plano de seguridade do servidor publico pss
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Servidor público. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo. Execução de sentença. Seguridade social. Retenção na fonte de contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS. Lei 10.887/2004, art. 16-A. CPC/1973, art. 543-C.

«1. A retenção na fonte da contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, incidente sobre valores pagos em cumprimento de decisão judicial, prevista no Lei 10.887/2004, art. 16-A, constitui obrigação ex lege e como tal deve ser promovida independentemente de condenação ou de prévia autorização no título executivo. 2. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/08.... (Continua)

2 - STJ Recurso especial repetitivo. Servidor público. Recurso especial representativo da controvérsia. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Administrativo. Execução de sentença. Retenção na fonte de contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS. Precedentes do STJ. Lei 10.887/2004, art. 16-A. CPC/1973, art. 543-C.

«1. A retenção na fonte da contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, incidente sobre valores pagos em cumprimento de decisão judicial, prevista no Lei 10.887/2004, art. 16-A, constitui obrigação ex lege e como tal deve ser promovida independentemente de condenação ou de prévia autorização no título executivo. ... (Continua)

3 - STJ Tributário. Execução de sentença. Retenção na fonte de contribuição do plano de seguridade do servidor público. Pss. Precedente em recurso especial representativo de controvérsia.

1 - A jurisprudência desta Corte assentou seu entendimento no sentido de que a retenção na fonte da contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, incidente sobre valores pagos em cumprimento de decisão judicial, prevista no Lei 10.887/2004, art. 16-A, constitui obrigação ex lege e como tal deve ser promovida independentemente de condenação ou de prévia autorização no título executivo.... (Continua)

4 - STJ Tributário. Execução de sentença. Retenção na fonte de contribuição do plano de seguridade do servidor público. Pss. Precedente em recurso especial representativo de controvérsia.

1 - A jurisprudência desta Corte assentou seu entendimento no sentido de que a retenção na fonte da contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, incidente sobre valores pagos em cumprimento de decisão judicial, prevista no Lei 10.887/2004, art. 16-A, constitui obrigação ex lege e como tal deve ser promovida independentemente de condenação ou de prévia autorização no título executivo.... (Continua)

5 - STJ Tributário. Execução de sentença. Retenção na fonte de contribuição do plano de seguridade do servidor público (pss). Precedente em recurso especial representativo de controvérsia.

1 - A jurisprudência desta Corte assentou seu entendimento no sentido de que a retenção na fonte da contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, incidente sobre valores pagos em cumprimento de decisão judicial, prevista no Lei 10.887/2004, art. 16-A, constitui obrigação ex lege e como tal deve ser promovida independentemente de condenação ou de prévia autorização no título executivo.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Tributário. Contribuição do plano de seguridade do servidor público (pss). Repetição de indébito. Ilegitimidade do substituto tributário. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. A orientação deste STJ é no sentido de que universidade federal não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda na qual se postula a repetição de indébito de valores recolhidos ao Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS), já que age apenas como substituta legal tributária no recolhimento das contribuições previdenciárias destinadas à União. ... (Continua)

7 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição ao plano de seguridade do servidor público. Pss. Valores pagos em cumprimento de decisão judicial. Juros de mora. Não incidência. Matéria decidida sob o regime do CPC, art. 543-C(REsp 1.239.203-pr).

1 - A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.239.203-PR, sob o regime do CPC, art. 543-C, pacificou a orientação de que os juros de mora não estão sujeitos à incidência da contribuição para o plano de seguridade do servidor público - PSS, ainda que decorram do pagamento de valores em cumprimento a decisão judicial. ... (Continua)

8 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição ao plano de seguridade do servidor público. Pss. Valores pagos em cumprimento de decisão judicial. Juros de mora. Não incidência. Matéria decidida sob o regime do CPC, art. 543-C(REsp 1.239.203-pr).

1 - A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.239.203-PR, sob o regime do CPC, art. 543-C, pacificou a orientação de que os juros de mora não estão sujeitos à incidência da contribuição para o plano de seguridade do servidor público - PSS, ainda que decorram do pagamento de valores em cumprimento a decisão judicial. ... (Continua)

9 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição ao plano de seguridade do servidor público. Pss. Valores pagos em cumprimento de decisão judicial. Juros de mora. Não incidência. Matéria decidida sob o regime do CPC, art. 543-C(REsp 1.239.203-pr).

