direito constitucional
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA ESPECIAL -

Art. 40, § 4º, da CF/88- Dispositivo constitucional não autoaplicável - Ausência de lei complementar específica - Possibilidade de utilização da Lei 8.213/91- Súmula Vinculante 33/STF - Requisitos comprovados - Aposentadoria especial concedida - Ingresso do servidor antes da EC41/03, pelo que faz jus a aposentadoria integral e com paridade - Sentença mantida - Recursos desprovido... (Continua)

2 - TRT18 Litigância de má-fé. Indevida. Exercício do direito constitucional.

«Verificando-se nos autos que a reclamada apenas exerceu o seu direito constitucional de defesa, assegurado no inciso LV, do artigo 5º, não se extraindo das suas alegações qualquer ato atentatório à dignidade da justiça ou de deslealdade processual, impõe-se o indeferimento do pedido de indenização por litigância de má-fé.... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE PROCESSUAL.

Decisão recorrida que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita à agravante. Impossibilidade de concessão da benesse. Agravante que não comprovou incapacidade de arcar com as custas e despesas processuais. Indeferimento da gratuidade processual é medida que se impõe. Decisão agravada mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL. GRATUIDADE PROCESSUAL.

Decisão recorrida que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita ao agravante. Impossibilidade de concessão da benesse. Agravante não demonstrou incapacidade para suportar as custas e despesas processuais. Indeferimento da gratuidade processual é medida que se impõe. Decisão agravada mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL. GRATUIDADE PROCESSUAL.

Decisão recorrida que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita ao agravante. Impossibilidade de concessão da benesse. Agravante que não demonstrou incapacidade de arcar com as custas e despesas processuais. Indeferimento da gratuidade processual é medida que se impõe. Decisão agravada mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE PROCESSUAL.

Decisão recorrida que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita ao agravante. Impossibilidade de concessão da benesse. Agravante que comprovou incapacidade de arcar com custas e despesas processuais. Indeferimento da gratuidade processual é medida que se impõe. Decisão agravada mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE PROCESSUAL.

Decisão recorrida que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita ao agravante. Impossibilidade de concessão da benesse. Agravante que não comprovou a incapacidade de arcar com as custas. Indeferimento da gratuidade processual é medida que se impõe. Decisão agravada mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE PROCESSUAL.

Decisão recorrida que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita ao agravante. Impossibilidade de concessão da benesse. Agravante que não comprovou a incapacidade de arcar com as custas e despesas processuais. Indeferimento da gratuidade processual é medida que se impõe. Decisão agravada mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. DIREITO À SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DESPROVIMENTO.

Recurso tirado contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência voltada à realização de cirurgia de artroplastia total de quadril direita em razão de piora progressiva decorrente de doença degenerativa crônica na articulação coxofemoral (CID M16), e sem perspectiva de melhora. ... (Continua)

10 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Divulgação de texto e comentários na rede social «facebook, em desfavor de médico veterinário, denegrindo sua imagem. Situação passível de reparação, não afastada pelo direito constitucional de liberdade de expressão porque amparado, também, o ofendido, no direito constitucional de honra e imagem. Condenação mantida. Recurso provido tão somente para ajustar o valor indenizatório.

11 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO.

1.Conforme solidado entendimento, não incidem juros de mora no prazo constitucionalmente reservado ao pagamento de precatório. Súmula Vinculante 17/STF e art. 21-A, §5º, da Resolução 313/2019 do CNJ. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL.

Ação Direta de Inconstitucionalidade. ... (Continua)

13 - TJSP PROCESSO CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. TETO.

Hipótese em que o magistrado indeferiu a expedição de ofício relativa à requisição de pequeno valor em razão do limite do RPV previsto na Lei Estadual 17.205/2019. ... (Continua)

14 - STF Concurso público. Direito constitucional intertemporal: caso de direito adquirido inexistente.

«O provimento de cargo público, quando antecedido de qualquer modalidade de seleção ou habilitação dos candidatos, é um procedimento, que só com o ato final de nomeação ou equivalente gera direito à posse; antes - ainda que findo o processo seletivo - o provimento e a investidura são objeto, como é curial, de mera expectativa de direito: por isso, frustra-as de imediato a superveniência de norma constitucional que subordine a validade do provimento do cargo a processo seletivo diverso, qual o concurso público.... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE PROCESSUAL.

