competencia execucao coletiva servidores
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil administrativo. Ação coletiva promovida pela asdner. Servidor público. Extinção do DNER. Redistribuição dos servidores da ativa para o dnit. Execução individual. Limitação territorial. Ilegitimidade ativa.

1 - Na hipótese dos autos, cumpre esclarecer que o STJ possui entendimento de que a res iudicata nas Ações Coletivas é ampla, em razão mesmo da existência da multiplicidade de indivíduos concretamente lesados de forma difusa e indivisível, não havendo como confundir competência do juiz que profere a sentença com o alcance e os efeitos decorrentes da coisa julgada coletiva. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Processo civil. Ação de cumprimento individual de sentença coletiva ação coletiva. Proposta por associação dos servidores públicos militares do estado do maranhão. Assepmma URV. Legitimidade ativa dos exequentes individuais provimento. Não conhecimento do recurso especial

I - Na origem trata-se de execução individual de sentença coletiva. Na sentença julgou-se extinta a execução em razão do reconhecimento da ilegitimidade ativa dos exequentes, diante da exigência de apresentação de lista de filiados da associação no momento da propositura da ação de conhecimento. No Tribunal a quo a sentença foi reformada para reconhecer a legitimidade dos exequentes independentemente da apresentação da lista de filiação, com fundamento na existência de coisa julgada. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Execução individual de sentença coletiva. Sindsprev/RJ. Representação dos servidores da previdência social. Vínculo ao ministério da saúde. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva em que se reconheceu o direito às diferenças oriundas do crédito diferenciado da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência - GDPST. Na sentença, extinguiu-se o feito sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

4 - STJ processo civil. Administrativo. Crédito decorrente de ação coletiva ajuizada por associação de servidores públicos militares. Cumprimento de sentença individual. Recurso especial. Efeitos da sentença coletiva restritos aos associados constantes da listagem juntada à inicial. Ilegitimidade da parte que não tenha constado da citada listagem. Entendimento do STF e do STJ sobre o tema. Provimento do recurso.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença ajuizado contra o Estado do Maranhão objetivando a cobrança de crédito formado a partir do trânsito em julgado da Ação Coletiva 25326-86.2012.8.10.0001, ajuizada pela ASSEPMMA. Na sentença, extinguiu-se o processo sem julgamento de mérito com fundamento na ilegitimidade da parte. No Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, a sentença foi reformada. O recurso especial interposto foi inadmitido monocraticamente. ... (Continua)

5 - TJRJ Ação civil pública. Execução de sentença coletiva. Ajuizamento em outro Estado. Impossibilidade. Eficácia erga omnes restrita. Competência territorial do órgão prolator. Sentença proferida em ação ajuizada perante a justiça do Distrito Federal pela Associação Nacional dos Servidores da Previdência Social em face a GEAP. Execução individual movida por servidor. Exequente que tem domicílio em âmbito diverso daquele em que foi proferida a sentença. Lei 7.347/85, art. 16. Constitucionalidade.

«De acordo com o Lei 7.347/1985, art. 16, com a nova redação dada pela Lei 9.494/97, a sentença proferida em Ação Civil Pública fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido foi julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova. O efeito territorial da sentença coletiva é objeto de inquestionável crítica e debate pela doutrina que afirma a inconstitucionalidade da nova redação do Lei 7.347/1985, art. 16, por ferir princípios da ação, razoabilidade e da proporcionalidade. Todavia, a jurisprudência pátria tem afastado o alegado vício de inconstitucionalidade e ineficácia do mencionado dispositivo legal, tendo o STF, inclusive, negado medida liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada conta a Medida Provisória 1.570/97, convertida na Lei 9.494/97, que modificou a redação do art. 16 da LACP. Impossibilidade de ajuizamento de ação de execução em outros estados da Federação com base na sentença prolatada pelo Juízo do Distrito Federal nos autos da Ação Civil Pública. Expressa a delimitação territorial.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Servidor público. Reajuste de 3,17% aos servidores federais e pensionistas. Execução individual de ação coletiva. Necessidade de liquidação da sentença. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Servidor público federal. Asdner. Competência para a execução individual de sentença coletiva. Prevenção do juízo da ação coletiva. Inexistência.

