1 - TJSP Possessória. Imissão na posse. Imóvel alienado arrematado por meio de Carta de Arrematação extraída de Execução por Título Extrajudicial. Processo suspenso aguardando recurso em ação de Anulação de Execução Extrajudicial realizada nos termos do Decreto-lei 70/66, no âmbito da Justiça Federal. Morosidade na tramitação do ação prejudicial. Suspensão do feito. Desnecessidade. Imperativo de celeridade processual. Paralisação que ultrapassa o limite imposto no CPC/1973, art. 265, IV, «a. Registro imobiliário que produz seus regulares efeitos, enquanto não cancelado. Constitucionalidade e regularidade da modalidade de execução, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Desnecessária, para efeitos de prequestionamento, a expressa menção ao dispositivo legal violado. Sensato que, até que se decida a regularidade da execução, permaneça o titular de domínio de posse daquilo que lhe pertence. Procedência mantida. Recurso improvido.
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2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidente de arrecadação de imóvel na falência. Representação processual. Regularidade. Recolhimento do preparo. Comprovação. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. Demonstrada a regularidade da representação processual e do recolhimento do preparo, impõe-se a cassação da decisão agravada, que não conhecera do agravo em recurso especial. ... ()
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3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Arrematação. Contribuinte devedor intimado de todos os atos do processo. Alegação tardia de parcelamento. Preclusão. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame da regularidade do parcelamento e da suspensão do crédito tributário. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida em execução fiscal que determinou o levantamento dos valores decorrentes de arrematação de imóvel de propriedade do contribuinte. No Tribunal, a decisão foi mantida, ao entendimento de que as arguições do ora recorrente estariam preclusas, pois foi devidamente intimado de todos os atos do processo, inclusive da arrematação, permanecendo inerte. Houve interposição de recurso especial, este teve seu seguimento negado. Seguiu- se a interposição de agravo. No STJ, por meio de decisão monocrática, de minha lavra, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. ... ()
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4 - STJ Processual civil e administrativo. Omissão não configurada. Dívida ativa. Multa. Regularidade. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Razões recursais dissociadas do aresto do tribunal de origem. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF. Regularidade da arrematação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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6 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução fiscal. Arrematação. Regularidade no procedimento. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inocorrência. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Alegação de nulidade da arrematação de bem imóvel. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Inadmissibilidade recursal. Súmula 284/STF. Embargos de declaração. Intuito protelatório. Regularidade da multa.
1 - Ação de execução de titulo extrajudicial. ... ()
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8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Falta do comprovante de pagamento das guias de recolhimento das custas judiciais e do porte de remessa e retorno. Deserção. Precedentes. Regularidade do preparo. Comprovação. Momento da interposição do recurso. Preclusão consumativa. Agravo não provido.
«1. O juízo de admissibilidade do recurso especial está sujeito a duplo controle, de maneira que a aferição da regularidade formal do apelo pela instância a quo não vincula esta Corte. ... ()
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9 - STJ Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Arrematação. Preço vil. Caracterização. Aplicação de entendimento do STJ. Quadro fático delineado pelo tribunal de origem. Bem arrematado por valor inferior a 50%. Desconstituição. Análise de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Regularidade da intimação. Não ocorrência. Premissa fática estabelecida pelo acórdão recorrido. Revolvimento do acervo de fatos e provas. Verbete 7/STJ. Incidência. Art. 13, § 1º, da lef. Prequestionamento. Inexistência. Enunciado sumular 282/STJ. Aplicação. Fundamentação recursal. Ausência de comando legal dos dispositivos invocados. Deficiência. Súmula 284/STF.
1 - A jurisprudência desta Corte tem adotado como parâmetro para aferir a configuração de preço vil o valor de 50% (cinquenta por cento) da avaliação do bem. Precedentes. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535. Inocorrência. Razões recursais dissociadas do aresto do tribunal de origem. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Regularidade da arrematação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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11 - TJRS Direito privado. Imissão de posse. Adquirente. Possibilidade. Imóvel. Arrematação. Hasta pública. Registro imobiliário. Existência. Exceção de usucapião. Descabimento. Posse mansa e pacífica. Inocorrência. Apelação cível. Imissão de posse. Arrematação judicial do imóvel objeto do litígio. Exceção de usucapião. Preliminares de nulidade do processo, por irregularidade na representação do espólio e impossibilidade jurídica afastadas.
