honorarios advocaticios desapropriacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Honorários advocatícios. Desapropriação. Decisão transitada em julgado para o expropriante, com condenação em honorários. Pendência de recurso só dos expropriados. Posterior desistência da desapropriação pelo Poder Público. Aquiescência dos expropriados que, todavia, ressalvam o ressarcimento de prejuízos e da verba honorária. Impossibilidade de modificar os honorários. Coisa julgada.

2 - TJMG Honorários advocatícios. Desapropriação indireta. Condenação do Poder Público. Fixação da verba honorária por apreciação eqüitativa do Juiz. Redução de 20 para 10% sobre a condenação, em face da simplicidade da causa. CPC/1973, art. 20, § 4º. (Com doutrina e jurisprudência).

3 - STJ Honorários advocatícios. Desapropriação direta. Base de cálculo. Diferença entre a indenização e a oferta, com correção monetária. Depósito complementar, para efeito de imissão na posse, que não integra a oferta. Súmula 141/STJ. (Com precedente).

4 - STJ Honorários advocatícios. Desapropriação. Levantamento de indenização. Comprovação da propriedade do imóvel expropriado. Necessidade. Circunstância, contudo, que não obsta o levantamento da verba honorária. Decreto-lei 3.365/41, art. 34. Lei 8.906/94, art. 23.

«A exigência de que o expropriado demonstre a propriedade do bem objeto da desapropriação, para o fim de levantar a verba indenizatória, não obsta que se levante do montante do valor devido, em atendimento ao disposto no Lei 8.906/1994, art. 23, a quantia destinada ao pagamento dos honorários advocatícios.... (Continua)

5 - STJ Honorários advocatícios. Desapropriação. Decreto-lei 3.365/41, art. 27, § 1º. Inaplicabilidade. ADIN. 2.332/01. CPC/1973, art. 20.

«Honorários de advogado que não devem obedecer o Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º, alterado pela Medida Provisória 2.183/01, porque suspensa a expressão «não podendo os honorários ultrapassar R$ 151.000,00 pelo STF na ADIn 2.332/01.... (Continua)

6 - TJSP Honorários advocatícios. Desapropriação. Condenação em 5% sobre o valor da diferença de eventual valor oferecido e aquele judicialmente fixado, conforme entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal. Recursos parcialmente acolhido para esse fim.

7 - STJ Honorários advocatícios. Desapropriação. Verba honorária. Liberação antes do levantamento da indenização. Impossibilidade. Lei 8.906/94, art. 22, § 4º. Exegese.

«Os honorários do advogado dos expropriados poderão ser pagos diretamente a ele, desde que junte aos autos o respectivo contrato celebrado antes da expedição do mandado de levantamento da indenização ou do precatório. Assim, a liberação da indenização é condição indispensável ao recebimento da verba honorária pelo patrono dos desapropriados. Inteligência do Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º que não foi violado pelo acórdão recorrido.... (Continua)

8 - STJ Honorários advocatícios. Desapropriação. Verba honorária. Liberação antes do levantamento da indenização. Impossibilidade. Lei 8.906/94, art. 22, § 4º. Exegese.

«Os honorários do advogado dos expropriados poderão ser pagos diretamente a ele, desde que junte aos autos o respectivo contrato celebrado antes da expedição do mandado de levantamento da indenização ou do precatório. Assim, a liberação da indenização é condição indispensável ao recebimento da verba honorária pelo patrono dos desapropriados. Inteligência do Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º que não foi violado pelo acórdão recorrido.... (Continua)

9 - STJ Honorários advocatícios. Desapropriação indireta. Intervenção do Estado na propriedade. Construção de rodovia. DNER. Invasão de área particular. Redução do valor da verba a 1% sobre o valor da condenação. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«Desarrazoado o pagamento pela União de R$ 1.591.124,65 a título de honorários advocatícios em ação de indenização, valor esse equivalente a 5% sobre o valor da condenação. Decote do valor arbitrado para que os honorários fiquem adstritos a 1% sobre o valor da condenação.... (Continua)

10 - STF Agravo interno nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Honorários advocatícios. Desapropriação por utilidade pública. Majoração da verba sucumbencial nesta sede recursal. CPC/2015, art. 85, § 11. Observância dos limites estabelecidos no Decreto-lei 3.365/1941. art. 27, § 1º. Aplicabilidade.ADI 12.332.agravo interno desprovido.