«1. Cinge-se a lide a definir o Juízo competente para a apreciação de execução individual fundamentada em título executivo judicial proveniente do julgamento de ação coletiva. ... (Continua)

8 - STJ Constitucional. Administrativo. Processual civil. Ação coletiva. Entidade de classe. Execução. Gdara. Servidores inativos e pensionistas. Proventos proporcionais. Acórdão recorrido com fundamentos constitucionais e assentado nas informações do título executivo e em interpretação da Portaria do incra. Impossibilidade de revisão no STJ. Competência do STF. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

«1. Não comporta conhecimento o agravo interno que deixa de infirmar os fundamentos da decisão agravada, ante o óbice imposto pela Súmula 182/STJ, aplicada, mutatis mutandis, ao caso sob exame, conforme pacífico entendimento desta Corte. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Ações coletivas. Associações de classe e sindicatos. Efeitos da sentença proferida em ação coletiva. Lei 9.494/1997, art. 2º-A. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que a sentença civil proferida em ação de caráter coletivo ajuizada por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, atinge somente os substituídos que possuam, na data do ajuizamento da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator, conforme o disposto no Lei 9.494/1997, art. 2º-A. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. Execução individual de título judicial formado em ação coletiva.

1 - Cuida-se, na origem, de Petição por meio da qual a Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho - Anajustra, representando seus associados, pretende a execução de título judicial de ação coletiva (Processo 0022862-96.2011.4.01.3400) consistente na aplicação da apuração do Imposto de Renda pelo «regime de competência», relativamente a rendimento recebido acumuladamente (RRA) no bojo da ação 2008.34.00.000201-4 (ação movida pelos servidores da Justiça do Trabalho visando ao recebimento de incorporação de quintos/décimos/VPNI). A execução da ação coletiva foi fragmentada em grupos de 60 (sessenta) associados. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Asdner. Competência para a execução individual de sentença coletiva. Prevenção do juízo da ação coletiva. Inexistência. Precedentes da segunda turma do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O STJ perfilha entendimento no sentido de que inexiste prevenção do juízo onde tramitou a ação coletiva para o processamento e julgamento das execuções individuais decorrentes do referido título judicial. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Asdner. Competência para a execução individual de sentença coletiva. Prevenção do juízo da ação coletiva. Inexistência. Precedentes da segunda turma do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O STJ perfilha entendimento no sentido de que inexiste prevenção do juízo onde tramitou a ação coletiva para o processamento e julgamento das execuções individuais decorrentes do referido título judicial. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Asdner. Competência para a execução individual de sentença coletiva. Prevenção do juízo da ação coletiva. Inexistência. Precedentes da segunda turma do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O STJ perfilha entendimento no sentido de que inexiste prevenção do juízo onde tramitou a ação coletiva para o processamento e julgamento das execuções individuais decorrentes do referido título judicial. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Pretensão de apreciação de dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via de recurso especial. Ação coletiva proposta por associação de classe. Execução individual de sentença. Autorização individual. Desnecessidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A análise de alegada violação a dispositivos constitucionais não encontra amparo na via especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes do STJ. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Pretensão de apreciação de dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via de recurso especial. Ação coletiva proposta por associação de classe. Execução individual de sentença. Autorização individual. Desnecessidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I - A análise de alegada violação a dispositivos constitucionais não encontra amparo na via especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes do STF. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Embargos à execução individual de sentença coletiva. Mandado de segurança coletivo promovido por entidade de classe, na qualidade de substituto processual. Precedentes do STF e do STJ. Extensão ao toda categoria e não apenas aos filiados. Competência. Possibilidade de ajuizamento no foro do domicílio do beneficiário. Garantia constitucional de acesso à justiça. Precedentes do STJ. Acórdão regional em sintonia com o entendimento dominante desta corte. Incidência da Súmula 568/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 ... (Continua)

17 - STJ Competência. Servidor público federal. Mandado de segurança coletivo. Ação coletiva. Execução individual no domicílio do autor. Foro diverso do foro do processo de conhecimento. Possibilidade. Julgamento pela Justiça Federal do Estado do Amazonas. Lei 12.016/2009, art. 21. CF/88, art. 5º, LXX. CDC, art. 98, § 2º, I e CDC, art. 101, I. CPC/1973, art. 475-P, II e CPC/1973, art. 575, II.

