1 - TST Dano moral. Quantum indenizatório. Redução. Princípio da razoabilidade.
«Recurso calcado em divergência jurisprudencial. Da leitura dos fatos delineados pelo acórdão recorrido depreende-se que a instância ordinária, ao fixar o quantum indenizatório (R$ 10.000,00), pautou-se pelo princípio da razoabilidade, obedecendo aos critérios de justiça e equidade, não se justificando a excepcional intervenção deste Tribunal Superior. Com efeito, não se constata ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()
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2 - STJ Administrativo. Inexecução de contrato. Penalidades. Proporcionalidade e razoabilidade. Reexame do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, em análise fático-probatória, concluiu pelo descabimento da redução da multa no percentual de 20% e pela razoabilidade da penalidade de restrição de licitar e contratar com a União e descredenciamento do SICAF pelo prazo de 3 anos. ... ()
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3 - TST Danos materiais. Quantum indenizatório. Redução. Razoabilidade.
«Recurso calcado em divergência jurisprudencial. A Corte Regional registrou que, quando fixado o valor da indenização, levou-se em consideração o fato de a incapacidade do empregado ser temporária, limitando, portanto, a indenização ao período de 8/10/2004, data do afastamento, até 16/7/2007, data em que foi realizada a perícia judicial e constatada a capacidade laboral atual. O aresto indicado não parte da mesma premissa fática do caso em análise, uma vez que debate em seu bojo a impossibilidade da majoração do valor da indenização por danos materiais quando não demonstrada a incapacidade do empregado para o trabalho. Incidência das Súmulas nºs 23 e 296, I, do TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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4 - TST Multa aplicada. Ausência de fixação de prazo. Princípio da razoabilidade. Ausência de prequestionamento.
«A análise do acórdão recorrido revela que a Corte a quo não adotou tese explícita acerca da fixação de prazo razoável para o cumprimento da decisão judicial que determinou a suspensão dos descontos no salário do autor. Não foram opostos embargos de declaração. Assim, nesse ponto, o recurso de revista encontra óbice na ausência do prequestionamento a que se refere a Súmula 297/TST. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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5 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Multa cominatória. Revisão. Valor. Razoabilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - Inviável a análise do recurso especial se a matéria nele contida depende de reexame reflexo de questões fáticas da lide, vedado nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de multa. Procon. Regularidade do procedimento administrativo. Valor da multa. Razoabilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A Corte de origem, a partir das provas trazidas aos autos, concluiu estar comprovada a regularidade do procedimento administrativo, assim como a razoabilidade e a proporcionalidade na fixação da multa administrativa.... ()
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7 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa imposta ao estado por não cumprir ordem judicial. Critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial de que «demasiadamente exagerada, não se mostrando suficiente e compatível com a obrigação, o valor estabelecido a título de multa atenta contra os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido: «entende-se como razoável e adequado o valor de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), uma vez que o direito da criança já vem sendo atendido. Não há que se falar em enriquecimento sem justa causa da parte, inclusive em razão da destinação do valor ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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8 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tratamento de saúde. Astreintes. Revisão do valor. Impossibilidade. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
1 - Na via especial não é cabível, em regra, a revisão do valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de multa diária por descumprimento da obrigação de fazer, ante a impossibilidade de análise de fatos e provas, conforme a disposição contida na Súmula 7/STJ. ... ()
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9 - STJ Honorários advocatícios. Valor fixado com obediência às disposições previstas no art. 20, § 4º do CPC. Razoabilidade. Revisão obstada. Súmula STJ/7.
1 -- Esta Corte admite a revisão dos honorários quando o valor fixado destoa da razoabilidade, revelando-se irrisório ou exagerado, o que não ocorreu no presente caso em que foram fixados honorários no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) diante da análise das instâncias estaduais acerca da complexidade da causa e do trabalho despendido pelos Patronos. ... ()
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10 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Sanções. Condenação cumulativa. Possibilidade. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Multa civil e ressarcimento integral do dano. Natureza diversa.
1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a aplicação das penalidades previstas na Lei 8.429/92, art. 12 exige que o magistrado considere, no caso concreto, «a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente. Assim, é necessária a análise da razoabilidade e proporcionalidade em relação à gravidade do ato de improbidade e à cominação das penalidades, as quais podem ser aplicadas cumulativas ou não.... ()
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11 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Extravio de bagagem. Indenização por dano moral. Revisão de valor. Enunciado da Súmula 7/STJ . Proporcionalidade e razoabilidade. Não provimento.
