legislacao tributaria icms
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Denunciação da lide. Comprovado liame jurídico/contratual entre denunciante e denunciado. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de interesse recursal em relação ao CTN, art. 121, CTN, art. 123 e CTN, art. 136.

1 - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que rejeitou pedido de denunciação da lide no contexto de ação declaratória relativa a auto de lançamento lavrado contra o ora agravado em razão de infração material à legislação tributária (ICMS). O ora agravado, empresa do ramo de transportes, foi autuado porque a documentação que acompanhava a carga transportada era inidônea e ajuizou ação para desonerar-se da responsabilidade de recolher o ICMS, assim como denunciar a lide ao dono da carga. A Corte de origem deu provimento ao agravo de instrumento para permitir a denunciação da lide na hipótese. ... (Continua)

2 - TJRS Direito público. Crédito tributário. ICMS. Base de cálculo. Redução. Nota fiscal. Requisitos. Exigência. Obrigação acessória. Admissibilidade. R ICMS, art. 23, XVI. Apelação cível. Direito tributário. Ação declaratória. ICMS. Produtos acabados de informática e automação. Obrigação acessória. Exigência legal.

«Nos termos do § 2º do CTN, art. 113, a obrigação tributária acessória decorre da legislação tributária, conceito amplo, a partir do art. 96 do mesmo diploma legal, desnecessária a utilização de lei em sentido formal para sua regulação. Na redução do ICMS para os produtos acabados de informática e automação produzidos de acordo com o processo produtivo básico, deve conter na Nota Fiscal da aquisição das mercadorias as indicações referidas na nota 01, «a, bem como a cópia reprográfica do ato referido na nota 01, «b, sendo impositivo o cumprimento da obrigação acessória. Inteligência do artigo 23, XVI, notas 01 e 02, alínea «a, do Livro I, do RICMS. Precedentes do STJ e TJRS. Apelação com seguimento negado.... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - ÍNDICE DE JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO - EXCEÇÃO DE NÃO EXECUTIVIDADE - Exceção de não executividade apresentada pela empresa-executada em que se alega a suposta ilegalidade dos índices de juros mora exigidos pelo Fisco Paulista com esteio no LE 6.374/89, art. 96, com a redação atribuída pela LE 13.918/2009 - impertinência - débitos fiscais de ICMS que se referem a fatos geradores ocorridos após a vigência da LE 16.497/2017, legislação esta que adequou a taxa dos juros de mora dos débitos estaduais aos índices federais, corrigindo o vício até então existente e previsto pela LE 13.918/2009 - decisão que rejeitou o incidente executivo mantida. Recurso desprovido.

4 - TJSP APELAÇÃO - Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária c/c Obrigação de Fazer e Não Fazer - ICMS - AIIM referente às infrações relativas a deixar de pagar o ICMS devido e não entregar guia de informação de referência - Irresignação recursal circunscrita ao percentual aplicado sobre a multa punitiva - Multa punitiva devida, com lastro na legislação estadual, limitada a 100% do valor principal da obrigação tributária, não configurando confisco algum - Multa sancionatória, todavia, que não excede a 100% do valor do tributo - Valor da multa que não pode ser calculada apenas sobre o valor nominal do imposto devido e calculado ao tempo do AIIM, desprezando os acréscimos de juros de mora, que, no Estado de São Paulo, engloba a correção monetária (STF, ADI 442), mas deve ser limitado ao teto da SELIC - Juros de mora devidos, anotada, contudo, sua limitação ao teto da taxa SELIC - Sentença reformada em parte, para julgar parcialmente procedente a demanda, com realinhamento dos encargos econômicos do processo. RECURSO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROVIDO.

5 - STJ Tributário. ICMS. Substituição tributária para frente. Legalidade.

«Não é ilegal a exigência do recolhimento antecipado, pela empresa fabricante, do ICMS, incidente na revenda. ... (Continua)

6 - STJ Tributário. ICMS. Revenda de veículos automotores. Substituição tributária. Recolhimento antecipado. Precedentes.

