execucao infrutifera
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Citação. Execução. Infrutífera tentativa de localização e citação dos devedores nos endereços apontados na inicial, cabível o arresto de valores depositados em contas bancárias, nos termos do CPC/1973, art. 653, ««caput. Recurso provido para deferir o arresto «on line via sistema BACENJUD.

2 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Aplicação inversa. Fase de cumprimento de sentença. Mecanismo que vem sendo cogitado pela doutrina e jurisprudência hodiernas. Requerimento em fase de execução. Possibilidade, contanto que respeitados o contraditório e a ampla defesa, verdadeiros corolários do devido processo legal. Execução infrutífera dos bens da pessoa física e identificação de sociedade de natureza unipessoal, como indício de confusão patrimonial. Necessidade de intimação da sociedade empresária, para apresentação de defesa. Recurso parcialmente provido.

3 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014 e do CPC/2015. Execução fiscal. Multa administrativa. Execução infrutífera. Arquivamento definitivo. Expedição de certidão de crédito em favor da União. Ausência de prejuízo

«Trata-se de execução fiscal de dívida ativa, iniciada em 2004. A determinação de arquivamento definitivo dos autos, diante do esgotamento dos meios para regular prosseguimento da execução, com a expedição de certidão de crédito em favor da União não acarreta qualquer prejuízo à Exequente, diante da possibilidade de prosseguimento da execução, quando encontrados meios à satisfação do crédito. Julgados do TST. ... (Continua)

4 - TRT2 Dono da obra. Extensão do conceito. Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I.

«A Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I, objetivou proteger aquele empregador que contrata trabalhadores para obras certas e de curta ou média duração, sem finalidade de lucro. Quando se trata de empresa que tem finalidade econômica e lucrativa, como é o caso da recorrente, essa Orientação Jurisprudencial não pode e não deve ser aplicada. Boa é a interpretação jurídica quando se afina com a realidade da vida, com os fatos sociais importantes. Deixar de reconhecer a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços pode implicar, como comumente acontece, em execução infrutífera, frustrando aqueles que buscam a Justiça do Trabalho com grande esperança de receber os seus créditos alimentares. Tem sua importância reduzida uma Justiça Social, como é a do Trabalho, que, amparando-se em filigranas jurídicas, em dissonância com a vida real, desprotege o trabalhador, quase sempre um hipossuficiente, e protege a empresa sempre muito ávida por lucros. Recurso ordinário da empresa que é desprovido.... (Continua)

5 - TJSP Citação. Edital. Pedido indeferido em execução por título extrajudicial. Inconformismo. Infrutíferas diligências em diversos endereços para a localização dos devedores. Alegação de possibilidade da citação por edital na execução, nos termos dos arts. 231 e 232, do CPC/1973, porque se esgotaram os meios para a localização dos devedores. Hipótese comporta também citação por hora certa, ante a ocultação deliberada dos devedores. Possibilidade da citação por edital na execução de acordo com a Súmula 196/STJ, que ocorrerá apenas se restar infrutífera a nova tentativa de localização dos devedores no endereço residencial deles e após o insucesso da citação por hora certa, nesta ordem. Modalidade por hora certa menos gravosa que a citação por edital. Recurso provido, com observação.

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício à instituição financeira após infrutífera pesquisa pelos sistemas BACENJUD e SISBAJUD. Os CPC, art. 837 e CPC art. 854 dispõem que os bloqueios de ativos financeiros serão feitos exclusivamente por meio eletrônico. No mesmo sentido é o Provimento 21/2006 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Assim, tendo a busca e o bloqueio de ativos financeiros sistemática própria, não é possível que o exequente, após ter requerido pesquisa por meio do Bacenjud e Sisbajud, que restaram infrutíferas, pleiteie a expedição de ofícios para as instituições financeiras objetivando a constrição de eventuais valores depositados em nome do executado. Precedentes deste e. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO QUINQUENAL (ART. 206, § 5º, I, CC). DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO INTERROMPEM PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE DA PARTE EXEQUENTE PELA INÉRCIA NA LOCALIZAÇÃO DE BENS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação do exequente contra sentença que extinguiu o feito por prescrição intercorrente proferida em ação de execução frustrada após sucessivas tentativas de satisfação do valor exequendo por aproximadamente sete anos. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA O DEVEDOR SOLVENTE -