«Cabe ao inventariante, CCB/2002, art. 1.797, I, do - Código Civil, no caso a companheira do de cujus, com quem este coabitava, a posse e a administração provisória dos bens do espólio, de sorte que não há falar em irregularidade processual sendo esta citada para responder à ação de imissão na posse promovida pelos autores. Não há impossibilidade jurídica de pedido de imissão de posse ajuizado pelo titular do registro em face do possuidor do imóvel, aquisição esta derivada de hasta pública, em leilão judicial. Em estando demonstrado que o autor arrematou o imóvel em leilão judicial realizado em 1994 e que, desde então, encontra-se alijado da posse do bem arrematado, a imissão de posse mostra-se possível. Exceção de usucapião não-acolhida. Caso concreto em que a área arrematada, de 15 hectares, fica dentro de um todo pertencente ao espólio. Embora o falecido, e depois seus herdeiros, tenham se mantido na posse do todo, durante o largo tempo entre a arrematação (1994) e o ajuizamento da ação (agosto de 2005), não há que se falar em posse mansa e pacífica, muito menos incontestada, a sustentar a usucapião. Período de tempo em que os autores buscaram meios de serem imitidos na posse de sua fração, mas foram impedidos pelo falecido. Prova a evidenciar, ademais, que os autores eram tidos, de forma pública, como titulares da área em questão, não obstante lhes fosse impedido o acesso ao imóvel. Multa. Exclusão da penalidade. Necessidade de individualização do imóvel dentro do todo maior, sendo implícita a necessidade de divisão do condomínio. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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12 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Embargos à arrematação. Ato realizado a benefício do crédito do arrematante. Diferença entre o valor do imóvel e o do crédito do exequente. Ausência de exibição do preço. Sanabilidade. Possibilidade de complementação tendo em vista o estágio em que se encontra o processo.
«1 - Controvérsia iniciada em 1998, em sede de embargos à arrematação, ajuizados pela Cooperativa Agrícola de Cotia - Cooperativa Central (em Liquidação), buscando a desconstituição da arrematação de imóvel de sua propriedade no curso de duas execuções propostas pelo Interatlântico, ocorrida antes da liquidação judicial, mas no curso da liquidação extrajudicial da cooperativa devedora. ... ()
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13 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução. Arrematação de imóvel. Dúvida quanto ao bem efetivamente arrematado. Negativa de prestação jurisdicional alegada de forma inaugural no agravo interno. Tempestividade recusal. Argumentos deduzidos que não impugnam diretamente o fundamento do acórdão declinado pelo recorrido para afastar aplicação do prazo em dobro. Súmula 284/STF. Observância do princípio da congruência. Alegação de falha na representação processual da parte contrária que não se verifica e nem tem influência para o resultado do julgamento.
1 - Não se pode conhecer a alegação de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, porque suscitada de forma inaugural nas razões do agravo interno, constituindo verdadeira inovação recursal. ... ()
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14 - STJ Processual. Preparo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Inexistência comprovante de recolhimento ilegível. Peça essencial. Impossibilidade de se aferir a regularidade do recurso especial. CPC/1973, art. 511, § 2º. Prazo para regularização. Incabível. Guia de recolhimento da união (gru). Indicação do número do processo. Ausência. Embargos de declaração rejeitados.
«1. O acórdão embargado resolveu a matéria de forma límpida e fundamentada, indicando expressa e exaustivamente os fundamentos embasadores da decisão, notadamente, em razão da existência de certidão que atesta que nos autos físicos existiam páginas ilegíveis, incluindo o documento que traria o comprovante de pagamento do preparo. ... ()
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15 - TJSP Agravo de instrumento. Sucumbência. Contrato. Locação de imóveis. Sentença. Cumprimento. Determinação de levantamento dos honorários advocatícios de sucumbência pelos primitivos patronos. Inviabilidade. O instrumento de mandato outorgado pelo espólio agravante revogou a procuração originária, circunstância que obsta o antigo procurador, tal qual eventuais advogados por ele substabelecidos, ao levantamento de verba honorária por sucumbência. Ademais, para a verificação da capacidade processual e regularidade de representação do espólio credor, não é relevante o impasse entre o representante da sociedade de advogados e o atual mandatário judicial daquele. Todavia, pretender o advogado do espólio agravante, o levantamento incontinente de honorários incidentes sobre o montante da arrematação, reclama medida a ser dirimida pelo juízo da execução, em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição em sintonia com a formação da coisa julgada. Recurso parcialmente provido para tornar insubsistente a deliberação de levantamento judicial pelos primitivos patronos do espólio credor.