1 - A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.239.203-PR, sob o regime do CPC, art. 543-C, pacificou a orientação de que os juros de mora não estão sujeitos à incidência da contribuição para o plano de seguridade do servidor público - PSS, ainda que decorram do pagamento de valores em cumprimento a decisão judicial. ... (Continua)

10 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição ao plano de seguridade do servidor público. Pss. Valores pagos em cumprimento de decisão judicial. Juros de mora. Não incidência. Matéria decidida sob o regime do CPC, art. 543-C(REsp 1.239.203-pr).

1 - A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.239.203-PR, sob o regime do CPC, art. 543-C, pacificou a orientação de que os juros de mora não estão sujeitos à incidência da contribuição para o plano de seguridade do servidor público - PSS, ainda que decorram do pagamento de valores em cumprimento a decisão judicial. ... (Continua)

11 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição ao plano de seguridade do servidor público. Pss. Valores pagos em cumprimento de decisão judicial. Juros de mora. Não incidência. Matéria decidida sob o regime do CPC, art. 543-C(REsp 1.239.203-pr).

1 - A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.239.203-PR, sob o regime do CPC, art. 543-C, pacificou a orientação de que os juros de mora não estão sujeitos à incidência da contribuição para o plano de seguridade do servidor público - PSS, ainda que decorram do pagamento de valores em cumprimento a decisão judicial. ... (Continua)

12 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição ao plano de seguridade do servidor público. Pss. Valores pagos em cumprimento de decisão judicial. Juros de mora. Não incidência. Matéria decidida sob o regime do CPC, art. 543-C(REsp 1.239.203-pr).

1 - A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.239.203-PR, sob o regime do CPC, art. 543-C, pacificou a orientação de que os juros de mora não estão sujeitos à incidência da contribuição para o plano de seguridade do servidor público - PSS, ainda que decorram do pagamento de valores em cumprimento a decisão judicial. ... (Continua)

13 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição ao plano de seguridade do servidor público. Pss. Valores pagos em cumprimento de decisão judicial. Juros de mora. Não incidência. Matéria decidida sob o regime do CPC, art. 543-C(REsp 1.239.203-pr).

1 - A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.239.203-PR, sob o regime do CPC, art. 543-C, pacificou a orientação de que os juros de mora não estão sujeitos à incidência da contribuição para o plano de seguridade do servidor público - PSS, ainda que decorram do pagamento de valores em cumprimento a decisão judicial. ... (Continua)

14 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição ao plano de seguridade do servidor público. Pss. Valores pagos em cumprimento de decisão judicial. Juros de mora. Não incidência. Matéria decidida sob o regime do CPC, art. 543-C(REsp 1.239.203-pr).

1 - A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.239.203-PR, sob o regime do CPC, art. 543-C, pacificou a orientação de que os juros de mora não estão sujeitos à incidência da contribuição para o plano de seguridade do servidor público - PSS, ainda que decorram do pagamento de valores em cumprimento a decisão judicial. ... (Continua)

15 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição ao plano de seguridade do servidor público. Pss. Valores pagos em cumprimento de decisão judicial. Juros de mora. Não incidência. Matéria decidida sob o regime do CPC, art. 543-C(REsp 1.239.203-pr).

1 - A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.239.203-PR, sob o regime do CPC, art. 543-C, pacificou a orientação de que os juros de mora não estão sujeitos à incidência da contribuição para o plano de seguridade do servidor público - PSS, ainda que decorram do pagamento de valores em cumprimento a decisão judicial. ... (Continua)

16 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição ao plano de seguridade do servidor público. Pss. Valores pagos em cumprimento de decisão judicial. Juros de mora. Não incidência. Matéria decidida sob o regime do CPC, art. 543-C(REsp 1.239.203-pr).

1 - A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.239.203-PR, sob o regime do CPC, art. 543-C, pacificou a orientação de que os juros de mora não estão sujeitos à incidência da contribuição para o plano de seguridade do servidor público - PSS, ainda que decorram do pagamento de valores em cumprimento a decisão judicial. ... (Continua)

17 - STJ Tributário. Execução de sentença. Retenção na fonte de contribuição do plano de seguridade do servidor público. Pss. Precedente em recurso especial representativo de controvérsia.