Decisão recorrida que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita ao agravante. A benesse da gratuidade processual prevista no CF/88, art. 5º, LXXIV e CPC, art. 98 tem como finalidade possibilitar o acesso ao judiciário àqueles que comprovarem incapacidade de arcar com as custas judiciais e despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Documentação apresentada pelo autor, ora agravante, que comprova a sua hipossuficiência financeira. Desse modo, impõe-se a reforma da r. decisão recorrida e a concessão da gratuidade processual ao recorrente. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE PROCESSUAL.

Decisão recorrida que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita a parte agravante. A benesse da gratuidade processual prevista no CF/88, art. 5º, LXXIV e CPC, art. 98 tem como finalidade possibilitar o acesso ao judiciário àqueles que comprovarem incapacidade de arcar com as custas judiciais e despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Documentação apresentada pela recorrente que comprova a sua hipossuficiência financeira. Desse modo, impõe-se a reforma da r. decisão recorrida e a concessão da gratuidade processual à autora, ora agravante. RECURSO PROVIDO... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE PROCESSUAL.

Decisão recorrida que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita a parte agravante. A benesse da gratuidade processual prevista no CF/88, art. 5º, LXXIV e CPC, art. 98 tem como finalidade possibilitar o acesso ao judiciário àqueles que comprovarem incapacidade de arcar com as custas judiciais e despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Documentação apresentada pela recorrente que comprova a sua hipossuficiência financeira. Desse modo, impõe-se a reforma da r. decisão recorrida e a concessão da gratuidade processual à autora, ora agravante. RECURSO PROVIDO... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE PROCESSUAL.

Decisão recorrida que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita a parte agravante. A benesse da gratuidade processual prevista no CF/88, art. 5º, LXXIV e CPC, art. 98 tem como finalidade possibilitar o acesso ao judiciário àqueles que comprovarem incapacidade de arcar com as custas judiciais e despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Documentação apresentada pela recorrente que comprova a sua hipossuficiência financeira. Desse modo, impõe-se a reforma da r. decisão recorrida e a concessão da gratuidade processual à autora, ora agravante. RECURSO PROVIDO... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE PROCESSUAL.

Decisão recorrida que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita a parte agravante. A benesse da gratuidade processual prevista no CF/88, art. 5º, LXXIV e CPC, art. 98 tem como finalidade possibilitar o acesso ao judiciário àqueles que comprovarem incapacidade de arcar com as custas judiciais e despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Documentação apresentada pela recorrente que comprova a sua hipossuficiência financeira. Desse modo, impõe-se a reforma da r. decisão recorrida e a concessão da gratuidade processual à autora, ora agravante. RECURSO PROVIDO... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE PROCESSUAL.

Decisão recorrida que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita a parte agravante. A benesse da gratuidade processual prevista no CF/88, art. 5º, LXXIV e CPC, art. 98 tem como finalidade possibilitar o acesso ao judiciário àqueles que comprovarem incapacidade de arcar com as custas judiciais e despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Documentação apresentada pela recorrente que comprova a sua hipossuficiência financeira. Desse modo, impõe-se a reforma da r. decisão recorrida e a concessão da gratuidade processual à autora, ora agravante. RECURSO PROVIDO... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE PROCESSUAL.

Decisão recorrida que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita a parte agravante. A benesse da gratuidade processual prevista no CF/88, art. 5º, LXXIV e CPC, art. 98 tem como finalidade possibilitar o acesso ao judiciário àqueles que comprovarem incapacidade de arcar com as custas judiciais e despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Documentação apresentada pela recorrente que comprova a sua hipossuficiência financeira. Desse modo, impõe-se a reforma da r. decisão recorrida e a concessão da gratuidade processual à autora, ora agravante. RECURSO PROVIDO... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE PROCESSUAL.

Decisão recorrida que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita a parte agravante. A benesse da gratuidade processual prevista no CF/88, art. 5º, LXXIV e CPC, art. 98 tem como finalidade possibilitar o acesso ao judiciário àqueles que comprovarem incapacidade de arcar com as custas judiciais e despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Documentação apresentada pela recorrente que comprova a sua hipossuficiência financeira. Desse modo, impõe-se a reforma da r. decisão recorrida e a concessão da gratuidade processual à autora, ora agravante. RECURSO PROVIDO... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE PROCESSUAL.

