danos morais cobranca indevida
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado. Responsabilidade Civil. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Cobrança indevida. Negativação. Requerida que sequer impugnou o pagamento das faturas pelo consumidor. Ausência de repasse pelo agente recebedor que não socorre à recorrente. Responsabilidade objetiva da concessionária. Fato que não pode ser oposto ao consumidor. Danos morais Ementa: Recurso Inominado. Responsabilidade Civil. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Cobrança indevida. Negativação. Requerida que sequer impugnou o pagamento das faturas pelo consumidor. Ausência de repasse pelo agente recebedor que não socorre à recorrente. Responsabilidade objetiva da concessionária. Fato que não pode ser oposto ao consumidor. Danos morais configurados. Valor fixado em R$5.000,00 que não comporta reparo. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso.

2 - TJSP DANOS MORAIS - Cobrança indevida - Cessão de crédito - Débito que já havia sido declarado quitado em ação anterior movida em face do cedente - Falha que não pode recair sobre o consumidor - Inscrição desabonadora comprovada - Danos morais caracterizados - Existência de outras inscrições, mas que foram excluídas antes da negativação em análise ou incluídas posteriormente - Inaplicabilidade da Ementa: DANOS MORAIS - Cobrança indevida - Cessão de crédito - Débito que já havia sido declarado quitado em ação anterior movida em face do cedente - Falha que não pode recair sobre o consumidor - Inscrição desabonadora comprovada - Danos morais caracterizados - Existência de outras inscrições, mas que foram excluídas antes da negativação em análise ou incluídas posteriormente - Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, consoante critérios adotados pela Turma Julgadora em situações semelhantes - Recurso provido.

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. Ação de obrigação de fazer c/c repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais. Cobrança indevida. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Ausência de prova da contratação. Ônus que incumbia à ré. Falha na prestação de serviços. Repetição do indébito em dobro e dano moral configurado. Indenização fixada com prudência e Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. Ação de obrigação de fazer c/c repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais. Cobrança indevida. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Ausência de prova da contratação. Ônus que incumbia à ré. Falha na prestação de serviços. Repetição do indébito em dobro e dano moral configurado. Indenização fixada com prudência e razoabilidade. Recurso da parte ré improvido.

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Danos morais. Não cabimento. Ação de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Cobrança indevida. Ameaça de inscrição no cadastro de inadimplentes. Mero aborrecimento. Agravo interno não provido.

1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, não há falar em dano moral in re ipsa em virtude de cobrança indevida, quando inexistente ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes. ... (Continua)

5 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais. Cobrança indevida. Revelia. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora pretendendo a majoração do valor da indenização. Danos Morais. Valor adequadamente fixado em patamar razoável e proporcional. Sentença mantida. Recurso desprovido.

6 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Cobrança indevida, por si só, não é circunstância lesiva aos direitos da personalidade - Autora não se desincumbiu de demonstrar o abalo moral sofrido - Danos morais não configurados - Sentença mantida - Recurso não provido.

7 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA.

Sentença de parcial procedência. Danos morais arbitrados no importe de R$5.000,00. Insurgência da apelante que requer a majoração do valor indenizatório. Negativação que permaneceu por cerca de um ano em cadastro de inadimplentes. Sentença reformada. Recurso da autora provido para majorar o valor da indenização dos danos morais para R$10.000,00. Honorários sucumbenciais majorados nos termos do art. 85, §11, do CPC... (Continua)

8 - TJSP Recurso inominado. Ação de repetição de indébito e indenização por danos morais. Cobrança indevida por seguro não contratado (Seguro Parcela Protegida Shopping Center Fernandópolis ; Seguro - Bolsa). Repetição do indébito em dobro devida. Necessidade de interpelação judicial para estorno da cobrança indevida. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral configurado. Cobranças reiteradas que ultrapassam o mero aborrecimento. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Valor adequado e proporcional. Sentença mantida. Recurso desprovido

9 - TJPE Direito civil. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Cobrança indevida. Ausência de inscrição nos cadastros de inadimplentes. Dano moral não configurado. Recurso de apelação não provido. Decisão unânime.

