embargos declaracao sanar omissao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. Omissao, contradição e obscuridade não verificadas. Inovaçao no processo. Impossibilidade. Supressão de instância. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«1. O embargante não busca, com a oposição destes embargos, sanar eventual omissão, obscuridade ou contradição, mas, ao contrário, pretende levantar discussão acerca do mérito da demanda que sequer foi objeto de análise pelo Magistrado de Piso. ... (Continua)

2 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. Omissao, contradição e obscuridade não verificadas. Inovaçao no processo. Rediscussão de matéria já decidida. Respostas à questionamentos. Impossibilidade. O tribunal não é órgão de consulta. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Caráter geral. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«1. O embargante não busca, com a oposição destes embargos, sanar eventual omissão, obscuridade ou contradição, mas, ao contrário, pretende levantar discussão acerca do mérito da demanda e de questionamentos que não foram objeto da decisão embargada. Impossibilidade de inovação. Além do mais, o STJ já decidiu que o Tribunal não é órgão de consulta. ... (Continua)

3 - TJSP Embargos de Declaração. Omissão. Ocorrência. Majoração da verba honorária. Acolhimento dos embargos para sanar referido vício. Embargos acolhidos para sanar omissão, sem modificação do resultado do julgamento.

4 - TJSP Embargos de declaração. Acolhimento para sanar omissão, sem efeitos infringentes.

5 - TJSP Embargos de declaração. Omissão. Embargos conhecidos e providos para sanar omissão. Conclusão do acórdão não modificada.

6 - TJSP Embargos de declaração. Omissão parcial para sanar o vício. Embargos acolhidos, sem modificação.

7 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Interposição contra acórdão. Omissão. Ocorrência. Acolhimento dos embargos para sanar o vício reconhecido. Recurso acolhido.

8 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. Existência, no acórdão embargado, de omissão quanto à sucumbência. Prequestionamento. Violação de normas legais. Inocorrência. Embargos acolhidos para sanar a omissão.

9 - TJSP Embargos de Declaração. Omissão. Erro material. Ocorrência. Acolhimento dos embargos para sanar referido vício. Embargos acolhidos, com efeito modificativo.

10 - TJPE Embargos de declaração. Decisão embargada em sede de agravo de instrumento. Embargos acolhidos apenas para sanar erro material de digitação.

«1. As hipóteses que autorizam o acolhimento dos embargos de declaração estão declinadas no art. 535,CPC/1973. Não verificada a existência de qualquer omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, mas apenas o desiderato de nova análise das provas e do direito, imperiosa se afigura a rejeição do recurso. Embargos acolhidos, apenas para sanar erro de digitação no texto da decisão Embargos providos. Decisão Unânime.... (Continua)

11 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VISANDO SANAR OMISSÃO. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ACÓRDÃO QUE ANALISOU TODAS AS QUESTÕES INERENTES AO FEITO. EMBARGOS REJEITADOS.

12 - TJSP Embargos de declaração - Acórdão - Omissão - Obscuridade - Ocorrência configurada - Embargos acolhidos para sanar tais vícios, com caráter integrativo e infringente.

13 - TJSP Embargos de declaração - Omissão - Ocorrência - Possível a correção do vício em sede de embargos - Embargos acolhidos para sanar omissão, sem alteração do resultado do julgamento

14 - TJSP Embargos de declaração. Omissão quanto à elevação dos honorários advocatícios em segundo grau. Embargos do Autor acolhidos para sanar omissão. Embargos da Ré rejeitados

15 - TJSP Embargos de declaração - Omissão quanto à fixação de honorários - Embargos acolhidos para sanar a omissão, observando-se a gratuidade de Justiça concedida à recorrida - Embargos acolhidos.

16 - TJSP Embargos de declaração - Omissão - Os embargos de declaração permitem sanar omissão do julgado - Prequestionamento - Afirmação genérica de maltrato ao texto constitucional - Rejeição dos embargos que se impõe.