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16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Penhora de imóvel. Arrematação preço vil. Alegação de que o recurso estaria prejudicado pelo reconhecimento da impenhorabilidade do bem. Inocorrência. Discussão quanto à existência de preço vil que esbarra na Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Discute-se, no presente recurso, se a arrematação levada a efeito ocorreu por preço vil ou não. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo irregular. Documento de arrecadação ilegível. Deserção. Súmula 187/STJ.
«1. É dever do interessado zelar pela regularidade formal do exercício de recorrer, no que se inclui o recolhimento do preparo, sob pena de deserção, assim como na sua comprovação por documento de arrecadação legível. ... ()
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18 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Arrematação de imóvel. Suspensão da arrematação. Recurso da exequente. Recurso não conhecido, com determinação.
I. Caso em exame 1. Cumprimento de sentença promovido pela exequente contra a executada, no qual foi determinada a suspensão da arrematação do imóvel de matrícula 100.923 do CRI de Itapecerica da Serra, em virtude da existência de caução averbada no registro do bem e não mencionada no edital de leilão. Insurge-se a agravante contra a suspensão. II. Questão em discussão2. Analisa-se a tempestividade e a regularidade do preparo do agravo de instrumento interposto, vez que a agravante não solicitou gratuidade judiciária e não comprovou o pagamento do preparo recursal, apesar de devidamente intimada para recolher em dobro. III. Razões de decidir3. O recolhimento do preparo é requisito de admissibilidade do recurso, conforme previsto no CPC, art. 1.007. 4. Diante da ausência de comprovação do recolhimento do preparo recursal no momento da interposição do recurso, a agravante foi intimada a recolher o preparo em dobro (art. 1.007, § 4º do CPC), porém, deixou transcorrer «in albis o prazo legal para o cumprimento da determinação. 5. A ausência de recolhimento do preparo resulta na deserção do recurso, não havendo como o recurso ser conhecido. IV. Dispositivo e tese5. Recurso não conhecido, com determinação. Tese de julgamento: "É deserto o recurso de agravo de instrumento interposto sem comprovação do preparo, não sendo conhecido quando a parte deixa de providenciar o recolhimento após intimação. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.007, 1.015, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1003064-74.2017.8.26.0270; TJSP, Apelação Cível 1008066-79.2018.8.26.0564(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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19 - STJ Tributário. Responsabilidade tributária do sócio gestor de empresa executada, não localizada no seu domicílio fiscal. (ir)regularidade da dissolução. Ônus da prova. Comunicação da inatividade da empresa à Receita Federal do Brasil. Mera etapa procedimental da dissolução regular da sociedade empresária. Ausência de alegação da devida liquidação, com o levantamento do ativo e pagamento dos credores preferenciais. Circunstância insuficiente para provar a regularidade da dissolução da empresa executada. Incidência da Súmula 435/STJ. Prescrição para o redirecionamento da execução fiscal. Inocorrência. Recurso especial improvido.
I - No caso, foi deferido o redirecionamento, ao sócio-gerente, da execução fiscal ajuizada contra a empresa executada, ante a certidão do Oficial de Justiça, no sentido de que não fora ela localizada no seu endereço fiscal. Oposta Exceção de Pré-executividade, pelo sócio-gerente, requerendo a extinção da execução fiscal, em relação ao excipiente, em face de sua ilegitimidade passiva e da ocorrência de prescrição, foi a Exceção rejeitada, mantida a decisão, pelo acórdão recorrido. ... ()
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20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Falta do comprovante de pagamento da guia de recolhimento das custas judiciais. Jurisprudência da Corte Especial. Provimento negado.
«1. O juízo de admissibilidade do recurso especial está sujeito a duplo controle, de maneira que a aferição da regularidade formal do apelo pela instância a quo não vincula o Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Falta do devido comprovante de pagamento das guias de recolhimento das custas judiciais. Juntada posterior. Preclusão consumativa. Jurisprudência da Corte Especial. Provimento negado.
«1. O juízo de admissibilidade do recurso especial está sujeito a duplo controle, de maneira que a aferição da regularidade formal do apelo pela instância a quo não vincula o Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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22 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Preparo. Falta do comprovante de pagamento das guias de recolhimento das custas judiciais e do porte de remessa e retorno. Jurisprudência da Corte Especial. Provimento negado.
