1 - TST Ect. Progressão horizontal por antiguidade. Compensação das progressões concedidas por intermédio dos acordos coletivos.
«Ressalvado o meu entendimento pessoal, esta Corte tem consolidado o entendimento de que são devidas as compensações das progressões funcionais concedidas com base no PCCS com aquelas previstas nos acordos coletivos de trabalho, sob pena de desvirtuamento da finalidade da norma coletiva. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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2 - TST Ect. Progressão horizontal por antiguidade. Dedução das progressões concedidas por intermédio dos acordos coletivos.
«Ressalvado o meu entendimento pessoal, esta Corte tem consolidado o entendimento de que é devida a dedução das progressões funcionais concedidas com base no PCCS com aquelas previstas nos acordos coletivos de trabalho, sob pena de desvirtuamento da finalidade da norma coletiva. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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3 - TST Ect. Progressão horizontal por antiguidade. Compensação das progressões concedidas por intermédio dos acordos coletivos.
«Ressalvado o meu entendimento pessoal, esta Corte tem consolidado o entendimento de que são devidas as compensações das progressões funcionais concedidas com base no PCCS com aquelas previstas nos acordos coletivos de trabalho, sob pena de desvirtuamento da finalidade da norma coletiva. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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4 - TST Recurso de revista. Ect. Progressão horizontal por antiguidade. Compensação das progressões concedidas por intermédio dos acordos coletivos.
«Ressalvado o meu entendimento pessoal, esta Corte tem consolidado o entendimento de que são devidas as compensações das progressões funcionais concedidas com base no PCCS com aquelas previstas nos acordos coletivos de trabalho, sob pena de desvirtuamento da finalidade da norma coletiva. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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5 - TST Acordos coletivos de trabalho. Aplicação à reclamante. Vínculo de emprego. Não provimento.
«O reconhecimento do vínculo de emprego entre a reclamante e a tomadora de serviços impõe a prevalência da condenação relativa aos benefícios previstos nos acordos coletivos firmados entre a empresa de telefonia e o sindicato de telecomunicações. ... ()
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6 - TST Acordos coletivos de trabalho. Aplicação à reclamante. Vínculo de emprego. Não provimento.
«O reconhecimento do vínculo de emprego entre a reclamante e a tomadora de serviços impõe a prevalência da condenação relativa aos benefícios previstos nos acordos coletivos firmados entre a empresa de telefonia e o sindicato de telecomunicações. ... ()
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7 - TST Benefícios previstos nos acordos coletivos.
«A condenação ao pagamento dos benefícios oriundos das normas coletivas da tomadora do serviço é consequência do reconhecimento do vínculo com esta.... ()
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8 - TST Benefícios previstos nos acordos coletivos.
«A condenação ao pagamento dos benefícios oriundos das normas coletivas da tomadora do serviço é consequência do reconhecimento do vínculo com esta.... ()
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9 - TST Benefícios previstos nos acordos coletivos.
«A condenação ao pagamento dos benefícios oriundos das normas coletivas da tomadora do serviço é consequência do reconhecimento do vínculo com esta.... ()
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10 - TST Benefícios previstos nos acordos coletivos.
«A condenação ao pagamento dos benefícios oriundos das normas coletivas da tomadora do serviço é consequência do reconhecimento do vínculo com esta.... ()
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11 - TST Benefícios previstos nos acordos coletivos.
«A condenação ao pagamento dos benefícios oriundos das normas coletivas da tomadora do serviço é consequência do reconhecimento do vínculo com esta.... ()
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12 - TST Benefícios previstos nos acordos coletivos.
«A condenação ao pagamento dos benefícios oriundos das normas coletivas da tomadora do serviço é consequência do reconhecimento do vínculo com esta.... ()
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13 - TST Benefícios previstos nos acordos coletivos.
