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Jurisprudência Selecionada

1 - TST Concessão do benefício da justiça gratuita. Requisitos. Comprovação.

«A mera declaração do autor acerca da insuficiência de recursos para demandar em Juízo sem prejudicar o sustento da família é suficiente para a concessão da Justiça gratuita. O fato de o autor perceber suplementação de aposentadoria e benefício previdenciário em valores superiores ao dobro do salário mínimo não implica, por si só, o indeferimento da concessão dos benefícios da Justiça gratuita, pois é indispensável prova contrária às alegações de que sua situação financeira não lhe permite demandar sem o prejuízo de seu sustento e de sua família. Portanto, se há, nos autos, declaração de insuficiência de recursos pela reclamante, é incontroverso, portanto, que preenche o requisito previsto na Lei para concessão dos benefícios da Justiça gratuita ou assistência judiciária gratuita. ... (Continua)

2 - TRT3 Justiça gratuita. Concessão. Justiça gratuita. Requisitos. Deferimento.

«A concessão da justiça gratuita depende da observância dos requisitos fixados no CLT, art. 790, § 3º, que regula a matéria da justiça gratuita em âmbito infraconstitucional, relacionando-se com a insuficiência de recursos por parte do trabalhador hipossuficiente, não se confundindo com a assistência judiciária. O benefício da justiça gratuita pode ser concedido em qualquer instância, a requerimento da parte ou de ofício, àqueles que percebam salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declarem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. No caso dos autos, o reclamante declarou, sob as penas da lei, ser pobre no sentido legal, não tendo condições de arcar com o ônus da presente ação, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, fazendo jus ao benefício.... (Continua)

3 - TRT3 Justiça gratuita. Concessão. Justiça gratuita. Requisitos.

«Os benefícios da justiça gratuita são assegurados ao empregado que declarar insuficiência de recursos para arcar com os ônus do processo, independentemente de estar assistido por advogado particular ou credenciado pela entidade sindical representativa da sua categoria, consoante disposto Lei 5.584/1970, art. 14.... (Continua)

4 - TST Concessão do benefício da justiça gratuita. Requisitos. Comprovação.

«A jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, consolidada na Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I, assim dispõe: «HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO. ... (Continua)

5 - TST Justiça gratuita. Honorários advocatícios. Requisitos.

«Preenchido o requisito a que se referem o Lei 1.060/1950, art. 4º e a Orientação Jurisprudencial 304 da SBDI-1 - declaração de pobreza -, forçoso concluir que fazia jus o reclamante à isenção de custas, em face do benefício em comento. ... (Continua)

6 - TRT3 Justiça gratuita. Concessão. Benefícios da justiça gratuita. Requisitos.

«É indispensável ao deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita a comprovação de que o requerente se encontre em situação econômica que não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado. Para tanto, basta à parte declarar que não tem condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio e o de sua família, nos termos do Lei 1.060/1950, art. 4º, presumindo-se a sua pobreza até prova em contrário (§ 1º).... (Continua)

7 - TRT3 Justiça gratuita. Requisitos. Declaração de miserabilidade jurídica.

«O benefício da justiça gratuita é devido ao empregado que declarar insuficiência de recurso para arcar com o ônus do processo, independentemente de estar ou não assistido por advogado particular ou pela entidade sindical de sua categoria, a exemplo do constante na OJ 08 das Turmas deste Tribunal, in verbis: «A assistência ao trabalhador pelo sindicato da categoria não é pressuposto para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, sendo possível o seu deferimento ainda que a parte esteja representada em juízo por advogado particular. Assim, devidamente declarada sua miserabilidade jurídica, conforme determinam o Lei 1.060/1950, CLT, art. 4º, o §3º, art. 790 e o Lei 7.115/1983, art. 1º, o reclamante tem direito ao benefício em comento. É pacifica a jurisprudência que estabelece a presunção relativa (juris tantum) de veracidade da declaração de miserabilidade, cabendo a quem a impugna o ônus da prova (CPC, art. 333, II).... (Continua)

8 - TJPE Direito processual civil. Recurso de apelação. Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse. Concessão do beneficio da justiça gratuita. Beneficiário sucumbente. Condenação sobrestada. Lei 1.060/1950, art. 12. Inadimplência dos devedores. Rescisão contratual. Cláusula resolutória expressa. Esbulho. Reintegração de posse. Recurso parcialmente provido.

