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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECONHECIDA EM PROCESSO PRETÉRITO - ENTABULAÇÃO DE ACORDO DE PARCELAMENTO ANTES DA PUBLICACAO DO ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A BENESSE EM FAVOR DO IMPETRANTE - O CANCELAMENTO DO ACORDO É MEDIDA DE RIGOR - SENTENÇA MANTIDA

Tem-se associação sem fins lucrativos que teve o direito à imunidade tributária reconhecido judicialmente para o período de 2016 a 2018 nos autos do processo 1003660-35.2021.8.26.0053. ... (Continua)

2 - STF Repercussão geral. Acórdão. Publicação. Efeitos. CPC/2015, art. 1.040. A sistemática prevista no CPC/2015, art. 1.040 sinaliza, a partir da publicagão do acórdão paradigma, a observância do entendimento do plenário, formalizado sob o ângulo da repercussão geral.

3 - STJ Acórdão. Publicação. Conclusões do acórdão. CPC/1973, art. 564.

«A publicação só é exigida para a divulgação das conclusões do acórdão (CPC, art. 564), isto é, se o recurso foi provido ou não.... (Continua)

4 - STF Repercussão geral. Acórdão. Publicação. Efeitos. CPC/2015, art. 1.040. A sistemática prevista no CPC/2015, art. 1.040 sinaliza, a partir da publicação do acórdão paradigma, a observância do entendimento do plenário formalizado sob o ângulo da repercussão geral.

5 - STF Repercussão geral. Acórdão. Publicação. Efeitos. CPC/2015, art. 1.040. A sistemática prevista no CPC/2015, art. 1.040 sinaliza, a partir da publicação do acórdão paradigma, a observância do entendimento do plenário, formalizado sob o ângulo da repercussão geral.

6 - STF Repercussão geral. Acórdão. Publicação. Efeitos. CPC/2015, art. 1.040.

«A sistemática prevista no CPC/2015, art. 1.040 sinaliza, a partir da publicação do acórdão paradigma, a observância do entendimento do Plenário formalizado sob o ângulo da repercussão geral.... (Continua)

7 - STF Repercussão geral. Acórdão. Publicação. Efeitos. CPC/2015, art. 1.040. A sistemática prevista no CPC/2015, art. 1.040 sinaliza, a partir da publicação do acórdão paradigma, a observância do entendimento do plenário formalizado sob o ângulo da repercussão geral.

8 - STF Repercussão geral. Acórdão. Publicação. Efeitos. CPC/2015, art. 1.040. A sistemática prevista no CPC/2015, art. 1.040 sinaliza, a partir da publicação do acórdão paradigma, a observância do entendimento do plenário formalizado sob o ângulo da repercussão geral.

9 - STF Repercussão geral. Acórdão. Publicação. Efeitos. CPC, art. 1.040, CPC. A sistemática prevista no CPC, art. 1.040, CPC sinaliza, a partir da publicação do acórdão paradigma, a observância do entendimento do plenário, formalizado sob o ângulo da repercussão geral.

10 - STF Repercussão geral. Acórdão. Publicação. Efeitos. CPC, art. 1.040, CPC. A sistemática prevista no CPC, art. 1.040, CPC sinaliza, a partir da publicação do acórdão paradigma, a observância do entendimento do plenário, formalizado sob o ângulo da repercussão geral.

11 - STF Repercussão geral. Acórdão. Publicação. Efeitos. CPC/2015, art. 1.040. A sistemática prevista no CPC/2015, art. 1.040 sinaliza, a partir da publicação do acórdão paradigma, a observância do entendimento do plenário, formalizado sob o ângulo da repercussão geral.

12 - STF Repercussão geral. Acórdão. Publicação. Efeitos. CPC, art. 1.040, CPC. A sistemática prevista no CPC, art. 1.040, CPC sinaliza, a partir da publicação do acórdão paradigma, a observância do entendimento do plenário, formalizado sob o ângulo da repercussão geral.