1 - A jurisprudência desta Corte assentou seu entendimento no sentido de que a retenção na fonte da contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, incidente sobre valores pagos em cumprimento de decisão judicial, prevista no Lei 10.887/2004, art. 16-A, constitui obrigação ex lege e como tal deve ser promovida independentemente de condenação ou de prévia autorização no título executivo.... (Continua)

18 - STJ Processual civil e tributário. Execução de sentença. Retenção na fonte de contribuição do plano de seguridade do servidor público (pss). Precedente em recurso especial representativo de controvérsia.

19 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição ao plano de seguridade do servidor público. Pss. Valores pagos em cumprimento de decisão judicial. Juros de mora. Não incidência. Matéria decidida sob o regime do CPC, art. 543-C(REsp 1.239.203-pr).

1 - A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.239.203-PR, sob o regime do CPC, art. 543-C, pacificou a orientação de que os juros de mora não estão sujeitos à incidência da contribuição para o plano de seguridade do servidor público - PSS, ainda que decorram do pagamento de valores em cumprimento a decisão judicial. ... (Continua)

20 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contribuição ao plano de seguridade do servidor público. Pss. Valores pagos em cumprimento de decisão judicial. Juros de mora. Não incidência. Matéria decidida sob o regime do CPC, art. 543-C(REsp 1.239.203-pr).

1 - A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.239.203-PR, sob o regime do CPC, art. 543-C, pacificou a orientação de que os juros de mora não estão sujeitos à incidência da contribuição para o plano de seguridade do servidor público - PSS, ainda que decorram do pagamento de valores em cumprimento a decisão judicial. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo e tributário. Agravo em recurso especial. Execução de sentença. Retenção na fonte de contribuição do plano de seguridade do servidor público-pss. Lei 10.887/04, art. 16-a. Matéria julgada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C(REsp 1.196.777/RS).

«1. O STJ, ao julgar o Recurso Especial de 1.196.777/RS, sob o regime do CPC/1973, art. 543-c, consolidou entendimento de que «a retenção na fonte da contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, incidente sobre valores pagos em cumprimento de decisão judicial, prevista no Lei 10.887/2004, art. 16-A, constitui obrigação ex lege e como tal deve ser promovida independentemente de condenação ou de prévia autorização no título executivo. ... (Continua)

22 - STJ Tributário. Contribuição do plano de seguridade do servidor público (pss). Valores pagos em cumprimento de decisão judicial (diferenças salariais). Inexigibilidade da contribuição sobre a parcela referente aos juros de mora. Matéria submetida e julgada sob o regime do CPC, art. 543-Cpela 1ª seção do STJ. Resp1.239.203/PR, min. Mauro campbell marques, DJE de 01/02/2013.

1 - Não incide a contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS - sobre os juros de mora pagos em execução de sentença judicial, ainda que esta abranja diferenças de natureza exclusivamente salarial. Matéria julgada sob o regime do CPC, art. 543-Cno julgamento do Recurso Especial 1.239.203/PR (Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 01/02/2013). ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Retenção na fonte de contribuição do plano de seguridade do servidor público. Pss. Lide de natureza tributária. Intimação da procuradoria da fazenda nacional. Necessidade.

1 - Não há violação ao CPC, art. 535, se o acórdão recorrido, ao solucionar a controvérsia, analisa as questões a ele submetidas, dando aos dispositivos de regência a interpretação que, sob sua ótica, se coaduna com a espécie. O fato de a interpretação não ser a que mais satisfaça a recorrente não tem a virtude de macular a decisão atacada, a ponto de determinar provimento jurisdicional desta Corte, no sentido de volver os autos à instância de origem, mesmo porque o órgão a quo, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes.... (Continua)

24 - STJ Tributário. Contribuição do plano de seguridade do servidor público (pss). Valores pagos em cumprimento de decisão judicial (diferenças salariais). Inexigibilidade da contribuição sobre a parcela referente aos juros de mora. Matéria submetida e julgada sob o regime do CPC, art. 543-Cpela 1ª seção do STJ. Resp1.239.203/PR, min. Mauro campbell marques, DJE de 01/02/2013.

