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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - PEDIDO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA - INTERESSE DE AGIR - DESCABIMENTO - PRETENSÃO SATISFEITA.

2 - TJSP EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO -

Extinção sem julgamento de mérito, com fundamento na ausência de interesse processual - Possibilidade de ajuizamento de ação autônoma de exibição de documento - Pedido realizado na esfera administrativa, sem resposta da instituição financeira - Interesse processual demonstrado - Sentença que deve ser cassada com retorno dos autos à origem para regular prosseguimento - Recurso provido... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Exibição de documento. Pedido genérico. Inicial indeferida. Procuração. Regularização. Ausência. Súmula 115/STJ. Não conhecimento.

«1 - Intimada a parte para regularizar a representação processual, na medida em que a advogada signatária do agravo interno não possui instrumento de mandato, a omissão torna o recurso inexistente, nos termos do Súmula 115/STJ. ... (Continua)

4 - TJSP Contrato. Bancário. Ação de exibição de documento. Pedido da requerente atendido pelo banco após a apresentação da contestação. Caso de extinção do processo por falta superveniente de interesse. Artigos 267, VI, e 462 do Código de Processo Civil. Sucumbência que, todavia, deve ser suportada pelo requerido. Aplicação do princípio da causalidade. Recurso em parte provido.

5 - TJSP Apelação - Ação Ordinária cc Exibição de Documento - Pedido de apresentação dos documentos, inclusive gravações de áudio e vídeo da realização da prova prática - Improcedência - Insurgência - Ausência de irregularidade na realização da prova - Edital que não previu a gravação da prova prática, que foi realizada na forma presencial - Observância as regras estabelecidas no edital - Legalidade do certame - Entendimento jurisprudencial deste Tribunal - Sentença mantida - Recurso improvido

6 - TJSP Produção antecipada de prova. Exibição de documento. Pedido administrativo prévio não atendido. Interesse de agir configurado. Documentos apresentados com a contestação. Na produção antecipada de provas, o juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas (CPC, art. 382, § 2º). Homologação da produção antecipada de provas. Condenação do requerido nas verbas da sucumbência, pelo princípio da causalidade. RECURSO PROVIDO EM PARTE

7 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Brasil telecom. Honorários advocatícios. Cautelar de exibição de documento. Pedido de minoração. Matéria de prova. Súmula 7/STJ. Equidade. Agravo não provido com aplicação de multa.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de ser inadmissível o exame do valor fixado a título de honorários advocatícios, em sede de recurso especial, tendo em vista que tal providência depende da reavaliação do contexto fático probatório inserto nos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL.

Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Apelação do autor. Cerceamento de defesa. Pedido de apresentação de contratos não observado pelo magistrado. Documentos que deveriam instruir a inicial. Inviável pretender, em sede recursal, a intimação do demandado para exibição de documento. Pedido que deve ser formulado em ação própria. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

9 - STJ Processual civil e consumidor. Cautelar. Ação de exibição de documento. Pedido administrativo inidôneo. Pretensão resistida. Não comprovação. Ausência de interesse de agir. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Súmula 83/STJ

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que manteve o julgamento de extinção da ação de exibição de documentos ajuizada pela recorrente, por ausência de interesse processual, ante a não formulação de pedido administrativo idôneo. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e consumidor. Cautelar. Ação de exibição de documento. Pedido administrativo inidôneo. Pretensão resistida. Não comprovação. Ausência de interesse de agir. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Súmula 83/STJ

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que manteve o julgamento de extinção da ação de exibição de documentos ajuizada pela recorrente, por ausência de interesse processual, ante a não formulação de pedido administrativo idôneo. ... (Continua)

11 - TJRS Direito privado. Exibição de documento. Pedido administrativo. Não concessão. Direito do consumidor. Código de proteção e defesa do consumidor. CDC, art. 43. Informação. Acesso. Cabimento. Apelação cível. Ação cautelar. Exibição de documentos. Cdl. Crediscore. Requerimento administrativo. Pretensão resistida.

«1. As circunstâncias do caso permitem concluir que a autora realizou o pedido administrativo de exibição de documentos, não obstante a ausência de protocolo confirmando o recebimento pela ré, que permaneceu resistindo à pretensão em Juízo. ... (Continua)

12 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Conta corrente bancária. Pretensão à exibição de contratos «eventuais porventura assinados pelo correntista. Indeferimento, sob argumento de que o pedido não pode ser genérico. Validade. Pedido de exibição de documento que deve conter a individuação, tão completa quanto possível, do documento a ser exibido. CPC/1973, art. 356, H. Inadmissibilidade de pedido genérico, acerca de eventuais documentos existentes, que não se sabe se existem ou não. Recurso desprovido.