Decisão que deferiu penhora dos frutos civis e relegou para momento posterior, a apreciação do pedido de exploração direta do usufruto pela exequente, acaso infrutífera referida deliberação - Dispensado o contraditório recursal - IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE - Pretensão formulada na inicial de penhora dos frutos civis do imóvel decorrentes de contrato de locação e, subsidiariamente, acaso constatada a descontinuidade do contrato, o deferimento da exploração direta do usufruto - Acolhimento do pedido principal pelo D. Juízo a quo, com possibilidade de reapreciação do pedido subsidiário acaso infrutífero a determinação nele contida - Insistência do acolhimento do pedido subsidiário nesta sede recursal - INADMISSIBILIDADE - Ausência de pronunciamento do Juízo a quo, a respeito do quanto suscitado nas razões recursais - Ausência de interesse recursal - Razões dissociadas do quanto decidido - Inexistência de impugnação específica dos fundamentos, de fato e de direito, que autorizariam, se o caso, a modificação de decisão judicial - Violação ao princípio da DIALETICIDADE - Inobservância dos requisitos do art. 1016, II e III do CPC - Ausência dos pressupostos objetivos de admissibilidade do recurso - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE PENHORA VIA SISBAJUD E RENAJUD -

Irresignação da parte exequente - Cabimento - O arresto executivo ou pré-penhora, diversamente do arresto cautelar (CPC/2015, art. 301), está relacionado ao pressuposto de que a tentativa de citação do executado tenha restado infrutífera a teor do CPC/2015, art. 830 - Resultando infrutífera a citação por AR, da executada, nos endereços declinados por ela própria, é o quanto basta para aplicação do disposto no referido artigo - Precedentes do E. STJ e desta C. Corte - r; Decisão modificada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

10 - STJ civil. Processual civil. Habeas corpus. Devolução de passaporte apreendido há dois anos como medida coercitiva atípica para compelir devedor a adimplir obrigação de pagamento de quantia certa. Deficiente instrução do habeas corpus, que não retrata a realidade dos fatos processuais. Violação aos deveres de boa-fé, eticidade e cooperação. Indispensabilidade da instrução adequada do writ. Ônus do paciente. Ausência de esgotamento das medidas executivas típicas. Inutilidade, ineficácia, desnecessidade ou caráter penalizador da medida. Ônus probatório do devedor. Possibilidade de penhora de cotas sociais das pessoas jurídicas de que é sócio o devedor. Inexistência de prova da expressão econômica, desembaraço e suscetibilidade de penhora. Penhorabilidade não dedutível dos elementos existentes, sobretudo diante da existência de diversas outras execuções fiscais e trabalhistas. Ônus da prova do devedor. Oferecimento à penhora de rendimentos de aposentadoria e pensão. Insignificância no contexto da dívida, que, desse modo, somente seria adimplida após mais de cinco décadas. Impossibilidade de devolução do passaporte sob esse fundamento. Medidas coercitivas atípicas. Manutenção da patrimonialidade da execução. Incômodos pessoais ao devedor que o convençam a adimplir e não sofrer essas restrições. Possibilidade. Duração da restrição. Impossibilidade de pré-fixação. Medida que deve perdurar pelo tempo necessário para verificação da efetividade da medida. CPC/2015, art. 139, IV. CPC/2015, art. 861.