1 - Não incide a contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS - sobre os juros de mora pagos em execução de sentença judicial, ainda que esta abranja diferenças de natureza exclusivamente salarial. Matéria julgada sob o regime do CPC, art. 543-Cno julgamento do Recurso Especial 1.239.203/PR (Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 01/02/2013). ... (Continua)

25 - STJ Tributário. Contribuição do plano de seguridade do servidor público (pss). Valores pagos em cumprimento de decisão judicial (diferenças salariais). Inexigibilidade da contribuição sobre a parcela referente aos juros de mora. Matéria submetida e julgada sob o regime do CPC, art. 543-Cpela 1ª seção do STJ. Resp1.239.203/PR, min. Mauro campbell marques, DJE de 01/02/2013.

1 - Não incide a contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS - sobre os juros de mora pagos em execução de sentença judicial, ainda que esta abranja diferenças de natureza exclusivamente salarial. Matéria julgada sob o regime do CPC, art. 543-Cno julgamento do Recurso Especial 1.239.203/PR (Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 01/02/2013). ... (Continua)

26 - STJ Recurso especial. Tributário. Contribuição do plano de seguridade do servidor público (pss). Valores pagos em cumprimento de decisão judicial (diferenças salariais). Inexigibilidade da contribuição sobre a parcela referente aos juros de mora. Matéria submetida e julgada sob o regime do CPC, art. 543-Cpela 1ª seção do STJ. Resp1.239.203/PR, min. Mauro campbell marques, DJE de 01/02/2013.

1 - Não incide a contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS - sobre os juros de mora pagos em execução de sentença judicial, ainda que esta abranja diferenças de natureza exclusivamente salarial. Matéria julgada sob o regime do CPC, art. 543-Cno julgamento do Recurso Especial 1.239.203/PR (Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 01/02/2013). ... (Continua)

27 - STJ Tributário. Contribuição do plano de seguridade do servidor público (pss). Valores pagos em cumprimento de decisão judicial (diferenças salariais). Inexigibilidade da contribuição sobre a parcela referente aos juros de mora. Matéria submetida e julgada sob o regime do CPC, art. 543-Cpela 1ª seção do STJ. Resp1.239.203/PR, min. Mauro campbell marques, DJE de 01/02/2013.

1 - Não incide a contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS - sobre os juros de mora pagos em execução de sentença judicial, ainda que esta abranja diferenças de natureza exclusivamente salarial. Matéria julgada sob o regime do CPC, art. 543-Cno julgamento do Recurso Especial 1.239.203/PR (Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 01/02/2013). ... (Continua)

28 - STJ Tributário. Contribuição do plano de seguridade do servidor público (pss). Valores pagos em cumprimento de decisão judicial (diferenças salariais). Inexigibilidade da contribuição sobre a parcela referente aos juros de mora. Matéria submetida e julgada sob o regime do CPC, art. 543-Cpela 1ª seção do STJ. Resp1.239.203/PR, min. Mauro campbell marques, DJE de 01/02/2013.

1 - Não incide a contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS - sobre os juros de mora pagos em execução de sentença judicial, ainda que esta abranja diferenças de natureza exclusivamente salarial. Matéria julgada sob o regime do CPC, art. 543-Cno julgamento do Recurso Especial 1.239.203/PR (Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 01/02/2013). ... (Continua)

29 - STJ Tributário. Contribuição do plano de seguridade do servidor público (pss). Valores pagos em cumprimento de decisão judicial (diferenças salariais). Inexigibilidade da contribuição sobre a parcela referente aos juros de mora. Matéria submetida e julgada sob o regime do CPC, art. 543-Cpela 1ª seção do STJ. Resp1.239.203/PR, min. Mauro campbell marques, DJE de 01/02/2013.

1 - Não incide a contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS - sobre os juros de mora pagos em execução de sentença judicial, ainda que esta abranja diferenças de natureza exclusivamente salarial. Matéria julgada sob o regime do CPC, art. 543-Cno julgamento do Recurso Especial 1.239.203/PR (Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 01/02/2013). ... (Continua)

30 - STJ Tributário. Contribuição do plano de seguridade do servidor público (pss). Valores pagos em cumprimento de decisão judicial (diferenças salariais). Inexigibilidade da contribuição sobre a parcela referente aos juros de mora. Matéria submetida e julgada sob o regime do CPC, art. 543-Cpela 1ª seção do STJ. Resp1.239.203/PR, min. Mauro campbell marques, DJE de 01/02/2013.