«1. Por se tratar de ilícito contratual, os aborrecimentos pela cobrança indevida não acarretam prejuízo moral, não havendo qualquer ofensa aos direitos da personalidade do consumidor. ... (Continua)

10 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. PARCELA JÁ QUITADA. INSCRIÇÃO NO ROL DE INADIMPLENTES.

Sentença de parcial procedência - Restituição em dobro da quantia referente ao pagamento de parcela anteriormente quitada (no valor de R$ 379,33) - Indenização a título de danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais. Cobrança indevida. Má-fé não demonstrada. Repetição simples. Danos morais. Reconhecimento. Súmula 7/STJ.

«1. Inviável a repetição em dobro do indébito sem prova inequívoca da má-fé do credor, que não pode ser presumida. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Cobrança indevida. Ausência de inscrição em cadastro de inadimplentes. Danos morais afastados. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.

1 - A mera realização de cobrança por dívida já paga, em regra, não gera dano moral, na hipótese em que não houve inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes. ... (Continua)

13 - TJSP Obrigação de fazer c/c Danos morais - cobrança indevida realizada de forma excessiva - negativação perante os órgãos de proteção ao crédito após a concessão da tutela antecipada - constrangimentos e aborrecimentos indenizáveis - redução do valor da condenação - sentença reformada em parte.

14 - STJ Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por danos morais. Cobrança indevida. Autor que não firmou contrato de cartão de crédito com a ré. Revisão do valor arbitrado na instância ordinária. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1. A redução da indenização de danos morais somente é possível quando o quantum arbitrado nas instâncias ordinárias se mostra exorbitante, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

15 - TJSP Competência recursal. Ação de «anulação de débito c.c. indenização por danos morais. Cobrança indevida supostamente ocorrida no bojo de relação jurídica oriunda de plano de saúde. Competência das Câmaras de 1ª a 10ª da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça. Exegese da Resolução 194/2004. Recurso não conhecido, com determinação.

16 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Cobrança indevida. Valor indenizatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem consignou que não houve comprovação da contratação ou da prestação do serviço médico, declarou a inexigibilidade do débito e condenou a recorrente a indenizar danos morais em razão da inscrição indevida no cadastro de inadimplência.... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS -

Cobrança indevida configurada - Sentença de parcial Procedência, declarada a inexigibilidade do débito apontado - Insurgência do autor quanto aos danos morais - Inocorrência - Meros dissabores inerentes ao mercado contemporâneo - Mantida a r. sentença - Recurso não provido... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS

risco da atividade é assumido pela concessionária do serviço de telefonia, que colocando no mercado a possibilidade de que qualquer pessoa contraia linha telefônica, assumiu para si o risco de que um fraudador assim o faça. O dever de segurança deve ser garantido pelo fornecedor, sendo um ônus seu e não do consumidor, assim como os altos lucros percebidos pelas empresas, que não são repassados aos consumidores; ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Cobrança indevida. Inscrição em cadastros restritivos. Pessoa jurídica. Dano in re ipsa. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - A decisão da Corte estadual divergiu da jurisprudência sedimentada neste Sodalício nos sentido de que: «nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica (REsp 1.059.663/MS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 17/12/2008). ... (Continua)

20 - TJPE Civil e processual civil. Agravo regimental em apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais. Cobrança indevida de fatura já paga. Pagamento realizado em casa lotérica antes do vencimento. Falha na prestação de serviço por parte do banco. Caracterização do dano moral. Pagamento em duplicidade. Restituição em dobro. Cabimento. Dano moral reduzido em sentença para R$ 3.000,00 (três mil reais). Ausência de argumento novo capaz de ensejar a revisão da decisão recorrida. Recurso improvido. Decisão unâmime.

21 - TJSP APELAÇÃO. Telefonia. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Alteração unilateral dos valores mensais em desacordo com o contrato. Sentença de parcial procedência que determinou o restabelecimento do valor contratado. Irresignação contra a improcedência dos danos morais. Cobrança indevida não é suficiente para caracterizar dano moral. Precedentes desta 28ª câmara de direito privado e do STJ. Irresignação contra a sucumbência recíproca. Autor que decaiu de parte de seus pedidos. Compensação da verba honorária que ofende o art. 85, § 14 do CPC. Sucumbência recíproca que deve ser mantida com correção da distribuição das custas e correta fixação da verba honorária. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

22 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparatória de danos morais. Cobrança indevida de chamadas interurbanas supostamente advindas do terminal telefônico instalado no domicílio da apelada. Não comprovação acerca do aparelho que originou as ligações. Defeito na prestação de serviços. Relação de consumo caracterizada. Inversão do ônus da prova. Solidariedade entre a fornecedora e a empresa que se beneficiou com a contratação. Artigo 7º, parágrafo único, e artigos 14, 18, 20 e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor. Inexigibilidade do débito. Dano moral configurado pela inscrição indevida do nome da autora nos cadastros de proteção e controle do crédito. Indenização devida. Valor fixado proporcional ao dano. Sentença mantida. Recurso improvido.