13 - STF Repercussão geral. Acórdão. Publicação. Efeitos. CPC, art. 1.040, CPC. A sistemática prevista no CPC, art. 1.040, CPC sinaliza, a partir da publicação do acórdão paradigma, a observância do entendimento do plenário, formalizado sob o ângulo da repercussão geral.

14 - STF Repercussão geral. Acórdão. Publicação. Efeitos. CPC/2015, art. 1.040. A sistemática prevista no CPC/2015, art. 1.040 sinaliza, a partir da publicação do acórdão paradigma, a observância do entendimento do plenário, formalizado sob o ângulo da repercussão geral.

15 - STF Repercussão geral. Acórdão. Publicação. Efeitos. CPC, art. 1.040, CPC. A sistemática prevista no CPC, art. 1.040, CPC sinaliza, a partir da publicação do acórdão paradigma, a observância do entendimento do plenário, formalizado sob o ângulo da repercussão geral.

16 - STF Repercussão geral. Acórdão. Publicação. Efeitos. CPC, art. 1.040, CPC. A sistemática prevista no CPC, art. 1.040, CPC sinaliza, a partir da publicação do acórdão paradigma, a observância do entendimento do plenário, formalizado sob o ângulo da repercussão geral.

17 - STF Repercussão geral. Acórdão. Publicação. Efeitos. CPC, art. 1.040, CPC. A sistemática prevista no CPC, art. 1.040, CPC sinaliza, a partir da publicação do acórdão paradigma, a observância do entendimento do plenário, formalizado sob o ângulo da repercussão geral.

18 - STF Repercussão geral. Acórdão. Publicação. Efeitos. CPC, art. 1.040, CPC. A sistemática prevista no CPC, art. 1.040, CPC sinaliza, a partir da publicação do acórdão paradigma, a observância do entendimento do plenário, formalizado sob o ângulo da repercussão geral.

19 - STF Repercussão geral. Acórdão. Publicação. Efeitos. CPC, art. 1.040, CPC. A sistemática prevista no CPC, art. 1.040, CPC sinaliza, a partir da publicação do acórdão paradigma, a observância do entendimento do plenário, formalizado sob o ângulo da repercussão geral.

20 - STF Repercussão geral. Acórdão. Publicação. Efeitos. CPC/2015, art. 1.040. A sistemática prevista no CPC/2015, art. 1.040 sinaliza, a partir da publicação do acórdão paradigma, a observância do entendimento do plenário, formalizado sob o ângulo da repercussão geral.

21 - STF Repercussão geral. Acórdão. Publicação. Efeitos. CPC/2015, art. 1.040. A sistemática prevista no CPC/2015, art. 1.040 sinaliza, a partir da publicação do acórdão paradigma, a observância do entendimento do plenário, formalizado sob o ângulo da repercussão geral.

22 - STF Repercussão geral. Acórdão. Publicação. Efeitos. CPC/2015, art. 1.040. A sistemática prevista no CPC/2015, art. 1.040 sinaliza, a partir da publicação do acórdão paradigma, a observância do entendimento do plenário, formalizado sob o ângulo da repercussão geral.

23 - STF Repercussão geral. Acórdão. Publicação. Efeitos. CPC/2015, art. 1.040. A sistemática prevista no CPC/2015, art. 1.040 sinaliza, a partir da publicação do acórdão paradigma, a observância do entendimento do plenário, formalizado sob o ângulo da repercussão geral.

24 - STF Repercussão geral. Acórdão. Publicação. Efeitos. CPC/2015, art. 1.040. A sistemática prevista no CPC/2015, art. 1.040 sinaliza, a partir da publicação do acórdão paradigma, a observância do entendimento do plenário, formalizado sob o ângulo da repercussão geral.

25 - STF Repercussão geral. Acórdão. Publicação. Efeitos. CPC/2015, art. 1.040. A sistemática prevista no CPC/2015, art. 1.040 sinaliza, a partir da publicação do acórdão paradigma, a observância do entendimento do plenário, formalizado sob o ângulo da repercussão geral.

