recurso extraordinario admissibilidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Recurso extraordinário. Admissibilidade. Nos termos do CPC, art. 544, contra a decisão que não admite o recurso extraordinário, o recurso cabível é o agravo de instrumento. Agravo regimental não provido.

2 - STJ Processo civil. Recurso extraordinário. Admissibilidade. Nos termos do CPC, art. 544, contra a decisão que não admite o recurso extraordinário o recurso cabível é o agravo de instrumento. Agravo regimental não conhecido.

3 - STJ Processo civil. Recurso extraordinário. Admissibilidade. Nos termos do CPC, art. 544, contra a decisão que não admite o recurso extraordinário, o recurso cabível é o agravo de instrumento. Agravo regimental não conhecido.

4 - STJ Processo civil. Recurso extraordinário. Admissibilidade. Nos termos do CPC, art. 544, contra a decisão que não admite o recurso extraordinário, o recurso cabível é o agravo de instrumento. Agravo regimental não conhecido.

5 - STJ Processo civil. Recurso extraordinário. Admissibilidade. Nos termos do CPC, art. 544, contra a decisão que não admite o recurso extraordinário, o recurso cabível é o agravo de instrumento. Agravo regimental não conhecido.

6 - STJ Processo civil. Recurso extraordinário. Admissibilidade. De acordo com o art. 328-A do regimento interno do STF, «nos casos previstos no art. 543-B, caput, do CPC, o tribunal de origem não emitirá juízo de admissibilidade sobre os recursos extraordinários já sobrestados, nem sobre os que venham a ser interpostos, até que o STF decida os que tenham sido selecionados nos termos do § 1º daquele artigo". Agravo regimental não provido.

7 - STJ Processo civil. Recurso extraordinário. Admissibilidade. Nos termos do CPC, art. 544, contra a decisão que não admite o recurso extraordinário o recurso cabível é o agravo de instrumento. Agravo regimental não conhecido.

8 - STJ Processo civil. Recurso extraordinário. Admissibilidade. Nos termos do CPC, art. 544, contra a decisão que não admite o recurso extraordinário o recurso cabível é o agravo de instrumento. Agravo regimental não conhecido.

9 - STJ Processo civil. Recurso extraordinário. Admissibilidade. Nos termos do CPC, art. 544, contra a decisão que não admite o recurso extraordinário o recurso cabível é o agravo de instrumento. Agravo regimental não conhecido.

10 - STJ Processo civil. Recurso extraordinário. Admissibilidade. Nos termos do CPC, art. 544, contra a decisão que não admite o recurso extraordinário, o recurso cabível é o agravo de instrumento. Agravo regimental não conhecido.

11 - STJ Processo civil. Recurso extraordinário. Admissibilidade. Nos termos do CPC, art. 544, contra a decisão que não admite o recurso extraordinário o recurso cabível é o agravo de instrumento. Agravo regimental não conhecido.

12 - STJ Processo civil. Recurso extraordinário. Admissibilidade. Nos termos do CPC, art. 544, contra a decisão que não admite o recurso extraordinário, o recurso cabível é o agravo de instrumento. Agravo regimental não conhecido.

13 - STJ Processo civil. Recurso extraordinário. Admissibilidade. Nos termos do CPC, art. 544, contra a decisão que não admite o recurso extraordinário, o recurso cabível é o agravo de instrumento. Agravo regimental não conhecido.

14 - STJ Processo civil. Recurso extraordinário. Admissibilidade. Nos termos do CPC, art. 544, contra a decisão que não admite o recurso extraordinário, o recurso cabível é o agravo de instrumento. Agravo regimental não conhecido.

15 - STJ Processo civil. Recurso extraordinário. Admissibilidade. Nos termos do CPC, art. 544, contra a decisão que não admite o recurso extraordinário, o recurso cabível é o agravo de instrumento. Agravo regimental não conhecido.

16 - STJ Processo civil. Recurso extraordinário. Admissibilidade. Nos termos do CPC, art. 544, contra a decisão que não admite o recurso extraordinário, o recurso cabível é o agravo de instrumento. Agravo regimental não provido.

17 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Quebra do sigilo bancário. Lei complementar 105/2001. Recurso contra acórdão do STJ. Controvérsia constitucional surgida na instância ordinária. Inadmissibilidade do recurso extraordinário. Admissibilidade de recurso. Matéria de fundo com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no re 598.365. Controvérsia de índole infraconstitucional. Agravo regimental desprovido.

18 - TJSP AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMISSIBILIDADE.