1 - O Tribunal de origem arbitrou os danos morais com base nos fatos e provas dos autos. A análise das razões do recurso, a fim de demover o que concluído pela origem, demandaria inevitável o reexame de matéria fática. Verbete 7 da Súmula desta Corte. ... ()
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12 - STJ Administrativo. Agravo interno. Multa diária por descumprimento de obrigação de fazer. Fixação. Razoabilidade e proporcionalidade. Manutenção. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A jurisprudência desta Corte trilha no sentido de que na via especial não é cabível, em regra, a revisão do valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de multa diária por descumprimento da obrigação de fazer, ante a impossibilidade de análise de fatos e provas, conforme a disposição contida na Súmula 7/STJ. Contudo, admite-se, em caráter excepcional, que o quantum arbitrado seja alterado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Dano moral. Valor arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - É assente nesta Corte que somente é possível a reavaliação do valor arbitrado a título de reparação por danos morais nos casos em que se afigure exorbitante ou irrisório, em violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se configura no caso dos autos. ... ()
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14 - STJ Administrativo. Agravo interno. Multa diária por descumprimento de obrigação de fazer. Fixação. Razoabilidade e proporcionalidade. Manutenção. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A jurisprudência desta Corte trilha no sentido de que na via especial não é cabível, em regra, a revisão do valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de multa diária por descumprimento da obrigação de fazer, ante a impossibilidade de análise de fatos e provas, conforme a disposição contida na Súmula 7/STJ. Contudo, admite-se, em caráter excepcional, que o quantum arbitrado seja alterado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()
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15 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Omissões. Divergência jurisprudencial prejudicada. Honorários recursais. Razoabilidade. Recurso acolhido sem efeitos infringentes.
1 - Para o STJ (STJ), os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de Lei apontado como violado ou à tese jurídica.... ()
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16 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Fixação de honorários periciais. Valor. Razoabilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7 desta corte. Improvimento.
«1. O julgamento da controvérsia demanda análise das circunstâncias fáticas do processo, mormente por ter o acórdão recorrido concluído pela razoabilidade dos honorários periciais arbitrados. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano moral. Valor excessivo. Possibilidade de revisão em recurso especial. Fixação de quantia consentânea com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Decisão mantida.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, é possível nova análise da quantia por esta Corte, para fixação em valor consentâneo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()
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18 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Instalação de hidrômetro. Astreintes. Revisão do valor arbitrado. Impossibilidade. Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
1 - A jurisprudência desta Corte trilha no sentido de que na via especial não é cabível, em regra, a revisão do valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de multa diária por descumprimento da obrigação de fazer, ante a impossibilidade de análise de fatos e provas, conforme a disposição contida na Súmula 7/STJ. ... ()
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19 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Erro médico. Ação de indenização. Danos morais. Valor fixado. Proporcionalidade e razoabilidade. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de análise. Conclusão baseada em premissa fático probatória. Não provimento.
1 - A revisão do valor fixado para os danos morais somente é cabível em casos excepcionais, quando desrespeitados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. ... ()
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20 - STJ processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Serviço de telefonia pública. Obrigação em promover as reformas e adequações necessárias nos telefones de uso público. Tup, a fim de garantir a acessibilidade às pessoas com deficiência de locomoção, visual, auditiva ou de fala. Descumprimento dos deveres legalmente previstos. Fixação de astreintes e prazo para cumprimento da obrigação em obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Verificação da razoabilidade e proporcionalidade aplicadas pelo acórdão recorrido. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem concluiu que o valor arbitrado está dentro dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e que fixação de um teto máximo se fazia necessário para prevenir que se extrapolasse os limites desses referidos princípios, o que impossibilitaria a reversibilidade da medida. ... ()
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21 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Dano moral. Indenização. Razoabilidade. Impossibilidade de revisão no STJ. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.... ()
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22 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Procon. Regularidade do procedimento administrativo. Razoabilidade da multa. Súmula 7/STJ. Incidência. Divergência jurisprudencial. Apreciação prejudicada. Provimento negado.
1 - O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não padecendo o acórdão de nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ensejar o acolhimento da tese de violação do CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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23 - STJ Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Fungibilidade. Agravo regimental. Dano moral. Demonstração. Valor. Razoabilidade.