1 - Não incide a contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS - sobre os juros de mora pagos em execução de sentença judicial, ainda que esta abranja diferenças de natureza exclusivamente salarial. Matéria julgada sob o regime do CPC, art. 543-Cno julgamento do Recurso Especial 1.239.203/PR (Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 01/02/2013). ... (Continua)

31 - STJ Tributário. Contribuição do plano de seguridade do servidor público (pss). Valores pagos em cumprimento de decisão judicial (diferenças salariais). Inexigibilidade da contribuição sobre a parcela referente aos juros de mora. Matéria submetida e julgada sob o regime do CPC, art. 543-Cpela 1ª seção do STJ. Resp1.239.203/PR, min. Mauro campbell marques, DJE de 01/02/2013.

1 - Não incide a contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS - sobre os juros de mora pagos em execução de sentença judicial, ainda que esta abranja diferenças de natureza exclusivamente salarial. Matéria julgada sob o regime do CPC, art. 543-Cno julgamento do Recurso Especial 1.239.203/PR (Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 01/02/2013). ... (Continua)

32 - STJ Tributário. Contribuição do plano de seguridade do servidor público (pss). Valores pagos em cumprimento de decisão judicial (diferenças salariais). Inexigibilidade da contribuição sobre a parcela referente aos juros de mora. Matéria submetida e julgada sob o regime do CPC, art. 543-Cpela 1ª seção do STJ. Resp1.239.203/PR, min. Mauro campbell marques, DJE de 01/02/2013.

1 - Não incide a contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS - sobre os juros de mora pagos em execução de sentença judicial, ainda que esta abranja diferenças de natureza exclusivamente salarial. Matéria julgada sob o regime do CPC, art. 543-Cno julgamento do Recurso Especial 1.239.203/PR (Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 01/02/2013). ... (Continua)

33 - STJ Tributário. Contribuição do plano de seguridade do servidor público (pss). Valores pagos em cumprimento de decisão judicial (diferenças salariais). Inexigibilidade da contribuição sobre a parcela referente aos juros de mora. Matéria submetida e julgada sob o regime do CPC, art. 543-Cpela 1ª seção do STJ. Resp1.239.203/PR, min. Mauro campbell marques, DJE de 01/02/2013.

1 - Não incide a contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS - sobre os juros de mora pagos em execução de sentença judicial, ainda que esta abranja diferenças de natureza exclusivamente salarial. Matéria julgada sob o regime do CPC, art. 543-Cno julgamento do Recurso Especial 1.239.203/PR (Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 01/02/2013). ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Contribuição do plano de seguridade do servidor público (pss). Valores pagos em cumprimento de decisão judicial (diferenças salariais).inexigibilidade da contribuição sobre a parcela referente aos juros de mora. Matéria submetida e julgada sob o regime do CPC/1973, art. 543-Cpela 1ª seção do STJ: REsp 1.239.203/pr, min. Mauro campbell marques, dje de 01/02/2013. Multa. Inaplicabilidade.

«1. Não incide a contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS - sobre os juros de mora pagos em execução de sentença judicial, ainda que esta abranja diferenças de natureza exclusivamente salarial. Matéria julgada sob o regime do CPC/1973, art. 543-Cno julgamento do Recurso Especial 1.239.203/PR (Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 01/02/2013). ... (Continua)

35 - STJ Tributário. Execução de sentença. Contribuição do plano de seguridade do servidor público. Pss. Retenção. Lei 10.887/2004, art. 16-A, com redação dada pela Medida Provisória 449/2008. Fundamentos suficientes inatacados. Súmula 283/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

36 - STJ Administrativo. Recurso especial. Execução de sentença. Retenção na fonte de contribuição do plano de seguridade do servidor público-pss. Lei 10.887/04, art. 16-a. Matéria julgada no rito do CPC/1973, art. 543-C(REsp 1.196.777/RS.

«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.196.777/RS, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, pacificou o entendimento de que a contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, incidente sobre valores pagos em cumprimento de decisão judicial, prevista no Lei 10.887/2004, art. 16-A, constitui obrigação ex lege, e como tal deve ser promovida independentemente de condenação ou de prévia autorização no título executivo. ... (Continua)

37 - STJ Tributário. Contribuição do plano de seguridade do servidor público (pss). Valores pagos em cumprimento de decisão judicial (diferenças salariais). Inexigibilidade da contribuição sobre a parcela referente aos juros de mora. Matéria submetida e julgada sob o regime do CPC, art. 543-Cpela 1ª seção do STJ. Resp1.239.203/PR, min. Mauro campbell marques, DJE de 01/02/2013.