1 - o propósito do presente habeas corpus é definir se é manifestamente ilegal ou teratológico o acórdão que indeferiu o pedido de devolução do passaporte do paciente, apreendido há dois anos como medida coercitiva atípica destinada a vencer a sua renitência em adimplir obrigação de pagar quantia certa decorrente de condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, cuja execução se iniciou há dezessete anos. ... (Continua)

11 - TJSP "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROPOSITURA NO FORO DO LOCAL ONDE A OBRIGAÇÃO FOI CONTRATADA, ONDE DEVE SER SATISFEITA E ONDE SE SITUA O DOMICÍLIO DO DEVEDOR - CONTRATO COM CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO NÃO INVALIDADA - Tentativa de citação do executado que resultou infrutífera, sendo então informado novo endereço, motivo pelo qual foi determinada a Ementa: «CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROPOSITURA NO FORO DO LOCAL ONDE A OBRIGAÇÃO FOI CONTRATADA, ONDE DEVE SER SATISFEITA E ONDE SE SITUA O DOMICÍLIO DO DEVEDOR - CONTRATO COM CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO NÃO INVALIDADA - Tentativa de citação do executado que resultou infrutífera, sendo então informado novo endereço, motivo pelo qual foi determinada a redistribuição dos autos a outra comarca. Não cabimento da redistribuição. Novo endereço na mesma comarca do Juizado suscitado. Título executivo, ademais, consistente em contrato que contém cláusula de eleição de foro. Conflito que comporta conhecimento para declarar a competência do Juizado suscitado (Juizado Especial Cível da Comarca de Cravinhos) para o processamento do feito. Recurso provido.

12 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA APÓS 11/11/2017. CABIMENTO. 1.

Confirma-se a decisão agravada que não conheceu do recurso de revista interposto pela autora. 2. A prescrição intercorrente no processo do trabalho ocorre no prazo de dois anos contados da data em que o exequente deixa de cumprir efetivamente a determinação judicial no curso da execução, nos termos do art. 11-A, caput e § 1º, da CLT. 4. Na presente hipótese, concluiu o Tribunal a quo que «a exequente, por mais que tenha se manifestado algumas vezes durante o período em que os autos estavam arquivados, somente requereu medidas que já haviam sido realizadas, todas infrutíferas. Nessa perspectiva, registro que não logrou êxito em deduzir novas pretensões, nem em realizar qualquer medida executória efetiva que suspendesse ou interrompesse o prazo prescricional. 5. Cabe à parte exequente somente o requerimento de medidas executórias úteis com a apresentação de meios efetivos ao prosseguimento da execução capazes de interromper o prazo prescricional, pois admiti-lo por meio de qualquer procedimento infrutífero ou ato processual praticado pela exequente implicaria atribuir-lhe o poder de interromper a fluidez do prazo prescricional demasiadamente, mediante a apresentação de requerimentos inúteis e incapazes de resultar na efetiva satisfação do crédito devido. 6. Portanto, forçoso concluir que houve permanente inércia da exequente em indicar meios efetivos para prosseguimento e garantia integral da execução, uma vez que os ônus das partes não se transferem ao juízo, consumando-se, no caso, a prescrição intercorrente. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

13 - TJSP Suspensão do processo. Execução. Restando infrutíferas diligências empreendidas pelo credor, no sentido de localizar endereço do executado, bem como bens penhoráveis, estabelecendo o CPC/1973, art. 791, III a possibilidade de suspensão da execução, de rigor o sobrestamento. Recurso provido.

14 - TRF5 Tributário e processo civil. Ajuizamento da ação contra devedor já falecido. Existência de requerimento para citação de herdeiros. Tentativas infrutíferas em localizar o inventariante por parte da exequente e do poder judiciário. Advogado habilitado instado a se manifestar sem o consequente pronunciamento. Culpa que não pode ser atribuída ao exequente. Impossibilidade de extinção do feito sem resolução do mérito. Apelação provida. CPC/2015, art. 313.