17 - TJSP Embargos de declaração. Esclarecimento quanto à extensão da indenização e sobre a gratuidade de justiça. Embargos acolhidos para sanar omissão e contradição

18 - TJSP Embargos de Declaração. Apelação. Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. CPC, art. 1.022. Contradição. Inocorrência. Embargos rejeitados.

19 - TJSP Embargos de declaração. Omissão verificada. Teoria do desvio produtivo não caracterizada. Embargos acolhidos para sanar a omissão, complementando a fundamentação, sem alteração do resultado do julgamento. 

20 - TJSP Embargos de Declaração. Apelação. Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. CPC, art. 1.022. Contradição, omissão e obscuridade. Inocorrência. Embargos rejeitados.

21 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE APLICOU A SOLUÇÃO DO IAC (TEMA 10) DO STJ. AUSÊNCIA DE DISTINGUISHING. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÃO, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

22 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - FORNECIMENTO DE INSUMOS DE MEDICAMENTOS - Quantitativo mensal a ser fornecido de acordo com a recomendação do fabricante - Embargos providos para sanar omissão.

23 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO EMBARGANTE. OMISSÃO RECONHECIDA. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DO VÍCIO. EMBARGOS ACOLHIDOS, PARA SANAR A CONTRADIÇÃO, COM EFEITO MODIFICATIVO.

24 - TJSP "Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão. Acordo celebrado entre um dos recorrentes e a parte autora, antes do final julgamento.

25 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. Hipótese em que os embargos de declaração merecem ser acolhidos para sanar omissão . Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem a concessão de efeito modificativo.

26 - TJSP Embargos de Declaração. Apelação. Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. CPC, art. 1.022. Contradição e omissão. Recurso anteriormente oposto. Unirrecorribilidade recursal. Recurso não conhecido.

27 - TJSP Embargos de declaração. Omissão no que tange aos consectários da mora antes do advento da Emenda Constitucional 113/2021. Recurso provido para sanar a omissão.

28 - TJSP Embargos de declaração. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material. CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de referidos defeitos. Embargos de declaração que, via de regra, não podem conferir efeitos infringentes ao julgado. Evidente pretensão de reexame da matéria, que se mostra incabível - embargos Ementa: Embargos de declaração. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material. CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de referidos defeitos. Embargos de declaração que, via de regra, não podem conferir efeitos infringentes ao julgado. Evidente pretensão de reexame da matéria, que se mostra incabível - embargos rejeitados.  

29 - TJSP Embargos de declaração. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material. CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de referidos defeitos. Embargos de declaração que, via de regra, não podem conferir efeitos infringentes ao julgado. Evidente pretensão de reexame da matéria, que se mostra incabível - embargos Ementa: Embargos de declaração. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material. CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de referidos defeitos. Embargos de declaração que, via de regra, não podem conferir efeitos infringentes ao julgado. Evidente pretensão de reexame da matéria, que se mostra incabível - embargos rejeitados.  

30 - TJSP Embargos de declaração. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material. CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de referidos defeitos. Embargos de declaração que, via de regra, não podem conferir efeitos infringentes ao julgado. Evidente pretensão de reexame da matéria, que se mostra incabível - embargos Ementa: Embargos de declaração. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material. CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de referidos defeitos. Embargos de declaração que, via de regra, não podem conferir efeitos infringentes ao julgado. Evidente pretensão de reexame da matéria, que se mostra incabível - embargos rejeitados.  

31 - TJSP Embargos de Declaração. Pretensão à reforma do Acórdão. Caráter meramente infringente. Alegação de contradição. Necessidade de declaração. Embargos declaratórios conhecidos e parcialmente providos apenas sanar contradição, omissão e corrigir, de ofício, erro material.