«A eg. 1ª Seção deste Tribunal assentou entendimento reconhecendo a legalidade do recolhimento antecipado, pelo fabricante, do ICMS incidente na revenda de veículos pelas concessionárias. ... (Continua)

7 - TJSP ação declaratória - Pretensão de imunidade tributária - Exigência de ICMS sobre venda de produtos de fabricação própria e revenda de produtos adquiridos de terceiros, mediante compra ou doação - Associação beneficente que presta assistência a pessoas em situação de risco e vulnerabilidade social - Pretensão da entidade filantrópica ao reconhecimento da imunidade concedida no art. 150, VI, «c, e § 4º, da CF/88, às entidades de assistência social sem fins lucrativos - Supremacia da norma constitucional e do CTN, que é lei complementar à Constituição, sobre exigência prevista na legislação ordinária - Precedentes jurisprudenciais - Reconhecimento do benefício fiscal constitucionalmente outorgado à entidade assistencial - Sentença mantida - Apelação fazendária e remessa necessária não providas.

8 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. Aproveitamento indevido de crédito tributário relativo ao ICMS. Descumprimento de normas procedimentais da administração tributária (r ICMS/SP). Conclusão do acórdão recorrido mediante exame do suporte fático probatório dos autos e análise de legislação local. Impossibilidade de revisão. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF, respectivamente. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Trata-se de ação anulatória de débito fiscal proposta contra a Fazenda do Estado de São Paulo, em que a parte autora pretende a anulação do auto de infração lavrado por ter se apropriado indevidamente de créditos de ICMS. ... (Continua)

9 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Substituição tributária. Protocolo ICMS 26/04 e legislação estadual. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

1 - A despeito da argumentação acerca da efetiva ofensa aos dispositivos de Lei, resta inafastável o óbice da Súmula 280/STF. O mencionado Súmula não restou aplicado em virtude da argumentação utilizada pela parte nas razões recursais, mas em virtude do fundamento utilizado pelo Tribunal a quo para decidir a controvérsia. ... (Continua)

10 - STJ Tributário. ICMS. Fato gerador já ocorrido. Alteração do prazo de recolhimento do tributo.

«O tributo deve ser recolhido no prazo previsto pela legislação vigente na data do fato gerador da obrigação tributária; é o que resulta da interpretação, «a contrario sensu, do CTN, art. 105, segundo o qual a legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes.... (Continua)

11 - TJMG Icms sobre importação de máquinas usadas. Mandado de segurança tributário. ICMS. Importação de máquinas usadas. Redução da base de cálculo. País de origem signatário do gatt. Direito ao benefício fiscal

«- O benefício fiscal previsto na legislação tributária do Estado de Minas Gerais, consubstanciado na redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas e interestaduais de veículos usados, estende-se às importações de mercadorias similares oriundas de países signatários do GATT/OMC.... (Continua)

12 - STJ Tributário. ICMS. Veículo automotor. Convênios estaduais disciplinando a substituição tributária (66/88 e 107/89) e conflitando com a legislação em vigor. Impossibilidade.

«O substituto tributário, em face da disciplina da legislação tributária (CTN, art. 128), deverá ser sempre alguém «vinculado ao «fato gerador, sendo de todo incabível que algum devedor («estranho em relação ao ato imponível) substitua outro que ainda não seja contribuinte relativamente à operação considerada. ... (Continua)

13 - STF Segundos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Tributário. ICMS. Pretensão de reconhecimento de substituição tributária. Diferimento. Necessidade de reexame da legislação ordinária. Ofensa constitucional indireta ou reflexa.

«1. Os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, embora inadmissíveis, conforme a uníssona jurisprudência da Suprema Corte, podem ser convertidos em agravo regimental, tendo em vista o princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

14 - STJ Tributário. ICMS. Anistia de multa moratória. Vedada interpretação extensiva para incluir multa punitiva.

«1. É lícito ao ente federativo instituir anistia com imposição de condições, nos termos do CTN, art. 181, para estimular determinada conduta na sociedade. ... (Continua)

15 - STJ Tributário. Agravo interno em recurso especial. Contribuições ao pis/pasep e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes a ICMS-substituição ( ICMS-st). Impossibilidade. Precedentes. Recurso não provido.

1 - Na origem, cuidam os autos de Mandado de Segurança impetrado pela ora recorrente, na condição de substituída tributária, objetivando o direito ao creditamento da contribuição ao PIS e à COFINS sobre o valor pago a título de ICMS recolhido sob o regime de substituição tributária (ICMS-ST). ... (Continua)

16 - STJ Tributário. ICMS. Créditos escriturais. Correção monetária.

