responsabilidade contratante
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Responsabilidade. Contrato de facção. Responsabilidade subsidiária do contratante. Impossibilidade.

«O contexto probatório revelou que as reclamadas celebraram entre si um contrato de facção, cuja finalidade era o fornecimento pela contratada de produtos prontos e acabados à contratante, não se tratando de terceirização de mão de obra. A fiscalização realizada pela contratante é inerente a esse tipo de contrato, sendo direcionada para a qualidade dos produtos que seriam adquiridos. Além do mais, a produção não era exclusivamente para a 2ª reclamada, fato que também obsta a responsabilidade subsidiária pretendida pelo reclamante.... (Continua)

2 - TRT3 Contrato de facção. Responsabilidade. Contrato de facção. Responsabilidade da contratante.

«Conforme tem sido entendimento da 6ª Turma do TRT da 3ª Região, nos chamados contratos de facção, que, em linhas gerais, são aqueles mediante os quais uma empresa contrata com outra a execução de parte do seu processo de fabricação, desmembrando seu ciclo produtivo, com o repasse para a contratada da realização de parte das atividades necessárias para o seu produto final, mas sem qualquer ingerência nessa execução contratada, não há se falar em terceirização de serviços, de que trata a Súmula 331 do col. TST. Nestes contratos, que são comerciais e consensuais, a empresa contratada se presta a exercer atividade que, normalmente, disponibiliza no mercado sem exclusividade de tomador, sendo que seus empregados, na verdade, se empenham no seu próprio processo produtivo, que ela desenvolve com plena autonomia, inclusive financeira e administrativa, interessando para a contratante apenas o resultado final e, não, a prestação de um serviço sob determinadas regras ditadas pelo tomador, como ocorre na referida terceirização. Assim, no contrato de facção genuíno não há como se caracterizar o que se chama locação de mão-de-obra, porque a força de trabalho utilizada prende-se exclusivamente à contratada, inclusive sob a ótica objetiva, de sua inserção no processo produtivo desta, que apenas se conjuga em determinado ajuste com o da contratante, para quem interessa, por assim dizer, no final das contas, apenas o mero fornecimento de um bem e de uma determinada forma. Logo, descabe falar em responsabilidade da contratante no caso, subsidiária ou solidária, pois, a rigor, não se pode dizer que ela tenha se aproveitado do serviço prestado pelo empregado, mais do que disso se aproveita qualquer consumidor daquele bem.... (Continua)

3 - TRT3 Responsabilidade subsidiária. Contrato de transporte. Contrato de transporte. Terceirização. Descaracterização. Ausência de responsabilidade subsidiária da contratante.

«No contrato de transporte, não há terceirização de serviços, nem se pode vislumbrar contratação de mão-de-obra por pessoa interposta; à empresa contratada cabe nitidamente o exercício de atividade acessória, que pode ou não ser executada pela contratante.... (Continua)

4 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Contratante de plano de saúde que foi incorporada. Recusa da operadora em emitir cobranças em nome da incorporadora. Recusa que não se sustenta. Prejuízo aos beneficiários que não se deve admitir. Ausência de notificação para rescisão contratual. Meios adequados não observados. Sentença mantida. Recurso desprovido.

5 - TJSP CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. ROUBO DE TRATOR EM CANTEIRO DE OBRAS. FORTUITO EXTERNO. HIPÓTESE EM QUE A CLÁUSULA QUE PREVIA A GUARDA DOS MAQUINÁRIOS NO LOCAL NÃO ESPECIFICAVA O TIPO DE VIGILÂNCIA QUE DEVERIA SER ADOTADA PELA PESSOA FÍSICA CONTRATANTE. SENTENÇA MANTIDA.

6 - TRT3 Terceirização. Caracterização. Contrato de transporte. Terceirização. Descaracterização. Ausência de responsabilidade subsidiária da contratante.

«No contrato de transporte não há terceirização de serviços, nem se pode vislumbrar contratação de mão-de-obra por pessoa interposta; à empresa contratada cabe nitidamente o exercício de atividade acessória, que pode ou não ser executada pela contratante.... (Continua)

7 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRIVATIZAÇÃO DA CONTRATANTE. CULPA. DESNECESSIDADE.