13 - TJSP Honorários de advogado. Medida cautelar de exibição de documentos. Resistência na exibição do documento pretendido não comprovada. Ausência de pedido administrativo. Documento exibido pelo réu com a contestação, não caracterizando resistência. Honorários indevidos nesta hipótese. Autor também decaiu do pedido quanto a exibição de planilha de pagamento de parcelas pagas. Sentença mantida. Recurso improvido.

14 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Pedido de exibição que suspendeu a cobrança de CPMF (contribuição provisória sobre movimentação financeira) e da movimentação financeira que gerou a posterior cobrança de CPMF. Irrelevância da natureza do documento a ser exibido. Documento comum às partes. Dever de exibição. Relação de consumo. Direito à informação. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Recurso improvido.

15 - TJSP Sucumbência. Ação cautelar de exibição de documentos. Comprovação da resistência do réu em exibir o documento pretendido. Ausência. Prova do prévio pedido administrativo. Inexistência. Documento exibido pelo banco réu assim que citado. Honorários indevidos. Recurso não provido.

16 - TJMG Apelação. Exibição de documentos. Pedido genérico. Individualização do documento. Inexistência. Provocação administrativa. Necessidade. Ausência de interesse de agir. Extinção sem julgamento do mérito. CPC/2015, art. 397.

«- Permitir o ajuizamento da Ação Cautelar de Exibição de Documentos sem a individualização do documento que pretende ver exibido é onerar a instituição financeira de maneira desarrazoada, prejudicando, inclusive, a sua defesa na demanda. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO SE REVESTIU DAS FORMALIDADES LEGAIS. SUBSCRITA PELO AUTOR. ENCAMINHADA POR ADVOGADO SEM PODERES ESPECIAIS. REQUERIDO QUE OBSERVOU SEU DEVER DE SIGILO DOS DADOS PESSOAIS. AUSENTE LEGÍTIMO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDO.

no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, afeto ao regime dos Recursos Repetitivos, firmou a tese de ser necessária a comprovação de prévio pedido não atendido em prazo razoável para propositura da ação de exibição de documento. Pedido que, por seu fim, exige rigorosa cautela tanto por quem o formula quanto por quem o recebe. Imperativos de segurança e prevenção (LGPD, art. 6º, VII e VII e 17). ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Pedido de exclusão dos honorários advocatícios. Impossibilidade. Documento exibido. Ausência de pretensão resistida. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Pela aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade em ações cautelares de exibição de documentos, para haver condenação a honorários advocatícios, deve estar caracterizada nos autos a resistência à exibição dos documentos pleiteados. ... (Continua)

19 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Medida cautelar de exibição de documentos. Contrato de financiamento de veículo. Resistência do réu em exibir o documento pretendido não evidenciada. Ausência de prova de pedido administrativo. Documento exibido pelo banco réu com a contestação. Honorários indevidos, na hipótese, por falta de resistência. Sentença reformada. Recurso provido.

20 - TJSP Ação de exibição de documento - Ausência de interesse de agir - Pedido prévio administrativo de exibição de documentos irregular - Recurso não provido

21 - TJSP Ação de exibição de documento - Ausência de interesse de agir - Pedido prévio administrativo de exibição de documentos irregular - Recurso não provido

22 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de financiamento de veículo. Pedido administrativo não atendido. Documento exibido após a contestação. Pretensão resistida. Incidência do princípio da causalidade. Honorários advocatícios devidos. Recurso provido.

23 - TJRS Direito privado. Exibição de documento. Contrato de cartão de crédito. Encargos. Débito. Valor atualizado. Fatura. Demonstração. CPC/1973, art. 844. Não incidência. Pedido. Improcedência. Apelação cível. Cartão de crédito. Cautelar de exibição de documento. Ampla publicidade e acessibilidade. Improcedência da demanda.

«1. Os contratos de cartão de crédito, tipicamente de adesão, com cláusulas gerais padronizadas, públicas, disponíveis em cartórios de títulos e documentos, não se encontram em poder exclusivo de uma das partes ou de terceiro, restando ausente o pressuposto fático da incidência do CPC/1973, art. 844 para a satisfação do direito à exibição via judicial. ... (Continua)

24 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Medida cautelar. Exibição de documentos. Ausência de indicação específica de qual documento pretende seja exibido em Juízo. Pedido genérico, sem indicação de um mínimo de dados. Descabimento. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.