1 - Não incide a contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS - sobre os juros de mora pagos em execução de sentença judicial, ainda que esta abranja diferenças de natureza exclusivamente salarial. Matéria julgada sob o regime do CPC, art. 543-Cno julgamento do Recurso Especial 1.239.203/PR (Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 01/02/2013). ... (Continua)

38 - STJ Tributário. Contribuição do plano de seguridade do servidor público (pss). Valores pagos em cumprimento de decisão judicial (diferenças salariais). Inexigibilidade da contribuição sobre a parcela referente aos juros de mora. Matéria submetida e julgada sob o regime do CPC, art. 543-Cpela 1ª seção do STJ. Resp1.239.203/PR, min. Mauro campbell marques, DJE de 01/02/2013.

1 - Não incide a contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS - sobre os juros de mora pagos em execução de sentença judicial, ainda que esta abranja diferenças de natureza exclusivamente salarial. Matéria julgada sob o regime do CPC, art. 543-Cno julgamento do Recurso Especial 1.239.203/PR (Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 01/02/2013). ... (Continua)

39 - STJ Tributário. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Execução de sentença. Retenção na fonte de contribuição do plano de seguridade do servidor público. Pss. Precedente em recurso especial representativo de controvérsia.

1 - Não há violação ao CPC, art. 535, se o acórdão recorrido, ao solucionar a controvérsia, analisa as questões a ele submetidas, dando aos dispositivos de regência a interpretação que, sob sua ótica, se coaduna com a espécie. O fato de a interpretação não ser a que mais satisfaça a recorrente não tem a virtude de macular a decisão atacada, a ponto de determinar provimento jurisdicional desta Corte, no sentido de volver os autos à instância de origem, mesmo porque o órgão a quo, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes.... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. (tributário.execução de sentença. Retenção na fonte de contribuição do plano de seguridade do servidor público. Pss. Inexigibilidade da contribuição sobre a parcela referente aos juros de mora. Especial eficácia vinculativa dos acórdãos proferidos no Resp1.196.777/RS e no Resp1.239.203/PR).

«1. O acórdão embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que a jurisprudência desta Corte pacificou, com o julgamento do REsp 1196777/RS, pela sistemática do CPC/1973, art. 543-Ce da Res. STJ 8/08, o entendimento no sentido de que «a retenção na fonte da contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público. PSS, incidente sobre valores pagos em cumprimento de decisão judicial, prevista no Lei 10.887/2004, art. 16-A, constitui obrigação ex lege e como tal deve ser promovida independentemente de condenação ou de prévia autorização no título executivo. ... (Continua)

41 - STJ Tributário. Contribuição do plano de seguridade do servidor público (pss). Valores pagos em cumprimento de decisão judicial (diferenças salariais). Inexigibilidade da contribuição sobre a parcela referente aos juros de mora. Matéria submetida e julgada sob o regime do CPC, art. 543-Cpela 1ª seção do STJ. Resp1.239.203/PR, min. Mauro campbell marques, DJE de 01/02/2013.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

42 - STJ Servidor público. Seguridade social. Administrativo. Execução de sentença. Contribuição previdenciária. Retenção na fonte de contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público – PSS. Precedentes do STJ (Resp. 1.196.777/RS e 1.196.778/RS) julgados sob o rito do CPC/1973, art. 543-C (recurso especial repetitivo). Lei 10.887/2004, art. 16-A.

«2. A Primeira Seção do STJ, ao apreciar demanda representativa da controvérsia ( CPC/1973, art. 543-C), firmou o entendimento no sentido de que «a retenção na fonte da contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, incidente sobre valores pagos em cumprimento de decisão judicial, prevista no Lei 10.887/2004, art. 16-A, constitui obrigação 'ex lege' e como tal deve ser promovida independentemente de condenação ou de prévia autorização no título executivo (REsp 1.196.777/RS e 1.196.778/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 27.10.2010, DJe 4.11.2010.) ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Tributário. Contribuição do plano de seguridade do servidor público (pss). Retenção. Valores pagos em cumprimento de decisão judicial (diferenças salariais). Inexigibilidade da contribuição sobre a parcela referente aos juros de mora.