«1. Concessão dos benefícios da justiça gratuita. Recorrente pobre na forma da lei. ... (Continua)

9 - TRT3 Justiça gratuita. Concessão. Justiça gratuita. Não atendimento dos requisitos legais. Indeferimento.

«Para a concessão da justiça gratuita, basta que o postulante receba salário inferior ao dobro do mínimo legal ou declare, sob as penas da lei, que não está em condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, conforme a previsão do CLT, Lei 1.060/1950, art. 790, § 3º e, art. 4º. In casu, como a representante do espólio autor não declarou o seu estado de miserabilidade nem existe prova nos autos de que receba salário inferior ao dobro do mínimo legal, ausentes os requisitos autorizadores para o provimento do pedido. Não se há falar em ofensa ao disposto no art. 5º XXXV e LXXIV da Carta Magna, pois o direito de acesso ao Poder Judiciário não é previsto de forma absoluta e incondicionada. Assim, não cumpridos os requisitos exigidos pela legislação pertinente à espécie, é de se indeferir o benefício vindicado.... (Continua)

10 - TST Honorários advocatícios. Assistência do sindicato da categoria profissional e benefício da justiça gratuita. Requisitos preenchidos.

«Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência do sindicato. Incidência da Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I e das SÚMULA 219/TST. SÚMULA 329/TST. ... (Continua)

11 - TST Benefício da justiça gratuita. Concessão. Honorários advocatícios. Requisitos preenchidos.

«Nos termos dos Lei 1.060/1950, art. 4º e Lei 1.060/1950, art. 6º e 790, § 3º, da CLT, basta a declaração do autor de que não tem condições econômicas de demandar em juízo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, para a concessão do benefício da justiça gratuita, que pode ser deferido de ofício pelo julgador e em qualquer grau de jurisdição. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios exige a observância conjunta dos requisitos afetos à prestação de assistência jurídica pelo sindicato profissional e à insuficiência econômica do autor, que estão presentes na situação. Incide a Súmula 219, I, do TST. ... (Continua)

12 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA - REQUISITOS PREENCHIDOS PARA OUTORGA DO BENEFÍCIO - RECURSO PROVIDO

13 - TST Assistência judiciária gratuita. Requisitos para a concessão.

«A jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 304 da SBDI-1 do TST, firmou-se no sentido de que, para fins de deferimento do benefício da justiça gratuita assegurada pela Lei 1.060/1950 (art. 4º), basta que a parte, ou o seu advogado, declare que o autor não se encontra em condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. A concessão do benefício independe da assistência sindical, a qual somente será exigida quando o pleito for de percebimento de honorários advocatícios. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

14 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Benefício indeferido. Insurgência. Cabimento. Requerente que preenche os requisitos para ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos do que dispõe a Lei 1060/50. Benefício deferido. Decisão reformada. Recurso provido.

15 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA - REQUISITOS PREENCHIDOS PARA OUTORGA DO BENEFÍCIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO

16 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA - REQUISITOS PREENCHIDOS PARA OUTORGA DO BENEFÍCIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO

17 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA - REQUISITOS PREENCHIDOS PARA OUTORGA DO BENEFÍCIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO

18 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA - REQUISITOS PREENCHIDOS PARA OUTORGA DO BENEFÍCIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVID

19 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA - REQUISITOS PREENCHIDOS PARA OUTORGA DO BENEFÍCIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO

20 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA - REQUISITOS PREENCHIDOS PARA OUTORGA DO BENEFÍCIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO

21 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA - REQUISITOS PREENCHIDOS PARA OUTORGA DO BENEFÍCIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO

22 - TRT2 Justiça gratuita. Requisitos. Deferimento. Lei 1.060/50, art. 6º. Lei 5.584/70. Lei 7.115/83. CLT, art. 790, § 3º.