«1. Sustenta a Apelante, em síntese, que inexiste culpa, por parte da exequente, em não localizar o(s) inventariante(s) dos espólios, pois, conforme se verifica nos autos, a Fazenda Nacional realizou várias tentativas infrutíferas com o escopo de obter a localização. Aduziu, também, que é muito provável que os espólios não tenham ainda inventariante nomeado, como informou o Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande/PB, em 13/07/2012 (fl. 103), o que tornaria impossível para a Fazenda Nacional declinar o nome do inventariante. Alega que, em suma, a adoção de medida extintiva fere os cânones da proporcionalidade e razoabilidade. Outrossim, assevera que a demora em declinar o nome do inventariante se deve a: demora do Juízo da citada 5ª Vara cível em informar sobre o espólio; à inexistência do inventariante até 13/07/2012 e à omissão do advogado dos espólios para informar sobre o inventariante. Na concepção fazendária, o Juízo a quo deveria ter deferido o pedido de intimar os herdeiros do espólio a falar sobre a execução fiscal ou, no máximo, aplicado a Lei 6.830/1980, art. 40, ordenando-se a suspensão do processo e, posteriormente, o seu arquivamento sem baixa na distribuição, até a localização do representante judicial do espólio. ... (Continua)

15 - TJSP Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Possibilidade. Tentativas infrutíferas de constrição. Devedores e bens penhoráveis não localizados. Ausência de citação do executado. Inteligência do CPC/1973, art. 791, III. Suspensão determinada. Recurso provido.

16 - STJ Recurso especial. Penal. Processo penal. Citação por edital. Tentativa infrutífera de citação pessoal. Pas nullite sans grief. Crime contra a ordem tributária. Crédito tributário constituído. Prejudicial externa. Inexistência. Dolo. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. Assentado no acórdão recorrido em que não restou demonstrada a existência de prejuízo concreto ao direito de defesa em virtude da citação por edital porque foram também realizadas diversas diligências infrutíferas na tentativa de citação pessoal, não há razão para a anulação do processo à luz do princípio da instrumentalidade das formas. ... (Continua)

17 - TJSP Agravo de instrumento. Requisição de informações. Delegacia da Receita Federal. Execução. Penhora «on line infrutífera. Requisição das últimas declarações de bens do executado e de não arquivamento dos autos. Impossibilidade de conhecimento de tais questões, uma vez que não se sabe se foram submetidas à analise do juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Recurso, nessa parte, não conhecido.

18 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Execução fiscal. Constrição eletrônica infrutífera. Reiteração do pedido. Insurgência contra o indeferimento. Acolhimento. Transcurso de prazo razoável desde a última tentativa. Possibilidade de alteração da situação financeira do executado. Admissibilidade do deferimento de nova tentativa de penhora pelo sistema BACENJUD. Recomendação, afinal, que a constrição seja efetivada com as cautelas necessárias. Necessidade de observância do CPC/1973, art. 649, IV. Recurso provido para estes fins.

19 - STJ Execução. Efetividade do processo. Realização. Penhora on line. Instrumento eficaz. Finalidade do processo. Realização do direito material. Penhora on line. Infrutífera. Novo pedido. Possibilidade. Demonstração de provas ou indícios de modificação da situação econômica do devedor. Exigência. Lei 11.232/2005. Lei 11.382/2006. Alterações profundas na sistemática processual civil. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 612,CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655-A.

«II - É cediço que tanto a Lei 11.232/2005, que regula a execução de sentença, quanto a Lei 11.382/2006, que disciplina a execução de títulos extrajudiciais, ensejaram profundas modificações na sistemática processual civil, ao exigirem do Poder Judiciário a realização de atos jurisdicionais que, observando-se os direitos do devedor, nos termos do CPC/1973, art. 620, efetivamente busquem a satisfação do credor, conferindo-se maior efetividade à prestação jurisdicional. ... (Continua)