25 - TJSP APELAÇÃO - PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO -

Procedência da ação - Recurso do réu - Preliminares repelidas - Resistência da Instituição Financeira demonstrada - Ré que deixou de demonstrar a necessidade e o valor da tarifa para a emissão do documento - Sentença mantida - Apelo improvido... (Continua)

26 - TJSP SUCUMBÊNCIA. Ação cautelar. Exibição de documentos. Contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor. Documento exibido. Resistência caracteriza diante do insucesso do pedido administrativo. Verba devida a cargo da ré, em atendimento ao princípio da causalidade. Recurso provido.

27 - TJSP Sucumbência. Medida Cautelar. Exibição de documentos. Contrato. Financiamento de veículo. Resistência não comprovada. Ausência de prova de prévio pedido administrativo. Documento exibido pelo banco réu com a contestação. Honorários indevidos, na hipótese, por falta de resistência. Recurso não provido.

28 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Transcrição e veiculação em jornal, de carta ofensiva à autora. Reprodução integral do conteúdo do documento no jornal. Desnecessidade do acesso da autora à carta. Inutilidade do provimento jurisdicional. Pedido de condenação dos réus a identificarem o autor da carta. Impossibilidade de quebra do sigilo da fonte. Extinção do processo, com relação ao pedido de exibição de documento e improcedência do pedido de identificação do remetente. Recurso não provido.

29 - TJSP MEDIDA CAUTELAR. Exibição de documentos. Pedido específico, precedido de requerimento administrativo não atendido. Documento comum às partes. Dever legal de exibição do contrato. Interesse de agir configurado. Aplicação do princípio da causalidade. Pagamento das verbas sucumbenciais devido pela apelada. Recurso não provido.

30 - TJSP Sucumbência. Ônus. Ação com pedido de exibição de documentos. Pretensão de reforma da respeitável sentença que julgou procedente o pedido, mas não condenou o recorrido ao pagamento de honorários de advogado. Cabimento. Hipótese em que o réu contestou o pedido e apresentou o documento pleiteado pelo autor. Réu que deve arcar com o pagamento dos encargos da sucumbência, uma vez que deu causa ao ajuizamento da demanda, deixando de apresentar o documento que lhe fora solicitado administrativamente. Recurso provido.

31 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Prova. Documento. Pedido de exibição de documentos não apreciado em primeira instância. Impossibilidade de se suprimir um grau de jurisdição. Recurso nesta parte não conhecido.

32 - TJSP *Ação autônoma de exibição de documentos - Contrato de empréstimo consignado - Documento exibido pelo Banco réu no curso da ação - Sentença de procedência, condenando o Banco réu nas custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência - Pretensão do Banco réu de afastamento das verbas de sucumbência fixadas na sentença - Descabimento - Relação processual formada - Pedido administrativo não atendido - Documentos exibidos pelo Banco réu no curso da ação - Resistência caracterizada no tocante à exibição do documento - Ônus sucumbenciais a cargo do Banco réu - Aplicação do princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração da lide deve responder pelos consectários da sucumbência - Recurso negado.*

33 - TJSP Interesse processual. Ação com pedido de exibição de documentos. Contrato bancário. Pretensão juridicamente possível. Documento comum às partes. Necessidade da exibição para defesa de direitos. Natureza satisfativa da demanda. Procedência mantida. Recurso não provido.

34 - TJSP EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - A AUTORA PRETENDE OBTER DOCUMENTO DENOMINADO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) PARA INSTRUIR PEDIDO DE APOSENTADORIA PERANTE O INSS - PEDIDO DE NATUREZA TRABALHISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - PRECEDENTES - SENTENÇA ANULADA - RECURSO NÃO CONHECIDO COM OBSERVAÇÃO.

35 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia. Diferencial de participação acionária. Pedido de obrigação de fazer e incidental de exibição de documento. Determinação de apresentação do documento dando conta do número de ações que a autora possui. Deferimento do pedido. Recurso provido.

36 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de abertura de conta corrente. Ação de natureza satisfativa. Inexistência de situação excepcional justificadora do pedido. Concessão. Impossibilidade. Recurso da instituição bancária provido para reformar a decisão que determinou a liminar exibição do documento.

37 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato bancário. Documento comum às partes, nos termos do CPC/1973, art. 358, inciso III. Dever do banco, na qualidade de prestador de serviços, de apresentá-lo aos seus clientes, ainda que já tenha sido enviado anteriormente ao correntista. Recusa inadmissível. Desatendimento a anterior pedido administrativo. Interesse de agir do requerente evidenciado. Exibição do documento determinada. Recurso improvido na parte conhecida.