«A condenação ao pagamento dos benefícios oriundos das normas coletivas da tomadora do serviço é consequência do reconhecimento do vínculo de emprego.... ()
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14 - TST Benefícios previstos nos acordos coletivos.
«A condenação ao pagamento dos benefícios oriundos das normas coletivas da tomadora do serviço é consequência do reconhecimento do vínculo com esta.... ()
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15 - TST Benefícios previstos nos acordos coletivos.
«A condenação ao pagamento dos benefícios oriundos das normas coletivas da tomadora do serviço é consequência do reconhecimento do vínculo com esta.... ()
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16 - TST Benefícios previstos nos acordos coletivos.
«A condenação ao pagamento dos benefícios oriundos das normas coletivas da tomadora do serviço é consequência do reconhecimento do vínculo com esta.... ()
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17 - TST Benefícios previstos nos acordos coletivos.
«A condenação ao pagamento dos benefícios oriundos das normas coletivas da tomadora do serviço é consequência do reconhecimento do vínculo com esta.... ()
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18 - TST Benefícios previstos nos acordos coletivos.
«A condenação ao pagamento dos benefícios oriundos das normas coletivas da tomadora do serviço é consequência do reconhecimento do vínculo com esta.... ()
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19 - TST Benefícios previstos nos acordos coletivos.
«A condenação ao pagamento dos benefícios oriundos das normas coletivas da tomadora do serviço é consequência do reconhecimento do vínculo com esta.... ()
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20 - TST Benefícios previstos nos acordos coletivos.
«A condenação ao pagamento dos benefícios oriundos das normas coletivas da tomadora do serviço é consequência do reconhecimento do vínculo com esta.... ()
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21 - TST Recurso de revista. Ect. Progressão horizontal por antiguidade. Necessidade de deliberação da diretoria. Compensação das progressões concedidas por intermédio dos acordos coletivos.
«Ressalvado o meu entendimento pessoal, esta Corte tem consolidado o entendimento de que são devidas as compensações das progressões funcionais concedidas com base no PCCS com aquelas previstas nos acordos coletivos de trabalho, sob pena de desvirtuamento da finalidade da norma coletiva. Precedentes. Ressalte-se que, ainda que não seja necessária a deliberação da diretoria da ECT para a concessão das progressões por antiguidade (Orientação Jurisprudencial Transitória 71 da SBDI-1 desta Corte), na hipótese, remanesce o fato de que houve a compensação das referidas progressões por meio dos acordos coletivos de trabalho. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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22 - TST Recurso de revista. Ect. Progressão horizontal por antiguidade. Necessidade de deliberação da diretoria. Compensação das progressões concedidas por intermédio dos acordos coletivos.
«Ressalvado o meu entendimento pessoal, esta Corte tem consolidado o entendimento de que são devidas as compensações das progressões funcionais concedidas com base no PCCS com aquelas previstas nos acordos coletivos de trabalho, sob pena de desvirtuamento da finalidade da norma coletiva. Precedentes. Ressalte-se que, ainda que não seja necessária a deliberação da diretoria da ECT para a concessão das progressões por antiguidade (Orientação Jurisprudencial Transitória 71 da SBDI-1 desta Corte), na hipótese, remanesce o fato de que houve a compensação das referidas progressões por meio dos acordos coletivos de trabalho. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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23 - TST Recurso de revista. Ect. Progressão horizontal por antiguidade. Necessidade de deliberação da diretoria. Compensação das progressões concedidas por intermédio dos acordos coletivos.
«Ressalvado o meu entendimento pessoal, esta Corte tem consolidado o entendimento de que são devidas as compensações das progressões funcionais concedidas com base no PCCS com aquelas previstas nos acordos coletivos de trabalho, sob pena de desvirtuamento da finalidade da norma coletiva. Precedentes. Ressalte-se que, ainda que não seja necessária a deliberação da diretoria da ECT para a concessão das progressões por antiguidade (Orientação Jurisprudencial Transitória 71 da SBDI-1 desta Corte), na hipótese, remanesce o fato de que houve a compensação das referidas progressões por meio dos acordos coletivos de trabalho. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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24 - TST Recurso de revista do reclamante. Ect. Progressão horizontal por antiguidade. Compensação das progressões por intermédio dos acordos coletivos.