32 - TJSP Embargos de declaração. Alegações de omissão, contradição e obscuridade (sic). Vícios inocorrentes. Mero inconformismo para com os fundamentos do v. acórdão. Propósito meramente infringente. Inexistência de vício a sanar. Embargos declaratórios rejeitados

33 - TJSP Embargos de declaração - Inexistência de omissão, contradição, obscuridade e erro material - Livre convencimento motivado do magistrado - Embargos declaratórios não são destinados para sanar contradição externa - Fundamentos jurídicos constantes no acórdão - Embargos rejeitados.

34 - TJSP Embargos de declaração - sentença anteriormente anulada - devolução de toda a matéria - análise de pedido feito em inicial - dado provimento ao recurso para sanar omissão

35 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ausência de omissão, contradição e/ou obscuridade. Reconhecimento de erro material. Provimento parcial a recurso da parte requerida, e não parte requerente. Embargos acolhidos para sanar erro material.

36 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA EMBARGADA RECONHECENDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS, PARA SANAR ERRO MATERIAL, SEM EFEITO MODIFICATIVO

37 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. Não cabe aclaratórios para sanar divergência interna. Houve sucumbência recíproca. Contradição na condenação de honorários. Declaratórios parcialmente providos.

«Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão unânime, exarado nos autos da Apelação nº0282747-4, que deu provimento parcial ao recurso reformando a sentença apenas em relação aos danos morais, mantendo-se os demais termos da decisão de 1º grau (fls. 250/252). Evaldo Viana Barros Lima e Outro alegam divergência interna e pretendem, in verbis: « que essa Colenda Corte se pronuncie acerca das decisões exaradas por outra Câmara de Direito Público desse Egrégio TJPE e que são acostadas neste ato a fim de corrigir a evidente divergência apontada e sanar o feito, dando ao presente embargo natureza de pré-questionamento. Estado de Pernambuco interpôs embargos de declaração alegando o excesso na fixação dos honorários advocatícios, cujo valor não guarda nenhuma apreciação equitativa com as circunstancias do processo, contrariando o disposto no CPC/1973, art. 20, § 4º. Também alega a sucumbência recíproca.Os embargos de declaração interpostos por Evaldo Viana Barros Lima e Outro não merecem prosperar pois a alegação de divergência interna entre o acórdão embargado e decisão díspares por outra Câmara de Direito Público não é fundamento para embargos de declaração.A divergência interna indicada pelo embargante não se caracteriza, portanto como contradição do acórdão embargado.É sabido que os embargos de declaração têm como função afastar da decisão qualquer omissão necessária à solução da lide, não permitir a obscuridade, por acaso identificada, e extinguir qualquer contradição entre a premissa argumentada e a conclusão.Ademais caso haja divergência interna entre o acórdão embargado e decisão díspares por outra Câmara de Direito Público deve ser instalado um incidente de uniformização de jurisprudência que será processado e julgado pelo Grupo de Câmaras de Direito Público, conforme o art. 24-A,VI do Regimento interno do Tribunal de Justiça de Pernambuco.Tenho que a tese defendida nos embargos do Estado de Pernambuco deve ser acolhida. Note-se que a sentença proferida pelo juízo a quo, foi reformada parcialmente no sentido de excluir a condenação por danos morais fixada em R$ 50.000,00(cinquenta mil reais).Houve contradição ao manter no acórdão ora embargado a condenação fixada na sentença em relação aos honorários advocatícios de sucumbência no valor de R$ 20.000,00(vinte mil reais) tendo em vista o não acolhimento da condenação dos danos morais. Imperioso, portanto, o reconhecimento por esta relatoria da sucumbência recíproca.Por unanimidade de votos, foram conhecidos e providos parcialmente os Declaratórios.... (Continua)

38 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. OMISSÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO SOBRE O PONTO LEVANTADO PELOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR A OMISSÃO, SEM EFEITO MODIFICATIVO

39 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. OMISSÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO SOBRE O PONTO LEVANTADO PELOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR A OMISSÃO, SEM EFEITO MODIFICATIVO

40 - TJSP Embargos de declaração - Inexistência de omissão, contradição, obscuridade e erro material - Livre convencimento motivado do magistrado - Embargos declaratórios não são destinados para sanar contradição externa - Prequestionamento - Fundamentos jurídicos constantes no acórdão - Embargos rejeitados.