Decisão recorrida que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita a parte agravante. A benesse da gratuidade processual prevista no CF/88, art. 5º, LXXIV e CPC, art. 98 tem como finalidade possibilitar o acesso ao judiciário àqueles que comprovarem incapacidade de arcar com as custas judiciais e despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Documentação apresentada pela recorrente que comprova a sua hipossuficiência financeira. Desse modo, impõe-se a reforma da r. decisão recorrida e a concessão da gratuidade processual à autora, ora agravante. RECURSO PROVIDO... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE PROCESSUAL.

Decisão recorrida que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, ora agravante. A benesse da gratuidade processual prevista no CF/88, art. 5º, LXXIV e CPC, art. 98 tem como finalidade possibilitar o acesso ao Poder Judiciário aqueles que comprovarem incapacidade de arcar com as custas judiciais e despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Documentação apresentada pela parte autora, ora agravante, que comprova a sua hipossuficiência financeira. Desse modo, impõe-se a reforma da r. decisão recorrida e a concessão da gratuidade processual à recorrente. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE PROCESSUAL.

Decisão recorrida que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita a parte agravante. A benesse da gratuidade processual prevista no CF/88, art. 5º, LXXIV e CPC, art. 98 tem como finalidade possibilitar o acesso ao judiciário àqueles que comprovarem incapacidade de arcar com as custas judiciais e despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Documentação apresentada pela recorrente que comprova a sua hipossuficiência financeira. Desse modo, impõe-se a reforma da r. decisão recorrida e a concessão da gratuidade processual à autora, ora agravante. RECURSO PROVIDO... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE PROCESSUAL.

Decisão recorrida que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita a parte agravante. A benesse da gratuidade processual prevista no CF/88, art. 5º, LXXIV e CPC, art. 98 tem como finalidade possibilitar o acesso ao judiciário àqueles que comprovarem incapacidade de arcar com as custas judiciais e despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Documentação apresentada pela recorrente que comprova a sua hipossuficiência financeira. Desse modo, impõe-se a reforma da r. decisão recorrida e a concessão da gratuidade processual à autora, ora agravante. RECURSO PROVIDO... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE PROCESSUAL.

Decisão recorrida que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita à agravante. A benesse da gratuidade processual prevista no CF/88, art. 5º, LXXIV e CPC, art. 98 tem como finalidade possibilitar o acesso ao judiciário àqueles que comprovarem incapacidade de arcar com as custas judiciais e despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Documentação apresentada pela autora, ora agravante, que comprova a sua hipossuficiência financeira. Desse modo, impõe-se a reforma da r. decisão recorrida e a concessão da gratuidade processual à recorrente. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE PROCESSUAL.

Decisão recorrida que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita à agravante. A benesse da gratuidade processual prevista no CF/88, art. 5º, LXXIV e CPC, art. 98 tem como finalidade possibilitar o acesso ao judiciário àqueles que comprovarem incapacidade de arcar com as custas judiciais e despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Documentação apresentada pela autora, ora agravante, que comprova a sua hipossuficiência financeira. Desse modo, impõe-se a reforma da r. decisão recorrida e a concessão da gratuidade processual à recorrente. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE PROCESSUAL.

Decisão recorrida que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita a parte agravante. A benesse da gratuidade processual prevista no CF/88, art. 5º, LXXIV e CPC, art. 98 tem como finalidade possibilitar o acesso ao judiciário àqueles que comprovarem incapacidade de arcar com as custas judiciais e despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Documentação apresentada pelo recorrente que comprova a sua hipossuficiência financeira. Desse modo, impõe-se a reforma da r. decisão recorrida e a concessão da gratuidade processual ao autor, ora agravante. RECURSO PROVIDO... (Continua)

30 - STF Direito constitucional e administrativo. Direito à saúde. Custeio de tratamento. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Precedentes. Acórdão recorrido publicado em 20.8.2010.

«O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido da responsabilidade solidária dos entes da Federação em matéria de saúde, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - ICMS/DIFAL -

Pretensão de afastar a incidência do Diferencial de Alíquotas do ICMS nas operações destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto durante o exercício de 2022 - Inadmissibilidade - Cobrança lícita e regular - Lei Estadual 17.470/2021, publicada em dezembro de 2021, que efetivamente instituiu o tributo, de competência estadual - Exigibilidade a partir de abril de 2022, conforme esclarecimentos do Comunicado CAT 2/22 - Princípios da anterioridade anual e nonagesimal devidamente observados - Lei Complementar 190/2022 que não instituiu nem majorou tributos, tratando-se apenas de norma geral para validação da cadeia normativa - Sentença que denegou a segurança mantida. Recurso não provido... (Continua)

32 - STF Agravo regimental no mandado de injunção. Obstáculo ao exercício do direito constitucional não evidenciado. Pretensão deduzida que não se adéqua à atribuição constitucional do mandado de injunção. Impropriedade do objeto. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«1. Não tem êxito o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão singular (art. 317, § 1º, RISTF). Precedentes. ... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE PROCESSUAL.

