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trafico de drogas posse para consumo
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Doc. LEGJUR 251.5251.4489.8884

1 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença que desclassificou a conduta imputada na denúncia para a infração prevista na Lei 11.343/06, art. 28. Recurso ministerial pretendendo a condenação do acusado pelo crime previsto no art. 33, caput, combinado com o art. 40, III e VI, ambos da Lei 11. 343/06. Inexistência de provas suficientes para embasarem o decreto condenatório pela prática do crime de tráfico de drogas. Dúvida que milita em favor do réu. Manutenção da desclassificação. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 210.4653.8004.1400

2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Trafico de drogas. Desclassificação. Posse para consumo pessoal. Necessidade de reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Vedação. Súmula 7/STJ.


«1 - O Tribunal local, após aprofundada análise dos elementos de prova colhidos no curso da instrução criminal, concluiu estar provada a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas imputado à agravante. ... ()

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Doc. LEGJUR 241.1230.5248.4838

3 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para posse para consumo próprio. Ordem concedida.


I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. LEGJUR 729.4222.6039.5029

4 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. EXTINÇÃO DA PENA.


I. Caso em exame. 1. Apelação interposta pela defesa de CHRISTIAN FRANCISCO TOPOLL CALIL contra a sentença que o condenou a 7 anos, 1 mês e 16 dias de reclusão, em regime fechado, por tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). 2. A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a minoração das penas e o abrandamento do regime prisional. II. Questão em discussão. 3. A questão em discussão consiste em saber: (i) se há provas suficientes para a condenação por tráfico de drogas; (ii) se a dosimetria comporta reparos; e (iii) se o regime prisional inicial requer abrandamento. III. Razões de decidir. 4. A materialidade do delito foi comprovada, mas a autoria do tráfico é duvidosa, com a defesa apresentando versão plausível de que o réu é usuário de entorpecentes. 5. A quantidade de droga apreendida e a ausência de elementos que comprovem a destinação comercial da substância indicam que a conduta deve ser desclassificada para posse de drogas para consumo pessoal. 6. A pena é fixada em prestação de serviços à comunidade por 5 meses, considerando a reincidência do réu. IV. Dispositivo e tese. 7. DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso e desclassifico a conduta para posse de drogas para consumo pessoal, aplicando a pena de prestação de serviços à comunidade por 5 meses, julgando extinta a reprimenda pelo seu cumprimento total. Tese de julgamento: «1. A conduta foi desclassificada para posse de drogas para consumo pessoal. 2. A pena foi extinta pelo cumprimento total. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Lei 11.343/06: art. 28, caput e §3º; STJ: REsp. Acórdão/STJ; AgRg no HC 848.042/RS... ()

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Doc. LEGJUR 264.4737.8895.2484

5 - TJSP Apelação criminal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Nulidade. Inocorrência. Não afronta à inviolabilidade domiciliar. Preliminar rejeitada. Mérito. Condenação em Primeiro Grau de jurisdição. Inadmissibilidade. Prevalece a hipótese, mais benéfica, de posse de drogas para consumo pessoal. Não configuração dos intuitos de disseminação do vício ou obtenção do lucro. Desclassificação operada quanto ao crime de tráfico. Absolvição da associação para o tráfico. Pena de prestação de serviços à comunidade. Parcial provimento do recurso.

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Doc. LEGJUR 241.1071.1606.3539

6 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para posse para consumo próprio. Ordem concedida.


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Doc. LEGJUR 250.1061.0228.1907

7 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para posse para consumo próprio. Ordem concedida.


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Doc. LEGJUR 250.1061.0815.5416

8 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para posse para consumo próprio. Ordem concedida.


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Doc. LEGJUR 241.2021.1192.4993

9 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para posse de droga para consumo próprio. Revaloração de fatos incontroversos. Ordem concedida.


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Doc. LEGJUR 241.2090.8181.0527

10 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus tráfico de drogas. Desclassificação para posse para consumo próprio. Ordem concedida


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Doc. LEGJUR 241.1230.5309.7933

11 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Absolvição por fragilidade probatória ou desclassificação para posse para consumo próprio. Ordem concedida.


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Doc. LEGJUR 241.2090.8196.9166

12 - STJ Direito penal. Embargos de declaração. Tráfico de drogas. Desclassificação para posse para consumo próprio. Irresignação da parte. Omissão não verificada. Embargos rejeitados.


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Doc. LEGJUR 250.2121.0664.8469

13 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para posse para consumo próprio. Ordem concedida


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Doc. LEGJUR 241.2090.8513.2654

14 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para posse de droga para consumo próprio. Revaloração de fatos incontroversos. Recurso provido.


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Doc. LEGJUR 241.2090.8511.9213

15 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para o crime de posse de droga para consumo próprio. Concessão da ordem.


