falha no servico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Procedimento médico indicado e realizado dentro da técnica recomendada. Erro médico não configurado. Falta de verificação de falha no serviço. Inexistência do dever de indenizar.

«A entidade hospitalar, enquanto prestadora de serviços de saúde, é regida pela responsabilidade objetiva, conforme o CDC, art. 14, não cabendo investigar a culpa de seus prepostos, mas se o serviço prestado pelo nosocômio foi defeituoso ou não. Contudo, para se aquilatar se houve ou não falha de serviço atinente à prática médica, investiga-se se houve erro (culpa) nos procedimentos realizados pelos médicos assistentes, o que tipificaria falha no serviço, demandando responsabilização. No caso concreto, demonstrada a inexistência de falha no serviço, já que a amputação do membro superior esquerdo foi necessária para preservar a vida da paciente, como único meio para evitar que a bactéria se espalhasse pelo corpo, provocando, provavelmente, sua morte. Caso em que a bactéria que provocou a infecção, de meio externo, e não hospitalar, se instalara precedentemente às cirurgias de redução de fraturas, não se mostrando eficaz para debelá-la os procedimentos de assepsia e antibioticoterapia realizados ainda preventivamente, como rotina indicada. Perícia que confirma a retidão dos procedimentos realizados, das prescrições tempestivas e preventivas, sendo o resultado uma fatalidade, e não decorrente de erro médico que, no caso, tipificaria falha de serviço. Sentença de improcedência que se mantém. Apelação da autora desprovida, sendo provida a do réu (exibitória).... (Continua)

2 - TJSP Ação indenizatória por danos morais decorrente da falha no serviço de transporte terrestre - Viagem de ônibus - Realocação unilateral do transporte para resolução de problemas mecânicos - Falha na execução do contrato de transporte - Desembarque com 7 horas de atraso - Falha na prestação de serviço - Ilegitimidade passiva afastada - Inegável relação de consumo entre as partes - Indenização por Ementa: Ação indenizatória por danos morais decorrente da falha no serviço de transporte terrestre - Viagem de ônibus - Realocação unilateral do transporte para resolução de problemas mecânicos - Falha na execução do contrato de transporte - Desembarque com 7 horas de atraso - Falha na prestação de serviço - Ilegitimidade passiva afastada - Inegável relação de consumo entre as partes - Indenização por dano moral aplicada de forma ponderada, suficiente para amenizar o abalo experimentado - Sentença mantida - Recurso improvido.

3 - TJSP Ação indenizatória por danos morais decorrente da falha no serviço de transporte terrestre - Viagem de ônibus - Realocação unilateral do transporte para resolução de problemas mecânicos - Falha na execução do contrato de transporte - Embarque com 8 horas de atraso - Falha na prestação de serviço - Sentença parcial procedente - Inegável relação de consumo entre as partes - Indenização por dano Ementa: Ação indenizatória por danos morais decorrente da falha no serviço de transporte terrestre - Viagem de ônibus - Realocação unilateral do transporte para resolução de problemas mecânicos - Falha na execução do contrato de transporte - Embarque com 8 horas de atraso - Falha na prestação de serviço - Sentença parcial procedente - Inegável relação de consumo entre as partes - Indenização por dano moral aplicada de forma ponderada, suficiente para amenizar o abalo experimentado - Sentença mantida - Recurso improvido.

4 - STJ Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falha no serviço funerário. Dano moral configurado. Revisão do valor arbitrado nesta corte superior. Impossibilidade. Quantum razoável. Precedentes

«1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 3.000,00 (três mil reais) para reparação do dano moral para cada filho, em virtude da falha no serviço que resultou na remoção do corpo do seu ente familiar, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes. ... (Continua)

5 - TJSP Responsabilidade civil do Estado. Banca de jornais destruída em incêndio provocado por ato terrorista. Ameaças anteriores, por escrito, levadas à polícia. Falha no serviço de garantir a segurança pública, nestas circunstâncias. Indenização ampla dos danos emergentes e dos lucros cessantes. Procedência.