Agravo interno interposto em face de decisão monocrática proferida pela Vice-Presidente do Colégio Recursal da 2ª Circunscrição Judiciária - São Bernardo do Campo - SP que negou seguimento ao Recurso Extraordinário. Matéria tratada nos presentes autos que guarda relação com as situações examinadas pelo STF nos julgamentos do RE Acórdão/STF (Tema 384) e do RE Acórdão/STF (Tema 377). Inaplicabilidade da disposição do CPC, art. 1.030, I, a. Devido o regular prosseguimento do recurso extraordinário interposto. Decisão agravada reformada. Agravo interno provido... (Continua)

19 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Admissibilidade de recursos. Competência do TST. Ausência de repercussão geral.

«O Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da questão relativa ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais, por restringir-se a tema infraconstitucional (RE 598.365, Rel. Min. Ayres Britto). ... (Continua)

20 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário. Admissibilidade de recursos da competência do STJ. Ausência de repercussão geral.

«1. O Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da questão relativa ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais, por restringir-se a tema infraconstitucional (RE 598.365-RG, Rel. Min. Ayres Britto). ... (Continua)

21 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Admissibilidade de recursos da competência do Tribunal Superior do Trabalho. Ausência de repercussão geral.

«O Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da questão relativa ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais, por restringir-se a tema infraconstitucional (RE 598.365-RG, Rel. Min. Ayres Britto). ... (Continua)

22 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Matéria criminal. Writ substitutivo de recurso extraordinário. Admissibilidade. Dosimetria da pena. Maus antecedentes. Sentença condenatória extinta há mais de 5 (cinco) anos. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - O caráter substitutivo de recurso extraordinário não impede o conhecimento da impetração. Precedentes. ... (Continua)

23 - STF Família. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Reconhecimento e dissolução de união estável. Legitimidade passiva. Recurso contra acórdão do STJ. Controvérsia constitucional surgida na instância ordinária. Inviabilidade do recurso extraordinário. Admissibilidade de recurso de corte diversa. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no re 598.365-RG. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.

24 - STF Habeas corpus. Processual penal. Writ substituto de recurso extraordinário. Admissibilidade. Crime societário. Denúncia genérica fundamentada na teoria do domínio do fato. Acusação inepta. Ordem de habeas corpus concedida.

«I - Embora o presente habeas corpus tenha sido impetrado em substituição a recurso extraordinário, esta Segunda Turma não opõe óbice ao seu conhecimento. ... (Continua)

25 - STF Habeas corpus. Processual penal. Writ substituto de recurso extraordinário. Admissibilidade. O CPP, CPP, art. 478, I não veda toda e qualquer referência à decisão de pronúncia, mas apenas a sua utilização como argumento de autoridade. Precedentes. Ordem denegada.

«I - Embora o presente habeas corpus tenha sido impetrado em substituição a recurso extraordinário, esta Segunda Turma não opõe óbice ao seu conhecimento. ... (Continua)

26 - STF Habeas corpus. Processual penal. Writ substituto de recurso extraordinário. Admissibilidade. A sustentação oral, em princípio, não é ato essencial à ampla defesa. Impetrante constituído com reserva de poderes. Ordem denegada.

«I - Embora o presente habeas corpus tenha sido impetrado em substituição a recurso extraordinário, esta Segunda Turma não opõe óbice ao seu conhecimento. ... (Continua)

27 - STF Habeas corpus. Processual penal e penal. Writ substituto de recurso extraordinário. Admissibilidade. Trancamento de inquérito policial. Ausência dos requisitos autorizadores. Ordem denegada.

«I - Embora o presente habeas corpus tenha sido impetrado em substituição a recurso extraordinário, esta Segunda Turma não opõe óbice ao seu conhecimento. ... (Continua)

28 - STF Habeas corpus. Processual penal. Writ substituto de recurso extraordinário. Admissibilidade. Inexistência do alegado excesso de prazo na formação da culpa do paciente. Ordem denegada.

«I - Embora o presente habeas corpus tenha sido impetrado em substituição a recurso extraordinário, esta Segunda Turma não opõe óbice ao seu conhecimento. ... (Continua)

29 - STF Habeas corpus. Penal e processual penal. Impetração em substituição ao recurso extraordinário. Admissibilidade. Tráfico de drogas. Legitimidade dos fundamentos da prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

«I - Conforme entendimento da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, não configura óbice ao conhecimento do writ o fato de a sua impetração ser manejada em substituição a recurso extraordinário. Precedente. ... (Continua)

30 - STF Recurso extraordinário. Tributário. COFINS. Questão de ordem. Medida cautelar. Liminar que atribui efeito suspensivo a recurso extraordinário. Admissibilidade. Matéria sendo decidida pelo plenário em outro recurso. RISTF, art. 21, IV e V. Lei 9.718/98, art. 3º.