«Ressalvado o meu entendimento pessoal, esta Corte tem consolidado o entendimento de que são devidas as compensações das progressões funcionais concedidas com base no PCCS com aquelas previstas nos acordos coletivos de trabalho, sob pena de desvirtuamento da finalidade da norma coletiva. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. ... ()
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25 - TST Benefícios previstos nos acordos coletivos.
«A condenação ao pagamento dos benefícios oriundos das normas coletivas da tomadora do serviço é consequência do reconhecimento do vínculo com esta. ... ()
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26 - TST Benefícios previstos nos acordos coletivos.
«A condenação ao pagamento dos benefícios oriundos das normas coletivas da tomadora do serviço é consequência do reconhecimento do vínculo com esta. ... ()
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27 - TST Benefícios previstos nos acordos coletivos.
«A condenação ao pagamento dos benefícios oriundos das normas coletivas da tomadora do serviço é consequência do reconhecimento do vínculo com esta. ... ()
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28 - TST Benefícios previstos nos acordos coletivos.
«A condenação ao pagamento dos benefícios oriundos das normas coletivas da tomadora do serviço é consequência do reconhecimento do vínculo com esta. ... ()
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29 - TST Recurso de revista do reclamante. Ect. Progressão horizontal por antiguidade. Compensação das progressões concedidas por intermédio dos acordos coletivos.
«Ressalvado o meu posicionamento pessoal, esta Corte tem consolidado o entendimento de que são devidas as compensações das progressões funcionais concedidas com base no PCCS com aquelas previstas nos acordos coletivos de trabalho, sob pena de desvirtuamento da finalidade da norma coletiva. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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30 - TST Inaplicabilidade dos acordos coletivos da segunda reclamada.
«O Tribunal Regional do Trabalho considerou aplicáveis ao autor as normas coletivas da segunda reclamada, uma vez que essa empresa é de fato a verdadeira empregadora do autor. Além disso, o TRT destaca o fato de que «a 1ª reclamada realizou uma defesa genérica quanto ao pleito autoral de deferimento de todos os direitos previstos nos Acordos Coletivos de Trabalho. Portanto, não há que se falar em violação do CLT, art. 611, §§ 1º e 2º. ... ()
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31 - TST Acordos coletivos de trabalho. Aplicação ao reclamante. Vínculo de emprego. Não provimento. (recurso da contax s/a)
«O reconhecimento do vínculo de emprego entre a reclamante e a tomadora de serviços impõe a prevalência da condenação relativa aos benefícios previstos nos acordos coletivos firmados entre a empresa de telefonia e o sindicato de telecomunicações. ... ()
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32 - TST Acordos coletivos de trabalho. Aplicação ao reclamante. Vínculo de emprego. Não provimento. (recurso da contax s/a)
«O reconhecimento do vínculo de emprego entre o reclamante e a tomadora de serviços impõe a prevalência da condenação relativa aos benefícios previstos nos acordos coletivos firmados entre a empresa de telefonia e o sindicato de telecomunicações. ... ()
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33 - TST Acordos coletivos de trabalho. Aplicação à reclamante. Vínculo de emprego. Não provimento. (recurso da primeira reclamada)
«O reconhecimento do vínculo de emprego entre a reclamante e a tomadora de serviços impõe a prevalência da condenação relativa aos benefícios previstos nos acordos coletivos firmados entre a empresa de telefonia e o sindicato de telecomunicações. ... ()
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34 - TST Prevalência das convenções coletivas sobre os acordos coletivos. Ausência de prequestionamento. Súmula 297/TST, itens I e II, do TST.