«... Consoante o disposto na Lei 1.060/1950, complementada pela Lei 7.115/1983, e não revogada pela Lei 5.584/1970, o deferimento da assistência judiciária gratuita à parte que não está em condições de pagar as custas, sem prejuízo próprio ou da família, depende apenas dessa declaração, na petição inicial ou «no curso da ação (art. 6º), por ela mesma firmada ou por procurador. No caso em exame, há requerimento do autor na peça de estreia (fls. 21), bem assim foi juntada a declaração de pobreza (fls. 525). Não se justifica o indeferimento da pretensão aos benefícios da Justiça Gratuita, quando regularmente formulada. A lei que disciplina a assistência judiciária gratuita (Lei 1.060/1950) prevê mecanismos que permitem a impugnação ao requerimento, o pagamento tardio e as consequências de uma declaração falsa. Já é pacífico o entendimento segundo o qual não é faculdade, mas dever do Juiz conceder o benefício pleiteado em conformidade com a lei. Defiro o pedido de Justiça Gratuita. ... (Juiz Luiz Carlos Gomes Godoi)... (Continua)

23 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Requerente que preenche os requisitos para ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do que dispõe a Lei 1060/50. Decisão de indeferimento do benefício reformada. Recurso provido.

24 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA- AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS

Pessoa natural- Requisitos legais previstos no CPC, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV - Preenchimento - Necessidade para concessão da gratuidade processual: - Diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no CPC, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV, admite-se a concessão do benefício da gratuidade processual. ... (Continua)

25 - TST BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS IMPOSTOS PELA LEI 13.467/2017. ART. 790, §4º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. De acordo com o entendimento firmado no âmbito da 4ª Turma do TST, às reclamações trabalhistas ajuizadas após a vigência da Lei 13.467/2017, deve ser aplicado o disposto no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, no que diz respeito ao deferimento dos benefícios da justiça gratuita. II. Desse modo, a mera declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte não é bastante para presumir seu estado de miserabilidade, a fim de se conceder os benefícios da justiça gratuita, sendo necessário o atendimento ao requisito, de índole objetiva, assentado no § 3º do CLT, art. 790, para a caracterização da mencionada presunção. Nesse passo, uma vez não alcançada a condição definida no CLT, art. 790, § 3º, é ônus do requerente do benefício da justiça gratuita a comprovação robusta de sua incapacidade de suportar as despesas processuais, nos moldes do CLT, art. 790, § 4º. III. Não obstante se tratar de tema com transcendência jurídica, porque se cuida de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, no caso o Reclamante não comprovou que não tem condições de arcar com as despesas processuais e, apesar de alegar que está aposentado, não junta nenhum documento para comprovar alegada miserabilidade financeira, nos termos exigidos pelo art. 790, §§ 3º e 4º da CLT. IV. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

26 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS PARA OUTORGA DO BENEFÍCIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO

27 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Benefício da justiça gratuita. Requisitos. Ausência. Súmula 7/STJ. Improvimento.

28 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - REQUISITOS - MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.

A partir da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, a concessão do benefício da justiça gratuita passou a ser condicionada à comprovação da insuficiência de recursos, bem como facultou ao julgador outorgar o mencionado benefício aos que recebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. Diante dessa previsão, esta Corte Superior vem consolidando o entendimento de que o referido dispositivo deve ser interpretado sistematicamente com outras normas do ordenamento jurídico, em especial os arts. 5º, LXXIV, da CF/88 e 99, §§ 1º a 4º, do CPC, bem como tendo em vista o teor da Súmula 463, item I, deste Tribunal. Nesses termos, entende-se suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela pessoa natural (ou seu procurador), ainda que o reclamante receba renda mensal superior ao limite de 40% (quarenta por cento) do teto previdenciário, cabendo à parte reclamada fazer a contraprova. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

29 - TST RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA . PESSOA FÍSICA. REQUISITOS. MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.