«Os créditos tributários estão sujeitos à correção monetária após o respectivo vencimento, mas daí não se pode extrair qualquer analogia com os créditos escriturais, se em face da legislação local nem os do Estado nem os do contribuinte são corrigidos monetariamente.... (Continua)

17 - STJ Tributário. ICMS. Créditos escriturais. Correção monetária.

«Os créditos tributários estão sujeitos à correção monetária após o respectivo vencimento, mas daí não se pode extrair qualquer analogia com os créditos escriturais, se em face da legislação local nem os do Estado nem os do contribuinte são corrigidos monetariamente.... (Continua)

18 - STJ Tributário. ICMS. Substituição tributária. Produtos farmacêuticos. Medicamentos. Pagamento antecipado.

«A jurisprudência das 1ª e 2ª Turmas está assentada, com apoio da 1ª Seção, no entendimento de que a exigência de pagamento antecipado, via substituição tributária, não é ilegal. ... (Continua)

19 - STJ Tributário. Processual civil. Mandado de segurança. ICMS. Substituição tributária. Restituição. Tese amparada em legislação local. Análise. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - O exame da possibilidade de ressarcimento relativamente aos valores recolhidos indevidamente a título de ICMS-substituição tributária demandaria a apreciação de legislação local (Lei Estadual 13.291/2008 e Lei Estadual 6.374/1989), o que esbarra no óbice da Súmula 280/STF («por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário). ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. ICMS sobre pescados. Responsabilidade tributária por substituição. Interpretação de legislação local. Inviável análise em recurso especial. Súmula 280/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A questão foi decidida mediante análise de legislação local, qual seja, o art. 391 do RICMS e a Lei Estadual 6.374/1989, de modo que se torna inviável sua análise pelo STJ ante o óbice da Súmula 280/STF. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Mandado de segurança. ICMS. Importação. Recolhimento diferido. Mercadoria que não se enquadra nas específicações contidas no r ICMS/SP. Interpretação de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - O recurso não merece prosperar ante o óbice da Súmula 280/STF, uma vez que a questão foi decidida pela Corte de origem mediante análise de legislação local, qual seja, RICMS/SP. ... (Continua)

22 - TJRS Direito público. Tributário. ICMS. Exportação de maçãs. Incidência. Direito ao aproveitamento. Restrição. Impossibilidade. Embargos infringentes. Direito tributário. ICMS. Ação declaratória. Saídas de maçãs frescas. Isenção e transferência de créditos. Previsão legal. Lei Complementar 87/1996, art. 25 e arts. 22 e 23, da Lei estadual 8.820/89. Restrições impostas pela legislação estadual. Nota 02 do, cxxiv do art. 9º r ICMS. Restrição. Descabimento.

«São isentas do ICMS as operações com saídas de maçãs frescas, condicionada a isenção a que o contribuinte não gere saldo credor do imposto em decorrência da realização de operações com o mesmo benefício, vedada a restrição ao aproveitamento de créditos por decreto, ato hierarquicamente inferior, extrapolando o poder regulamentar. Existente previsão legal de aproveitamento de créditos em operações relativas à exportação, Lei Complementar 87/1996, art. 25 e arts. 22 e 23 da Lei Estadual 8.820/89, enquadrando-se a demandante, não pode a legislação estadual, a partir da Nota 02 do inciso CXXIV do art. 9º RICMS, acrescentado pelo Decreto 44.096/2005, art. 1º, restringir direito assegurado por norma superior. Inteligência dos arts. 97 e 99, do CTN. Precedentes do TJRS, STJ e STF. Embargos infringentes desacolhidos, por maioria.... (Continua)

23 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Contribuições ao PIS/PASEP e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes a ICMS- substituição (ICMS-st). Impossibilidade. Precedentes.

1 - Quando ocorre a retenção e recolhimento do ICMS pela empresa a título de substituição tributária (ICMS-ST), a empresa substituta não é a contribuinte, o contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Nessa situação, a própria legislação tributária prevê que tais valores são meros ingressos na contabilidade da empresa substituta que se torna apenas depositária de tributo (responsável tributário por substituição ou agente arrecadador) que será entregue ao Fisco. Então não ocorre a incidência das contribuições ao PIS/PASEP, COFINS, já que não há receita da empresa prestadora substituta. É o que estabelece o art. 279 do RIR/99 e a Lei 9.718/1998, art. 3º, § 2º. ... (Continua)

24 - STJ Processual Civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ. Contribuições ao PIS/PASEP e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes a ICMS- substituição (ICMS-ST). Impossibilidade. Precedentes.