Se há concretização de danos ao patrimônio de particular, por efeito de atentado terrorista que se fez prenunciado em ameaça explícita e séria, e levada ao conhecimento da polícia, deve o Estado responder pela reparação correspondente, em razão da falha no serviço de garantia à incolumidade pública.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 535. Não ocorrência. Falha no serviço bancário. Comprovação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

7 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Agenciamento de trabalho no exterior. Rescisão contratual cumulada com indenizatória. Alegada falha no serviço. Descabimento. Cumprimento do ajustado pela agência. Ressarcimento indevido por qualquer dano. Ação improcedente. Recurso não provido.

8 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Conta corrente e conta poupança. Saques fraudulentos. Alegação de falta de zelo do correntista. Comprovação do banco. Ausência. Falha no serviço. Restituição devida. Recurso provido.

9 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Monitoramento eletrônico residencial. Falha no serviço. Mera inadimplência contratual. Lesão à honra ou a direito de personalidade do autor. Inocorrência. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.

10 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Conta corrente e conta poupança. Saques fraudulentos. Falha no serviço bancário. Comprovação dos prejuízos. Desnecessidade. Indenização devida. Recurso provido.

11 - TJSP Ação declaratória de rescisão contratual. Falha no serviço de internet não demonstrada. Inadimplemento incontroverso. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Regularidade reconhecida. Litigância de má-fé não comprovada. Multa afastada. Recurso parcialmente provido.

12 - TJSP Apelação com revisão. Ilegitimidade «ad causam. Ação indenizatória. Prestação de serviços bancários. Falha no serviço efetuada pela instituição financeira. Ocorrência de danos patrimoniais e extra-patrimoniais aos autores. Legitimidade passiva do banco para figurar na ação. Reconhecimento. Preliminar afastada.

13 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Inserção indevida do nome do autor em sociedade comercial pela junta comercial do estado de São Paulo. Falha no serviço, falta ou omissão culposa não verificadas. Legislação pertinente integralmente observada. Ação improcedente. Recurso não provido.

14 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Inserção indevida do nome do autor em sociedade comercial pela junta comercial do estado de São Paulo. Falha no serviço, falta ou omissão culposa não verificadas. Legislação pertinente integralmente observada. Ação improcedente. Recurso não provido.

15 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Monitoramento eletrônico residencial. Falha no serviço. Ausência de aviso e demora no atendimento pessoal. Descumprimento da obrigação de meio. Reembolso do valor dos bens furtados do autor. Necessidade. Reembolso do custo de prestação e dos equipamentos. Descabimento, eis que tais serviços foram utilizados. Recurso parcialmente provido.

16 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Falha no fornecimento de água. Dano moral. Reexame de prova.

«1. Hipótese em que o tribunal de origem concluiu que houve falha no serviço de abastecimento de água e que tal situação gerou dano moral. Eventual reforma do acórdão recorrido demandaria revolvimento de matéria fática, inviável na via do recurso especial (STJ, Súmula 7). ... (Continua)

17 - TJPE Apelação civil. Empréstimo consignado realizado por terceiro falsário. Desconto indevido. Falha no serviço. Danos morais.

«1. Verificada falha na prestação do serviço bancário (consistente no desconto indevido na conta corrente do consumidor) a instituição financeira responde independentemente de culpa pelos danos decorrentes, cumprindo ao consumidor provar, tão somente, o dano e o nexo de causalidade. Precedentes. ... (Continua)