20 - TJSP Execução de título extrajudicial - Inexistência de bens penhoráveis - Realização de pesquisas pelos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, todas infrutíferas - Impossibilidade, por outro lado, de penhora dos bens móveis que guarnecem a residência do executado, porquanto este não foi encontrado em diligência realizada por oficial de justiça - Esgotamento dos meios disponíveis para a localização de Ementa: Execução de título extrajudicial - Inexistência de bens penhoráveis - Realização de pesquisas pelos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, todas infrutíferas - Impossibilidade, por outro lado, de penhora dos bens móveis que guarnecem a residência do executado, porquanto este não foi encontrado em diligência realizada por oficial de justiça - Esgotamento dos meios disponíveis para a localização de bens do devedor - Descabimento da suspensão do processo, com fundamento no CPC/2015, art. 921, III, diante da existência de norma especial na lei de regência dos sistemas dos Juizados Especiais Cíveis - Extinção do processo bem decretada, nos termos da Lei 9.099/95, art. 53, § 4º - Recurso inominado improvido - Condenação do recorrente, pela sucumbência recursal, ao pagamento de custas processuais, apenas, uma vez que o recorrido não está representado nos autos.

21 - TJSP Arresto. Bloqueio «on line de ativos financeiros do executado. Cabimento. Tentativas infrutíferas de localização dos executados para a citação. Legitimidade da medida. Respeito à ordem de preferência enunciada no CPC/1973, art. 655. Adequação ao princípio da menor onerosidade, desde que a indisponibilidade se limite ao valor da execução. Devedor em recuperação judicial. Suspensão da execução limitada ao prazo de 180 dias. Lei 11101/2005, art. 6º, § 4º. Recurso desprovido.

22 - STJ Insolvência civil. Execução individual proposta com base no mesmo título executivo. Necessidade de prévia desistência da execução singular para possibilitar a propositura da ação declaratória da insolvência. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, arts. 3º, 750, I, 753, I, 761, II e 762, § 1º.

«... 2. Cinge-se a controvérsia à definição acerca da possibilidade de ajuizamento de ação de insolvência civil pelo credor que, com base no mesmo título executivo, propôs demanda executiva que foi suspensa em razão da falta de bens penhoráveis. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil e tributário. Prescrição intercorrente. Citação infrutífera. Intimação da Fazenda Pública. Termo inicial da suspensão automática prevista na Lei 6.830/1980, art. 40. Prescrição afastada. Entendimento contido no Resprepetitivo Acórdão/STJ.

«I - Na origem, trata-se de execução fiscal que foi extinta com fundamento na prescrição intercorrente. Mantida a decisão pelo Tribunal a quo. ... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA OU DE PARALISAÇÃO DO FEITO EM PERÍODO SUPERIOR AO DO PRAZO PRESCRICIONAL.

Agravante que postula o reconhecimento de prescrição intercorrente, no âmbito do cumprimento de sentença de origem. Prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil. Incidência da Súmula 150 do E. STF. Diversamente do alegado pela executada, o termo inicial da contagem do prazo de prescrição intercorrente não era da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor. Como se viu, após os resultados infrutíferos das pesquisas de bens da executada, houve a suspensão da execução em agosto de 2018 (fl. 56 da origem). Entretanto, foi requerido o desarquivamento dos autos em janeiro de 2021, bem como de realização de pesquisas em busca de bens passíveis de penhora (fl. 58 da origem), ou seja, antes da consumação da prescrição quinquenal. Novamente, houve suspensão da execução em julho de 2023 (fl. 181 da origem), sendo desarquivado em julho de 2024, com novo pedido de pesquisa de bens passíveis de penhora (fls. 213/214 da origem), também antes da consumação da prescrição. E não houve inércia da parte exequente. Aliás, as diversas tentativas de busca de bens passíveis de penhora (fls. 27/29, 58, 131 e 213/214 da origem) demonstraram o contrário, ou seja, que por diversas vezes a apelante provocou o andamento do processo. Não incidência do § 4º do CPC, art. 921, porque a alteração legislativa somente ocorreu em 27 de agosto de 2021. Ao produzir efeitos da data da publicação, a novel legislação não poderia fazer uma contagem retroativa da prescrição. Prescrição intercorrente não configurada. ... (Continua)

25 - TRT3 Penhora. Cota social. Cotas sociais. Lucros. Penhora. Possibilidade.

