade. Honorários advocatícios. Valor irrisório não configurado. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)