1 - STJ Constitucional. Competência do STF. Jurisdição exclusiva.
«A competência do STF exclui a do STJ; na zona cinzenta em que uma e outra podem se confundir, o critério para defini-las é prático; decidida determinada matéria pelo STF, o STJ já não pode examiná-la em recurso especial. Hipótese em que, tendo o STF julgado o Lei 7.713/1988, art. 35, constitucional ou inconstitucional, conforme o lucro seja o resultado de uma firma individual, sociedade por quotas ou por ações (RE 172.058-SC), o STJ já não pode decidir a questão. Agravo regimental improvido.... ()
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2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Matéria constitucional. Competência exclusiva do STF.
«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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3 - STJ Tributário. Agravo interno. ICMS. Contribuição para o pis e Cofins. Base de cálculo. Ausência de omissão. Tema 69/STF. Matéria estritamente constitucional. Competência exclusiva do STF.
1 - Preliminarmente, destaque-se que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem fundamentadamente rejeitou a tese da ora agravada e determinou a exclusão do ICMS destacado da nota fiscal da base de cálculo do PIS/Cofins. ... ()
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4 - STJ Tributário. Agravo interno. ICMS. Contribuição para o PIS e Cofins. Base de cálculo. Ausência de omissão. Tema 69/STF. Matéria estritamente constitucional. Competência exclusiva do STF.
1 - Preliminarmente, destaque-se que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem fundamentadamente rejeitou a tese da ora agravada e determinou a exclusão do ICMS destacado da nota fiscal da base de cálculo do PIS/COFINS. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Pretensão de execução individual de parte incontroversa de sentença coletiva. Impossibilidade reconhecida na origem. Acórdão recorrido com fundamentação eminentemente constitucional. Competencia exclusiva do Supremo Tribunal Federal. Inexistência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Inconformismo do embargante. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Precedentes do STJ. Rejeição dos embargos declaratórios.
1 - A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022.... ()
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6 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Inexistência. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Competência exclusiva do STF. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Não compete ao STJ analisar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, mesmo com a finalidade de prequestionamento, a teor do CF/88, art. 102, III. Precedente. ... ()
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7 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão e contradição. Inexistência. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Competência exclusiva do STF. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Não compete ao STJ analisar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, mesmo com a finalidade de prequestionamento, a teor da CF/88, art. 102, III. Precedente. ... ()
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8 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Análise de matéria constitucional. Inviabilidade. Competência exclusiva do STF. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses do CPP, art. 619, isto é, nos casos de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Tributário. CPRB. Exclusão da base de cálculo do PIS e da Confins. Improcedência do pedido. Fundamento eminentemente constitucional. Inviabilidade do recurso especial. Competência exclusiva do STF.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Bruning Tecnometal S/A. contra Delegado da Receita Federal em Santo Ângelo/RS objetivando a exclusão da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB da base de cálculo das contribuições do PIS e CONFINS. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Matéria constitucional. Exame. Impossibilidade. Competência exclusiva do STF.
«1. A ausência de impugnação específica ao fundamento central da decisão agravada atrai a incidência do enunciado 182 da Súmula do STJ. ... ()
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11 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Competência exclusiva do STF. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Não compete ao STJ analisar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, mesmo com a finalidade de prequestionamento, a teor da CF/88, art. 102, III. Precedente. ... ()
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12 - STJ Direito constitucional e direito processual civil. Agravo interno contra decisão monocrática da presidente do STJ. Acórdão recorrido com fundamento constitucional. Limitações inerentes ao recurso especial. Competência exclusiva do STF para matéria constitucional. Ausência de argumentos novos capazes de alterar a decisão agravada. Negativa de provimento ao recurso.
1 - Agravo Interno interposto de decisão monocrática da Ministra Presidente do STJ. A decisão inicial, fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, admitiu o Agravo para, em seguida, negar seguimento ao Recurso Especial. ... ()
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13 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Ausência. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Competência exclusiva do STF. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios.... ()
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14 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Ausência. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Competência exclusiva do STF. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. ... ()
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15 - STJ Processual, constitucional e administrativo. Terreno de marinha. Processo demarcatório. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022 do novo CPC. Fundamento constitucional. Competência exclusiva do STF. Violação ao CPC/1973, art. 333. Súmula 7/STJ.
«1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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16 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Omissão. Inexistência. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Competência exclusiva do STF. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. O julgado foi claro ao consignar as razões pelas quais a pretensão não foi conhecida - imputação escorreita do crime de organização criminosa. ... ()
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17 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Inexistência. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Competência exclusiva do STF. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. O julgado foi claro ao consignar as razões pelas quais a pretensão não foi conhecida (entendimento pacífico do STJ quanto a interpretação do CP, art. 112, I). ... ()
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18 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Matéria constitucional. Competência exclusiva do STF. Decisão fundamentada. Ausência de omissão. Embargos rejeitados.