A partir da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, a concessão do benefício da justiça gratuita passou a ser condicionada à comprovação da insuficiência de recursos, bem como facultou ao julgador outorgar o mencionado benefício aos que recebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. Diante dessa previsão, esta Corte Superior vem consolidando o entendimento de que o referido dispositivo deve ser interpretado sistematicamente com outras normas do ordenamento jurídico, em especial os arts. 5º, LXXIV, da CF/88 e 99, §§ 1º a 4º, do CPC, bem como tendo em vista o teor da Súmula 463, item I, deste Tribunal. Nesses termos, entende-se suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela pessoa natural (ou seu procurador), ainda que o reclamante receba renda mensal superior ao limite de 40% (quarenta por cento) do teto previdenciário, cabendo à parte reclamada fazer a contraprova. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

30 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. REQUISITOS. MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.

A partir da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, a concessão do benefício da justiça gratuita passou a ser condicionada à comprovação da insuficiência de recursos, bem como facultou ao julgador outorgar o mencionado benefício aos que recebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. Diante dessa previsão, esta Corte Superior vem consolidando o entendimento de que o referido dispositivo deve ser interpretado sistematicamente com outras normas do ordenamento jurídico, em especial os arts. 5º, LXXIV, da CF/88 e 99, §§ 1º a 4º, do CPC, bem como tendo em vista o teor da Súmula 463, item I, deste Tribunal. Nesses termos, entende-se suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela pessoa natural (ou seu procurador), ainda que o reclamante receba renda mensal superior ao limite de 40% (quarenta por cento) do teto previdenciário, cabendo à parte reclamada fazer a contraprova. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

31 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA- AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO- REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS

Pessoa natural- Requisitos legais previstos no CPC, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV - Preenchimento - Necessidade para concessão da gratuidade processual: - Diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no CPC, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV, admite-se a concessão do benefício da gratuidade processual. ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Concessão dos benefícios da justiça gratuita. Possibilidade. Elementos constantes dos autos corroboram o alegado estado de hipossuficiência econômica do Autor. Por se tratar de presunção relativa («juris tantum), o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser revogado a qualquer tempo e em qualquer fase do processo, desde que comprovado o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. Reforma da r. decisão recorrida. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Concessão dos benefícios da justiça gratuita. Possibilidade. Elementos constantes dos autos corroboram o alegado estado de hipossuficiência econômica do Autor. Por se tratar de presunção relativa («juris tantum), o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser revogado a qualquer tempo e em qualquer fase do processo, desde que comprovado o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. Reforma da r. decisão recorrida. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Requisitos não preenchidos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - N ão há como rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, de que não foram preenchidos os requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita, sem a necessidade de reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que é vedado no recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

35 - TJSP Família. Justiça gratuita. Assistência judiciária. Requisitos. Indeferimento do pedido em razão de ter a requerente atividade remunerada e ter veículo de razoável valor. Condições que, por si só, não constituem motivo para o indeferimento do beneficio. Hipótese em que a concessão será feita mediante simples afirmação da parte de que não tem condições de arcar com as custas do processo e honorárias, sem prejuízo para o próprio sustento e de sua família. Aplicabilidade do Lei 1.060/1950, art. 4º, recepcionado pela CF/88, art. 5º, LXXIV. Recurso provido.

«Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO 971.768-0, da Comarca de SÃO PAULO, sendo agravante LUCIANE CONCEIÇÃO ALVES e agravada RECCHIA E NANTES CORRETORA DE SEGUROS LTDA. ACORDAM, em Quarta Câmara do Primeiro Tribunal de Alçada Civil, por votação unânime, dar provimento ao recurso. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão de fls. 27, que deixou de receber a apelação interposta pela requerente, por não ter sido recolhido o preparo. ... (Continua)

36 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA- REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS

Pessoa natural- Requisitos legais previstos no CPC, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV - Preenchimento - Necessidade para concessão da gratuidade processual: - Diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no CPC, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV, admite-se a concessão do benefício da gratuidade processual. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Benefício da justiça gratuita. Indeferimento. Documentos apresentados que afastam a concessão da benesse. Intimação. Desnecessidade. Precedentes. Preenchimento dos requisitos. Súmula 7/STJ.