«3. O CDC, art. 98, I permitiu expressamente que a liquidação e execução de sentença sejam feitas no domicílio do autor, em perfeita sintonia com o disposto no art. 101, I, do mesmo código, que tem como objetivo garantir o acesso à Justiça. 4. Não se pode determinar que os beneficiários de sentença coletiva sejam obrigados a liquidá-la e executá-la no foro em que a ação coletiva fora processada e julgada, sob pena de lhes inviabilizar a tutela dos direitos individuais, bem como congestionar o órgão jurisdicional. 5. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Amazonas/AM, o suscitado.... (Continua)

18 - STJ Competência. Conflito negativo. Execução individual de sentença proferida no julgamento de ação coletiva. Foro do domicílio do consumidor. Inexistência de prevenção do juízo que examinou o mérito da ação coletiva. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a Teleologia dos arts. 98, § 2º, II, e 101, I, do CDC. Precedentes do STJ. CDC, arts. 98, § 2º, II e 101, I. Teleologia. CPC/1973, art. 475-A e CPC/1973, art. 575, II.

«... III – A solução da controvérsia. Teleologia dos arts. 98, § 2º, II, e 101, I, do CDC ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Na origem. Execução de julgado. Espólio. Ação coletiva. Impugnaçào que afastou a ilegitimidade da prefeitura para o cumprimento do julgado. Alegação da prefeitura de ilegitimidade por se tratar de ex-servidor com vínculo ao saae. Decisão reformada. Legitimidade do saae demonstrada no caso concreto. Agravo provido. Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou dúvida. Acórdão. Embargos de declaração rejeitados. Recurso especial acolhido para fim de manifestação desta câmara sobre a possível previsão, no título judicial transitado em julgado, de que compete ao município arcar com os encargos financeiros decorrentes do reconhecimento do direito na ação coletiva, independentemente de os servidores pertencerem a administração direta ou indireta. Acórdão mantido. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Na origem trata-se de agravo de instrumento, interposto pelo Município de Sorocaba, contra decisão que afastou a tese de ilegitimidade passiva do ente municipal e determinou o prosseguimento da execução individual, proposta com base em título executivo judicial proveniente de Documento eletrônico VDA41307043 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 30/04/2024 12:41:15Publicação no DJe/STJ 3857 de 02/05/2024. Código de Controle do Documento: fa1f7b47-e816-4cb0-870a-92266a8bba3e ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba (SP) contra o município.... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Gdata. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Competência de qualquer juízo do foro da comarca do domicílio do beneficiado. Sindicato. Defesa de interesses coletivos. Desnecessidade de constar o nome do exequente no título judicial que reconheceu o seu direito à percepção da gratificação nos autos de ação coletiva promovida pelo ente sindical. Súmula 629/STF. Súmula 83/STJ.

«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC, art. 535, II, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil e administrativo. Competência para julgamento do feito. Questão não debatida. Súmula 284/STF. Servidor civil. Reajuste de 28,86%. Execução individual de sentença coletiva. Necessidade de prévia liquidação do julgado coletivo. Inocorrência. Extinção da execução individual por ausência de liquidação da sentença genérica.

«1 - Na hipótese dos autos, no que diz respeito à alegação da parte recorrente quanto à competência para julgamento da demanda, tal questão não faz parte do julgamento primígeno, nem sequer está sendo debatida, razão pela qual incide in casu o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

22 - TJSP Agravo interno - Cumprimento de decisão proferida em processo de competência originária do Órgão Especial - Dissídio coletivo de greve - Matéria de competência da Presidência do Tribunal de Justiça - Pagamento dos valores devidos pelo ente público aos servidores de forma direta - Extinção da execução individual sem fixação de honorários em favor do exequente - Impugnação ao pagamento, não acolhida, não justifica o prosseguimento da execução individual - Agravo não provido.