1. O acórdão foi expresso ao declarar que em razão da privatização o contratante deixou de se constituir em ente público e, portanto, sua responsabilização subsidiária deve ser reconhecida independentemente de culpa. 2. As violações legais e constitucionais apontadas são impertinentes ao caso em julgamento. Embargos de declaração a que se nega provimento .... (Continua)

8 - TRT3 Responsabilidade. Relação comercial. Contrato de revenda e distribuição de cervejas. Ausência de responsabilidade subsidiária da contratante. Inaplicabilidade da Súmula 331, IV do TST.

«Qualquer empresa que produza e comercialize algum produto específico, ou linha de produtos, pode perfeitamente celebrar com empresas especializadas contratos comerciais de distribuição, representação comercial, transporte e merchandising, com o intuito de proporcionar e facilitar a sua chegada ao mercado consumidor, o que não se confunde com prestação de serviços terceirizados, nem enseja responsabilidade subsidiária da contratante, nos termos do inciso IV da Súmula 331 do C. TST.... (Continua)

9 - TRT18 Contrato de empreitada. Contratante exercente de atividade-fim diversa do objeto da empreita. Ausência de responsabilidade da contratante pelas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 191 da sdi-I do TST.

«Se a contratante, em contrato de empreitada, tem atividade-fim distinta do objeto da empreita, não se responsabiliza pelas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, conforme inteligência da Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-I do TST.... (Continua)

10 - TRT3 Responsabilidade. Relação comercial. Contrato de natureza comercial. Ausência de fornecmento de mão de obra. Inexistência de terceirização fraudulenta e responsabilidade solidária do contratante.

«Inexistindo terceirização de mão de obra, não se há falar em responsabilização da empresa contratante em face do débito trabalhista devido pela primeira ré, contratada, de quem a primeira era cliente, apenas, uma vez que entre elas firmou-se contrato de natureza meramente comercial, lícito, hipótese que não se enquadra naquelas contidas na Súmula 331 do C. TST.... (Continua)

11 - TJSP Recurso Inominado. Remarcação de voo. Fortuito interno. Responsabilidade da contratante. Indenização devida. Agencia de turismo. Responsabilidade solidária Dano moral configurado e bem dosado.

12 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Empreitada. Culpa grave da empresa empreiteira. Solidariedade. Responsabilidade solidária do contratante da empreitada, que assumiu a fiscalização da obra. Procedência. CCB, art. 1.518. (Cita doutrina).

Se a empresa contratante da empreitada assumiu a fiscalização da obra, responde solidariamente com a empresa empreiteira pelos danos de acidente de trabalho, demonstrada a culpa e desídia de ambas.... (Continua)

13 - TST AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA EMPRESA CONTRATANTE. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez constatado que a relação jurídica existente entre as reclamadas é de natureza comercial, não há falar-se na responsabilidade subsidiária da empresa contratante. Agravo conhecido e não provido.

14 - TRT3 Contrato de representação comercial entre empresas. Atividades relativas a venda de produtos da contratante por empregado da contratada. Inocorrência de terceirização de serviços. Ausência de responsabilidade da contratante pelo contrato de trabalho do empregado da contratada.

«A empresa de telefonia que firma contrato de representação comercial para atividades ligadas à venda de seus produtos e de preparação dos respectivos contratos, não tem qualquer responsabilidade pelo contrato de trabalho havido com o empregado da empresa contratada. No mundo das relações econômicas as empresas criadoras de produtos e serviços não estão obrigadas a vendê-los, elas próprias, e não há óbice no ordenamento jurídico para a celebração de contratos de representação comercial com outras empresas para a venda de seus produtos ou mercadorias. Basta ter em mente que um vendedor, empregado de uma concessionária de veículos, não se torna empregado da montadora apenas porque vende carros da respectiva marca. Nesta hipótese não se cogita de relação de emprego entre o reclamante e a empresa contratante.... (Continua)

15 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito. Prestação de serviços publicitários. Contrato firmado por funcionária responsável pelo «marketing da empresa contratante, que a representava em feira de negócios. Validade. Teoria da aparência. Documento assinado que não deixa dúvida se tratar de contrato, com opção do serviço contratado e do preço a ser pago. Serviço contratado que foi comprovadamente realizado. Contraprestação devida. Recurso não provido.