23 - TJSP Restituição de valores e danos morais - cobrança indevida - ausência de prejuízo moral indenizável - meros aborrecimentos - ausência de comprovação do prejuízo à subsistência, diante do valor mínimo das cobranças - desvio produtivo não comprovado no caso concreto - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática - decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei 9.099/1995 - recurso improvido

24 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de repetição de indébito c/c desconstituição de débito e indenização por danos morais. Cobrança indevida. Restituição do indébito em dobro. Má-fé. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de cobrança de indenização securitária com danos morais. Cobrança indevida sem má-fé do credor. Repetição do indébito na forma simples. Agravo provido e recurso especial provido.

1 - Segundo tese fixada pela Corte Especial, «a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo» (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021). ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito combinada com danos morais. Cobrança indevida em fatura de energia elétrica. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito movida pela ora recorrida decorrente de irregularidade na medição de energia elétrica. O juiz de primeiro grau julgou procedentes os pedidos. Decisão confirmada pelo Tribunal a quo. ... (Continua)

27 - STJ processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Cobrança indevida. Responsabilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

28 - TJSP RECURSO INOMINADO -

Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com pedido de indenização por danos morais. Cobrança indevida realizada por mensagens de texto. Ausência de inscrição em cadastro de inadimplentes e ausência de exposição pública. Mensagens não ultrapassaram o mero aborrecimento. Precedentes que caracterizam dano moral apenas em cobranças com constrangimento ou humilhação. Reforma da sentença para afastar a condenação por danos morai - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Cobrança indevida e inscrição em cadastros de restrição ao crédito. Inexistência de prova da contratação de assinaturas de revistas. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Quantum do dano moral. Valor razoável. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... (Continua)

30 - TJSP SEGURO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANOS MORAIS -

Cobrança indevida de valores por solicitação da Requerida Sabemi, mediante débito automático não autorizado em conta bancária de titularidade da Autora (mantida pelo Requerido Banco) - Não comprovadas a celebração de contrato de seguro e a autorização do débito automático - Presente a responsabilidade solidária dos Requeridos - Débito inexigível, impondo-se a restituição (em dobro) da quantia paga - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar a inexistência de relação jurídica e a inexigibilidade dos débitos, condenando os Requeridos, solidariamente, à restituição (em dobro) dos valores pagos (o que corresponde a R$ 312,00) e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, além das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da Autora (fixados em 10% do valor da condenação) - Descabida a condenação do Requerido Banco à restituição dos valores indevidamente debitados (não foi o beneficiário daqueles valores) - Cabível a condenação da Requerida Sabemi à restituição simples dos valores - Diminuto o valor dos honorários advocatícios do patrono da Autora - RECURSOS DOS REQUERIDOS E DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDOS, para afastar a condenação à restituição dos valores pagos quanto ao Requerido Banco, condenar a Requerida Sabemi à restituição simples dos valores indevidamente descontados e fixar os honorários advocatícios do patrono da Autora em R$ 2.000,00 - mantidos, no mais, os termos da sentenç... (Continua)