1 - Quando ocorre a retenção e recolhimento do ICMS pela empresa a título de substituição tributária (ICMS-ST), a empresa substituta não é a contribuinte, o contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Nessa situação, a própria legislação tributária prevê que tais valores são meros ingressos na contabilidade da empresa substituta que se torna apenas depositária de tributo (responsável tributário por substituição ou agente arrecadador) que será entregue ao Fisco. Então não ocorre a incidência das contribuições ao PIS/PASEP, COFINS, já que não há receita da empresa prestadora substituta. É o que estabelece o art. 279 do RIR/99 e a Lei 9.718/1998, art. 3º, § 2º. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Contribuições ao pis/pasep e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes a ICMS-substituição ( ICMS- st). Impossibilidade. Precedentes.

«1 - Quando ocorre a retenção e recolhimento do ICMS pela empresa a título de substituição tributária (ICMS-ST), a empresa substituta não é a contribuinte, o contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Nessa situação, a própria legislação tributária prevê que tais valores são meros ingressos na contabilidade da empresa substituta que se torna apenas depositária de tributo (responsável tributário por substituição ou agente arrecadador) que será entregue ao Fisco. Então não ocorre a incidência das contribuições ao PIS/PASEP, COFINS, já que não há receita da empresa prestadora substituta. É o que estabelece o art. 279 do RIR/99 e o Lei 9.718/1998, art. 3º, § 2º. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Contribuições ao pis/pasep e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes a ICMS-substituição ( ICMS- st). Impossibilidade. Precedentes.

«1. Quando ocorre a retenção e recolhimento do ICMS pela empresa a título de substituição tributária (ICMS-ST), a empresa substituta não é a contribuinte, o contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Nessa situação, a própria legislação tributária prevê que tais valores são meros ingressos na contabilidade da empresa substituta que se torna apenas depositária de tributo (responsável tributário por substituição ou agente arrecadador) que será entregue ao Fisco. Então não ocorre a incidência das contribuições ao PIS/PASEP, COFINS, já que não há receita da empresa prestadora substituta. É o que estabelece o art. 279 do RIR/99 e o Lei 9.718/1998, art. 3º, § 2º. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Contribuições ao pis/pasep e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes a ICMS-substituição ( ICMS- st). Impossibilidade. Precedentes.

«1. Quando ocorre a retenção e recolhimento do ICMS pela empresa a título de substituição tributária (ICMS-ST), a empresa substituta não é a contribuinte, o contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Nessa situação, a própria legislação tributária prevê que tais valores são meros ingressos na contabilidade da empresa substituta que se torna apenas depositária de tributo (responsável tributário por substituição ou agente arrecadador) que será entregue ao Fisco. Então não ocorre a incidência das contribuições ao PIS/PASEP, COFINS, já que não há receita da empresa prestadora substituta. É o que estabelece o art. 279 do RIR/99 e o art. 3º, § 2º, da Lei ... (Continua)

28 - STJ processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Contribuições ao pis/pasep e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes a ICMS-substituição ( ICMS-st). Impossibilidade. Precedentes.

1 - Quando ocorre a retenção e recolhimento do ICMS pela empresa a título de substituição tributária (ICMS-ST), a empresa substituta não é a contribuinte, o contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Nessa situação, a própria legislação tributária prevê que tais valores são meros ingressos na contabilidade da empresa substituta que se torna apenas depositária de tributo (responsável tributário por substituição ou agente arrecadador) que será entregue ao Fisco. Então não ocorre a incidência das contribuições ao PIS/PASEP, COFINS, já que não há receita da empresa prestadora substituta. É o que estabelece o art. 279 do RIR/99 e a Lei 9.718/98, art. 3º, § 2º. ... (Continua)

29 - STJ processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Contribuições ao pis/pasep e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes a ICMS-substituição ( ICMS-st). Impossibilidade. Precedentes.

1 - Quando ocorre a retenção e recolhimento do ICMS pela empresa a título de substituição tributária (ICMS-ST), a empresa substituta não é a contribuinte, o contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Nessa situação, a própria legislação tributária prevê que tais valores são meros ingressos na contabilidade da empresa substituta que se torna apenas depositária de tributo (responsável tributário por substituição ou agente arrecadador) que será entregue ao Fisco. Então não ocorre a incidência das contribuições ao PIS/PASEP, COFINS, já que não há receita da empresa prestadora substituta. É o que estabelece o art. 279 do RIR/99 e a Lei 9.718/98, art. 3º, § 2º. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Contribuições ao PIS/PASEP e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes a ICMS- substituição (ICMS-st). Impossibilidade. Precedentes.