16 - TJSP Responsabilidade. Solidariedade. Inexistindo responsabilidade da contratante do autor do delito, não há nem pode haver responsabilidade sucessiva ou solidária de quem a havia contratado. Procedência. Recurso das rés provido para julgar a ação improcedente.

17 - TRT3 Contrato de representação comercial entre empresas. Venda de produtos da contratante por empregado da contratada. Inocorrência de terceirização de serviços. Ausência de responsabilidade da contratante pelo contrato de trabalho do empregado da contratada.

«A empresa de telefonia que firma contrato de representação comercial para venda de seus produtos não tem qualquer responsabilidade pelo contrato de trabalho havido com o empregado da empresa contratada. No mundo das relações econômicas as empresas criadoras de produtos e serviços não estão obrigadas, elas próprias, a vendê-los, e não há regra no ordenamento jurídico que obste a celebração de contratos de representação comercial com outras empresas para a venda de seus produtos ou mercadorias. Basta ter em mente que um vendedor, empregado de uma concessionária de veículos, não se torna empregado da montadora apenas porque vende carros da respectiva marca. Nesta hipótese não se cogita de intermediação de mão de obra através da terceirização de parte das atividades empresariais, prevista na Súmula 331/TST. Torna-se imperioso que a jurisprudência trabalhista desça das esferas da simples e perniciosa teorização sem um mínimo conhecimento da realidade, sob pena de ser acusada de entrave ao desenvolvimento econômico e social do país.... (Continua)

18 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Acidente aéreo. Responsabilidade civil. Código Brasileiro de aeronáutica. Partido político. Contratante do serviço de transporte aéreo. Usuário. Irrelevância da gratuidade. Responsabilidade pelos danos afastada.

1 - «Não é responsável pelos danos causados pela atividade de serviço de transporte aéreo o contratante desse serviço, usuário da aeronave, na hipótese o Partido Socialista Brasileiro, ainda que o contrato de uso não tenha sido oneroso (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 7/11/2022). ... (Continua)

19 - STJ Responsabilidade civil. Transporte de mercadorias. Roubo. Força maior. Responsabilidade do transportador de indenizar regressivamente a seguradora que cobriu os prejuízos do contratante do transporte. Precedentes do STJ.

«A presunção de culpa da transportadora pode ser ilidida pela prova da ocorrência de força maior, como tal se qualificando o roubo de mercadoria transportada, com ameaça de arma de fogo, comprovada a atenção da ré nas cautelas e precauções a que está obrigada no cumprimento do contrato de transporte.... (Continua)

20 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de Trânsito. Contrato de fretamento e transporte de pessoal. Legitimidade passiva da contratante. Precedente do STJ. CCB, art. 1.521, III.

«A empresa contratante do serviço de frete e transporte de pessoal é parte legítima para figurar no polo passivo da ação de reparação de danos causados a terceiros, decorrentes de acidente de trânsito, se o veículo estava a seu serviço em tarefa de seu imediato interesse econômico.... (Continua)

21 - TST Recurso de revista. Interposição anterior à vigência da Lei 13.015/2014. Contrato de facção. Ausência de responsabilidade subsidiária da empresa contratante.

«Não há como descaracterizar o contrato de facção firmado entre as reclamadas quando a decisão do Tribunal Regional não traz nenhum elemento que demonstre ter havido interferência da empresa contratante no processo de produção dos produtos ou exclusividade na prestação de serviços pela empresa contratada, com indícios de fraude. A delimitação do eg. Colegiado a quo é de que a fiscalização da empresa contratante, detentora da marca, se limitou à qualidade dos produtos, o que é inerente ao contrato de facção. Incólume, pois, o CLT, art. 9º e inaplicável a Súmula 331/TST. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

22 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária. Controvérsia acerca da responsabilidade solidária do contratante de serviços executados mediante cessão de mão-De-Obra. Lei 8.212/91, art. 31.