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Doc. LEGJUR 241.1071.1855.8932

16 - STJ Direito penal. Agravo. Tráfico de drogas. 50g de «maconha". Desclassificação para posse para consumo próprio. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Recurso provido.


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Doc. LEGJUR 241.0280.5520.5843

17 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Desclassificação para posse de drogas para consumo próprio. Apreensão de quantidade ínfima. Possibilidade. Revaloração de provas incontroversas. Parecer favorável do Ministério Público federal. Precedentes. Recurso provido.


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Doc. LEGJUR 250.1061.0281.2473

18 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para posse de droga para consumo próprio. Revaloração de fatos incontroversos. Recurso provido.


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Doc. LEGJUR 241.1071.1297.6718

19 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilegalidade da busca pessoal. Supressão de instância. Desclassificação para posse para consumo próprio. Ordem concedida.


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Doc. LEGJUR 711.4676.1323.9346

20 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS.

1.

Conduta típica demonstrada. Conjunto probatório que conduziu à necessária segurança para condenação. ... ()

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Doc. LEGJUR 250.1061.0830.6304

21 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Desclassificação para posse de drogas para consumo próprio. Apreensão de quantidade ínfima. Possibilidade. Revaloração de provas incontroversas. Precedentes. Recurso provido.


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Doc. LEGJUR 487.5342.9983.1075

22 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE MACONHA PARA CONSUMO PRÓPRIO. CONDUTA PENALMENTE ATÍPICA. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE.

1.

Conforme entendimento adotado em decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de Recurso Extraordinário pela sistemática de Repercussão Geral - Tema 506, é atípica a conduta de quem adquire, guarda, tem em depósito, transporta ou traz consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sendo, nesse caso, impositiva a absolvição do réu com fundamento na atipicidade penal da conduta praticada. ... ()

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Doc. LEGJUR 241.2021.1730.1178

23 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para posse para consumo próprio. Pouca quantidade de droga. Prática de atos infracionais equiparados ao tráfico de drogas e homicídio. Ordem denegada.


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Doc. LEGJUR 241.1290.9218.1797

24 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de desclassificação para posse de drogas para consumo próprio. Revaloração de fatos incontroversos. Circunstâncias do caso concreto que demonstram a destinação comercial do entorpecente. Ordem não conhecida.


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Doc. LEGJUR 880.4611.3967.5990

25 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Insurgência em face do desacolhimento do pedido desclassificatório da conduta para a de posse de entorpecente para consumo pessoal - Decisão colegiada que manteve a condenação monocrática - Incompetência - Reconhecimento - Inteligência do CPP, art. 650, § 1º - Precedentes - Conhecimento - Descabimento - Exegese dos arts. 248, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, e 663, do CPP - Precedentes - Ordem indeferida liminarmente.

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Doc. LEGJUR 284.4579.0835.7901

26 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS CONFIRMANDO QUE O RÉU ESTAVA NA POSSE DAS DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. RÉU NA POSSE DE NUMEROSAS PORÇÕES INDIVIDUAIS. DIFERENTES ESPÉCIES DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE.

1.

Não há que se falar em absolvição por falta de provas no crime de tráfico de drogas quando devidamente apreendidas as substâncias ilícitas, confirmada sua natureza, e ratificado em juízo pelos policiais que o réu foi detido com as drogas em seu veículo. ... ()

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Doc. LEGJUR 250.1061.0624.3283

27 - STJ Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para o crime de posse de drogas para consumo próprio. Pequena quantidade de entorpecente apreendida. Insuficiência probatória para configuração da traficância. Princípio do I n dubio pro reo. Recurso provido.


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Doc. LEGJUR 250.1061.0249.3529

28 - STJ Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Desclasssificação para posse de drogas para consumo próprio. Revaloração de provas incontroversas. Pequena quantidade de droga apreendida. Confissão retratada. Ausência de provas concretas de traficância. R ecurso provido.


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Doc. LEGJUR 241.1071.1297.3846

29 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para o crime de posse para consumo próprio. Insuficiência probatória. Ordem concedida.


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Doc. LEGJUR 241.1230.5500.8190

30 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pequena quantidade e sem indícios de traficância ( 19 gr. Haxixe e 4 gramas de maconha) desclassificação para posse para consumo próprio. Ordem concedida.


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Doc. LEGJUR 241.1230.5906.6446

31 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para posse para consumo próprio. Pouca quantidade de droga. Circunstâncias judiciais favoráveis. Aplicação do CPP, art. 580. Ordem concedida.


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Doc. LEGJUR 241.1230.5763.5844

32 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Quantidade mínima de 5 gramas de crack que não se destinam à traficância. Desclassificação para posse para consumo próprio. Ordem concedida.


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Doc. LEGJUR 250.3180.5846.3143

33 - STJ Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para posse de entorpecentes para consumo pessoal. Agravo regimental desprovido.