«1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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24 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Verificação. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem, no tocante aos honorários advocatícios, consignou (fls. 533-534, e- STJ): «Com efeito, o Acórdão recorrido fixou a verba honorária devida pelos Autores em R$1.000,00 (mil reais), valor este condizente com a natureza, complexidade e duração da causa. No caso em tela, é importante considerar que a jurisprudência anterior era favorável ao pleito autoral. Ocorre que o STF, em recente julgado, datado de 02/09/2016, ao analisar o ARE Acórdão/STF, decidiu, por maioria, julgar improcedente a pretensão autoral, aplicando a Súmula 37/STJ da sua súmula de jurisprudência vinculante que veda a concessão de aumento de vencimentos a servidores públicos sob o fundamento da isonomia. Assim, tendo em vista os fatos expostos acima, a natureza e importância da causa e o trabalho realizado, o quantum fixado a título de honorários está em consonância com os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade». ... ()
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25 - STJ Processual civil. Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Suspensão da carteira nacional de habilitação (cnh). Medidas executivas atípicas. Possibilidade. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Requisitos. Retorno dos autos à origem. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
1 - A jurisprudência do STJ, alinhada ao entendimento do STF na ADI Acórdão/STF, admite a adoção de medidas executivas atípicas, como a suspensão da CNH, desde que observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade no caso concreto. ... ()
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26 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Excesso de prazo na formação da culpa. Razoabilidade. Complexidade do feito. Constrangimento ilegal não caracterizado recurso não provido.
1 - Segundo orientação dos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado ... ()
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27 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Excesso de prazo na instrução. Não ocorrência. Razoabilidade e proporcionalidade. Recurso ordinário desprovido.
I - O prazo para a conclusão e julgamento do feito não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos processuais para a aferição do eventual excesso ... ()
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28 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Fornecimento de medicamento. Astreintes. Revisão do valor arbitrado. Impossibilidade. Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A jurisprudência desta Corte trilha no sentido de que na via especial não é cabível, em regra, a revisão do valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de multa diária por descumprimento da obrigação de fazer, ante a impossibilidade de análise de fatos e provas, conforme a disposição contida na Súmula 7/STJ. ... ()
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29 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Procon. Multa. Razoabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não padecendo o acórdão de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ensejar o acolhimento da tese de violação do CPC/2015, art. 1.022 ... ()
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30 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Acidente em linha férrea. Concorrência de culpas. Igualdade de culpabilidade. Indenização. Valor fixado. Proporcionalidade e razoabilidade.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, devem ser afastadas as alegadas ofensas ao CPC/2015, art. 1022. ... ()
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31 - STJ Processual civil e execução fiscal. Bacenjud. Reiteração de diligência. Ausência. Informação. Impossibilidade. Análise. Razoabilidade.
«1. A utilização do Bacenjud, quanto à reiteração da diligência, deve obedecer ao critério de razoabilidade. Não é o Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o referido programa informatizado. Contudo, não é abusiva a reiteração da medida quando decorrido tempo suficiente, sem que tenham sido localizados bens suficientes para saldar o débito da empresa. Entretanto, não há nos autos informação de quando o pedido anterior de bloqueio de bens via Bacenjud foi realizado. Dessa forma, torna-se impossível para o STJ perquirir quanto à razoabilidade dessa medida. Precedentes: AgRg no REsp 1.408.333/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 17/12/2013, e AgRg no REsp 1.311.126/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/5/2013. ... ()
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32 - STJ Processual civil e execução fiscal. Bacenjud. Reiteração de diligência. Ausência. Informação. Impossibilidade. Análise. Razoabilidade.
«1. A utilização do Bacenjud, quanto à reiteração da diligência, deve obedecer ao critério de razoabilidade. Não é o Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o referido programa informatizado. Contudo, não é abusiva a reiteração da medida quando decorrido tempo suficiente, sem que tenham sido localizados bens suficientes para saldar o débito da empresa. Entretanto, não há nos autos informação de quando o pedido anterior de bloqueio de bens via Bacenjud foi realizado. Dessa forma, torna-se impossível para o STJ perquirir quanto à razoabilidade dessa medida. Precedentes: AgRg no REsp 1.408.333/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, PRIMEIRA TURMA, DJe 17/12/2013 e AgRg no REsp 1.311.126/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/5/2013. ... ()
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33 - STJ Administrativo. Agravo interno. Multa diária por descumprimento de obrigação de fazer. Fixação. Razoabilidade e proporcionalidade. Manutenção. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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34 - STJ Administrativo e processual civil. Concurso público. Observância do preceitos legais. Exigências do edital. Razoabilidade. Apreciação pelo tribunal ordinário com base em análise fático probatória dos autos. Óbice da súmula 7/STJ.