1 - Quando ocorre a retenção e recolhimento do ICMS pela empresa a título de substituição tributária (ICMS-ST), a empresa substituta não é a contribuinte, o contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Nessa situação, a própria legislação tributária prevê que tais valores são meros ingressos na contabilidade da empresa substituta que se torna apenas depositária de tributo (responsável tributário por substituição ou agente arrecadador) que será entregue ao Fisco. Então não ocorre a incidência das contribuições ao PIS/PASEP, COFINS, já que não há receita da empresa prestadora substituta. É o que estabelece o art. 279 do RIR/99 e a Lei 9.718/1998, art. 3º, § 2º. ... (Continua)

31 - STJ Recurso interposto na vigência do CPC, de 1973 contribuições ao pis/pasep e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes a ICMS-substituição ( ICMS- st). Impossibilidade.

«1. Não tem direito o contribuinte ao creditamento, no âmbito do regime não- cumulativo do PIS e COFINS, dos valores que, na condição de substituído tributário, paga ao contribuinte substituto a título de reembolso pelo recolhimento do ICMS-substituição. ... (Continua)

32 - STJ Tributário e processual civil. ICMS. Restrição do direito de compensar prevista no r ICMS/RS. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.

«1. Embora o recorrente alegue ter ocorrido violação de matéria infraconstitucional, segundo se observa dos fundamentos que serviram de base para a Corte de origem apreciar a controvérsia, o tema foi dirimido no âmbito local, pois concluiu-se que o art. 37, § 8º, do RICMS/RS (Decreto Estadual 37.699/97) eliminou direito à compensação que a Constituição Federal e a Lei Estadual 8.820/89 não previu. Desse modo, o deslinde da controvérsia passa necessariamente pela análise de legislação local, medida vedada na via estreita do Recurso Especial, conforme da Súmula 280/STF. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.261.292/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 22/11/2011, DJe 25/11/2011. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e tributário. Compensação entre precatórios e débitos tributários. Icms. Impossibilidade. «ipergs". Precedentes. Compensação. Ausência de lei. Impossibilidade. Precatório.

1 - A compensação tributária somente é permitida entre tributos e contribuições de mesma natureza, sendo proibida a compensação de créditos entre pessoas jurídicas distintas. Precedente: AgRg nos EDcl no Ag 1.020.883/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16.10.2008, DJe 9.3.2009.... (Continua)

34 - STJ Processual civil e tributário. Compensação entre precatórios e débitos tributários. Icms. Impossibilidade. «ipergs". Precedentes. Compensação. Ausência de lei. Impossibilidade. Precatório.

1 - A compensação tributária somente é permitida entre tributos e contribuições de mesma natureza, sendo proibida a compensação de créditos entre pessoas jurídicas distintas. Precedente: AgRg nos EDcl no Ag 1.020.883/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16.10.2008, DJe 9.3.2009.... (Continua)

35 - STJ Processual civil e tributário. Icms. Créditos acumulados. Transferência a terceiros. Violação ao CPC, art. 535 não configurada. Decreto estadual 2.736/1996. R ICMS/pr. Legislação local. Súmula 280/STF. Ofensa ao princípio do juiz natural. Inexistência.

1 - A solução integral da controvérsia, com argumento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... (Continua)

36 - STF Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. ICMS importação. Contribuinte não habitual. Emenda Constitucional 33/2001. Necessidade de legislação local posterior a emenda constitucional. Re 439.796-RG.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, após a Emenda Constitucional 33/2001, é constitucional a incidência de ICMS sobre operações de importação efetuadas por pessoa, física ou jurídica, que não se dedica habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços. ... (Continua)

37 - STJ Tributário. ICMS. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.

«I - O presente feito decorre de execução fiscal para a cobrança de ICMS do ora recorrente, sociedade de prestação de serviços de armazém geral. ... (Continua)

38 - TJRS Direito público. Energia elétrica. ICMS. Creditamento. Serviços de comunicação. Possibilidade. Previsão legal. Decadência. Prazo. Contagem. CTN, art. 173, I. Apelação. Direito tributário. Energia elétrica. Aproveitamento de créditos de ICMS. Medida cautelar de caução. Cabimento. Decadência afastada.