«... Pois bem, fixada esta linha procedimental, anoto que a matéria de fundo é objeto do RE 346.084 e o julgamento deste recurso foi suspenso -- após o voto dos Ministros Ilmar Galvão (Relator), Gilmar Mendes e Maurício Corrêa -- em razão do pedido de vista do Min. Cezar Peluso, feito na Sessão plenária do dia 01/04/2004. 8. Tal fato tem motivado a concessão, por ambas as Turmas, de medidas cautelares atribuindo efeito suspensivo a recursos extraordinários da mesma natureza (PIS ou COFINS). 9. Cito, como exemplos, as Petições 2.891-QO e 2.936-QO, Relator de ambas o Ministro Carlos Velloso, as quais ostentam idênticas ementas, do seguinte teor: ... (Min. Carlos Britto). ... (Continua)

31 - STF Habeas corpus. Processual penal e penal. Writ substituto de recurso extraordinário. Admissibilidade. A gravidade em concreto do delito, evidenciada pelo modus operandi e pela quantidade de droga apreendida, justifica a prisão cautelar do paciente. Alegação de excesso de prazo improcedente. Ordem denegada.

«I - Embora o presente habeas corpus tenha sido impetrado em substituição a recurso extraordinário, esta Segunda Turma não opõe óbice ao seu conhecimento. ... (Continua)

32 - STF Direito processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental em recurso extraordinário. Admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais. Ausência de repercussão geral. Inexistência dos vícios relacionados no CPC, art. 535, de 1973. Pretensão meramente infringente. Caráter protelatório. Imposição de multa.

«1. Não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o CPC, art. 535, de 1973. ... (Continua)

33 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil. Acidente de trânsito. Dano moral. Controvérsia constitucional surgida na instância ordinária. Inviabilidade do recurso extraordinário. Admissibilidade de recurso de corte diversa. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no re 598.365. Controvérsia de índole infraconstitucional.

«1. O recurso extraordinário contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça proferido em recurso especial só é cabível quando a questão constitucional objeto da controvérsia for diversa da decidida pela instância ordinária. Nesses casos, só é admissível o apelo extremo que a suposta violação constitucional tiver sido, originariamente, apreciada pela Corte Especial. Precedentes: AI 718.334-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 12/11/2012 e AI 761.983-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe 17/12/2010. ... (Continua)

34 - STF Habeas corpus. Processual penal e penal. Writ substituto de recurso extraordinário. Admissibilidade. Desenvolvimento clandestino de atividade de telecomunicação. Critérios objetivos para a aplicação do princípio da insignificância. Requisitos presentes na espécie. Irrelevância da conduta praticada pelo paciente. Matéria que deverá ser resolvida nas instâncias administrativas. Ordem concedida.

«I - Embora o presente habeas corpus tenha sido impetrado em substituição a recurso extraordinário, esta Segunda Turma não opõe óbice ao seu conhecimento. ... (Continua)

35 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Militar. Incapacidade reforma grau hierárquico superior. Controvérsia constitucional surgida na instância ordinária. Inviabilidade do recurso extraordinário. Admissibilidade de recurso de corte diversa. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no re 598.365. Controvérsia de índole infraconstitucional.

«1. O recurso extraordinário contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça proferido em recurso especial só é cabível quando a questão constitucional objeto da controvérsia for diversa da decidida pela instância ordinária. Nesses casos, só é admissível o apelo extremo que a suposta violação constitucional tiver sido, originariamente, apreciada pela Corte Especial. Precedentes: AI 718.334-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 12/11/2012 e AI 761.983-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe 17/12/2010. ... (Continua)

36 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade do estado. Morte de detento. Controvérsia constitucional surgida na instância ordinária. Inviabilidade do recurso extraordinário. Admissibilidade de recurso de corte diversa. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no re 598.365. Controvérsia de índole infraconstitucional. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.

«1. O recurso extraordinário contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça proferido em recurso especial só é cabível quando a questão constitucional objeto da controvérsia for diversa da decidida pela instância ordinária. Nesses casos, só é admissível o apelo extremo que a suposta violação constitucional tiver sido, originariamente, apreciada pela Corte Especial. Precedentes: AI 718.334-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 12/11/2012 e AI 761.983-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe 17/12/2010. ... (Continua)

37 - STF Habeas corpus. Processual penal e penal. Writ substituto de recurso extraordinário. Admissibilidade. CPP, art. 312. CPP. Quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da Lei penal. Cessação dos motivos ensejadores da prisão preventiva. Ordem concedida.

«I - Embora o presente habeas corpus tenha sido impetrado em substituição a recurso extraordinário, esta Segunda Turma não opõe óbice ao seu conhecimento. ... (Continua)

38 - STF Habeas corpus. Constitucional processual penal militar e penal militar. Writ substituto de recurso extraordinário. Admissibilidade. Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza. CPM, art. 249. CPM. Crime sujeito à competência da justiça penal militar da União. Ordem denegada.