1 - A Corte regional não afastou a responsabilidade solidária entre o prestador do serviço e o contratante, apenas reconheceu que cabe ao Fisco, em primeiro lugar, verificar a contabilidade da prestadora de serviços e se houve ou não recolhimento da contribuição previdenciária, para, então, constituir o crédito tributário.... (Continua)

23 - TRT3 Recurso ordinário. Contrato de facção. Ajuste de natureza civil. Responsabilidade subsidiária do contratante. Descabimento. Inaplicabilidade da Súmula 331/TST, IV.

«O contrato de facção, hipótese contemplada neste processado, tem seu objeto restrito ao fornecimento, pela empresa contratada, de produtos prontos e acabados à empresa contratante, para que esta, a seu turno, os utilize na sua própria atividade econômica. Esta modalidade contratual, de caráter essencialmente civil, não se destina à obtenção de mão-de-obra, tampouco a regular a prestação de serviços propriamente dita, não se podendo cogitar a presunção de culpa in vigilando, ou in elegendo, da empresa adquirente de tais produtos, que, nesse contexto, não pode ser responsabilizada subsidiariamente pelos créditos trabalhistas devidos aos empregados da empresa contratada. É inaplicável às hipóteses de verdadeira facção o entendimento contido na Súmula 331/TST, IV, sendo imperativo, para tanto, que a prestação laboral e a atividade da empresa de facção não sofram ingerência direta da contratante, e que não se realizem com exclusividade para uma só beneficiária.... (Continua)

24 - TRT2 Solidariedade. Navio. Contrato de afretamento por tempo («time charter party). Responsabilidade subsidiária da contratante. Súmula 331/TST. Lei 9.537/97.

«A recorrente beneficiou-se do trabalho do reclamante. Culpa «in eligendo ou in vigilando. Interpretação das normas próprias do Direito Marítimo (Lei 9.537/97) , no caso, consoante os princípios do Direito do Trabalho.... (Continua)

25 - TRT3 Recurso ordinário. Contrato de facção. Ajuste de natureza civil. Responsabilidade subsidiária do contratante. Descabimento. Inaplicabilidade da Súmula 331/TST, IV.

«O contrato de facção, hipótese contemplada neste processado, tem seu objeto restrito ao fornecimento, pela empresa contratada, de produtos prontos e acabados à empresa contratante, para que esta, a seu turno, os utilize na sua própria atividade econômica. Esta modalidade contratual, de caráter essencialmente civil, não se destina à obtenção de mão-de-obra, tampouco a regular a prestação de serviços propriamente dita, não se podendo cogitar a presunção de culpa in vigilando, ou in elegendo, da empresa adquirente de tais produtos, que, nesse contexto, não pode ser responsabilizada subsidiariamente pelos créditos trabalhistas devidos aos empregados da empresa contratada. É inaplicável às hipóteses de verdadeira facção o entendimento contido na Súmula 331, IV, do c. TST, sendo imperativo, para tanto, que a prestação laboral e a atividade da empresa de facção não sofram ingerência direta da contratante, e que não se realizem com exclusividade para uma só beneficiária.... (Continua)

26 - TJSP REPETIÇÃO DE INDÉBITO - boleto fraudado obtido em página virtual da contratada - responsabilidade objetiva - ausência de responsabilidade da parte contratante, induzida a erro diante da similitude de boletos e meio de sua obtenção - sentença mantida

27 - TRT3 Responsabilidade subsidiária. Contrato de transporte. Créditos trabalhistas do empregado do transportador. Responsabilização subsidiária do contratante da empresa transportadora. Inviabilidade.