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Doc. LEGJUR 241.0110.6790.8289

34 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Negativa de autoria. Desclassificação. Posse para consumo próprio. Quantidade irrelevante de droga. Revaloração das provas. Viabilidade. Ordem concedida.


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Doc. LEGJUR 250.1061.0192.7904

35 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráf ico de drogas. Desclassificação para posse para consumo próprio. Possibilidade. Revaloração de fatos incontroversos. Lastro probatório insuficiente. Ínfima quantidade (7,1g de maconha). Recurso provido.


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Doc. LEGJUR 241.2090.8819.2748

36 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Desclassificação para posse de drogas para consumo próprio. Reexame de provas. Impossibilidade. Agravo desprovido.


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Doc. LEGJUR 241.2021.1395.1449

37 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para posse de entorpecente para consumo próprio. Ordem concedida.


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Doc. LEGJUR 241.2090.8999.6870

38 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação da posse para consumo próprio. Pequena quantidade (16,95 g de cocaína). Revaloração das provas. Possibilidade. Agrav o conhecido. Recurso especial provido.


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Doc. LEGJUR 250.1061.0427.8331

39 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pequena quantidade de drogas apreendida (6,66g de maconha e 0,56 de crack ). Desclassificação para posse de entorpecentes para consumo próprio. Revaloração de fatos incontroversos. Possibilidade. Agravo provido. Recurso especial provido.


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Doc. LEGJUR 195.8714.2003.7200

40 - STJ Agravo regimental agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Atenuante da confissão. Inaplicabilidade. Admissão de posse para consumo próprio. Súmula 630/STJ. Agravo regimental não provido.


«1 - O excerto da sentença transcrito agravo regimental deixa claro que o acusado assumiu a posse da droga para consumo próprio. ... ()

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Doc. LEGJUR 992.9505.6711.2776

41 - TJSP Apelação. Crime de tráfico de drogas. Desclassificação na origem para o crime de posse de drogas para consumo pessoal. Materialidade, autoria e indicação da traficância. Condenação pelo crime de tráfico de drogas. Aplicação de sanção penal. Provimento ao recurso

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Doc. LEGJUR 241.1230.5632.7742

42 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Nulidade da prova. Supressão de instância. Tráfico de drogas. Desclassificação da conduta. Posse de droga para consumo próprio. Princípio do in dubio pro reo. Concessão da ordem.


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Doc. LEGJUR 241.0110.6858.3320

43 - STJ Direito penal e processual penal. Tráfico de drogas. Posse de drogas para consumo próprio. Desclassificação da conduta. Pequena quantidade de droga. Insuficiência de provas sobre a traficância. Princípio do in dubio pro reo. Revaloração de fatos incontroversos. Concessão da ordem.


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Doc. LEGJUR 337.3795.0333.4679

44 - TJSP Tráfico - insuficiência de provas a demonstrar finalidade de entrega das drogas ao consumo de terceiros - circunstâncias da apreensão de 2,24g de cocaína que denotam a finalidade de consumo pessoal - acusado preso defronte à própria residência na posse da droga.

Conduta desclassificada para porte de droga para uso pessoal. Recurso provido.
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Doc. LEGJUR 241.1230.5493.7491

45 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Mínima quantidade (2,9 gramas de cocaína) e sem indícios de traficância. Desclassificação para posse de droga para consumo próprio. Revaloração de fatos incontroversos. Quantidade reduzida de droga apreendida. Ordem concedida.


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Doc. LEGJUR 230.5150.9474.6655

46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação. Posse de drogas para consumo próprio. Impossibilidade. Necessária dilação probatória. Agravo não provido.


1 - Conquanto a defesa entenda que não ficou devidamente provada a prática da traficância pelo réu, de modo que a apreensão de pequena quantidade de maconha deveria configurar a posse para consumo próprio, a moldura fática delineada pelas instâncias ordinárias não permite afastar a conclusão pela finalidade comercial do entorpecente. ... ()

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Doc. LEGJUR 250.1061.0396.7689

47 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação da posse para consumo próprio. Quantidade inexpressiva. 27g de maconha, 9,4g de crack e 45g de cocaína. Agravo conhecido. Recurso especial provido.


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Doc. LEGJUR 241.2090.8754.7519

48 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para posse para consumo próprio. Pequena quantidade de droga apreendida (2,3g de cocaína). Revaloração de fatos incontroversos. Possibilidade. Agravo conhecido. Recurso especial provido.


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Doc. LEGJUR 241.0210.7973.1198

49 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para o crime de posse de droga para consumo pessoal. Insuficiência de provas sobre a traficância. Pequena quantidade de droga apreendida 3,1 gramas de crack). Ordem concedida.


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Doc. LEGJUR 241.2021.1951.4439

50 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para o crime de posse de droga para consumo pessoal. Insuficiência de provas sobre a traficância. Pequena quantidade de droga apreendida 97 gramas de cocaína). Ordem concedida de ofício.


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