11 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Honorários advocatícios. Desapropriação. Domínio do imóvel. Debate. Suspensão do pagamento. Súmula 168/STJ. Incidência.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

12 - STJ Honorários advocatícios. Desapropriação. Fazenda Pública. Pedido de indenização julgado procedente. Inexistência de sucumbência recíproca. Verba fixada em 5%. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«... No recurso especial, desta vez fundamentado na alínea «a da norma autorizadora, buscam demonstrar os recorrentes, ainda, que houve violação do disposto no CPC/1973, art. 20. Isso porque, na espécie, não houve sucumbência recíproca, consoante assinalado no acórdão recorrido, já que o pedido veiculado na inicial, qual seja, a verba indenizatória, foi atendido. Com efeito, aduzem que os ônus da sucumbência devem ser suportados, apenas, pela Fazenda do Estado de São Paulo. ... (Continua)

13 - TJSP Sentença. Execução. Desapropriação. Impugnação ao cálculo apresentado pela credora. Pretensão de excluir a multa de dez por cento e os honorários advocaticios fixados no início da execução. Não pagamento do débito. Oferecimento de fiança bancária. Garantia que não se confunde com o pagamento em dinheiro. Cabimento da multa, na forma do CPC/1973, art. 475-J. Indevidos os honorários advocaticios fixados sobre o valor total do débito. Cumprimento da sentença, sem a instauração de processo de execução. Recurso da devedora parcialmente provido.

14 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação indireta. Parque estadual da serra do tabuleiro. Limitações à propriedade que superaram as limitações pré-existentes, contidas no CF. Pagamento da indenização. Precedentes do STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Honorários advocatícios. Desapropriação indireta. Limites impostos pelo Decreto-lei 3.365/1941, art. 27. Observância, no caso. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

15 - STJ Desapropriação direta. Honorários advocatícios. Depósito complementar. Desconsideração no cálculo. Precedentes.

«A verba honorária advocatícia, nas ações de desapropriação direta, deve ser calculada sobre a diferença entre a oferta inicial e a indenização, corrigidas monetariamente, não se incluindo o depósito complementar necessário à imissão provisória.... (Continua)

16 - STJ Desapropriação direta. Depósito complementar. Honorários advocatícios. Cálculo.

«Depósito complementar. Em ação expropriatória direta, a verba honorária advocatícia incide sobre a diferença entre a oferta e a indenização, não se adicionando, para efeito do cálculo, a parcela relativa ao depósito complementar, que não se equipara a oferta inicial. ... (Continua)

17 - STJ Desapropriação. Honorários advocatícios. Cálculo.

««Os honorários de advogado em desapropriação direta são calculados sobre a diferença entre a indenização e a oferta, corrigidos monetariamente (Súmula 141/STJ); o depósito complementar para efeitos de imissão na posse não faz parte da oferta para cálculo da verba honorária. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

18 - TJSP Apelação Cível - Desapropriação - Laudo pericial que fixou o valor indenizatório em correspondência ao imóvel efetivamente desapropriado, considerada sua matrícula registral - Depósito prévio integral do valor indenizatório - Juros compensatórios e moratórios indevidos - Valor dos honorários advocatícios em desapropriação deve respeitar o art. 27, §1º do Decreto-lei 3.365/41 - Valor fixado que remunera dignamente o profissional do direito, tendo em vistas as características próprias ao processo - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido

19 - STJ Processual civil. Recurso especial. Desapropriação indireta. Necessidade de instrução probatória. Inaplicabilidade da causa madura.