26 - STF Repercussão geral. Acórdão. Publicação. Efeitos. CPC/2015, art. 1.040. A sistemática prevista no CPC/2015, art. 1.040 sinaliza, a partir da publicação do acórdão paradigma, a observância do entendimento do plenário, formalizado sob o ângulo da repercussão geral.

27 - STF Repercussão geral. Acórdão. Publicação. Efeitos. CPC/2015, art. 1.040. A sistemática prevista no CPC/2015, art. 1.040 sinaliza, a partir da publicação do acórdão paradigma, a observância do entendimento do plenário, formalizado sob o ângulo da repercussão geral.

28 - STF Repercussão geral. Acórdão. Publicação. Efeitos. CPC/2015, art. 1.040. A sistemática prevista no CPC/2015, art. 1.040 sinaliza, a partir da publicação do acórdão paradigma, a observância do entendimento do plenário, formalizado sob o ângulo da repercussão geral.

29 - STF Repercussão geral. Acórdão. Publicação. Efeitos. CPC/2015, art. 1.040. A sistemática prevista no CPC/2015, art. 1.040 sinaliza, a partir da publicação do acórdão paradigma, a observância do entendimento do plenário, formalizado sob o ângulo da repercussão geral.

30 - STF Repercussão geral. Acórdão. Publicação. Efeitos. CPC/2015, art. 1.040. A sistemática prevista no CPC, art. 1.040, CPC sinaliza, a partir da publicação do acórdão paradigma, a observância do entendimento do plenário, formalizado sob o ângulo da repercussão geral.

31 - STF Repercussão geral. Acórdão. Publicação. Efeitos. CPC, art. 1.040, CPC. A sistemática prevista no CPC, art. 1.040, CPC sinaliza, a partir da publicação do acórdão paradigma, a observância do entendimento do plenário, formalizado sob o ângulo da repercussão geral.

32 - STF Repercussão geral. Acórdão. Publicação. Efeitos. CPC/2015, art. 1.040. A sistemática prevista no CPC/2015, art. 1.040 sinaliza, a partir da publicação do acórdão paradigma, a observância do entendimento do plenário, formalizado sob o ângulo da repercussão geral.

33 - STF Repercussão geral. Acórdão. Publicação. Efeitos. CPC, art. 1.040, CPC. A sistemática prevista no CPC, art. 1.040, CPC sinaliza, a partir da publicação do acórdão paradigma, a observância do entendimento do plenário, formalizado sob o ângulo da repercussão geral.

34 - STF Repercussão geral. Acórdão. Publicação. Efeitos. CPC, art. 1.040, CPC. A sistemática prevista no CPC, art. 1.040, CPC sinaliza, a partir da publicação do acórdão paradigma, a observância do entendimento do plenário, formalizado sob o ângulo da repercussão geral.

35 - STF Repercussão geral. Acórdão. Publicação. Efeitos. CPC, art. 1.040, CPC. A sistemática prevista no CPC, art. 1.040, CPC sinaliza, a partir da publicação do acórdão paradigma, a observância do entendimento do plenário, formalizado sob o ângulo da repercussão geral.

36 - STF Repercussão geral. Acórdão. Publicação. Efeitos. CPC/2015, art. 1.040. A sistemática prevista no CPC, art. 1.040, CPC sinaliza, a partir da publicação do acórdão paradigma, a observância do entendimento do plenário, formalizado sob o ângulo da repercussão geral.

37 - STF Repercussão geral. Acórdão. Publicação. Efeitos. CPC, art. 1.040, CPC.

«A sistemática prevista no CPC/2015, art. 1.040 sinaliza, a partir da publicação do acórdão paradigma, a observância do entendimento do Plenário, formalizado sob o ângulo da repercussão geral.... (Continua)

38 - STF Repercussão geral. Acórdão. Publicação. Efeitos. CPC/2015, art. 1.040. A sistemática prevista no CPC/2015, art. 1.040 sinaliza, a partir da publicação do acórdão paradigma, a observância do entendimento do plenário, formalizado sob o ângulo da repercussão geral.