«No particular, não houve, por parte do Tribunal Regional, emissão de pronunciamento explícito de tese sobre a prevalência das convenções coletivas mais benéficas sobre os acordos coletivos de trabalho nem acerca da aventada violação do CLT, art. 620, tampouco foi a Corte a quo instada a fazê-lo mediante a interposição de embargos de declaração, o que atrai à hipótese a aplicação do óbice da Súmula 297/TST do Tribunal Superior do Trabalho. ... ()
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35 - TRT3 Prova. Ônus da prova. Ônus da prova. Acordos coletivos. Documentos públicos acessíveis a qualquer interessado.
«Os Acordos Coletivos são documentos públicos, formalizados entre o Sindicato da categoria profissional com a Empresa, ficando cada um com sua cópia e, nos termos do CLT, art. 614, devem ser registrados no Ministério do Trabalho e Emprego, podendo a reprodução do original ser adquirida por qualquer interessado. A teor do CLT, art. 818 c/c CPC/1973, art. 333 cumpre à Parte a prova do direito perseguido, devendo juntar os instrumentos coletivos hábeis a comprovar suas alegações.... ()
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36 - TST Multa por descumprimento dos acordos coletivos.
«Não houve condenação em multa normativa, razão pela qual a matéria carece de prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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37 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil. Previdência privada. Abonos salariais. Acordos coletivos. Agravo que não ataca os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Sum. 287/STF. Incidência.
«1. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz à inadmissão do recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Precedentes: ARE 680.279-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 22/5/2012, e ARE 735.978-AgR/PE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 4/9/2013. ... ()
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38 - TST Recurso de revista interposto pela claro S/A. Matérias remanescentes. Benefícios previstos nos acordos coletivos.
«A condenação ao pagamento dos benefícios oriundos das normas coletivas da tomadora do serviço é consequência do reconhecimento do vínculo com esta.... ()
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39 - TST Jornada de trabalho. Petroleiro. Convenção coletiva. Intervalo intrajornada. Lei 5.811/1972 e acordos coletivos de trabalho. Lei 5.811/72, arts. 2º, § 2º e 3º, II.
«O pagamento em dobro do intervalo intrajornada não concedido, a que se refere a Lei 5.811/72, tem natureza indenizatória e visa a remunerar os empregados pelo trabalho em jornada sem qualquer interrupção. A referida Lei, em seu art. 2º, § 2º, autoriza a não concessão do intervalo intrajornada quando for necessário garantir a normalidade das operações ou atender a imperativos de segurança industrial, enquanto, em seu art. 3º, II, dispõe que a não concessão do intervalo implicará o pagamento em dobro. A Lei 5.811/1972 estabelece proteção jurídica mínima para o empregado, a qual não pode ser afastada por meio de normas coletivas. Se nos períodos de 1996/1997, 1997/1998 e 1998/1999, a Reclamada, com base em acordos coletivos, pagava o intervalo não concedido apenas com adicional de 39%, é devido o pagamento de diferenças em relação à obrigação legal pagamento em dobro.... ()
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40 - TST Recurso de revista interposto pela csu cardsystem S/A. Matérias remanescentes. Benefícios previstos nos acordos coletivos.
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41 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ECT. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. PREVISÃO NO PCCS/95 E EM ACORDOS COLETIVOS. COMPENSAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.