«1 - É possível, ao contribuinte, após o vencimento da sua obrigação, e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito negativo. ... (Continua)

39 - STJ Tributário. Agravo interno em recurso especial. Contribuições ao pis/pasep e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes a ICMS-substituição ( ICMS-st). Impossibilidade. Precedentes. Recurso não provido.

1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança no qual o impetrante alega ter suposto direito líquido e certo ao creditamento do PIS e da Cofins sobre o valor pago na etapa anterior a título de ICMS-ST, visto que se trataria de custo de aquisição da mercadoria. ... (Continua)

40 - STJ Tributário. Agravo interno em recurso especial. Contribuições ao pis/pasep e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes a ICMS-substituição ( ICMS-st). Impossibilidade. Precedentes. Recurso não provido.

1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança no qual a impetrante alega ter suposto direito líquido e certo ao creditamento do PIS e da Cofins sobre o valor pago na etapa anterior a título de ICMS-ST, visto que se trataria de custo de aquisição da mercadoria. ... (Continua)

41 - STJ Tributário. Processual civil. ICMS. Substituição tributária. Venda de cimento para consumidor que o utiliza como insumo ou matéria-prima. Violação do art. 535 CPC/1973. Não ocorrência. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Legislação de regência. Ofensa a direito local. Súmula 280/STF.

«1. Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, tendo o decisum se revelado devidamente fundamentado. ... (Continua)

42 - STJ Tributário. ICMS. Leis Complementares. Decreto-lei 406/1968 e CTN. Preexistentes à CF/88 e por ela recepcionadas. Convênios estaduais disciplinando a substituição tributária (66/88 e 107/89) e conflitando com a legislação em vigor. Impossibilidade. CTN, art. 52 e CTN, art. 128. ADCT da CF/88, art. 34, §§ 5º e 8º. Decreto-lei 406/1968, art. 1º, § 1º.

«No sistema jurídico-constitucional brasileiro, a promulgação da nova Constituição não acarreta, «ipso facto, a ineficácia (ou revogação) da legislação preexistente, derrogando só aquela que, com ela, se mostre incompatível. ... (Continua)

43 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE ICMS COM PRECATÓRIOS ALIMENTARES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Trata-se de recurso de apelação interposto por contribuinte que visa a compensar débitos de ICMS com créditos de precatórios alimentares, ou, alternativamente, à suspensão da exigibilidade do crédito tributário até o pagamento dos precatórios judiciais. ... (Continua)

44 - TJSC Execução fiscal. Tributário. ICMS. Multa. Impossibilidade de dispensa sem previsão legal. Lei 6.830/80, art. 2º, § 2º.

«A multa, parcela que integra a dívida ativa da fazenda, a teor do disposto no art. 2º, § 2º da Lei 6.830 de 22/09/80, constitui-se em penalidade pecuniária por infração à legislação tributária e não pode ser afastada sem que haja previsão legal específica.... (Continua)

45 - STF Direito Constitucional e Direito Tributário. 2. ICMS-Importação. Emenda Constitucional 33/2002. Lei Complementar 114/2002. 3. Leis estaduais anteriores à Lei Complementar e posteriores à Emenda Constitucional. Análise no plano da eficácia. Preservação da validade da legislação estadual. 4. Após a Emenda Constitucional 33/2002, houve alteração da competência tributária relativa ao ICMS, a fim de ampliar o sujeito passivo tributário do ICMS-Importação. 5. A ausência de Lei Complementar não enseja a inconstitucionalidade de lei estadual editada por ente federativo após a Emenda Constitucional 33/2002. Inibe apenas seus efeitos. 6. Ineficácia da legislação estadual até 17/12/2002 (data da vigência da Lei Complementar 114/2002) . 7. Agravo regimental a que se dá provimento.

46 - TJRS Direito público. Execução fiscal. ICMS. Sonegação. Sociedade. Dissolução irregular. Sócio oculto. Administrador. Responsabilidade. Apelação cível. Execução fiscal. ICMS. Sociedade limitada. Dissolução irregular. Sócio oculto e administrador. Prescrição. Benefício de ordem. Princípio da actio nata. Preliminares.