«1. O juízo de admissibilidade do recurso especial está sujeito a duplo controle, de maneira que a aferição da regularidade formal do apelo pela instância a quo não vincula o Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Falta do comprovante de pagamento das guias de recolhimento das custas judiciais e do porte de remessa e retorno. Jurisprudência da Corte Especial. Provimento negado.
«1. O juízo de admissibilidade do recurso especial está sujeito a duplo controle, de maneira que a aferição da regularidade formal do apelo pela instância a quo não vincula o Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Falta do comprovante de pagamento das guias de recolhimento das custas judiciais e do porte de remessa e retorno. Jurisprudência da Corte Especial. Provimento negado.
«1. O juízo de admissibilidade do recurso especial está sujeito a duplo controle, de maneira que a aferição da regularidade formal do apelo pela instância a quo não vincula o Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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25 - TJPE Direito civil e processual. Recurso de agravo interposto contra decisão terminativa proferida em sede de apelação. Documento de arrecadação de receitas judiciárias. Darj. Ausência de identificação do processo que gerou a darj. Deserção. Caracterizada. Precedentes. Agravo improvido.
«1. O recorrente deve demonstrar, no momento de interposição do recurso, a regularidade do preparo. ... ()
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26 - TJPE Direito civil e processual. Recurso de agravo interposto contra decisão terminativa proferida em sede de apelação. Documento de arrecadação de receitas judiciárias. Darj. Ausência de identificação do processo que gerou a darj. Deserção caracterizada. Precedentes. Agravo improvido.
«1. O recorrente deve demonstrar, no momento de interposição do recurso, a regularidade do preparo. ... ()
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27 - TJPE Direito civil e processual. Recurso de agravo interposto contra decisão terminativa proferida em sede de apelação. Documento de arrecadação de receitas judiciárias. Darj. Ausência de identificação do processo que gerou a darj. Deserção caracterizada. Precedentes. Agravo improvido.
«1. O recorrente deve demonstrar, no momento de interposição do recurso, a regularidade do preparo. ... ()
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28 - TJPE Direito civil e processual. Recurso de agravo interposto contra decisão terminativa proferida em sede de apelação. Documento de arrecadação de receitas judiciárias. Darj. Ausência de identificação do processo que gerou a darj. Deserção caracterizada. Precedentes. Agravo improvido.
«1. O recorrente deve demonstrar, no momento de interposição do recurso, a regularidade do preparo. ... ()
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29 - TJPE Direito civil e processual. Recurso de agravo interposto contra decisão terminativa proferida em sede de apelação. Documento de arrecadação de receitas judiciárias. Darj. Ausência de identificação do processo que gerou a darj. Deserção. Caracterizada. Precedentes. Agravo improvido.
«1. O recorrente deve demonstrar, no momento de interposição do recurso, a regularidade do preparo. ... ()
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30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Falta do comprovante de pagamento das guias de recolhimento das custas judiciais e do porte de remessa e retorno. Ausência de recolhimento. Jurisprudência da Corte Especial. Provimento negado.
«1. O juízo de admissibilidade do recurso especial está sujeito a duplo controle, de maneira que a aferição da regularidade formal do apelo pela instância a quo não vincula o Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Falta do comprovante de pagamento das guias de recolhimento das custas judiciais e do porte de remessa e retorno. Jurisprudência da Corte Especial.
«1. A eg. Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, «a partir da edição da Resolução 20/2004, além do recolhimento dos valores relativos ao porte de remessa e retorno em rede bancária, mediante preenchimento da Guia de Recolhimento da União (GRU) ou de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), com a anotação do respectivo código de receita e a juntada do comprovante nos autos, passou a ser necessária a indicação do número do processo respectivo (AgRg no REsp 924.942/SP, de relatoria do em. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado na sessão de 3/2/2010 e publicado no DJe de 18/3/2010). ... ()
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32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Falta do comprovante de pagamento das guias de recolhimento das custas judiciais e do porte de remessa e retorno. Ausência de recolhimento. Jurisprudência da Corte Especial. Provimento negado.
«1. A eg. Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, «a partir da edição da Resolução 20/2004, além do recolhimento dos valores relativos ao porte de remessa e retorno em rede bancária, mediante preenchimento da Guia de Recolhimento da União (GRU) ou de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), com a anotação do respectivo código de receita e a juntada do comprovante nos autos, passou a ser necessária a indicação do número do processo respectivo (AgRg no REsp 924.942/SP, de relatoria do em. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado na sessão de 3/2/2010 e publicado no DJe de 18/3/2010). ... ()
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33 - TJPE Direito civil e processual. Recurso de agravo interposto contra decisão terminativa proferida em sede de apelação. Documento de arrecadação de receitas judiciárias. Darj. Ausência de identificação do processo que gerou a darj. Deserção. Caracterizada. CPC/1973, art. 511, § 2º. Inaplicabilidade. Juntada posterior. Impossibilidade preclusão consumativa. Precedentes. Agravo improvido.