A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser superada, a fim de reconhecer a transcendência política da causa e prosseguir no exame do agravo de instrumento da reclamada. Agravo interno provido. II- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ECT. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. PREVISÃO NO PCCS/95 E EM ACORDOS COLETIVOS. COMPENSAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. Dá-se provimento ao agravo de instrumento por violação da CF/88, art. 5º, XXXVI, para determinar o processamento do recurso de revista. III- RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ECT. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. PREVISÃO NO PCCS/95 E EM ACORDOS COLETIVOS. COMPENSAÇÃO. I. O Tribunal Regional entendeu incabível a compensação das progressões horizontais por antiguidade, que foram previstas em norma interna da empresa, com as progressões negociadas e conferidas através de acordo ou convenção coletiva. II. A jurisprudência desta Corte Superior sedimentou posição de que os valores já recebidos em virtude de progressões por antiguidade estipuladas por norma coletiva devem ser deduzidos dos valores devidos a título de progressões horizontais por antiguidade previstas no PCCS da Reclamada, sob pena de desvirtuamento da finalidade da norma coletiva e de novo pagamento de retribuição já conferida pela empresa, que resultaria em bis in idem. Aplica-se ao caso, por analogia, o entendimento consagrado na Súmula 202/TST. Considerando o entendimento jurisprudencial da SBDI-I, denota-se que o Tribunal Regional, ao indeferir a compensação entre as progressões objeto da presente execução e as asseguradas em normas coletivas, desrespeitou os limites da coisa julgada, incorrendo em violação da CF/88, art. 5º, XXXVI. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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42 - TST Benefícios previstos em acordos coletivos firmados pela tomadora de serviços.
«A decisão do Tribunal Regional está fundamentada na aplicação do princípio da isonomia, matéria não abrangida pelo entendimento concentrado na Súmula 374/TST.... ()
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43 - TST Recurso de revista interposto pela a&c centro de contatos S/A. Benefícios previstos nos acordos coletivos.
«A condenação ao pagamento dos benefícios oriundos das normas coletivas da tomadora do serviço é consequência do reconhecimento do vínculo com esta. ... ()
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44 - TST Recurso de revista interposto pela a&c centro de contatos S/A. Matéria remanescente. Benefícios previstos nos acordos coletivos.
«A condenação ao pagamento dos benefícios oriundos das normas coletivas da tomadora do serviço é consequência do reconhecimento do vínculo com esta. ... ()
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45 - TST Recurso de revista interposto pela a&c centro de contatos S/A. Matéria remanescente. Benefícios previstos nos acordos coletivos.
«A condenação ao pagamento dos benefícios oriundos das normas coletivas da tomadora do serviço é consequência do reconhecimento do vínculo com esta. ... ()
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46 - TST Recurso de revista interposto pela a&c centro de contatos S/A. Matéria remanescente. Benefícios previstos nos acordos coletivos.
«A condenação ao pagamento dos benefícios oriundos das normas coletivas da tomadora do serviço é consequência do reconhecimento do vínculo com esta. ... ()
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47 - TST Benefícios previstos em acordos coletivos firmados pela tomadora de serviços.
«Tendo sido mantida a decisão relativa ao vínculo de emprego direto com a tomadora, a determinação de aplicação dos instrumentos coletivos por ela firmados não resulta em afronta aos arts. 5º, inc. XXXVI, 7º, inc. XXVI, e 8º, inc. III, da Constituição da República.... ()
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48 - TST Benefícios previstos em acordos coletivos firmados pela tomadora de serviços.
«Tendo sido mantida a decisão relativa ao vínculo de emprego direto com a tomadora, a determinação de aplicação dos instrumentos coletivos por ela firmados não resulta em afronta aos arts. 5º, inc. II, 7º, inc. XXVII e 8º, inc. III, da Constituição da República.... ()
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49 - TST Benefícios previstos em acordos coletivos firmados pela tomadora de serviços.
«Tendo sido mantida a decisão relativa ao vínculo de emprego direto com a tomadora, a determinação de aplicação dos instrumentos coletivos por ela firmados não resulta em afronta ao CLT, art. 611 ou em contrariedade à Súmula 374/TST. ... ()
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50 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Acordos coletivos de trabalho. Cumprimento. Discussão. Cláusulas do acordo. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame de cláusulas de acordo coletivo de trabalho e do conjunto fático-probatório da demanda. Incidência das Súmula 454/STF e Súmula 279/STF. ... ()
