expurgos inflacionarios
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - Descabimento - Suspensão de julgamento determinada em recursos extraordinários mencionados nas razões recursais, envolvendo expurgos inflacionários de planos econômicos, que não se aplica em hipótese de sentença transitada em julgado, como no caso concreto.

2 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - Descabimento - Suspensão de julgamento determinada em recursos extraordinários mencionados nas razões recursais, envolvendo expurgos inflacionários de planos econômicos, que não se aplica em hipótese de sentença transitada em julgado, como no caso concreto.

3 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - Descabimento - Suspensão de julgamento determinada em recursos extraordinários mencionados nas razões recursais, envolvendo expurgos inflacionários de planos econômicos, que não se aplica em hipótese de sentença transitada em julgado, como no caso concreto.

4 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - Descabimento - Suspensão de julgamento determinada em recursos extraordinários mencionados nas razões recursais, envolvendo expurgos inflacionários de planos econômicos, que não se aplica em hipótese de sentença transitada em julgado, como no caso concreto.

5 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - Descabimento - Suspensão de julgamento determinada em recursos extraordinários mencionados nas razões recursais, envolvendo expurgos inflacionários de planos econômicos, que não se aplica em hipótese de sentença transitada em julgado, como no caso concreto.

6 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Suspensão do trâmite processual com fulcro no RE 632.212 - Descabimento - Suspensão naquele recurso tratada que abrange apenas o curso de liquidações, cumprimentos de sentença e execuções relativamente a expurgos inflacionários decorrentes do Plano Econômico Collor II - Decisão monocrática proferida no RE comentado, aliás, que foi reconsiderada, revogando-se a medida suspensiva vigorante.

7 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Suspensão do trâmite processual com fulcro no RE 632.212 - Descabimento - Suspensão naquele recurso tratada que abrange apenas o curso de liquidações, cumprimentos de sentença e execuções relativamente a expurgos inflacionários decorrentes do Plano Econômico Collor II - Decisão monocrática proferida no RE comentado, aliás, que foi reconsiderada, revogando-se a medida suspensiva vigorante.

8 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Suspensão do trâmite processual com fulcro no RE 632.212 - Descabimento - Suspensão naquele recurso tratada que abrange apenas o curso de liquidações, cumprimentos de sentença e execuções relativamente a expurgos inflacionários decorrentes do Plano Econômico Collor II - Decisão monocrática proferida no RE comentado, aliás, que foi reconsiderada, revogando-se a medida suspensiva vigorante.

9 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Suspensão do trâmite processual com fulcro no RE 632.212 - Descabimento - Suspensão naquele recurso tratada que abrange apenas o curso de liquidações, cumprimentos de sentença e execuções relativamente a expurgos inflacionários decorrentes do Plano Econômico Collor II - Decisão monocrática proferida no RE comentado, aliás, que foi reconsiderada, revogando-se a medida suspensiva vigorante.

10 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DE POUPADOR FALECIDO - Pedido de cumprimento de sentença proveniente de ação civil pública movida pelo IDEC relativamente a expurgos inflacionários em cadernetas de poupança - Qualquer um dos herdeiros tem legitimidade para ingressar na defesa de patrimônio comum, independentemente da existência de inventário, porém, igualmente necessária a regularização da representação do espólio que deve ser buscada oportunamente pelos herdeiros.

11 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DE POUPADOR FALECIDO - Pedido de cumprimento de sentença proveniente de ação civil pública movida pelo IDEC relativamente a expurgos inflacionários em cadernetas de poupança - Qualquer um dos herdeiros tem legitimidade para ingressar na defesa de patrimônio comum, independentemente da existência de inventário, porém, igualmente necessária a regularização da representação do espólio que deve ser buscada oportunamente pelos herdeiros.

12 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DE POUPADOR FALECIDO - Pedido de cumprimento de sentença proveniente de ação civil pública movida pelo IDEC relativamente a expurgos inflacionários em cadernetas de poupança - Qualquer um dos herdeiros tem legitimidade para ingressar na defesa de patrimônio comum, independentemente da existência de inventário, porém, igualmente necessária a regularização da representação do espólio que deve ser buscada oportunamente pelos herdeiros.

13 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - ÍNDICE DE CORREÇÃO - Erro de cálculo apontado que não foi efetivamente demonstrado.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - Matéria que já foi objeto de anterior recurso de apelação - Preclusão.

15 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Suspensão do trâmite processual com fulcro no RE 632.212 - Descabimento - Suspensão naquele recurso tratada que abrange apenas o curso de liquidações, cumprimentos de sentença e execuções relativamente a expurgos inflacionários decorrentes do Plano Econômico Collor II - Decisão monocrática proferida no RE comentado, aliás, que foi recentemente reconsiderada, revogando-se a medida suspensiva vigorante - Cumprimento de sentença sob análise que deve ter seu curso regular.

16 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - JUROS REMUNERATÓRIOS - Embargos de declaração apresentados na Ação Civil Pública que ensejou nova decisão admitindo-se a incidência de juros remuneratório

17 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Autor que decaiu de parte mínima de seus pedidos - Incidência do disposto no art. 86, parágrafo único, do CPC.

18 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Autor que decaiu de parte mínima de seus pedidos - Incidência do disposto no art. 86, parágrafo único, do CPC.

19 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Autor que decaiu de parte mínima de seus pedidos - Incidência do disposto no art. 86, parágrafo único, do CPC.

20 - STJ Correção monetária. Plano Real. Inexistência de expurgos inflacionários.