«1. Preliminares. 1.1 - Se, embora os embargos declaratórios não tenham sido conhecidos pelo juízo a quo, na realidade foi examinado o respectivo mérito, desmerece acolhida preliminar de não conhecimento da apelação, uma vez que o CPC/1973, art. 538, caput, surtiu efeito. 1.2 - Se não foi sonegado oportunidade de se manifestar acerca de documentos e ocorrências processuais relevantes, não há falar em violação ao princípio do contraditório, e, se as partes, ao requererem provas, foram genéricas, descumprindo os princípios da especificação e da pertinência (LEF, art. 16, § 2º;CPC/1973, art. 300), não há falar em violação ao princípio da ampla defesa. ... (Continua)

47 - TJRS Direito público. Tributário. ICMS. Isenção. Imunidade tributária. Instituição filantrópica. Fins lucrativos. Inexistência. Liminar. Concessão. Possibilidade. Agravo de instrumento. Direito tributário. Mandado de segurança. ICMS. Importação de mercadoria. Prévio recolhimento do imposto. Entidade educacional sem fins lucrativos. Imunidade. Período posterior à Emenda Constitucional 33/01. Ausência de Lei estadual regulamentadora. Não-incidência de ICMS. Lei 12.016/2009, art. 7º, § 2º. Vedação de concessão de liminar. Inaplicabilidade ao caso.

«Tratando-se de entidade filantrópica prestadora de serviços de ensino e assistência social, sem intuito comercial, indevida a exigência do prévio recolhimento do ICMS para liberação de equipamento importado, observada a imunidade constitucionalmente assegurada, mesmo no período posterior à Emenda Constitucional 33/01, acrescida à circunstância da ausência de lei regulamentadora em âmbito estadual, não tendo a nova norma o condão de repristinar a legislação anterior. Decorrendo a imunidade na importação de mercadorias do disposto no artigo 150, VI, 'c', da CF/88, inaplicável a vedação de concessão de liminares prevista no Lei 12.016/2009, art. 7º, § 2º Exegese das Súmula 323/STF. Súmula 660/STF. Inteligência do art. 150, VI, 'c', da CF/88. Precedentes do TJRS e STF. Agravo de instrumento provido.... (Continua)

48 - TJRS Direito público. Produto farmacêutico. ICMS. Pagamento. Substituição tributária. Responsabilidade. Base de cálculo. Valor agregado ou preço de mercado. Lei Complementar 87 de 1996, art. 9. ICMS. Substituição tributária. Produtos farmacêuticos. Cmed. Cãmara de regulação do mercado de medicamentos. Responsabilidade. Substituído. Base de cálculo presumida. Pmc. Pauta fiscal.

«1. A Câmara de Regulação de Medicamentos - CMED - órgão público do Conselho do Governo da Presidência da República, criado pela Lei 10.372/2003, tem por finalidade regular o mercado de medicamentos. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Icms-St. Restituição. Estado de santa catarina. Inaplicabilidade da orientação adotada naADI 1.851-4/al. Estado não signatário do convênio ICMS 13/97. Retorno dos autos à origem para análise de eventuais peculiaridades da legislação estadual.

1 - O CF/88, art. 150, § 7º dispõe que a imediata e preferencial restituição da quantia paga em razão da sistemática da substituição tributária somente ocorrerá quando não se realize o fato gerador presumido. O Convênio ICMS 13/97 dispôs em sua cláusula segunda que «não caberá a restituição ou cobrança complementar do ICMS quando a operação ou prestação subsequente à cobrança do imposto, sob a modalidade da substituição tributária, se realizar com valor inferior ou superior àquele estabelecido com base no art. 8º da Lei Complementar 87, de 13 de setembro de 1996".... (Continua)

50 - STJ Tributário. ICMS. Banco. Bens do ativo fixo. Alienação eventual. Ato de comércio. Descaracterização. Recolhimento indevido do imposto. Circulação de bens entre estabelecimentos do mesmo titular. Inocorrência. Inaplicabilidade da Portaria CAT 24/90.

«Ao vender bens integrantes do seu ativo fixo (processador e console IBM), o Banco do Nordeste, estabelecimento bancário que tem por finalidade atividade diversa da inerente aos atos de comércio, não pode estar sujeito ao pagamento de ICMS, salvo se viesse a exercer tal atividade com habitualidade. Inaplicável, «in casu, a Portaria CAT 24/90, porquanto não se trata de circulação de bens entre estabelecimentos do mesmo titular, senão de alienação eventual e esporádica de bens do ativo permanente do Banco. ... (Continua)