31 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Cobrança indevida por ser diferente do preço inicialmente ofertado e interrupção na prestação dos serviços de internet, telefonia e televisão contratados pelos autores - Tutela de urgência deferida para determinar o restabelecimento dos serviços - Ação julgada parcialmente procedente para restabelecer o serviço com o preço inicialmente ofertado, afastando a ocorrência de danos morais - Recurso da autora - Pugna pelo reconhecimento dos danos morais, pela litigância de má-fé e pela aplicação de astreintes - Aplicação do CDC, com inversão do ônus da prova - Ré que não comprovou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos autores - Dano moral caracterizado - Interrupção da prestação de serviço de telefonia e internet que gera transtornos à vida privada, extrapolando a esfera do mero aborrecimento - Dever de indenizar reconhecido, observadas as peculiaridades do caso concreto, em especial o período em que ocorrida a supressão do serviços, em plena época de isolamento social, bem como o fato de a verba indenizatória se destinar a dois autores - Não configurada litigância de má-fé e nem aplicabilidade de astreintes, eis que a requerida prontamente comprovou o cumprimento da obrigação de fazer - Redistribuição da sucumbência, imposta exclusivamente à requerida, mantido o critério de fixação da verba honorária, a fim de evitar reformatio in pejus - Recurso parcialmente provido... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO.

Declaratória c/c indenização por danos morais. Cobrança indevida de contribuição associativa mediante descontos em benefício previdenciário. Sentença de procedência. Inconformismo da autora. Dano moral configurado. Dever em indenizar que prescinde de prova do prejuízo. Natureza «in re ipsa". Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Fixação do quantum indenizatório para o valor de R$4.000,00 (quatro mil reais). Correção monetária e juros de mora que devem incidir desde o evento danoso (desconto). Súmula 54/STJ. Precedentes. Recurso parcialmente provido... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO.

Declaratória c/c indenização por danos morais. Cobrança indevida de contribuição associativa mediante descontos em benefício previdenciário. Sentença de procedência. Inconformismo da autora. Dano moral configurado. Dever em indenizar que prescinde de prova do prejuízo. Natureza «in re ipsa". Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Majoração do quantum indenizatório para o valor de R$4.000,00 (quatro mil reais). Precedentes. Recurso parcialmente provido... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO.

Declaratória c/c indenização por danos morais. Cobrança indevida de contribuição associativa mediante descontos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Dano moral configurado. Dever em indenizar que prescinde de prova do prejuízo. Natureza «in re ipsa". Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Manutenção do quantum indenizatório para o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Correção monetária e juros de mora que devem incidir desde o evento danoso (desconto). Súmula 54/STJ. Precedentes. Recurso parcialmente procedente... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO.

Declaratória c/c indenização por danos morais. Cobrança indevida de contribuição associativa mediante descontos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Dano moral configurado. Dever em indenizar que prescinde de prova do prejuízo. Natureza «in re ipsa". Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Manutenção do quantum indenizatório para o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Correção monetária e juros de mora que devem incidir desde o evento danoso (desconto). Súmula 54/STJ. Precedentes. Honorários sucumbenciais fixados por equidade em R$ 1.000,00. Recurso parcialmente procedente... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO.

Declaratória c/c indenização por danos morais. Cobrança indevida de contribuição associativa mediante descontos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Dano moral configurado. Dever de indenizar que prescinde de prova do prejuízo. Natureza «in re ipsa". Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Manutenção do quantum indenizatório para o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Pretensão da aplicabilidade do § 8º-A do CPC, art. 85. Descabimento. Valores constantes da Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil que representam mera referência ao magistrado, que não está a eles vinculado. Precedentes. Recurso desprovido... (Continua)

37 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C.C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência da relação jurídica e inexigibilidade do débito, e condenar a ré a restituir à autora, em dobro, os valores indevidamente descontados, e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... (Continua)

38 - TJMG Direito do consumidor. Ação de restituição c/c com danos morais. Ação de restituição cumulada com danos morais. Intermediador. Integrante da cadeia de prestadores de serviços. Legitimidade passiva. Contrato de prestação de serviços de telefonia. CDC. Aplicação. Cobrança indevida. Restituição dos valores pagos a maior. Danos morais. Pessoa jurídica. Ausência de prova efetiva do dano. Mero descumprimento contratual. Indenização indevida. Primeiro recurso parcialmente provido, desprovido o segundo

«- A intermediadora do negócio é parte integrante da cadeia de prestadores de serviços, advindo daí sua responsabilidade solidária pelas falhas no serviço prestado. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por cobrança indevida cumulada com compensação por danos morais. Atraso na entrega de imóvel. Inadimplemento contratual. Dano moral. Não configurado.