«O contrato de transporte de coisas é regido pelos artigos 730 a 733 e 743 a 756 do Código Civil, não ensejando a responsabilidade subsidiária daquele que contrata a atividade, em relação às verbas trabalhistas devidas ao empregado da empresa transportadora, pois inexistente a prestação de serviços ao tomador capaz de ensejar tal responsabilização. Na hipótese tratada nos autos, a atividade de transporte do lixo, contratada pelos supermercados réus à primeira ré, empresa transportadora, não pode ser considerada como essencial àqueles, não se podendo sequer falar que se trate de atividade-meio deles, pois alheia às atividades operacionais dos referidos estabelecimentos comerciais. Assim, a responsabilidade pelos débitos trabalhistas devidos ao obreiro, empregado da transportadora, não pode ser estendida aos supermercados, por ausência de previsão legal específica.... (Continua)

28 - TRT2 Responsabilidade solidária/subsidiária empreitada/subempreitada empreitada. CLT, art. 455. Responsabilidade solidária. Nos contratos de subempreitada, o inadimplemento das obrigações por parte do subempreiteiro implica na responsabilidade solidária do empreiteiro principal, nos termos do CLT, art. 455. Recurso da contratante a que se nega provimento.

29 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito causado pelo condutor do cavalo mecânico. Responsabilidade solidária do contratante proprietário do semi-reboque. Legitimidade passiva. Precedentes do STJ. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

30 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de transporte de passageiros. Clube de campo que contrata empresa para transportar time infantil de voleibol à cidade vizinha. Acidente de trânsito. Ocorrência. Responsabilidade solidária da contratante. Inexistência. Não demonstração do vínculo de preposição entre o motorista e o contratante. Hipótese em que o contrato não se inclui em nenhuma das atividades fim do Clube. Não se pode presumir a existência de solidariedade que não decorra da Lei ou do contrato. Embargos infringentes rejeitados.

31 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Contrato de empreitada. Responsabilidade subsidiária da empresa contratante. Não configuração. Contrato de empreitada. Dona da obra. Construção civil. Orientação Jurisprudencial 191/sdi-i/TST.

«Ante a possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I, deve ser provido o agravo de instrumento. ... (Continua)

32 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Morte. Legitimidade passiva da contratante do serviço de transporte e da transportadora. Responsabilidade solidária. Culpa do motorista do caminhão caracterizada. Pensão mensal devida. Reparos no quantum arbitrado e no termo final. Recursos parcialmente providos.

33 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de transporte de carga. Frete que seria pago pelo destinatário. Ausência de comprovação da assunção do encargo. Pagamento dos serviços que incumbe à contratante. Responsabilidade daquele que prometeu fato de terceiro (CCB, art. 439). Recurso improvido.

34 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Contrato de transporte. Extravio de bagagem. Defeito na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva da transportadora caracterizada. Limitação do «quantum indenizatório. Descabimento. Informação insuficiente ao contratante. Incidência das regras do CDC. Indenização devida. Recurso não provido.

35 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Impressão de jornal de bairro. Contratação verbal para a impressão de 22000 mil exemplares. Entrega somente de 20800 exemplares. Pretensão na desobrigação da contratante ao pagamento. Inadmissibilidade. Vínculo obrigacional de prestação de serviço. Empresa contratante que utilizou os exemplares impressos. Obrigação de pagar pelo serviço cumprido. Recurso desprovido quanto ao tema.

36 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte marítimo. Carga. Taxa de sobrestadia (demurrage) de contêiner. Cobrança. Retenção de contêiner no porto por período superior ao contratado. Obrigação da contratante decorrente de termo de responsabilidade livremente pactuado. Legalidade da cobrança. Decisão mantida. Recurso não provido.

37 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de financiamento de veículo. Erro na confecção. Irregularidade que causou prejuízo à parte contratante. Culpa concorrente não comprovada. Indenização devida. Recurso improvido.

38 - STJ Tributário. Contribuição. Cessão de mão de obra. Empresa contratante. Lei 8.212/91, art. 31. Solidariedade. Redação anterior à Lei 9.711/1987 que estabeleceu a responsabilidade tributária. Lançamento por arbitramento / aferição indireta apenas a partir da contabilidade da empresa contratante (devedora solidária). Lei 8.212/91, art. 33, § 6º e 148 do CTN. Impossibilidade.