«Esta Corte pacificou entendimento de que não houve expurgo inflacionário no período do Plano Real.... (Continua)

21 - TJSP EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - POUPANÇA - PROCESSO CIVIL - FALECIMENTO DO AUTOR - HABILITAÇÃO NÃO REALIZADA, APESAR DA INTIMAÇÃO DA PARTE - AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

22 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SALDO REMANESCENTE - Ausência de questionamento na origem - Matéria não abordada na sentença - Análise da matéria implicaria em indevida supressão de instância.

23 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Fase de liquidação de sentença - Questão que não foi alvo de impugnação específica na impugnação apresentada pelo executado - Inovação recursal - Não conhecimento.

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - JUROS REMUNERATÓRIOS - Embargos de declaração apresentados na Ação Civil Pública que ensejou nova decisão admitindo-se a incidência de juros remuneratórios.

25 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - Apelante deixou transcorrer «in albis o prazo para manifestação quanto ao cálculo apresentado pelo exequente - Homologação - Cálculos questionados após a homologação - Preclusão.

26 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - Embargos de declaração apresentados na Ação Civil Pública que ensejou nova decisão admitindo-se a incidência de juros remuneratórios mês a mês.

27 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Sentença que julgou extinta a execução por falta de título executivo - Manutenção - Extratos trazidos demonstram ter a saldo zerado á época do plano Verão.

28 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - Matéria não aduzida em primeiro grau - Inovação recursal - Impossibilidade de análise do tema, sob pena de supressão de instância - Não conhecimento.

29 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - Matéria não aduzida em primeiro grau - Inovação recursal - Impossibilidade de análise do tema, sob pena de supressão de instância - Não conhecimento.

30 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEGITIMIDADE - Necessidade de filiação ao IDEC - Descabimento - Possibilidade de ajuizamento de ação executiva individual por todos os poupadores - Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo.

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Efeitos do depósito judicial realizado tempestivamente pelo devedor - Correspondência a pagamento - Cessação da mora sobre a quantia que, na sua proporção, extinguiu a dívida excutida.

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Efeitos do depósito judicial realizado tempestivamente pelo devedor - Correspondência a pagamento - Cessação da mora sobre a quantia que, na sua proporção, extinguiu a dívida excutida.

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO - Descabimento - Suspensão determinada no REsp. 1.438.263, apenas para o trâmite dos recursos especiais e agravos em recurso especial - Julgamento do recurso - Cabimento.

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO - Descabimento - Suspensão determinada no REsp. 1.438.263, apenas para o trâmite dos recursos especiais e agravos em recurso especial - Julgamento do recurso - Cabimento.

35 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - LEGITIMIDADE - Necessidade de filiação ao IDEC - Descabimento - Possibilidade de ajuizamento de ação executiva individual por todos os poupadores - Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo - Prefacial rejeitada.

36 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - LEGITIMIDADE ATIVA - Necessidade de filiação ao IDEC - Descabimento - Possibilidade de ajuizamento de ação executiva individual por todos os poupadores - Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo.

37 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Sentença que julgou extinta a execução por falta de título executivo - Manutenção - Extratos trazidos demonstram ter a conta aniversário na segunda quinzena de janeiro de 1989.

38 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Sentença que julgou extinta a execução por falta de título executivo - Manutenção - Extratos trazidos demonstram ter a conta aniversário na segunda quinzena de janeiro de 1989.

39 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - BANCO DO BRASIL - Prevenção da 18ª Câmara de Direito Privado - art. 105, do Regimento Interno do TJSP - Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos para redistribuição.

40 - TJSP Agravo de instrumento - expurgos inflacionários - ação civil pública - execução individual - legitimidade ativa da parte exequente configurada - desnecessidade da comprovação da associação dos poupadores ao IDEC - entendimento pacificado pelo STJ em análise do recurso repetitivo REsp. 1.438.263.

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Efeitos do depósito judicial realizado tempestivamente pelo devedor - Correspondência a pagamento - Cessação da mora sobre a quantia que, na sua proporção, extinguiu a dívida excutida.

42 - TJSP EXECUÇÃO INDIVIDUAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES. Pretensão de inclusão nos cálculos do débito. CABIMENTO: Possibilidade de sua inclusão no cálculo da dívida. REsp. Acórdão/STJ para a efetiva correção monetária plena.

43 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Interposição de recurso de apelação - Decisão que reconheceu litispendência em relação a alguns dos litisconsortes - Recurso cabível é o de agravo de instrumento - Precedente do STJ.

44 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - VERBA HONORÁRIA - Determinação de emenda da petição inicial - Descumprimento - Extinção do processo - Exequente responde pelos ônus provocados pela sua própria atividade, pura decorrência do princípio da causalidade.

45 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - Apelante que deixou de apontar qual seria a origem do suposto excesso, sequer discriminou quais elementos não corresponderiam ao quanto previamente estabelecido na sentença transitada em julgado.

46 - TJSP Agravo de instrumento - expurgos inflacionários - ação civil pública - execução individual - preliminares arguidas que já foram objeto de decisão saneadora - preclusão consumativa configurada - impedimento de rediscussão da matéria - inteligência do CPC, art. 507 - incidência de preclusão pro judicato para esta Corte.

47 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - Apelante que deixou de apontar qual seria a origem do suposto excesso, sequer discriminou quais elementos não corresponderiam ao quanto previamente estabelecido na sentença transitada em julgado.

48 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - Ação extinta sem recurso da parte - Retomada do seguimento do processo após o trânsito em julgado - Nulidade - Atos seguintes à extinção que são nulos - Regularização do processo.

49 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - Apelante que deixou de apontar qual seria a origem do suposto excesso, sequer discriminou quais elementos não corresponderiam ao quanto previamente estabelecido na sentença transitada em julgado.

50 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - Ação extinta sem recurso da parte - Retomada do seguimento do processo após o trânsito em julgado, de ofício - Nulidade - Atos seguintes à extinção que são nulos - Regularização do processo.