1 - Não está madura para julgamento, na forma do CPC/2015, art. 1.103, § 3º, a causa versada em demanda reparatória de danos por desapropriação indireta que se ressente de prova sobre o valor do bem desapropriado assim como sobre a ocorrência da imissão na posse e sobre a auferição de renda, que têm implicação direta na definição dos juros compensatórios, dos juros moratórios e dos honorários advocatícios sucumbenciais. ... (Continua)

20 - TJSP Desapropriação. Honorários advocatícios. Alimentos. Expedição de ofício requisitório com caráter alimentar. Precatório referente a honorários. Inadmissibilidade. CF/88, art. 100, § 1-A.

«A verba honorária fixada a título de sucumbência não tem caráter alimentar. Já decidiu o Supremo Tribunal Federal que os honorários advocatícios impostos em condenação somente têm caráter alimentício quando a condenação principal também o tiver.... (Continua)

21 - STJ Desapropriação. Honorários advocatícios. Depósito complementar.

«O depósito complementar, para efeito de imissão de posse, não faz parte da oferta para cálculo de verba honorária.... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Desapropriação. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Juros de mora. Incidência. Omissão. Acolhimento. Súmula 131/STJ. Aplicação.

«1. A parte embargante alega que o acórdão recorrido é omisso com relação à base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência. ... (Continua)

23 - STJ Desapropriação. Liquidação. Débito convertido em OTNs. Juros moratórios e compensatórios. Período compreendido entre a data da conta e do efetivo pagamento da dívida. Incidência. Precedentes.

«Do período que permeia o dia do cálculo até o do efetivo pagamento são devidos juros compensatórios - incidentes sobre o valor do principal devidamente corrigido - e juros moratórios - estes incidentes sobre o principal, honorários advocatícios, custas e demais despesas processuais adiantadas pelo desapropriado que foram objeto da condenação, devidamente corrigidos, bem como sobre os juros compensatórios.... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Desapropriação. Juros moratórios. Período. Termo a quo. Honorários advocatícios. Revisão limites impostos pelo Decreto-Lei 3.365/1941, art. 27. Temas já julgados pelo regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/08 do STJ, que tratam dos recursos representativos de controvérsia. Súmula 131/STJ. Recurso especial parcialmente provido.

1 - O termo inicial dos juros moratórios em desapropriações é o dia 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição (Recurso repetitivo: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavaski, Primeira Seção, DJe 8.3.2010).... (Continua)

25 - STJ Honorários advocatícios. Acordo extrajudicial entre as partes, em ação de desapropriação. Omissão sobre custas e honorários. Expropriante que vem aos autos, depois, e requer desistência da ação. Verba honorária devida aos expropriados. Caracterização de desistência e não de transação judicial. CPC/1973, art. 26, § 2º, inaplicável.

26 - STJ Desapropriação indireta. Honorários advocatícios. Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, §§ 1º e 3º. CPC/1973, art. 20. Lei 8/906/1994, art. 22.

«6. Os limites percentuais estabelecidos no Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, §§ 1º e 3º, relativos aos honorários advocatícios, aplicam-se às desapropriações indiretas. Precedentes do STJ. 7. Verba honorária minorada para 5% do valor da condenação. 8. Recurso Especial parcialmente provido, apenas para redução dos honorários advocatícios.... (Continua)

27 - STJ Honorários advocatícios. Litisconsórcio facultativo em ação de desapropriação indireta. Sucumbência de parte dos litisconsortes que implica condenação na verba honorária. Litisconsortes vitoriosos, ao contrário, que devem receber integralmente a verba honorária. Fixação em 15% sobre a condenação da autarquia expropriante. CPC/1973, art. 20, § 4º.

28 - TJSP Agravo de Instrumento. Desapropriação.

29 - STJ Honorários advocatícios. Desistência de ação de desapropriação direta. Honorária fixada em quantia irrisória, muito inferior ao mínimo legal. Recurso especial pleiteando 10%. Desnecessidade de remessa ao Tribunal de origem. Majoração concedida. CPC/1973, art. 20, § 3º.