Decisão recorrida que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte agravante. A benesse da gratuidade processual prevista no CF/88, art. 5º, LXXIV e CPC, art. 98 tem como finalidade possibilitar o acesso ao Poder Judiciário àqueles que comprovarem incapacidade de arcar com as custas judiciais e despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Documentação apresentada pela parte autora, ora agravante, que comprova a sua hipossuficiência financeira. Desse modo, impõe-se a reforma da r. decisão recorrida e a concessão do benefício da gratuidade processual à recorrente. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

34 - STF Direito constitucional e administrativo. Agravo regimental em reclamação. Intempestividade.

«1. É intempestivo agravo regimental interposto fora do prazo fixado pelo art. 317 do RI/STF. ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. GRATUIDADE PROCESSUAL.

Decisão recorrida que indeferiu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à parte agravante. A benesse da gratuidade processual prevista no CF/88, art. 5º, LXXIV e CPC, art. 98 tem como finalidade possibilitar o acesso ao Poder Judiciário aqueles que comprovarem incapacidade de arcar com as custas judiciais e despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Documentação apresentada pela parte agravante, que comprova a alegada hipossuficiência financeira. Desse modo, impõe-se a reforma da r. decisão recorrida e a concessão do benefício da gratuidade processual à parte recorrente. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE PROCESSUAL.

Decisão recorrida que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita à agravante. impossibilidade de concessão da benesse. Agravante que instada a apresentar documentação apta a comprovar sua insuficiência financeira, não cumpriu integralmente o comando decisório. Indeferimento da gratuidade processual é medida que se impõe. Decisão agravada mantida. Contudo, a fim de que se evite dano ao direito de acesso à justiça da recorrente, concede-se a gratuidade processual apenas para conhecimento e julgamento deste Agravo de Instrumento, quanto às custas iniciais, devem ser recolhidas integralmente no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa e extinção da ação nos termos do CPC, art. 485, IV. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

37 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. DIREITO À SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. TEMA 106 DO STJ. REQUISITOS NÃO AFERIDOS. INDEFERIMENTO. 1.

Recurso tirado contra decisão que indeferiu a tutela provisória voltada ao fornecimento de medicamentos e insumos para o tratamento de diabetes mellitus tipo 1. 2. Não preenchimento dos requisitos do Tema 106 do STJ. Ineficácia dos fármacos disponibilizados pelo SUS não aferida.  Possibilidade de revisão da questão, a tempo e modo, quando aportada aos autos mais precisa instrução do feito. Requisitos esculpidos em precedente qualificado correspondente ao Tema 106 do STJ que reclamam cumulativo atendimento. Precedentes desta Corte bandeirante e Câmara. Probabilidade do direito não aferida. 3. Decisão de origem preservada. Recurso desprovido... (Continua)

38 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. AGENDAMENTO DE CONSULTA COM ORTOPEDISTA ESPECIALIZADO EM MÃOS. DEMORA INJUSTIFICADA NO ATENDIMENTO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Victória Eugênio Pinto contra ato do Diretor do Departamento Regional de Saúde de Bauru (DRS VI). A impetrante, diagnosticada com Cisto de Bolsa Sinovial, solicitou encaminhamento para consulta com ortopedista especializado em mãos, enfrentando negativa e longa espera para agendamento no Sistema Único de Saúde (SUS). Diante da urgência na avaliação médica, pleiteou a concessão de liminar para que fosse agendada a consulta especializada. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - ICMS/DIFAL

- Pretensão de afastar a incidência do Diferencial de Alíquotas do ICMS nas operações destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto durante o exercício de 2022 - Inadmissibilidade - Cobrança lícita e regular - Lei Estadual 17.470/2021, publicada em dezembro de 2021, que efetivamente instituiu o tributo, de competência estadual - Exigibilidade a partir de abril de 2022, conforme esclarecimentos do Comunicado CAT 2/22 - Princípios da anterioridade anual e nonagesimal devidamente observados - Lei Complementar 190/2022 que não instituiu nem majorou tributos, tratando-se apenas de norma geral para validação da cadeia normativa - Conformidade com o julgamento do C. STF no Leading Case RE 1287019, Tema 1093 - Ações Diretas de Inconstitucionalidade 7066, 7078 e 7070 - Manutenção da sentença que denegou a segurança - Recurso desprovido... (Continua)

40 - STJ Direito constitucional e administrativo. Agravo interno em mandado de injunção. Quadro especial de sargentos da aeronáutica. Ascensão funcional. Ausência de preceito constitucional. Inadequação da via eleita.