«1. O recorrente deve demonstrar, no momento de interposição do recurso, a regularidade do preparo. ... ()
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34 - TJPE Direito civil e processual. Recurso de agravo interposto contra decisão terminativa proferida em sede de apelação. Documento de arrecadação de receitas judiciárias. Darj. Ausência de identificação do processo que gerou a darj. Deserção caracterizada. CPC/1973, art. 511, § 2º. Inaplicabilidade. Juntada posterior. Impossibilidade preclusão consumativa. Precedentes. Agravo improvido.
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35 - TJPE Direito civil e processual. Recurso de agravo interposto contra decisão terminativa proferida em sede de apelação. Documento de arrecadação de receitas judiciárias. Darj. Ausência de identificação do processo que gerou a darj. Deserção. Caracterizada. CPC/1973, art. 511, § 2º. Inaplicabilidade. Juntada posterior. Impossibilidade preclusão consumativa. Precedentes. Agravo improvido.
«1. O recorrente deve demonstrar, no momento de interposição do recurso, a regularidade do preparo. ... ()
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36 - TJPE Direito civil e processual. Recurso de agravo interposto contra decisão terminativa proferida em sede de apelação. Documento de arrecadação de receitas judiciárias. Darj. Ausência de identificação do processo que gerou a darj. Deserção. Caracterizada. CPC/1973, art. 511, § 2º. Inaplicabilidade. Juntada posterior. Impossibilidade preclusão consumativa. Precedentes. Agravo improvido.
«1. O recorrente deve demonstrar, no momento de interposição do recurso, a regularidade do preparo. ... ()
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37 - TJPE Direito civil e processual. Recurso de agravo interposto contra decisão terminativa proferida em sede de apelação. Documento de arrecadação de receitas judiciárias. Darj. Ausência de identificação do processo que gerou a darj. Deserção. Caracterizada. CPC/1973, art. 511, § 2º. Inaplicabilidade. Juntada posterior. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Precedentes. Agravo improvido.
«1. O recorrente deve demonstrar, no momento de interposição do recurso, a regularidade do preparo. ... ()
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38 - TJPE Direito civil e processual. Recurso de agravo interposto contra decisão terminativa proferida em sede de apelação. Ação cautelar inominada. Documento de arrecadação de receitas judiciárias. Darj. Ausência de identificação do processo que gerou a darj. Deserção. Caracterizada. CPC/1973, art. 511, § 2º. Inaplicabilidade. Juntada posterior. Impossibilidade preclusão consumativa. Precedentes. Agravo improvido.
«1. O recorrente deve demonstrar, no momento de interposição do recurso, a regularidade do preparo. ... ()
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39 - TJPE Direito civil e processual. Recurso de agravo interposto contra decisão terminativa proferida em sede de apelação. Ação de cobrança. Documento de arrecadação de receitas judiciárias. Darj. Ausência de identificação do processo que gerou a darj. Deserção. Caracterizada. CPC/1973, art. 511, § 2º. Inaplicabilidade. Juntada posterior. Impossibilidade preclusão consumativa. Precedentes. Agravo improvido.
«1. O recorrente deve demonstrar, no momento de interposição do recurso, a regularidade do preparo. ... ()
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40 - TJPE Direito civil e processual. Recurso de agravo interposto contra decisão terminativa proferida em sede de apelação. Ação ordinária de cobrança securitária. Documento de arrecadação de receitas judiciárias. Darj. Ausência de identificação do processo que gerou a darj. Deserção. Caracterizada. CPC/1973, art. 511, § 2º. Inaplicabilidade. Juntada posterior. Impossibilidade preclusão consumativa. Precedentes. Agravo improvido.
«1. O recorrente deve demonstrar, no momento de interposição do recurso, a regularidade do preparo. ... ()
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41 - TJPE Direito civil e processual. Recurso de agravo interposto contra decisão terminativa proferida em sede de apelação. Ação declaratória de inexistência de obrigação de pagar. Documento de arrecadação de receitas judiciárias. Darj. Ausência de identificação do processo que gerou a darj. Deserção. Caracterizada. CPC/1973, art. 511, § 2º. Inaplicabilidade. Juntada posterior. Impossibilidade preclusão consumativa. Precedentes. Agravo improvido.