30 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Desapropriação. Levantamento dos honorários advocatícios. Impossibilidade. Incerteza quanto à questão dominial da propriedade. Precedentes do STJ. Alegação de omissão e erro material face a julgados também da primeira turma, onde se impediu a devolução de verba honorária. Hipótese, porém, diversa. Casos já finalizados onde em ação civil pública posterior se declarou a nulidade dos títulos dominiais. Inexistência de qualquer vício a recomendar a integração do acórdão. Os aclaratórios não se prestam ao mero rejulgamento da questão. Embargos de declaração dos causídicos rejeitados.

1 - O acórdão embargado aplicou ao caso o atual e prevalente entendimento deste STJ, segundo o qual, enquanto estiver pendente dúvida acerca do domínio do imóvel expropriando, não se pode autorizar o levantamento dos honorários advocatícios. Nesse sentido: AgRg no REsp. 1.525.419/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 1o.12.2015 e REsp. 1.061.184/PR, Rel. Min. ... (Continua)

31 - TJSP Agravo de Instrumento. Desapropriação.

32 - STJ Administrativo. Desapropriação direta. Honorários advocatícios. Fixação de acordo com a lei específica (0,5% a 5%). Decreto-lei 3.365/41, art. 27, § 1º. CPC/1973, art. 20. Inaplicabilidade. Medida liminar indeferida na ADin. .2332-2.

«Os honorários advocatícios, na desapropriação direta, devem obedecer os percentuais aplicáveis à verba honorária estipuladas pelo Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º, com nova redação dada pela Medida Provisória 1.577/1997 e suas reedições, em contraposição ao Código de Processo Civil, haja vista que a regra especial prevalece sobre a lei geral. Em conseqüência, o Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º, com redação dada pela Medida Provisória 2.027-38, de 04/05/00, reeditada por último sob o 2.183-56, de 24/08/01, passou a disciplinar a forma de fixação dos honorários e estabeleceu os percentuais de meio e cinco por cento como limites para sua fixação. No julgamento da medida liminar na ADIN 2.332-2, o Supremo Tribunal Federal considerou constitucional o arbitramento dos honorários advocatícios limitados aos percentuais de 0,5% a 5% previstos na Medida Provisória 1.577/97.... (Continua)

33 - TJMG Desapropriação. Honorários de advocatícios. Diferença entre a oferta e a indenização. Súmula 617/STF.

«Em desapropriação, quando a indenização for maior que a oferta, o ente público deve ser condenado a pagar os honorários advocatícios calculados sobre a diferença, nos termos da Súmula 617/STF.... (Continua)

34 - STJ Desapropriação. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Juros.

«Em desapropriação, os juros moratórios e compensatórios integram a base de cálculo dos honorários de advogado.... (Continua)

35 - STJ Administrativo e processual civil. Desapropriação indireta. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Honorários advocatícios. Limites previstos no Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, §§ 1º e 3º. Aplicação. Revisão da verba honorária na via especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido se pronuncia de modo inequívoco e suficiente sobre a questão posta nos autos. ... (Continua)

36 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. VALOR DA TERRA NUA. MÉTODO EVOLUTIVO. JUROS COMPENSATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto em ação de desapropriação contra sentença que condenou a expropriante ao pagamento de indenização fixada com base em laudo pericial que utilizou o Método Evolutivo para avaliação do imóvel. A apelante pleiteia a redução do valor da indenização, a fixação dos juros compensatórios em 6% ao ano, e a redução dos honorários advocatícios. II. Questão em Discussão: A controvérsia envolve a adequação do laudo pericial que estimou o valor da terra nua, a aplicação do percentual correto de juros compensatórios e a definição do percentual de honorários advocatícios, conforme o Decreto-lei 3365/41. III. Razões de Decidir: O laudo pericial, elaborado com base na NBR 14.653-3/2019 da ABNT. A fixação do valor unitário da área desapropriada sem considerar a média ponderada de todo o imóvel foi justificada pela valorização específica da área. No entanto, o novo valor apurado em diligência não pode ser acolhido devido ao princípio da vedação à reformatio in pejus, mantendo-se o valor da indenização fixado na sentença. Os juros compensatórios foram ajustados para 6% ao ano, conforme entendimento do STF. Os honorários advocatícios, considerando a baixa complexidade e o alto valor da indenização, foram reduzidos para 5% sobre a diferença entre a oferta inicial e o valor arbitrado na sentença. IV. Dispositivo: Recurso parcialmente provido para: a) fixar os juros compensatórios em 6% ao ano; e b) reduzir os honorários advocatícios para 5% sobre a diferença entre a oferta inicial e a indenização fixada na sentença. No mais, mantém-se a sentença conforme proferida.... (Continua)

37 - STJ Desapropriação. Honorários advocatícios. Levantamento. Requisitos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 34. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.906/94, art. 23.