23 - TJSP Agravo interno - Cumprimento de decisão proferida em processo de competência originária do Órgão Especial - Dissídio coletivo de greve - Matéria de competência da Presidência do Tribunal de Justiça - Pagamento dos valores devidos pelo ente público aos servidores de forma direta - Extinção da execução individual sem fixação de honorários em favor da exequente - Impugnação ao pagamento, não acolhida, não justifica o prosseguimento da execução individual - Agravo não provido

24 - TJSP Agravo interno - Cumprimento de decisão proferida em processo de competência originária do Órgão Especial - Dissídio coletivo de greve - Matéria de competência da Presidência do Tribunal de Justiça - Pagamento dos valores devidos pelo ente público aos servidores de forma direta - Extinção da execução individual sem fixação de honorários em favor do exequente - Impugnação ao pagamento, não acolhida, não justifica o prosseguimento da execução individual - Agravo não provido

25 - TJSP Agravo interno - Cumprimento de decisão proferida em processo de competência originária do Órgão Especial - Dissídio coletivo de greve - Matéria de competência da Presidência do Tribunal de Justiça - Pagamento dos valores devidos pelo ente público aos servidores de forma direta - Extinção da execução individual sem fixação de honorários em favor da exequente - Impugnação ao pagamento, não acolhida, não justifica o prosseguimento da execução individual - Agravo não provido

26 - TJSP Agravo interno - Cumprimento de decisão proferida em processo de competência originária do Órgão Especial - Dissídio coletivo de greve - Matéria de competência da Presidência do Tribunal de Justiça - Pagamento dos valores devidos pelo ente público aos servidores de forma direta - Extinção da execução individual sem fixação de honorários em favor da exequente - Impugnação ao pagamento, não acolhida, não justifica o prosseguimento da execução individual - Agravo não provido

27 - TJSP Agravo interno - Cumprimento de decisão proferida em processo de competência originária do Órgão Especial - Dissídio coletivo de greve - Matéria de competência da Presidência do Tribunal de Justiça - Pagamento dos valores devidos pelo ente público aos servidores de forma direta - Extinção da execução individual sem fixação de honorários em favor do exequente - Impugnação ao pagamento, não acolhida, não justifica o prosseguimento da execução individual - Agravo não provido

28 - TJSP Agravo interno - Cumprimento de decisão proferida em processo de competência originária do Órgão Especial - Dissídio coletivo de greve - Matéria de competência da Presidência do Tribunal de Justiça - Pagamento dos valores devidos pelo ente público aos servidores de forma direta - Extinção da execução individual sem fixação de honorários em favor da exequente - Impugnação ao pagamento, não acolhida, não justifica o prosseguimento da execução individual - Agravo não provido

29 - TJSP Agravo interno - Cumprimento de decisão proferida em processo de competência originária do Órgão Especial - Dissídio coletivo de greve - Matéria de competência da Presidência do Tribunal de Justiça - Pagamento dos valores devidos pelo ente público aos servidores de forma direta - Extinção da execução individual sem fixação de honorários em favor da exequente - Impugnação ao pagamento, não acolhida, não justifica o prosseguimento da execução individual - Agravo não provido

30 - TJSP Agravo interno - Cumprimento de decisão proferida em processo de competência originária do Órgão Especial - Dissídio coletivo de greve - Matéria de competência da Presidência do Tribunal de Justiça - Pagamento dos valores devidos pelo ente público aos servidores de forma direta - Extinção da execução individual sem fixação de honorários em favor da exequente - Impugnação ao pagamento, não acolhida, não justifica o prosseguimento da execução individual - Agravo não provido

31 - TJSP Agravo interno - Cumprimento de decisão proferida em processo de competência originária do Órgão Especial - Dissídio coletivo de greve - Matéria de competência da Presidência do Tribunal de Justiça - Pagamento dos valores devidos pelo ente público aos servidores de forma direta - Extinção da execução individual sem fixação de honorários em favor da exequente - Impugnação ao pagamento, não acolhida, não justifica o prosseguimento da execução individual - Agravo não provido

32 - TJSP Agravo interno - Cumprimento de decisão proferida em processo de competência originária do Órgão Especial - Dissídio coletivo de greve - Matéria de competência da Presidência do Tribunal de Justiça - Pagamento dos valores devidos pelo ente público aos servidores de forma direta - Extinção da execução individual sem fixação de honorários em favor da exequente - Impugnação ao pagamento, não acolhida, não justifica o prosseguimento da execução individual - Agravo não provido