1 - O cerne da questão ora debatida é saber se a Lei 8.212/91, art. 33, § 6º podia ser aplicado ao contratante de mão de obra em relação aos fatos geradores anteriores à Lei 9.711/98, que conferiu nova redação aa Lei 8.212/91, art. 31.... (Continua)

39 - TST RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PESSOAS JURÍDICAS DE NATUREZA PRIVADA. CONTRATO COMERCIAL. FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1. O Tribunal Regional registrou que as reclamadas formalizaram contrato comercial para o fornecimento e distribuição de refeições aos empregados da empresa contratante. Registrou, ainda, que, para o preparo das refeições, os empregados permaneciam nas instalações da empresa contratante sem indícios de fraude na contratação. 2. Esta e. Corte pacificou entendimento no sentido de que o contrato comercial celebrado entre as empresas para o fornecimento de refeições não configura terceirização de mão-de-obra, razão pela qual não há responsabilidade subsidiária da contratante, por inaplicável a Súmula 331, IV/TST. Precedentes. 3. No contexto em que decidida a controvérsia pelo Tribunal Regional, o indeferimento da responsabilidade subsidiária da empresa contratante harmoniza-se com a jurisprudência desta Corte. 4. Inviável o conhecimento do recurso de revista nos termos do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Recurso de revista de que não se conhece.

40 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Contrato de empréstimo. Veículo. Alienação. Contratante. Anuência. Falta. CDC. Informação. Dever. Prestação de serviço defeituoso. Indenização. Dano moral. Apelação cível. Responsabilidade civil. Contrato com alienação fiduciária. Dever de informar. Responsabilidade pela desalienação. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado.

«Diante da aplicabilidade da legislação consumeirista, o dano decorre da falha na prestação do serviço, de sorte que deve a ré responder por danos morais em face do caráter pedagógico. Aplicabilidade do art. 6º, III, c/c CDC, art. 14. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

41 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Relação negocial estabelecida com terceiro mediante fraude. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros dos órgãos de inadimplentes. Veracidade dos dados e documentos do contratante não verificada pelo estabelecimento comercial. Responsabilidade objetiva do réu. Indenização devida. Recurso provido.

42 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Produção de peças. Ingerência do contratante e exclusividade na compra do produto. Responsabilidade subsidiária da empresa tomadora.

«Diante da «aliança estratégica montada entre as empresas com o fim de apropriação dos serviços de produção de peças, com exclusividade, não há como afastar a responsabilidade subsidiária, prevista na Súmula 331, IV, do TST, uma vez que se trata, na realidade, de manobra com o fim de produção apenas para a 2ª reclamada. Assim, deve responder pelas verbas trabalhistas deferidas judicialmente. Incidência do CLT, art. 896, §§ 4º e 5º. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

43 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuições previdenciárias. Cessão de mão-de-obra. Solidariedade. Responsabilidade solidária do tomador (contratante) que não comporta o benefício de ordem. Lei 8.212/91, art. 31, § 3º. CTN, art. 124.

«O Lei 8.212/1991, art. 31 estabeleceu solidariedade entre o contratante dos serviços executados mediante cessão de mão-de-obra e o executor. Trata-se de hipótese de solidariedade tributária, prevista no CTN, art. 124, cujo parágrafo primeiro dispõe que «a solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. Para incidir na possibilidade de elisão estabelecida no § 3º, do art. 31, o contratante deveria ter exigido do executor a apresentação dos comprovantes relativos às obrigações previdenciárias, previamente ao pagamento da nota fiscal ou fatura - do que, no caso concreto, não se cogita.... (Continua)

44 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Óbito. Contrato de transporte. Contratante. Responsabilidade solidária. Sinistro ocorrido após entrega da mercadoria. CCB/2002, art. 750. Tutela antecipada. Desconstituição. Agravo interno. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Dano material. Dano moral. Tutela antecipada. Indeferimento.