«A regra do art. 34 do DL 3.365/41 não se aplica para levantamento de honorários advocatícios de sucumbência em ação de desapropriação, em face do que dispõe o Lei 8.906/1994, art. 23.... (Continua)

38 - STJ Honorários advocatícios. Verba pertencente ao advogado. Desapropriação. Levantamento dos honorários de modo direto e autônomo. Possibilidade. Lei 8.906/94, art. 24. Desnecessidade da prova dos requisitos do Decreto-lei 3.365/41 (Desapropriação), art. 34. CPC/1973, art. 20.

«A Lei 8.906, de 04/07/94 (EAOAB), em seu art. 24, garante aos advogados receberem, de modo autônomo e direto, os honorários advocatícios e os fixados pela decisão judicial, desde que anexe o respectivo contrato, na fase de execução da sentença, deduzindo-se o valor a que tem direito da quantia recebida pelo constituinte. ... (Continua)

39 - STJ Honorários advocatícios. Verba pertencente ao advogado. Desapropriação. Levantamento dos honorários de modo direto e autônomo. Possibilidade. Lei 8.906/94, art. 24. Desnecessidade da prova dos requisitos do Decreto-lei 3.365/41 (Desapropriação), art. 34.

«A Lei 8.906, de 04/07/94 (EAOAB), em seu art. 24, garante aos advogados receberem, de modo autônomo e direto, os honorários advocatícios e os fixados pela decisão judicial, desde que anexe o respectivo contrato, na fase de execução da sentença, deduzindo-se o valor a que tem direito da quantia recebida pelo constituinte. ... (Continua)

40 - STJ Desapropriação indireta. Administrativo. Honorários advocatícios. Majoração da verba. Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, §§ 1º e 3º. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22.

«1. Em ação ordinária por desapropriação indireta a fixação de honorários advocatícios deve observar o disposto no art. 20, § 3º e 4º combinado com o art. 27, § 1º, do DL 3.365/41, quanto aos limites da verba honorária. 2. Considerando a situação especial, em que o valor arbitrado ficaria em patamar inferior ao mínimo legal (0,5%), bem como a dedicação do patrono da causa por mais de uma década, mostra-se razoável a majoração dessa verba para 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação. 3. Recurso especial provido.... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Desapropriação. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Súmula 617/STF. Decreto-lei 3.365/41, art. 27, § 1º. CPC/1973, art. 20.

«Nas desapropriações, a verba honorária deve obedecer às normas do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º, com redação dada pela Medida Provisória 1.577/1997 e suas reedições.... (Continua)

42 - STJ Desapropriação. Utilidade pública. Honorários advocatícios. Incidência sobre a diferença entre o valor da oferta inicial e o valor final de indenização fixado em juízo. Decreto-lei 3.365/41, art. 27, § 1º.

«Os honorários advocatícios devem ser fixados entre meio e cinco por cento sobre o valor da diferença entre o preço oferecido pelo expropriado na petição inicial e a indenização fixada na sentença, a teor do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º. Recurso especial provido, para fixar os horários advocatícios em 2% arbitrados no acórdão hostilizado, mas apurados a partir da diferença entre o valor da oferta inicial e o valor final da indenização fixada pelo juízo.... (Continua)

43 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Doação com encargo de particular para o município. Inexecução pelo ente público. Ação indenizatória. Honorários advocatícios. Omissão. Ocorrência. Embargos acolhidos.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Indenizatória movida por particular contra o Município de São José dos Pinhais/PR pelo descumprimento do Acordo de Desapropriação Amigável entre eles celebrado por meio do qual foram doados imóveis ao ente municipal com o encargo de que a urbe executasse obras de drenagem e revestimento antipó em áreas destinadas às ruas. Em virtude da inexecução do encargo, postulou-se indenização no montante do valor de mercado das áreas objeto da escritura pública de desapropriação amigável, ou, alternativamente, perdas e danos pelos prejuízos com a comercialização de unidades imobiliárias em condomínios fechados contíguos às áreas desapropriadas.... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Processual civil. Desapropriação depósito complementar. Inclusão na base de cálculos dos honorários advocatícios. Descabimento.