1 - Entende esta Corte que a Lei 11.091/2005, ao estabelecer regras gerais para o ingresso nos cargos do Plano de Carreira dos Cargos Técnicos-Administrativos em Educação, permitiu, em seu § 2º, que os respectivos editais de concurso público definam «as características de cada fase do concurso público, os requisitos de escolaridade, a formação especializada e a experiência profissional, os critérios eliminatórios e classificatórios, bem como as eventuais restrições e condicionantes decorrentes do ambiente organizacional ao qual serão destinadas as vagas.... ()
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35 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Proporcionalidade e razoabilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - « A análise das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 não atribui pesos absolutos para cada uma delas a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito. (AgRg no REsp. 143.071, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 6/5/2015). Ist o significa que não há direito subjetivo do réu à adoção de alguma fração de aumento específica para cada circunstância judicial, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo supracitado ou mesmo outro valor.... ()
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36 - STJ Agravo interno no recurso especial. Tributário. Programa especial de regularização tributária (pert). Ofensa reflexa à Lei. Impossibilidade de análise em recurso especial. Violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Ausência de prequestionamento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - Afasta-se a ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos. ... ()
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37 - STJ Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável perpetrado contra descendente. Prisão preventiva. Excesso de prazo para julgamento. Não configuração. Razoabilidade. Recurso improvido, com recomendação.
«1 - A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. ... ()
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38 - STJ Agravo interno no recurso especial. Omissão. Ausência. Dano moral. Arbitramento. Razoabilidade. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1 - No que tange à admissibilidade do presente recurso especial por violação ao CPC/1973, art. 535, observa-se, no ponto, que não houve negativa de prestação jurisdicional, máxime porque a Corte de origem analisou as questões deduzidas. ... ()
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39 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Proporcionalidade e razoabilidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Ao analisar a controvérsia referente aos honorários advocatícios, o aresto combatido fundamentou que a fixação com base no valor da causa se revelaria irrisória, razão pela qual aplicou o normativo do CPC/2015, art. 85, § 8º, a fim de fixar a verba «em patamar condizente com o reconhecimento da dignidade do profissional da advocacia (e/STJ fl. 131). ... ()
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40 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Matéria constitucional. Inviabilidade de análise em sede de especial. Danos morais. Valor. Razoabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão. Súmula 182/STJ (ncpc). Não provimento.
1 - Inviável a análise de matéria constitucional em sede de especial. ... ()
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41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Quantum dos danos morais. Análise em recurso especial apenas em casos de ofensa à proporcionalidade e razoabilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - A orientação do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a revisão do valor fixado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, a qual somente é relativizada se o quantum revelar-se irrisório ou exorbitante, contrariando os padrões de razoabilidade ... ()
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42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Ação de obrigação de fazer. Emissão de boletos. Descumprimento reiterado. Medida coercitiva. Prestações vencidas. Perda do crédito. Razoabilidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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43 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e lavagem de capitais. Excesso de prazo na formação da culpa. Razoabilidade. Complexidade do feito. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.
1 - Segundo orientação dos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. ... ()
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44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Danos morais. Configuração. Valor indenizatório. Razoabilidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias quanto à configuração de danos morais sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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45 - STJ Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agraco em recurso especial. Multa procon. Critérios do CDC, art. 57. Razoabilidade e proporcionalidade do valor da multa. Reexame dos fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A verificação da aplicação escorreita, no caso concreto, dos critérios descritos no CDC, art. 57, bem como da razoabilidade e proporcionalidade do valor fixado a título de multa administrativa, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que é inviável, em sede de Recurso Especial, em face da Súmula 7/STJ.... ()
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46 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Excesso de prazo na formação da culpa. Razoabilidade. Complexidade do feito. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo não provido.
1 - Apesar da garantia constitucional que assegura às partes a razoável duração do processo e a celeridade na tramitação do feito (CF/88, art. 5º, LXXVIII), esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que a demora para a conclusão dos atos processuais não pode ser verificada da simples análise dos prazos previstos em lei, devendo ser examinada de acordo com os princípios da razoabilidade e conforme as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Transação. Súmula 284/STF. Danos morais. Razoabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Para a análise da admissibilidade do especial pela alínea «a» do permissivo constitucional, é imprescindível que a argumentação erigida no recurso, demonstre de plano, mediante uma concatenação lógica, o mal ferimento dos artigos pelo acórdão recorrido, o que não se verifica no caso em tela, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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48 - STJ Agravo regimental. Ação de indenização. Recurso especial. Dano moral decorrente da atribuição de prática de furto sem comprovação. Súmula STJ/7. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Decisão agravada. Manutenção.
I - A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à culpa pelo evento danoso decorreu da análise do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto a Súmula STJ/7.... ()
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49 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Indeferimento de medidas executivas atípicas. Bloqueio de passaporte e suspensão da carteira nacional de habilitação. Ausência de razoabilidade e de proporcionalidade. Agravo interno desprovido.
1 - É assente a cognição jurisprudencial deste Sodalício no sentido de que as medidas de satisfação do crédito perseguido em execução não podem extrapolar os liames de proporcionalidade e razoabilidade, de modo que contra o executado devem ser adotadas as providências menos gravosas e mais eficazes. Precedentes. ... ()
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50 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Valor do dano moral. Razoabilidade. Reexame. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