33 - TJSP Agravo interno - Cumprimento de decisão proferida em processo de competência originária do Órgão Especial - Dissídio coletivo de greve - Matéria de competência da Presidência do Tribunal de Justiça - Pagamento dos valores devidos pelo ente público aos servidores de forma direta - Extinção da execução individual sem fixação de honorários em favor da exequente - Impugnação ao pagamento, não acolhida, não justifica o prosseguimento da execução individual - Agravo não provido

34 - TJSP Agravo interno - Cumprimento de decisão proferida em processo de competência originária do Órgão Especial - Dissídio coletivo de greve - Matéria de competência da Presidência do Tribunal de Justiça - Pagamento dos valores devidos pelo ente público aos servidores de forma direta - Extinção da execução individual sem fixação de honorários em favor da exequente - Impugnação ao pagamento, não acolhida, não justifica o prosseguimento da execução individual - Agravo não provido

35 - TJSP Agravo interno - Cumprimento de decisão proferida em processo de competência originária do Órgão Especial - Dissídio coletivo de greve - Matéria de competência da Presidência do Tribunal de Justiça - Pagamento dos valores devidos pelo ente público aos servidores de forma direta - Extinção da execução individual sem fixação de honorários em favor do exequente - Impugnação ao pagamento, não acolhida, não justifica o prosseguimento da execução individual - Agravo não provido.

36 - TJSP Agravo interno - Cumprimento de decisão proferida em processo de competência originária do Órgão Especial - Dissídio coletivo de greve - Matéria de competência da Presidência do Tribunal de Justiça - Pagamento dos valores devidos pelo ente público aos servidores de forma direta - Extinção da execução individual sem fixação de honorários em favor da exequente - Impugnação ao pagamento, não acolhida, não justifica o prosseguimento da execução individual - Agravo não provido.

37 - TJSP Agravo interno - Cumprimento de decisão proferida em processo de competência originária do Órgão Especial - Dissídio coletivo de greve - Matéria de competência da Presidência do Tribunal de Justiça - Pagamento dos valores devidos pelo ente público aos servidores de forma direta - Extinção da execução individual sem fixação de honorários em favor do exequente - Impugnação ao pagamento, não acolhida, não justifica o prosseguimento da execução individual - Agravo não provido

38 - TJSP Agravo interno - Cumprimento de decisão proferida em processo de competência originária do Órgão Especial - Dissídio coletivo de greve - Matéria de competência da Presidência do Tribunal de Justiça - Pagamento dos valores devidos pelo ente público aos servidores de forma direta - Extinção da execução individual sem fixação de honorários em favor do exequente - Impugnação ao pagamento, não acolhida, não justifica o prosseguimento da execução individual - Agravo não provido.

39 - TJSP Agravo interno - Cumprimento de decisão proferida em processo de competência originária do Órgão Especial - Dissídio coletivo de greve - Matéria de competência da Presidência do Tribunal de Justiça - Pagamento dos valores devidos pelo ente público aos servidores de forma direta - Extinção da execução individual sem fixação de honorários em favor da exequente - Impugnação ao pagamento, não acolhida, não justifica o prosseguimento da execução individual - Agravo não provido

40 - TJSP Agravo interno - Cumprimento de decisão proferida em processo de competência originária do Órgão Especial - Dissídio coletivo de greve - Matéria de competência da Presidência do Tribunal de Justiça - Pagamento dos valores devidos pelo ente público aos servidores de forma direta - Extinção da execução individual sem fixação de honorários em favor do exequente - Impugnação ao pagamento, não acolhida, não justifica o prosseguimento da execução individual - Agravo não provido

41 - TJSP Agravo interno - Cumprimento de decisão proferida em processo de competência originária do Órgão Especial - Dissídio coletivo de greve - Matéria de competência da Presidência do Tribunal de Justiça - Pagamento dos valores devidos pelo ente público aos servidores de forma direta - Extinção da execução individual sem fixação de honorários em favor da exequente - Impugnação ao pagamento, não acolhida, não justifica o prosseguimento da execução individual - Agravo não provido