1 - Ação de indenização por cobrança indevida cumulada com compensação por danos morais em razão de indevido pagamento de juros progressivos decorrentes do atraso na entrega de imóvel. ... (Continua)

40 - TJPE Apelação cível. Telefonia. Cobrança indevida. Excesso desconstituido. Suspensão indevida dos serviços prestados. Serviço essencial. Reparação por danos morais. Devida. Culpa objetiva. CDC, art. 14. Dano in re ipsa. Recurso provido.

«1. Verificado excesso no valor da cobrança de fatura telefônica, reconhecidamente pela empresa de telefonia, a desconstituição do valor a maior é medida que se impõe, reduzido de R$ 1.573,50 para o valor de R$ 335,17 (trezentos e trinta e cinco reais e dezessete centavos), consoante informativo de débito à fl. 59. ... (Continua)

41 - TJSP Danos morais. O protesto se apresenta como conduta indevida quando indisponível qualquer meio de cobrança da dívida representada no título de crédito. Danos morais configurados.

42 - TJPE Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de débito c/c indenização por danos morais. Não comprovada a existência do débito. Cobrança indevida. Devidos danos morais. R$ 5.000,00.

«- Não se desincumbindo a ré/apelante do ônus de comprovar a origem do valor cobrado, dever a ela estabelecido pelo CPC/1973, art. 333, II, necessário rejeitar a sua alegação de estar somente no exercício regular de um direito, impondo-se a declaração de inexistência de débito. ... (Continua)

43 - TJPE Recurso de agravo em apelação cível. Compesa. Cobrança indevida. Inscrição indevida. Dano in re ipsa. Danos morais fixados em R$ 5.000,00. Razoabilidade.

«1. «O dano moral decorrente da inscrição indevida em cadastro de inadimplente é considerado in re ipsa, isto é, não se faz necessária a prova do prejuízo, que é presumido e decorre do próprio fato. (REsp 1105974/BA). ... (Continua)

44 - TJPE Recurso de agravo na apelação cível. Ação anulatória de débito cumulada com danos morais e materiais. Relação de consumo. Cobrança indevida. Dano moral não configurado. Recurso improvido.

«1. Apenas o recebimento de cobranças, ameaça de suspensão do fornecimento de energia, sem a inscrição do nome do suposto devedor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito não configura o dano moral. ... (Continua)

45 - TJSP Descontos indevidos. Empréstimo não contratado. Cobrança indevida por serviços não prestados. Danos morais caracterizados. Recurso improvido. Sentença mantida.

46 - TJSP RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO.

Sentença de parcial procedência - Declaração de inexigibilidade do débito - Condenação ao pagamento de indenização por danos morais ( R$ 10.000,00 ).Recurso da parte requerida - Exercício regular de direito - Compatibilidade de dados na contratação - Prestação de serviço com qualidade - Inexistência de dano moral indenizável - Redução do quantum indenizatório Irresignação parcialmente acolhida - Autor residente em cidade e estado diversos daquele para o qual os serviços foram contratados - Insuficiência das telas sistêmicas para comprovação da legitimidade do débito - Fortuito interno - Negativação indevida - Dano in re ipsa - Valor excessivo da indenização - Redução para R$ 5.000,00 - Quantia mais alinhada com os fatos e critérios de proporcionalidade e razoabilidade - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

47 - TJMG Apelação cível. Ação de indenização. Cheque roubado. Cobrança indevida. Danos morais configurados. Quantum. Minoração. Impossibilidade. Ônus da prova. Réu. Art. 333, II, do CPC

«- Se o autor é considerado consumidor, por equiparação deve ser aplicado o CDC no caso em tela. ... (Continua)

48 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO. IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

49 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito com indenização por danos morais - Não comprovação de débitos pendentes após encerramento de conta corrente - Recorrida sofre cobrança indevida sem lastro probatório da origem da suposta dívida - Sentença de parcial procedência - Reconhecimento da inexigibilidade do valor respectivo - Negativação indevida - Fatos geradores de danos morais - Valor do dano - Fixação de acordo com o evento danoso - Proporção entre a conduta e o dano - Minoração da indenização - Razoabilidade e proporção - Recurso parcialmente provido

50 - TJSP Recurso Inominado - Indenização por Danos Morais - - Cobrança reconhecidamente indevida - Suspensão do fornecimento de energia elétrica, serviço essencial, e negativação indevidas - Dano moral configurado e adequadamente quantificado - Sentença mantida - Recurso improvido.