«1 - Não compete a esta Corte o exame de dispositivos constitucionais, ainda que opostos para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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19 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Contradição. Inexistência. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Competência exclusiva do STF. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - O acórdão embargado está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. ... ()
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20 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Inovação em sede de recurso especial. Inadmissibilidade. Reexame de prova e de cláusulas contratuais. Súmulas 5 e 7/STJ. Matéria constitucional. Competência exclusiva do STF.
«1. É vedado deduzir matéria nova em sede de recurso especial, ficando afastada sua análise nesta instância, ainda que se cuide de tema de «ordem pública. ... ()
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21 - STJ Administrativo. Conversão de vencimentos em urv. Não cabimento. Decisão de origem fundamentada em matéria constitucional. Competência exclusiva do STF. Alegação de violação da Lei 8.880/1994, art. 22. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«I - A questão acerca do não cabimento à conversão aludida foi assim decidida pelo acórdão recorrido (fls. 138): - Realça-se que este julgado não se aplica aos servidores admitidos posteriormente à edição da Lei 8.880/1994, por não terem sofrido perdas, aplicando-se, ademais, à hipótese, o disposto na Súmula 339/STF, de maneira a preservar o princípio constitucional da separação dos poderes. ... ()
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22 - STJ Tributário. Agravo em recurso especial. Contribuição ao sebrae. Base de cálculo. Fundamento constitucional. Recurso extraordinário 603.624/rg. Competência exclusiva do STF.
1 - Preliminarmente, constata-se que a tese de violação do CPC/2015, art. 1.022, I, II visa apenas assegurar o prequestionamento necessário para a interposição do Recurso Especial, sem indicação efetiva de omissão a sanear. ... ()
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23 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Vícios do CPP, art. 619. Inexistência. Prequestionamento de matéria constitucional. Prescindibilidade. Competência exclusiva do STF. Embargos rejeitados.
«1 - Rejeitam-se os embargos de declaração em que inexistentes quaisquer dos vícios previstos no CPP, art. 619, - ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. ... ()
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24 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Ausência. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Competência exclusiva do STF. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. ... ()
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25 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Ausência. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Competência exclusiva do STF. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. ... ()
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26 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, obscuridade e contradição. Inexistência. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Competência exclusiva do STF. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. O embargante não indicou nenhuma das hipóteses previstas no CPP, art. 619 que haja sido violada pelo julgado impugnado. ... ()
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27 - STJ Tributário. Recursos especiais. Taxa de uso siscomex. Portaria mf 257/2011. Matéria de natureza constitucional. Competência exclusiva do STF. Recursos não conhecidos.
«1 - O cerne do mérito decisório adotado pelo Tribunal de origem é eminentemente constitucional e gravita, sobretudo, em torno do respeito ao princípio da legalidade tributária por parte do Ministério da Fazenda. ... ()
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28 - STJ Penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Inexistência. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Competência exclusiva do STF. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. O embargante tão somente reiterou as razões do recurso especial. Deixou, no entanto, de apontar qualquer das hipóteses previstas no CPP, art. 619. ... ()
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29 - STJ Processual civil. Tributário. Pis e confins. Exclusão da base de cálculo do CPRB. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Competência exclusiva do STF.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Gazin - Comércio de Móveis e Eletrodomésticos Ltda. contra a Receita Federal objetivando a exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB, bem como a compensação dos valores pagos indevidamente. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... ()
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30 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação de cobrança. Matéria constitucional. Exame. Impossibilidade. Competência exclusiva do STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de semelhança fática. Juros remuneratórios. Limitação. Demonstração cabal do abuso. Necessidade. Súmula 382/STJ.
«1. A via especial não é a sede própria para a discussão de matéria de índole constitucional, sob pena de usurpação da competência exclusiva do STF. ... ()
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31 - STJ Competência. Competência do STF. Jurisdição exclusiva.
«A competência do STF exclui a do STJ; na zona cinzenta em que uma e outra podem se confundir, o critério para defini-las é prático; decidida determinada matéria pelo STF, o STJ já não pode examiná-la em recurso especial. Hipótese em que, tendo o STF julgado o Lei 7.713/1988, art. 35, constitucional ou inconstitucional, conforme o lucro seja o resultado de uma firma individual, sociedade por quotas ou sociedades por ações, o STJ já não pode decidir a questão.... ()
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32 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Ausência. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Competência exclusiva do STF. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. ... ()
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33 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Ausência. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Competência exclusiva do STF. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. ... ()
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34 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Ausência. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Competência exclusiva do STF. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. ... ()
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35 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Competência exclusiva do STF. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. A embargante pretende, na verdade, rediscutir o tema decidido pelo agravo regimental, finalidade a que não se destinam os embargos de declaração. ... ()
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36 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Obscuridade. Inexistência. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Competência exclusiva do STF. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. A embargante pretende, na verdade, rediscutir o tema decidido pelo agravo regimental, finalidade a que não se destinam os embargos de declaração. ... ()
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37 - STJ Tributário. Recurso especial. Funrural. Contribuição. Empregador rural pessoa jurídica. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Questão constitucional. Competência exclusiva do STF.