«1. A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.196.777/RS (Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 4.11.2010 - recurso submetido ao regime previsto no CPC/1973, art. 543-C) pacificou entendimento no sentido de que «a retenção na fonte da contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, incidente sobre valores pagos em cumprimento de decisão judicial, prevista no Lei 10.887/2004, art. 16-A, constitui obrigação ex lege e como tal deve ser promovida independentemente de condenação ou de prévia autorização no título executivo. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Execução de sentença. Retenção na fonte de contribuição do plano de seguridade do servidor público. Pss. Inexigibilidade da contribuição sobre a parcela referente aos juros de mora. Especial eficácia vinculativa dos acórdãos proferidos no Resp1.196.777/RS e no Resp1.239.203/PR.

«1. A jurisprudência desta Corte pacificou, com o julgamento do REsp 1196777/RS, pela sistemática do CPC/1973, art. 543-Ce da Res. STJ 8/08, o entendimento no sentido de que «a retenção na fonte da contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, incidente sobre valores pagos em cumprimento de decisão judicial, prevista no Lei 10.887/2004, art. 16-A, constitui obrigação ex lege e como tal deve ser promovida independentemente de condenação ou de prévia autorização no título executivo. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Execução de sentença. Retenção na fonte de contribuição do plano de seguridade do servidor público. Pss. Inexigibilidade da contribuição sobre a parcela referente aos juros de mora. Especial eficácia vinculativa dos acórdãos proferidos no REsp 1.196.777/RS e no REsp 1.239.203/PR.

«1. A jurisprudência desta Corte pacificou, com o julgamento do REsp 1196777/RS, pela sistemática do CPC/1973, art. 543-Ce da Res. STJ 8/08, o entendimento no sentido de que «a retenção na fonte da contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público. PSS, incidente sobre valores pagos em cumprimento de decisão judicial, prevista no Lei 10.887/2004, art. 16-A, constitui obrigação ex lege e como tal deve ser promovida independentemente de condenação ou de prévia autorização no título executivo. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução de sentença. Retenção na fonte de contribuição do plano de seguridade do servidor público. Pss. Lei 10.887/2004, art. 16-a. REsp 1.196.777/RS e 1.196.778/RS. Julgados sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A Primeira Seção do STJ, ao apreciar demanda representativa de controvérsia (CPC, art. 543-C), firmou o entendimento de que «a retenção na fonte da contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público. PSS, incidente sobre valores pagos em cumprimento de decisão judicial, prevista no Lei 10.887/2004, art. 16-A, constitui obrigação 'ex lege' e como tal deve ser promovida independentemente de condenação ou de prévia autorização no título executivo (REsp 1.196.777/RS e 1196778/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 4/11/2010). ... (Continua)

47 - STJ Administrativo. Recurso especial. Execução de sentença. Contribuição previdenciária do plano de seguridade do servidor público. Retenção. Lei 10.887/2007, art. 16-A. Possibilidade. Resp1.196.777/RS julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de retenção de desconto previdenciário do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, com esteio na Medida Provisória 449/08, convertido no Lei 11.941/2009, art. 36, sobre valores decorrentes de condenação judicial de natureza salarial, ainda que não previsto na sentença exequenda. ... (Continua)

48 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Contribuição previdenciária para o plano de seguridade do servidor público. Pss. Incidência sobre valores pagos por força de decisão judicial em demanda referente a parcela remuneratória. Base de cálculo. Montante integral restituído ou o valor correspondente ao que deveria ter sido pago mensalmente ao servidor. Exegese do Lei 10.887/2004, art. 16-A. Ofensa constitucional reflexa. Agravo regimental a que se nega provimento.

49 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Execução de sentença. Retenção na fonte de contribuição do plano de seguridade do servidor público. Pss. Inexigibilidade da contribuição sobre a parcela referente aos juros de mora. Especial eficácia vinculativa dos acórdãos proferidos no Resp1.196.777/RS e no Resp1.239.203/PR. Ausência de omissão a ser suprida.

«1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público. Violação do art 535 do CPC/1973 não caracterizada. Contribuição para o plano de seguridade (pss). Diferenças salariais. Lei 10.887/2004, art. 16-A. Aplicação independentemente de previsão no título executivo.

«1. Deve ser rejeitada a alegada violação do CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento. ... (Continua)