«Não há vedação à constrição dos lucros decorrentes das cotas da empresa da qual o executado participa, consoante dispõe o CPC/1973, art. 591. Embora sejam créditos de difícil alienação, não se pode desconsiderar tal possibilidade de satisfação da execução, quando outras tentativas de expropriação de bens com liquidez de mercado foram infrutíferas.... (Continua)

26 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. CTN, art. 185-A. Indisponibilidade de bens e direitos do devedor. Análise razoável do esgotamento de diligências para localização de bens do devedor. Necessidade. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório dos autos, assentou que foram esgotadas todas as diligências para localização de bens penhoráveis de forma infrutífera. Nesse sentido, transcrevo o seguinte trecho do acórdão: «a medida do CTN, art. 185-A, depende da comprovação pela exequente das providencias infrutíferas de localização dos bens nos arquivos públicos disponíveis, que de regra são os de bens imóveis e de veículos, afora a tentativa através do BACENJUD, que exige intervenção judicial. No caso, a empresa foi citada nos autos executórios (fls. 26, 28, 30, 41 3 42). A executada nomeou bens à penhora (fls. 32/34) requerendo a exequente a penhora complementar de veículos, o que foi deferido (fls. 63). O mandado de penhora retornou negativo, tendo, na ocasião, a executada noticiado a adesão a parcelamento (fls. 69). Instada a se manifestar, a exequente informou que o crédito executado não foi incluído no parcelamento, requerendo, por oportuno, o bloqueio e penhora de valores encontrados em nome do executado mediante o BACEN-JUD. Foi determinada a expedição de mandado de penhora, que restou negativo (fls. 84). Conforme se depreende às fls. 137/167, restou frustrada a expedição de ofícios aos órgãos públicos e privados a fim de localizar bens do executado. Nesse passo, verifica-se que foram esgotadas todas as diligências para localização de bens penhoráveis, motivo pelo qual, por ora, a r. decisão merece ser mantida.» (fl. 265, e/STJ). ... (Continua)

27 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal de crédito não tributário. Bens indicados à penhora pelo credor. Veículos antigos. Magistrado que recusa a constrição. Impossibilidade. Recurso especial provido.

«1. Após infrutíferas tentativas de localizar outros bens, manifestando o exequente o propósito de penhorar veículos antigos do executado, não cabe ao magistrado indeferir a constrição, ainda que sob o fundamento de que a potencial iliquidez dos automóveis pudesse conduzir à inutilidade da penhora, pois a execução é realizada no interesse do credor (CPC, art. 612). ... (Continua)

28 - TJSP Arresto. Modalidade «on line. Incidência sobre ativos financeiros existentes em nome dos devedores. Indeferimento. Admissibilidade. Citação dos agravados que resultou infrutífera. Não localização de bens para garantir a execução. CPC/1973, art. 615, inciso III e 653. Recurso desprovido.

29 - TJSP Requisição de informações. Receita Federal. Ação reivindicatória em face de execução. Tentativas infrutíferas de localização de bens ou ativos financeiros em nome do executado. Pedido de expedição de ofício que objetiva a obtenção de declarações de imposto de renda do agravado. Diligência que deve ser determinada pelo Poder Judiciário. Providência cabível, considerando o tempo decorrido da solicitação da última declaração. Decisão reformada. Recurso provido.

30 - TJSP Suspensão do processo. Execução por título judicial. Determinada a suspensão, delimitando obstar o desarquivamento, após seis meses, para futuro requerimento de penhora «on line- Descabimento. Impossibilidade de tolher futura tentativa de penhora «on line, sendo infrutífera a localização de bens. Requerimento autorizado, após o prazo de seis meses da suspensão da execução. Recurso provido.

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar inominada. Execução extrajudicial. Notificação do devedor por edital. Possibilidade. Diversas tentativas infrutíferas de notificação pessoal. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

«1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, é válida a notificação por edital do devedor após diversas tentativas infrutíferas de notificá-lo pessoalmente. Precedentes. ... (Continua)

32 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -PENHORA DE MILHAS AEREAS- VALOR ECONÔMICO - CABIMENTO.