41 - TJPE Embargos de declaração. Acórdão. Recurso de agravo. Novo julgamento. Determinação emanada pelo STJ em recurso especial. Omissão. Ocorrência. Revisão da punição administrativa. Lei11.817/2000. Embargos de declaração providos, sem efeitos infringentes, para sanar omissão apontada. Decisão unânime.

«1. Observa-se que há omissão no acórdão embargado. ... (Continua)

42 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Pretendida a rediscussão de matéria(s) apreciada(s) no acórdão embargado sob o pretexto de sanar eventuais omissões. Vícios inexistentes (omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material). Embargos de declaração rejeitados.

43 - TJSP Embargos de declaração. Reanálise Omissão e Contradição já sanada na análise de anterior embargos de declaração, formulado posteriormente àquele referido na decisão da Corte Superior, a sanar a irregularidade apontada. Embargos acolhido, nos termos do julgamento de págs. 379/385

44 - TJSP RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA TESE DA INEXIST~ENCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO À SUSPENSÃO DA PENSÃO POR MORTE - EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR A OMISSÃO

45 - TJSP Embargos de Declaração. Alegação de omissão no v. acórdão quanto à disponibilização de acesso à sessão de julgamento para realização de sustentação oral. Vício evidenciado. Embargos acolhidos para sanar a omissão apontada, com anulação do v. acórdão guerreado.

46 - TST Embargos de declaração dos reclamantes. Omissão verificada. Ausência de efeito modificativo. Embargos providos apenas para sanar omissão.

«Dá-se provimento aos Embargos de Declaração quando demonstrada a existência de omissão no acórdão embargado. No caso dos autos, a decisão foi omissa por não apreciar o pedido de pagamento dos honorários advocatícios, arguido em sede de Recurso de Revista. No entanto, a verba foi indeferida pela Sentença, e não foi interposto Recurso Ordinário pelos Reclamantes, razão pela qual a discussão está preclusa. Embargos de Declaração conhecidos e providos para sanar omissão, sem atribuir efeito modificativo à decisão.... (Continua)

47 - TST Embargos de declaração dos reclamantes. Omissão verificada. Ausência de efeito modificativo. Embargos providos apenas para sanar omissão.

«Dá-se provimento aos Embargos de Declaração quando demonstrada a existência de omissão no acórdão embargado. No caso dos autos, a decisão foi omissa por não apreciar o pedido de pagamento dos honorários advocatícios, arguido em sede de Recurso de Revista. No entanto, a verba foi indeferida pela Sentença, e não foi interposto Recurso Ordinário pelos Reclamantes, razão pela qual a discussão está preclusa. Embargos de Declaração conhecidos e providos para sanar omissão, sem atribuir efeito modificativo à decisão.... (Continua)

48 - TJSP Embargos de declaração. Alegação de omissão em relação à alegação de cerceamento. Prequestionamento. Distinção entre fundamento jurídico e fundamento legal. Desnecessidade de explicita alusão a dispositivo de lei. Ausência de omissão a sanar. Vícios inexistentes. Real inconformismo. Embargos rejeitados

49 - TJSP Embargos de declaração. Alegação de omissão em relação à prescrição médica. Prequestionamento. Distinção entre fundamento jurídico e fundamento legal. Desnecessidade de explicita alusão a dispositivo de lei. Ausência de omissão a sanar. Vícios inexistentes. Real inconformismo. Embargos rejeitados

50 - TJSP Embargos de declaração. Alegação de contradições e omissões. Vícios inexistentes. Real inconformismo. Questão da taxa de fruição, e de sua extensão, expressamente examinada. Prequestionamento. Distinção entre fundamento jurídico e fundamento legal. Ausência de omissão a sanar. Embargos rejeitados