«I - Embora o presente habeas corpus tenha sido impetrado em substituição a recurso extraordinário, a Segunda Turma não opõe óbice ao seu conhecimento. ... (Continua)

39 - STF Habeas corpus. Processual penal e penal. Writ substituto de recurso extraordinário. Admissibilidade. Delatio criminis. Diligências prévias. Possibilidade. Licitude da interceptação telefônica determinada pelo juízo natural da causa. Factível a razoável prorrogação da medida. O indeferimento de diligência pelo magistrado não configura cerceamento de defesa. Dilação probatória em habeas corpus. Inadmissibilidade. Ordem denegada.

«I - Embora o presente habeas corpus tenha sido impetrado em substituição a recurso extraordinário, esta Segunda Turma não opõe óbice ao seu conhecimento. ... (Continua)

40 - STF Habeas corpus. Penal e processual penal. Impetração em substituição ao recurso extraordinário. Admissibilidade. Tráfico internacional de drogas. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Fundamentação adequada. Causa especial de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Aplicação em patamar menor que o máximo. Fundamentação idônea. Ordem denegada.

«I - Conforme entendimento da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, não configura óbice ao conhecimento do writ o fato de a sua impetração ser manejada em substituição a recurso extraordinário. Precedente. ... (Continua)

41 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal. Homicídio e lesão corporal. Controvérsia constitucional surgida na instância ordinária. Inviabilidade do recurso extraordinário. Admissibilidade de recurso de corte diversa. Inexistência de repercussão geral. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Desprovimento.

«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

42 - STJ Processo civil. Recurso extraordinário. Sobrestamento. Juízo de admissibilidade. Não haverá juízo de admissibilidade de recursos extraordinários cujo desate dependa da solução que vier a ser dada pelo STF àquele que trata do thema decidendum. Agravo regimental não provido.

43 - STJ Processo civil. Recurso extraordinário. Sobrestamento. Juízo de admissibilidade. Não haverá juízo de admissibilidade de recursos extraordinários cujo desate dependa da solução que vier a ser dada pelo STF àquele que trata do thema decidendum. Agravo regimental não provido.

44 - STJ Processo civil. Recurso extraordinário. Sobrestamento. Juízo de admissibilidade. Não haverá juízo de admissibilidade de recursos extraordinários cujo desate dependa da solução que vier a ser dada pelo STF àquele que trata do thema decidendum. Agravo regimental não provido.

45 - STJ Processo civil. Recurso extraordinário. Sobrestamento. Juízo de admissibilidade. Não haverá juízo de admissibilidade de recursos extraordinários cujo desate dependa da solução que vier a ser dada pelo STF àquele que trata do thema decidendum. Agravo regimental não provido.

46 - STJ Processo civil. Recurso extraordinário. Sobrestamento. Juízo de admissibilidade. Não haverá juízo de admissibilidade de recursos extraordinários cujo desate dependa da solução que vier a ser dada pelo STF àquele que trata do thema decidendum. Agravo regimental não provido.

47 - STF Habeas corpus. Processual penal e penal. Writ substituto de recurso extraordinário. Admissibilidade. Inviabilidade na espécie da análise da alegada atipicidade. Necessidade de incursão nos fatos e provas da causa. Ausênica dos requisitos autorizadores do excepcional trancamento da ação penal. Competência penal da justiça castrense. Acórdão combatido em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Mandado de busca e apreensão cumprido pela polícia militar. Possibilidade. Ordem deenegada.

«I - Embora o presente writ tenha sido impetrado em substituição a recurso extraordinário, esta Segunda Turma não opõe óbice ao seu conhecimento. ... (Continua)

48 - STJ Processo civil. Recurso extraordinário. Sobrestamento. Juízo de admissibilidade. Não haverá juízo de admissibilidade de recursos extraordinários cujo desate dependa da solução que vier a ser dada pelo STF a um daqueles já admitidos a respeito do thema decidendum. Agravo regimental não provido.

49 - STJ Sustentação oral no agravo regimental no recurso extraordinário. Requerimento indeferido. Decisão agravada. Mero exame de admissibilidade recursal. Ausência de juízo meritório.

1 - Conforme reiteradamente asseverado pela Corte Especial ao analisar as disposições do RISTJ, principalmente do art. 22, § 2º, I, a, em recursos extraordinários, a atribuição da Vice-Presidência está restrita ao exame de admissibilidade, ausente qualquer juízo sobre o mérito da insurgência. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência desta corte. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Art. 543-A, § 5º do CPC. Agravo interno desprovido.

I - Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais não ensejam a abertura da via extraordinária, não possuindo repercussão geral. ... (Continua)