«1. A discussão, no presente agravo, cinge-se à base de cálculo sobre em qual devem incidir os honorários advocatícios em ações de desapropriação, defendendo a recorrente que «a expressão «valor da diferença contida no corpo da norma supracitada leva à concluir que a diferença compreende o preço oferecido - inclusive quando se oferece depósito complementar para fins de imissão na posse - e o valor final fixado na sentença. ... (Continua)

45 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Desapropriação. Imóvel. Indenização. Majoração dos honorários advocatícios a serem pagos pelo expropriante. Desnecessidade. Percentual fixado dentro dos limites legais, a bem remunerar o trabalho realizado. Verba honorária, ademais, fixada em favor do expropriante. Inadmissibilidade da imposição. Caso em quem a indenização foi, afinal, fixada em valor superior ao da oferta inicial. Súmulas 617 do Supremo Tribunal Federal e 141 do STJ. Majoração da verba honorária e imposição ao expropriante indevidas. Recurso provido em parte para estes fins.

46 - TJMG Honorários advocatícios. Autarquia. Desapropriação. Critérios de fixação.

«Tratando-se de autarquias, a fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da indenização dar-se-á conforme o estabelecido na norma do CPC/1973, art. 20, § 4º.... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Desapropriação. Decisão da presidência do STJ que majora honorários advocatícios. Possibilidade de majoração com base no CPC. Respeito ao teto percentual da verba honorária previsto no Decreto-lei 3.365/1941.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

48 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. JUSTA INDENIZAÇÃO. PERÍCIA JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS IMPROVIDOS.

I. Caso em Exame: Ação de desapropriação visando à expropriação de imóvel rural, com contestação da indenização fixada pela perícia judicial e insurgência quanto à condenação em honorários advocatícios. II. Questão em Discussão: De um lado, discute-se a adequação da perícia judicial que utilizou o fator «Nota Agronômica para homogeneização dos elementos avaliados, resultando em indenização inferior ao valor venal. Por outro lado, a expropriante questiona a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, considerando que o valor da indenização foi inferior à oferta inicial. III. Razões de Decidir: A utilização do fator «Nota Agronômica na perícia está de acordo com as normas técnicas aplicáveis, conforme a NBR 14653-3, que regulamenta a avaliação de imóveis rurais. O método utilizado garante a adequação dos valores de acordo com as características agronômicas e ambientais do solo. Quanto à condenação em honorários advocatícios, esta se justifica pela natureza constitutiva da sentença de desapropriação, sendo irrelevante o fato de a indenização arbitrada ser inferior à oferta inicial. IV. Dispositivo: Recursos improvidos, mantendo-se a indenização fixada e a condenação ao pagamento de honorários advocatícios... (Continua)

49 - STJ Desapropriação. Juros moratórios. Termo inicial. Exercício seguinte ao estabelecido para o pagamento. Honorários advocatícios. Inclusão de juros compensatórios e moratórios. Obediência à emenda constitucional 62/2009.

1 - O termo inicial dos juros moratórios nas desapropriações indiretas é 1º de janeiro do exercício financeiro seguinte àquele em que o pagamento deveria ser efetuado, no termos do Decreto-lei 3365/1941, art. 15-B e do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 08/03/2010 - sujeito ao procedimento do CPC, art. 543-Ce Resolução/STJ 08/2008.... (Continua)

50 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Fixação dos honorários advocatícios.

«1. Tratando-se de demanda relativa à desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, os honorários advocatícios devem observar os termos do Decreto-lei 3.365/1941. Precedentes da Segunda Turma. ... (Continua)