Diligências infrutíferas para localização de bens penhoráveis - Prosseguimento da execução - Pretensão do exequente de pesquisa e penhora de milhas aéreas - Admissibilidade- Crédito que possui valor econômico: - Por ser a execução processada em benefício do credor, e tendo em vista que o CPC, art. 139, IV, prevê que cabe ao Juiz determinar medidas para compelir o devedor ao pagamento da dívida, é de rigor o deferimento da pesquisa e penhora de milhas aéreas em nome do executado, uma vez que possui valor econômico, e encontra amparo no art. 835, XIII do CPC. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Penhora eletrônica de dinheiro. Repetição de bloqueio de ativos via bacen jud. Possibilidade.

«1. Discute-se nos autos sobre a possibilidade de reiteração do pedido de constrição online, considerando a existência de anterior tentativa de bloqueio infrutífera. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Ação anulatória de atos judiciais. Benefício da justiça gratuita. Pedido indeferido. Ausência de mudanças na situação econômica da parte. Preclusão consumativa do pleito. Execução promovida antes da Lei 8.953/1994 e da Lei 11.382/2006. Intimação por edital. Possibilidade. Tentativas infrutíferas para intimação pessoal. Ausência de nulidade no feito executivo. Agravo desprovido.

«1 - Conforme jurisprudência do STJ, «Na vigência da pretérita redação do CPC/1973, art. 687, anterior às alterações trazidas pela Lei 11.382/2006, se admitia que a intimação do executado acerca das praças se perfizesse via edital, desde que a circunstância que impedisse a ciência pessoal do devedor fosse razoável (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/05/2007, DJ de 04/06/2007). ... (Continua)

35 - TJSP Requisição de informações. Receita Federal. Sistema INFOJUD. Ação de execução. Fornecimento de endereço dos executados. Penhora «on line infrutífera. Insucesso na localização de bens dos executados. Possibilidade de realização de outras diligências, por ordem judicial. Expedição de ofício deferida. Recurso provido.

36 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação monitória convertida em execução. Instado a pagar o débito permaneceu inerte. Penhora «on line infrutífera. Pretendida intimação do devedor para indicar bens à penhora indeferida. Inconformismo. Acolhimento. Admissibilidade da diligência. Inteligência do CPC/1973, art. 475-J, § 3º. Decisão reformada. Recurso provido

37 - TJSP Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - indeferido o arresto executivo - tentativa de citação infrutífera - CPC, art. 830 - desnecessidade de esgotamento das tentativas de localização do paradeiro da agravada - arresto de bem imóvel - admissibilidade - recurso provido

38 - TJSP Execução hipotecária. Sistema Financeiro da Habitação. Arresto. Citação dos agravados que resultou infrutífera. Possibilidade de prosseguimento da execução, com o arresto pelo credor do imóvel hipotecado, com fulcro no CPC/1973, art. 653. Providência prevista neste dispositivo que não é incompatível com o procedimento da execução hipotecária estabelecido pela Lei 5741/71. Não-nomeação de depositário que não implica em nulidade do auto de arresto. Falha sanável. Validade do auto de arresto reconhecida. Recurso provido.

39 - TJSP Extinção do processo. Execução. Exibição de documento. Extratos de conta poupança datados de 1987. Busca e apreensão infrutífera. Números da conta e da agência não informados. Elementos mínimos capazes de comprovar a existência da referida conta. Ausência. Extinção com base no CPC/1973, art. 794, I. Recurso provido.

40 - TRT3 Mandado de segurança. Concessão. Mandado de segurança.