1 - Sem amparo a pretensão da parte para que haja prévia intimação para a comprovação da hipossuficiência, visto que tal procedimento somente é cabível em caso de dúvida quanto ao preenchimento dos requisito para o deferimento, não sendo exigido do julgador a intimação para complementação quando reconhece, de pronto, o não cabimento da benesse. Incidência da Súmula 568/STJ.... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no recurso especial. Benefício da assistência judiciária gratuita. Análise dos requisitos para concessão do benefício. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1. De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. Precedentes. ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- JUSTIÇA GRATUITA- AÇÃO DE DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS

Pessoa natural- Requisitos legais previstos no CPC, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV - Preenchimento - Necessidade para concessão da gratuidade processual: - Diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no CPC, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV, admite-se a concessão do benefício da gratuidade processual. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Benefício da justiça gratuita. Indeferimento. Documentos apresentados que afastam a concessão da benesse. Intimação. Desnecessidade. Precedentes. Preenchimento dos requisitos. Súmula 7/STJ.

1 - Sem amparo a pretensão da parte para que haja prévia intimação para a comprovação da hipossuficiência, visto que tal procedimento somente é cabível em caso de dúvida quanto ao preenchimento dos requisito para o deferimento, não sendo exigida do julgador a intimação para complementação quando reconhece, de pronto, o não cabimento da benesse. Incidência da Súmula 568/STJ.... (Continua)

41 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO- REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS

Pessoa natural- Requisitos legais previstos no CPC, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV - Preenchimento - Necessidade para concessão da gratuidade processual: - Diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no CPC, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV, admite-se a concessão do benefício da gratuidade processual. ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- JUSTIÇA GRATUITA- PESSOA JURÍDICA- PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO-

Pessoa jurídica - Requisitos legais previstos na Lei 1.060/50, art. 4º e no CF/88, art. 5º, LXXIV - Preenchimento - Concessão da gratuidade processual: - Diante do preenchimento dos requisitos legais previstos na Lei 1.060/50, art. 4º e no CF/88, art. 5º, LXXIV, admite-se a concessão do benefício da gratuidade processual, também à pessoa jurídica. ... (Continua)

43 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA .

Considerando que a reclamação trabalhista foi ajuizada sob a égide da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) e havendo, agora, norma específica sobre a concessão da justiça gratuita no âmbito da Justiça do Trabalho, competia à reclamante provar a efetiva insuficiência de recursos. Precedentes. No presente caso, verifico que a reclamante não se desvencilhou do seu encargo processual. Com efeito, conforme menciona o e. TRT, a última remuneração da autora correspondeu a valor superior a 40% do teto máximo da Previdência Social, desautorizando, nos termos do CLT, art. 790, § 3º, a concessão do benefício da gratuidade processual com base na mera declaração de insuficiência. Desse modo, não tendo a reclamante apresentado a comprovação de que trata o dispositivo legal, não há falar em ofensa aos dispositivos invocados. Agravo não provido. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. EXAME PREJUDICADO . A parte autora, ora agravante, em recurso de revista, requereu que reformada a decisão regional quanto aos benefícios da justiça gratuita, seja afastado o pagamento de honorários sucumbenciais ao banco. Tendo em vista a manutenção da decisão regional quanto aos benefícios da justiça gratuita, fica prejudicado o exame do tema «honorários advocatícios.... (Continua)

44 - TST RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I/TST (CONVERSÃO DA OJ 304/SBDI-1/TST) .

Mesmo com a edição da Lei 13.467/2017, que alterou a redação do CLT, art. 790, esta Corte Superior entende que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, com poderes para tanto, possui presunção iuris tantum . Tal, aliás, já era o entendimento pacífico do TST, consubstanciado na Súmula 463, I, o qual deve ser adotado mesmo para as ações interpostas na vigência da Lei 13.467/2017. Julgados. Considerando-se que o Reclamante requereu os benefícios da justiça gratuita, nos termos da Súmula 463/TST (ex-OJ 304 da SBDI-1/TST), faz jus à gratuidade da justiça. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

45 - TJSP Assistência judiciária. Requisitos. Necessidade de comprovação do estado de pobreza. Impugnação aos benefícios da justiça gratuita. Acolhimento. Tanto a pessoa jurídica quanto a pessoa física, esta quando houver dúvida sobre seu estado de pobreza, devem comprovar a necessidade dos benefícios da justiça gratuita. Recurso não provido.