39 - STF Repercussão geral. Acórdão. Publicação. Efeitos. CPC, art. 1.040, CPC. A sistemática prevista no CPC, art. 1.040, CPC sinaliza, a partir da publicação do acórdão paradigma, a observância do entendimento do plenário, formalizado sob o ângulo da repercussão geral.

40 - STF Repercussão geral. Acórdão. Publicação. Efeitos. CPC, art. 1.040, CPC. A sistemática prevista no CPC, art. 1.040, CPC sinaliza, a partir da publicação do acórdão paradigma, a observância do entendimento do plenário, formalizado sob o ângulo da repercussão geral.

41 - STF Repercussão geral. Acórdão. Publicação. Efeitos. CPC, art. 1.040, CPC. A sistemática prevista no CPC, art. 1.040, CPC sinaliza, a partir da publicação do acórdão paradigma, a observância do entendimento do plenário, formalizado sob o ângulo da repercussão geral.

42 - STF Repercussão geral. Acórdão. Publicação. Efeitos. CPC, art. 1.040, CPC. A sistemática prevista no CPC, art. 1.040, CPC sinaliza, a partir da publicação do acórdão paradigma, a observância do entendimento do plenário, formalizado sob o ângulo da repercussão geral.

43 - STF Repercussão geral. Acórdão. Publicação. Efeitos. CPC, art. 1.040, CPC. A sistemática prevista no CPC, art. 1.040, CPC sinaliza, a partir da publicação do acórdão paradigma, a observância do entendimento do plenário, formalizado sob o ângulo da repercussão geral.

44 - STF Repercussão geral. Acórdão. Publicação. Efeitos. CPC/2015, art. 1.040, CPC. A sistemática prevista no CPC/2015, art. 1.040, sinaliza, a partir da publicação do acórdão paradigma, a observância do entendimento do plenário, formalizado sob o ângulo da repercussão geral.

45 - STF Repercussão geral. Acórdão. Publicação. Efeitos. CPC/2015, art. 1.040, CPC. A sistemática prevista no CPC/2015, art. 1.040, sinaliza, a partir da publicação do acórdão paradigma, a observância do entendimento do plenário, formalizado sob o ângulo da repercussão geral.

46 - STF Repercussão geral. Acórdão. Publicação. Efeitos. CPC/2015, art. 1.040. A sistemática prevista no CPC/2015, art. 1.040, sinaliza, a partir da publicação do acórdão paradigma, a observância do entendimento do plenário formalizado sob o ângulo da repercussão geral.

47 - STF Repercussão geral. Acórdão. Publicação. Efeitos. CPC/2015, art. 1.040. A sistemática prevista no CPC/2015, art. 1.040, sinaliza, a partir da publicação do acórdão paradigma, a observância do entendimento do plenário formalizado sob o ângulo da repercussão geral.

48 - STF Repercussão geral. Acórdão. Publicação. Efeitos. CPC/2015, CPC, art. 1.040. A sistemática prevista no CPC/2015, art. 1.040, sinaliza, a partir da publicação do acórdão paradigma, a observância do entendimento do plenário formalizado sob o ângulo da repercussão geral.

49 - STF Repercussão geral. Acórdão. Publicação. Efeitos. CPC/2015, art. 1.040. A sistemática prevista no CPC/2015, art. 1.040, sinaliza, a partir da publicação do acórdão paradigma, a observância do entendimento do plenário formalizado sob o ângulo da repercussão geral.

50 - STF Repercussão geral. Acórdão. Publicação. Efeitos. CPC/2015, art. 1.040. A sistemática prevista CPC/2015, no art. 1.040, sinaliza, a partir da publicação do acórdão paradigma, a observância do entendimento do plenário formalizado sob o ângulo da repercussão geral.