«Não há ilegalidade, nem tampouco abuso de poder, na adoção de medidas acautelatórias, quando as circunstâncias do caso concreto demonstram que, embora o feito ainda esteja em fase de conhecimento, já é iminente (e evidente) o risco de a execução se tornar infrutífera.... (Continua)

41 - TJSP Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Tentativa de citação dos devedores infrutífera. Pretensão de suspensão do processo com fundamento no CPC/1973, art. 791, III. Impossibilidade. Verificação, no caso, da existência de bens penhoráveis em nome dos devedores. Descabimento da suspensão. Recurso desprovido.

42 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Diligência infrutífera. Pedido de renovação da ordem de bloqueio dos ativos financeiros do devedor. Indeferimento. Decurso de prazo razoável entre os pedidos. Decisão reformada para deferir o pedido de penhora «on line. Recurso provido.

43 - TJSP Penhora. Incidência sobre percentual de faturamento de empresa. Admissibilidade. Infrutífera busca de bens para satisfação de execução. Ausência de ofensa à ordem estabelecida pelo CPC, art. 835 de 2015. Menor onerosidade da execução para o devedor que não pode implicar óbice para satisfação do interesse do credor e celeridade da tutela jurisdicional. Percentual fixado sobre o faturamento que poderá ser reajustado. Recurso não provido.

44 - TJSP Citação. Hora certa. Execução por título extrajudicial. Débito locatício. Tentativas infrutíferas e suspeita de ocultação. Realização do ato nesta modalidade. Cabimento. Recurso provido.

45 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO -

Processo de execução de pena de multa - Citação por edital - Possibilidade - Sentenciado não localizado no endereço cadastrado - Realização de pesquisas para a localização do condenado que restaram infrutíferas - Ônus do reeducando de manter o endereço atualizado - Nulidade não configurada. AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO DE BENS. DEFERIMENTO.

O arresto previsto como incidente da ação de execução (art. 830 CPC) não prescinde, como regra, da tentativa de citação do executado. Situação em que já se diligenciou no endereço da coexecutada pessoa indicado no contrato, mas se verificou a mudança de localização da executada. Diferente de outras ações, a tentativa prévia de citação pessoal resultou infrutífera e, nessa linha de pensamento, o indeferimento da medida postulada poderá dilapidar as chances do banco exequente em ter seu crédito satisfeito. No caso dos autos, a frustração da citação da coexecutada configura fundamento suficiente para a realização da constrição prévia dos bens dos executados. Deferimento do arresto de bens dos executados, sem prejuízo da citação. ... (Continua)

47 - TJSP Citação. Edital. Fazenda Pública. Citação por carta infrutífera. Requerimento para citação editalícia. Possibilidade. Requisitos do Lei 6830/1980, art. 8, inciso III observados. Inexistência, ademais, qualquer prejuízo ao executado. Recurso desprovido.

48 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação indenizatória por danos materiais - Reconhecida a ocorrência de prescrição intercorrente - Manutenção - Embora a exequente não tenha se mantido inerte em busca de bens penhoráveis do executado, as diligências infrutíferas, que se arrastam por mais de 27 (vinte e sete) anos, não têm o condão de interromper ou suspender o prazo da prescrição intercorrente - Prazo iniciado na vigência do CPC/1973 - inaplicabilidade do art. 1.056 de referido diploma - Entendimento pacificado do Colendo STJ - Execução extinta - Sentença confirmada - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

49 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Diligências infrutíferas. Transcurso do prazo prescricional sem a localização de bens penhoráveis. Manutenção do acórdão recorrido. Inércia da Fazenda Pública. Súmula 7/STJ.

«1. Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente (Súmula 314/STJ). Dessarte, o art. 40 da Lei de Execução Fiscal deve ser interpretado em harmonia com o disposto no CTN, art. 174. ... (Continua)

50 - TJSP Arresto. Modalidade «on line. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Constrição de ativos financeiros pertencentes aos executados, através do sistema «Bacen Jud-Pretensão deduzida pelo exequente indeferida. Apenas uma tentativa de citação, que restou infrutífera. Agravante que não empreendeu esforços para localizar os devedores. Descabimento do arresto. Decisão mantida. Recurso não provido.