«1. O recorrente deve demonstrar, no momento de interposição do recurso, a regularidade do preparo. ... ()
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42 - TJPE Direito civil e processual. Recurso de agravo interposto contra decisão terminativa proferida em sede de apelação. Ação de indenização por danos morais e patrimoniais. Documento de arrecadação de receitas judiciárias. Darj. Ausência de identificação do processo que gerou a darj. Deserção. Caracterizada. CPC/1973, art. 511, § 2º. Inaplicabilidade. Juntada posterior. Impossibilidade preclusão consumativa. Precedentes. Agravo improvido.
«1. O recorrente deve demonstrar, no momento de interposição do recurso, a regularidade do preparo. ... ()
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43 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental. Decisão que negou seguimento a medida cautelar com pedido de liminar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Publicidade do ato de arrematação. Pretensa violação aos CPC/1973, art. 687 e CPC/1973, art. 698. Verificação. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 690, § 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STJ. Rediscussão do valor da reavaliação. Inviabilidade.
«1. A concessão de efeito suspensivo a recurso especial exige a necessária e concomitante comprovação do periculum in mora e do fumus boni juris, referindo-se este último requisito à probabilidade de êxito do recurso especial. ... ()
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44 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Agravo interno. Execução. Arrematação. Pagamento do valor do lance diretamente ao credor e a terceiro. Irregularidade. Ordem de depósito de parte do lance (o valor dos honorários de sucumbência) em juízo. Decisão transitada em julgado.. Omissão. Inexistência.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.... ()
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45 - TJPE Direito civil e processual. Recurso de agravo interposto contra decisão terminativa proferida em sede de apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e cancelamento de título de crédito. Documento de arrecadação de receitas judiciárias. Darj. Ausência de identificação do processo que gerou a darj. Deserção. Caracterizada. CPC/1973, art. 511, § 2º. Inaplicabilidade. Juntada posterior. Impossibilidade preclusão consumativa. Precedentes. Agravo improvido.
«1. O recorrente deve demonstrar, no momento de interposição do recurso, a regularidade do preparo. ... ()
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46 - TJPE Direito civil e processual. Recurso de agravo interposto contra decisão terminativa proferida em sede de apelação. Ação de desfazimento de negócio jurídico c/c indenização por danos morais e patrimoniais. Documento de arrecadação de receitas judiciárias. Darj. Ausência de identificação do processo que gerou a darj. Deserção. Caracterizada. CPC/1973, art. 511, § 2º. Inaplicabilidade. Juntada posterior. Impossibilidade preclusão consumativa. Precedentes. Agravo improvido.
«1. O recorrente deve demonstrar, no momento de interposição do recurso, a regularidade do preparo. ... ()
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47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Guia de recolhimento. Necessidade de constar o número do processo na origem. Jurisprudência da Corte Especial.
«1. A eg. Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, «a partir da edição da Resolução 20/2004, além do recolhimento dos valores relativos ao porte de remessa e retorno em rede bancária, mediante preenchimento da Guia de Recolhimento da União (GRU) ou de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), com a anotação do respectivo código de receita e a juntada do comprovante nos autos, passou a ser necessária a indicação do número do processo respectivo (AgRg no REsp 924.942/SP, de relatoria do em. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado na sessão de 3/2/2010 e publicado no DJe de 18/3/2010). ... ()
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48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Guia de recolhimento. Necessidade de constar o número do processo na origem. Jurisprudência da Corte Especial.
«1. A eg. Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, "a partir da edição da Resolução 20/2004, além do recolhimento dos valores relativos ao porte de remessa e retorno em rede bancária, mediante preenchimento da Guia de Recolhimento da União (GRU) ou de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), com a anotação do respectivo código de receita e a juntada do comprovante nos autos, passou a ser necessária a indicação do número do processo respectivo" (AgRg no REsp 924.942/SP, de relatoria do em. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado na sessão de 3/2/2010 e publicado no DJe de 18/3/2010). ... ()
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49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de arrematação judicial. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a irregularidade na representação processual no apelo extremo. Insurgência da parte demandante.
1 - Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração ou em que a cadeia de substabelecimentos mostra-se incompleta são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ.... ()
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50 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo. Guias de recolhimento. Ausência. Deserção configurada. Súmula 187/STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os recursos a ele dirigidos devem estar acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, todos de forma visível e legível, sob pena de deserção. ... ()