«1 - O mandado de injunção, nos termos da CF/88, art. 5º, LXXI, constitui remédio constitucional destinado a suprir lacuna na edição de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, não servindo este excepcional instrumento à proteção de direitos ou prerrogativas auto aplicáveis, tampouco abarcando direitos contidos em normas infraconstitucionais. ... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CUMULADA COM INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. GRATUIDADE PROCESSUAL.

Decisão recorrida que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte agravante. Documentação acostada que demonstra a incapacidade da parte recorrente de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Desse modo, impõe-se a reforma da r. decisão recorrida e a concessão da gratuidade processual à parte autora. RECURSO PROVIDO... (Continua)

42 - TRT3 Dispensa. Nulidade. Reintegração. Dispensa de empregada portadora de doença grave, ainda que não ocupacional constatada no curso do aviso prévio. Violação a direito constitucional.

«A rescisão contratual promovida pelo empregador, quando ficou comprovado que a empregada é portadora de doença grave, ainda que não ocupacional e no período do aviso prévio indenizado, não pode ser chancelada por esta Corte Trabalhista, mormente quando a ruptura implica em violação a direito constitucional, devendo a dispensa da trabalhadora ser considerada nula e assegurada, prioritariamente, a sua reintegração ao emprego.... (Continua)

43 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. 1.

Pretensão da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 2. Renda bruta do agravante supera os três salários-mínimos. Enunciado 6 do ENJUFAZ. 3. Recurso não provido... (Continua)

44 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. 1.

Pretensão da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 2. Renda bruta do agravante supera os três salários-mínimos. Enunciado 6 do ENJUFAZ. 3. Recurso não provido... (Continua)

45 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. 1.

Pretensão da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 2. Renda bruta do agravante supera os três salários-mínimos. Enunciado 6 do ENJUFAZ. 3. Recurso não provido... (Continua)

46 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. 1.

Pretensão da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 2. Renda bruta do agravante supera os três salários-mínimos. Enunciado 6 do ENJUFAZ. 3. Recurso não provido... (Continua)

47 - STF Direito constitucional e administrativo. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Precedentes. Acórdão recorrido publicado em 08/02/2010.

«O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido da responsabilidade solidária dos entes da Federação em matéria de saúde, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO.

Ação de obrigação de fazer c/c restituição de valores. Afastamento da preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Pretensão à remoção e realocação de infraestrutura de rede de transmissão de energia elétrica instalada em faixa de domínio, para viabilizar obras de ampliação da rodovia. Responsabilidade da concessionária de energia elétrica pelo remanejamento, às suas próprias expensas. Ônus inerente ao serviço público prestado mediante concessão. Inteligência do art. 175, parágrafo único, IV, da CF, do Lei 8.987/1985, art. 6º, §§ 1º e 2º e da Lei 9.427/96, art. 14, II. Obrigação que também decorre do Regulamento para Autorização de Uso da Faixa de Domínio de Estradas e Rodovias Integrantes da Malha Rodoviária do DER aprovado pela Portaria SUP/DER-050-21/07/2009. Precedentes. Devolução do valor indevidamente pago pela autora a esse título que se impõe. Inadmissível inovação recursal em relação à alegação de força vinculante do contrato. Insurgência não conhecida nesse ponto. Inércia da ré bem caracterizada, dado o tempo decorrido desde que notificada a providenciar o remanejamento da rede. Autora que não deu causa ao ajuizamento da ação. Manutenção da sentença de procedência. Recurso não provido, na parte conhecida... (Continua)

49 - STF Direito constitucional e administrativo. Direito à saúde. Fornecimento de tratamento cirúrgico. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Precedentes. Acórdão recorrido publicado em 08/02/2013.

«O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido da responsabilidade solidária dos entes da Federação em matéria de saúde, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. ... (Continua)

50 - TJSP Agravo. Direito Constitucional à saúde. Custeio determinado em sede judicial. Comprovante dos gastos Recurso improvido.