46 - TJSP Justiça Gratuita. Pessoa física. Aplicação do § 3º do CPC, art. 99. Presença dos requisitos para Concessão do benefício. Recurso provido

47 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Pedido de assistência judiciária gratuita (Lei 1.060/1950) . Requisitos para concessão. Necessidade de incursão no contexto fático-probatório. Impossibilidade. Verbete 7/STJ.

«1 - A análise do preenchimento dos requisitos para a concessão dos benefícios previstos na Lei 1.060/1950, por esta Corte Superior, demandaria a incursão no contexto fático-probatório dos autos, providência inviável, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

48 - TRT2 Justiça gratuita. Requerimento de benefícios. Requisitos. CLT, art. 790, § 3º. Lei 5.584/70, art. 14.

«O CLT, art. 790, § 3º exige do Requerente, de forma alternativa, o percebimento de salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou a declaração, sob as penas da lei, que não está em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família. ... (Continua)

49 - TST BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NAS RAZÕES DO RECURSO - PESSOA NATURAL - REQUISITOS - CONCESSÃO - PREPARO - DISPENSA.

A jurisprudência da SBDI-2 desta Corte definiu entendimento de que, em sede de ação rescisória, aplicam-se as regras disciplinadoras do benefício da justiça gratuita previstas no CPC/2015. Assim, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por meio de afirmação da parte, pessoa natural que atua em causa própria, nas razões do apelo, revela-se suficiente para comprovação da incapacidade de a declarante arcar com ônus do pagamento das custas do processo, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. No mesmo sentido, aliás, é o entendimento do item I da Súmula 463/TST. Benefícios da justiça gratuita concedidos, inclusive para fins de dispensa de preparo. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO TRANSITADO EM JULGADO APÓS A VIGÊNCIA DO CPC/2015. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO CLT, art. 791-A, § 4º. PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA COM OS CRÉDITOS RECEBIDOS NA PRÓPRIA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - PRETENSÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTADA NO CPC/2015, art. 525, § 15º - ADI Acórdão/STF - INCONSTITUCIONALIDADE DO CLT, art. 791-A, § 4º. PRETENSÃO RESCISÓRIA PARCIALMENTE PROCEDENTE. Trata-se de ação rescisória na qual se pretende a rescisão do acórdão rescindendo que, com fundamento no CLT, art. 791-A, § 4º, condenou o reclamante beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, permitindo-se que o adimplemento da verba seja realizado com os créditos obtidos na própria reclamação trabalhista de origem. Contudo, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral da República (ADI Acórdão/STF), em sessão realizada em 20/10/2021, decidiu pela inconstitucionalidade do CLT, art. 791-A, § 4º. Portanto, o CLT, art. 791-A, § 4º, o qual possibilitava o abatimento da condenação referente aos honorários sucumbenciais dos créditos reconhecidos em juízo, seja no mesmo processo ou em outro, foi declarado inconstitucional em controle concentrado de constitucionalidade. Não obstante o STF tenha admitido a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, vedou-se a presunção de que a mera obtenção de créditos em juízo seja suficiente para afastar a condição de hipossuficiência do empregado, sendo inviável o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais por meio dos valores obtidos na própria reclamação trabalhista na qual houve a condenação da parte beneficiada com a gratuidade de justiça. Ressalte-se que a declaração de inconstitucionalidade exarada pelo STF, nos termos dos arts. 102, § 2º, da CF/88, e 28, parágrafo único, da Lei 9.868/1999, tem eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário. Neste contexto, se a decisão rescindenda fundamentou-se em dispositivo legal declarado inconstitucional pelo STF, como ocorreu no caso dos autos de origem, deve-se manter o acórdão que acolheu a pretensão rescisória fundamentada no CPC/2015, art. 525, § 15º. Recurso ordinário conhecido e não provido.... (Continua)

50 - TJSP Justiça Gratuita. Pessoa física. Aplicação do § 3º do CPC, art. 99. Presença dos requisitos para Concessão do benefício. Recurso provido