«1 - Primeiramente, convém salientar que a Lei 8.212/1991, art. 22-A, com a redação da Lei 10.256/2001, expressamente estipula a contribuição devida pelo produtor rural pessoa jurídica, como é o caso em tela, razão pela qual inexiste erro material a afrontar o CPC/2015, art. 1.022, III. ... ()
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38 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Competência exclusiva do STF. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. O julgado embargado foi claro em relação aos óbices que impediram o conhecimento do agravo regimental. ... ()
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39 - STJ embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Inexistência. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Competência exclusiva do STF. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. O embargante pretende, na verdade, rediscutir o tema decidido pelo agravo regimental, finalidade a que não se destinam os embargos de declaração. ... ()
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40 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Inexistência. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Competência exclusiva do STF. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - O acórdão embargado está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. A embargante pretende, na verdade, rediscutir o tema julgado pelo agravo, finalidade a que não se destinam os embargos de declaração. ... ()
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41 - STJ Processual civil e tributário. Funrural. Contribuição. Empregador rural pessoa jurídica. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Questão constitucional. Competência exclusiva do STF.
1 - Primeiramente, convém salientar que o Lei 8.212/1991, art. 22-A, com a redação da Lei 10.256/2001, expressamente estipula a contribuição devida pelo produtor rural pessoa jurídica, como é o caso em tela, razão pela qual inexiste erro material a afrontar o CPC/2015, art. 1.022, III. ... ()
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42 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Ausência. Matéria constitucional. Competência exclusiva do STF. Embargos de declaração rejeitados.
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43 - STJ Penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Inexistência. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Competência exclusiva do STF. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. A embargante pretende, na verdade, rediscutir o tema decidido pelo agravo regimental, finalidade a que não se destinam os embargos de declaração. ... ()
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44 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Prequestionamento de matéria constitucional. Competência exclusiva do STF. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. O embargante pretende, na verdade, rediscutir o tema decidido pelo agravo, finalidade a que não se destinam os embargos de declaração. ... ()
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45 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, obscuridade e contradição. Inexistência. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Competência exclusiva do STF. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. A embargante pretende, na verdade, rediscutir o tema decidido pelo agravo regimental, finalidade a que não se destinam os embargos de declaração. ... ()
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46 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Ausência. Insurgência meramente protelatória. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Competência exclusiva do STF. Embargos de declaração rejeitados.
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47 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Abandono material. Omissão do acórdão. Inexistência do vício. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Competência exclusiva do STF. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado, sendo inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivem novo julgamento do caso. ... ()
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48 - STJ Processo civil. Administrativo. Servidor público. Remuneração. Pagamento. Vedação de fracionamento. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Controvérsia de natureza constitucional. Competência exclusiva do STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, a parte autora ajuizou ação ordinária com valor da causa atribuído em R$ 1.000,00 (mil reais), em 22/7/2016 objetivando que o réu efetue o pagamento dos proventos de aposentadoria dos servidores inativos e o pagamento dos vencimentos dos servidores ativos vinculados à Secretaria Municipal de Trabalho e Renda, a Secretaria Municipal de Saúde e ao Previde - Juízes de Direito integrantes das Turmas Recursais da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, Juízes de Direito integrantes das Turmas Recursais da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Belford-Roxo -, sempre em seu valor integral e até o décimo dia útil do mês subsequente ao trabalhado, vedada qualquer espécie de fracionamento. ... ()
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49 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão e contradição. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Competência exclusiva do STF. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. Os embargantes pretendem, na verdade, rediscutir o tema decidido pelo agravo, finalidade a que não se destinam os embargos de declaração. ... ()
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50 - STJ Seguridade social. Processual civil. Tributário. Agravo regimental. Entidade de previdência privada. Assistência social. Contribuição social. Art. 1º, da Lei Complementar 84/96. Isenção. Princípios da legalidade e da não cumulatividade. Interpretação de matéria constitucional. Competência exclusiva do STF.
«1. Não cabe a esta Corte examinar recurso especial interposto contra acórdão proferido com fundamento essencialmente constitucional. interpretação do CF/88, art. 195, § 7º. , sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