42 - TJSP Agravo interno - Cumprimento de decisão proferida em processo de competência originária do Órgão Especial - Dissídio coletivo de greve - Matéria de competência da Presidência do Tribunal de Justiça - Pagamento dos valores devidos pelo ente público aos servidores de forma direta - Extinção da execução individual sem fixação de honorários em favor do exequente - Impugnação ao pagamento, não acolhida, não justifica o prosseguimento da execução individual - Agravo não provido

43 - TJSP Agravo interno - Cumprimento de decisão proferida em processo de competência originária do Órgão Especial - Dissídio coletivo de greve - Matéria de competência da Presidência do Tribunal de Justiça - Pagamento dos valores devidos pelo ente público aos servidores de forma direta - Extinção da execução individual sem fixação de honorários em favor da exequente - Impugnação ao pagamento, não acolhida, não justifica o prosseguimento da execução individual - Agravo não provido

44 - TJSP Agravo interno - Cumprimento de decisão proferida em processo de competência originária do Órgão Especial - Dissídio coletivo de greve - Matéria de competência da Presidência do Tribunal de Justiça - Pagamento dos valores devidos pelo ente público aos servidores de forma direta - Extinção da execução individual sem fixação de honorários em favor da exequente - Impugnação ao pagamento, não acolhida, não justifica o prosseguimento da execução individual - Agravo não provido

45 - TJSP Agravo interno - Cumprimento de decisão proferida em processo de competência originária do Órgão Especial - Dissídio coletivo de greve - Matéria de competência da Presidência do Tribunal de Justiça - Pagamento dos valores devidos pelo ente público aos servidores de forma direta - Extinção da execução individual sem fixação de honorários em favor da exequente - Impugnação ao pagamento, não acolhida, não justifica o prosseguimento da execução individual - Agravo não provido

46 - TJSP Agravo interno - Cumprimento de decisão proferida em processo de competência originária do Órgão Especial - Dissídio coletivo de greve - Matéria de competência da Presidência do Tribunal de Justiça - Pagamento dos valores devidos pelo ente público aos servidores de forma direta - Extinção da execução individual sem fixação de honorários em favor da exequente - Impugnação ao pagamento, não acolhida, não justifica o prosseguimento da execução individual - Agravo não provido.

47 - TJSP Agravo interno - Cumprimento de decisão proferida em processo de competência originária do Órgão Especial - Dissídio coletivo de greve - Matéria de competência da Presidência do Tribunal de Justiça - Pagamento dos valores devidos pelo ente público aos servidores de forma direta - Extinção da execução individual sem fixação de honorários em favor da exequente - Impugnação ao pagamento, não acolhida, não justifica o prosseguimento da execução individual - Agravo não provido

48 - TJSP Agravo interno - Cumprimento de decisão proferida em processo de competência originária do Órgão Especial - Dissídio coletivo de greve - Matéria de competência da Presidência do Tribunal de Justiça - Pagamento dos valores devidos pelo ente público aos servidores de forma direta - Extinção da execução individual sem fixação de honorários em favor da exequente - Impugnação ao pagamento, não acolhida, não justifica o prosseguimento da execução individual - Agravo não provido

49 - TJSP Agravo interno - Cumprimento de decisão proferida em processo de competência originária do Órgão Especial - Dissídio coletivo de greve - Matéria de competência da Presidência do Tribunal de Justiça - Pagamento dos valores devidos pelo ente público aos servidores de forma direta - Extinção da execução individual sem fixação de honorários em favor da exequente - Impugnação ao pagamento, não acolhida, não justifica o prosseguimento da execução individual - Agravo não provido

50 - TJSP Agravo interno - Cumprimento de decisão proferida em processo de competência originária do Órgão Especial - Dissídio coletivo de greve - Matéria de competência da Presidência do Tribunal de Justiça - Pagamento dos valores devidos pelo ente público aos servidores de forma direta - Extinção da execução individual sem fixação de honorários em favor do exequente - Impugnação ao pagamento, não acolhida, não justifica o prosseguimento da execução individual - Agravo não provido.