38 - TJSP Sucumbência. Ação com pedido de exibição de documentos. Comprovação de pedido administrativo não atendido. Instituição financeira ré que, devidamente citada, apresentou os documentos reclamados apenas na fase recursal, reconhecendo, assim, a procedência do pedido do autor. Ré que deu causa ao ajuizamento da demanda ao deixar de apresentar o documento requerido administrativamente. Encargos da sucumbência por ela devidos. Recurso parcialmente provido.

39 - TJRJ Exibição de documento. Instituição de ensino. Incineração de provas. Ausência de pedido de revisão de prova. Recusa justificada.

«Inexistindo impugnação das notas lançadas pelo professor, bem como pedido de revisão de rendimento escolar, no prazo previsto no manual do aluno, cessa a obrigação da instituição de ensino de guardar as provas realizadas pelo aluno. Ação proposta quatro anos depois, que afasta os requisitos para a concessão da tutela cautelar de exibição. Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

40 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Pedido objetivando exibição de extratos de conta bancária, bem como proibição de inclusão do nome do correntista no cadastro de inadimplentes. Existência de documento nos autos suficiente para revelar a possibilidade de obtenção dos documentos na INTERNET. Pleito de óbice à inscrição negativa que não foi formulado em primeiro grau. Decisão de indeferimento do pedido mantida. Recurso não provido.

41 - TJSP Ação de exibição de documento. Contratos bancários. Sentença de procedência. Pretensão do réu de reforma. Descabimento. Possibilidade de ajuizamento da ação autônoma de exibição de documento - Arts. 381 e ss CPC. Demonstração de prévio pedido administrativo - Resp 1.349.453/MS.  Interesse de agir configurado. Sentença mantida. Recurso desprovido

42 - TJSP SUCUMBÊNCIA. Ação cautelar. Exibição de documentos. Inexistência de pedido para exibição dos documentos extrajudicialmente ou resistência do requerido em fornecer o documento em juízo. Pretendida condenação do requerido ao pagamento das verbas sucumbenciais. Descabimento. Recurso não provido.

43 - TJSP MEDIDA CAUTELAR. Exibição de documentos. Pretensão de fornecimento de «planilha detalhando saldo devedor de contrato. Inadmissibilidade. Pedido que ultrapassa os limites da medida em tela, pois o objeto da ação é o documento-coisa e não o documento-conteúdo. Ausência de legítimo interesse. Processo extinto. Recurso não provido.

44 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Pretensão de fornecimento de «planilha detalhando saldo devedor de contrato. Impossibilidade. Pedido que desborda dos limites da medida em tela, pois o objeto da ação é o documento-coisa e não o documento-conteúdo. Ausência de legítimo interesse/adequação. Processo extinto. Recurso não provido.

45 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Arrendamento mercantil. Documento comum às partes. Obrigação decorrente da relação jurídica. Juntada de contrato. Reconhecimento do pedido do autor. Recurso não provido.

46 - TJSP Agravo de instrumento. Prova. Produção. Exibição de documento. Embargos do devedor. Prazo. Pedido subsidiário para o deferimento do prazo de 60 dias para a apresentação dos documentos. Inviabilidade. Razoabilidade e proporcionalidade do prazo de 30 dias para a apresentação dos documentos, sendo o lapso temporal originariamente fixado, em 10 dias, muito exíguo. Recurso parcialmente provido para este fim, em seu pedido subsidiário.

47 - TJSP HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Ação cautelar. Exibição de documentos. Apresentação do documento somente na contestação. Resistência injustificada da requerida em atender pedido administrativo formulado pela parte. Instituição financeira sucumbente que deverá arcar com a verba honorária. Recurso provido.

48 - TJSP Sucumbência. Ação cautelar de exibição de documentos. Sentença que julga procedente a cautelar nos termos do CPC/1973, art. 269, II, porém deixa de condenar o requerido ao ônus da sucumbência, ante o reconhecimento do pedido com a exibição do documento. Impossibilidade. Demonstração de recusa por parte do réu em exibir administrativamente o documento. Aplicação do princípio da causalidade. Sucumbência devida. Recurso provido.

49 - TJSP Interesse processual. Medida cautelar. Exibição de documentos. Fornecimento de planilha detalhando o saldo devedor de contrato. Descabimento. Pedido que desborda dos limites da medida em tela, pois o objeto da ação é o documento-coisa e não o documento-conteúdo. Ausência de legítimo interesse / adequação. Processo extinto. Recurso não provido.

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO E CONSIGNATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE -

Insurgência da autora contra decisão que lhe indeferiu os benefícios da assistência judiciária - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Ausência de comprovação idônea da impossibilidade financeira de recolher as custas do processo - Documentos apresentados que não justificam a concessão da benesse - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO dos benefícios da justiça gratuita - Determinação para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Inteligência do CPC, art. 101, § 2º - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação... (Continua)