«Situação envolvendo aspectos que, no mínimo, ensejam debate jurídico e que comprometem a verossimilhança das alegações dos agravados. Sem prejuízo de uma apreciação mais acurada pelo juízo a quo, há dúvida sobre a culpabilidade do contratante do frete em relação ao acidente, na medida em que se tem, como elemento de convicção, no âmbito de cognição sumária do presente agravo, um contrato de transporte possivelmente encerrado pela entrega da mercadoria, à luz do art. 750 do CC. Com isso, não parece lógico admitir, desde já, a extensão da responsabilidade daquele que contratou o transporte para além do momento da entrega da mercadoria. A par disso, a questão envolvendo a prescrição também é duvidosa, porquanto o impedimento da prescrição no aguardo da decisão do juízo criminal, em conformidade com o art. 200 do CC, é relativo no que tange ao agravante, o qual não foi réu na ação penal. Inexistência de título executivo constituído em face do recorrente. A essas circunstâncias, soma-se o lapso prescricional de mais de 9 anos entre a data da ocorrência do acidente e o ajuizamento da demanda, o que também torna discutível a presença do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Requisitos do art. 273 que não estão preenchidos no caso em exame, motivo pelo qual não há como manter, em relação ao agravante, a decisão que, entre outros aspectos, fixou pensionamento à viúva e aos filhos da vítima. AGRAVO PROVIDO POR MAIORIA.... (Continua)

45 - TRT2 Mão-de-obra. Locação (de) e subempreitada. Responsabilidade solidária. Terceirização. Em hipótese de terceirização, a responsabilização solidária da empresa contratante não tem respaldo legal.

«E a responsabilização subsidiária, fruto de construção pretoriana, com fundamento em disposições constitucionais, também assegura a satisfação das obrigações trabalhistas eventualmente inadimplidas pelo empregador. Matéria, demais, já superada na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (Súmula 331, item IV). Recurso do autor a que se nega provimento, nesse ponto.... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Contrato administrativo responsabilidade subsidiária da contratante por encargos trabalhistas. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Contribuição previdenciária. Controvérsia acerca da responsabilidade solidária do contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra. Lei 8.212/91, art. 31.

1 - O Tribunal regional não afastou a responsabilidade solidária entre o prestador do serviço e o contratante, apenas reconheceu que cabe ao Fisco, em primeiro lugar, verificar a contabilidade da prestadora de serviços e se houve ou não recolhimento da contribuição previdenciária, para, então, constituir o crédito tributário. Efetivamente, o sujeito passivo da obrigação tributária é a prestadora de serviços, razão por que não há como afastar a obrigação do Fisco de primeiro verificar a sua contabilidade e se houve recolhimento ou não recolhimento da contribuição previdenciária. Tal fato, no entanto, não exclui a solidariedade entre a empresa contratante e a cedente de mão de obra. O óbice à cobrança intentada pela Fazenda Pública é tão somente a forma utilizada para apurar o crédito tributário. ... (Continua)

48 - STJ Tributário. Controvérsia acerca da REsponsabilidade solidária do contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ. Recurso especial desprovido.

«1. A responsabilidade solidária do contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, na forma estabelecida pelo Lei 8.212/1991, art. 31, antes da alteração legislativa promovida pela Lei 9.711/98, produziu efeitos até 1º de fevereiro de 1999, quando passou a vigorar a atual sistemática de arrecadação, na qual as contribuições destinadas à Seguridade Social são retidas e recolhidas pelo próprio contratante dos serviços executados mediante cessão de mão-de-obra. ... (Continua)

49 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Plano de saúde. Tratamento clínico cirúrgico. Serviços prestados. Falta de cobertura pelo convênio médico (carência). Termo de responsabilidade. Assunção da obrigação pelo contratante. Ação procedente. Recurso provido.

50 - STJ Civil e processual. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Veículo locado a empresa prestadora de serviços de transporte. Responsabilidade solidária da contratante. Reconhecimento. Reexame de cláusulas contratuais e de fato (sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). Inadmissibilidade. Dissídio inexistente.

I - Comprovada a participação da empresa contratante dos serviços de transporte no evento danoso, a responsabilidade solidária pela morte em acidente no trânsito se configura.... (Continua)