18 - TJSP Responsabilidade civil. Veículo do autor que foi danificado, em razão de galhos presentes na pista de rolamento. Trecho administrado pelo recorrido. Responsabilidade configurada. Dever de manter a rodovia em condições seguras. Falha no serviço demonstrada. Caracterizado o nexo de causalidade entre a conduta omissiva e o resultado danoso gerado. Danos materiais comprovados. Sentença de Ementa: Responsabilidade civil. Veículo do autor que foi danificado, em razão de galhos presentes na pista de rolamento. Trecho administrado pelo recorrido. Responsabilidade configurada. Dever de manter a rodovia em condições seguras. Falha no serviço demonstrada. Caracterizado o nexo de causalidade entre a conduta omissiva e o resultado danoso gerado. Danos materiais comprovados. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

19 - TJSP Responsabilidade civil. Veículo do autor que foi danificado por ressolagem na pista de rolamento. Trecho administrado pela concessionária ré. Responsabilidade configurada. Dever de manter a rodovia em condições seguras. Falha no serviço demonstrada. Caracterizado o nexo de causalidade entre a conduta omissiva e o resultado danoso gerado. Danos materiais comprovados. Valor bem fixado. Sentença Ementa: Responsabilidade civil. Veículo do autor que foi danificado por ressolagem na pista de rolamento. Trecho administrado pela concessionária ré. Responsabilidade configurada. Dever de manter a rodovia em condições seguras. Falha no serviço demonstrada. Caracterizado o nexo de causalidade entre a conduta omissiva e o resultado danoso gerado. Danos materiais comprovados. Valor bem fixado. Sentença mantida. Recurso improvido.

20 - TJSP Responsabilidade civil. Veículo da autora que foi danificado por galhos de bambu presentes na pista de rolamento. Trecho administrado pela concessionária ré. Responsabilidade configurada. Dever de manter a rodovia em condições seguras. Falha no serviço demonstrada. Caracterizado o nexo de causalidade entre a conduta omissiva e o resultado danoso gerado. Danos materiais comprovados. Valor bem Ementa: Responsabilidade civil. Veículo da autora que foi danificado por galhos de bambu presentes na pista de rolamento. Trecho administrado pela concessionária ré. Responsabilidade configurada. Dever de manter a rodovia em condições seguras. Falha no serviço demonstrada. Caracterizado o nexo de causalidade entre a conduta omissiva e o resultado danoso gerado. Danos materiais comprovados. Valor bem fixado. Sentença mantida. Recurso improvido.

21 - TJRS Inexistência de falha no serviço hospitalar. Exigibilidade das cártulas. Protesto legítimo.

«Considerando a inexistência de imputação, na inicial, de qualquer falha relativa ao serviço prestado pelo hospital, não há justificativa para a declaração de inexigibilidade da dívida materializada nos cheques emitidos para pagamento de tal prestação. A eventual ocorrência de erro médico atribuível aos profissionais que realizaram a cirurgia da paciente não implica inexigibilidade das despesas hospitalares, considerando que o serviço prestado pelo nosocômio foi de mera hospedagem. Reforma da sentença, para julgar improcedentes os pedidos. APELAÇÃO PROVIDA.... (Continua)

22 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Contrato de prestação de serviços de telefonia. Manutenção indevida do nome nos cadastros de proteção ao crédito, mesmo após a renegociação, parcelamento e adimplemento do débito inscrito. Evidente a negligência da requerida e a falha no serviço ofertado no mercado. Responsabilização pelos danos causados. Indenização devida. Recurso provido.

23 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E DANOS MORAIS - CONSUMIDOR - clonagem de cartão de crédito seguida de operações fraudulentas e negativação indevida do autor - fraude incontroversa - falha no serviço bem reconhecida - hipossuficiência que autoriza a inversão do ônus da prova - DANOS MORAIS presumidos e fixados com moderação (R$ 5.000,00) - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos Ementa: DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E DANOS MORAIS - CONSUMIDOR - clonagem de cartão de crédito seguida de operações fraudulentas e negativação indevida do autor - fraude incontroversa - falha no serviço bem reconhecida - hipossuficiência que autoriza a inversão do ônus da prova - DANOS MORAIS presumidos e fixados com moderação (R$ 5.000,00) - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso ao qual se nega provimento.

24 - TJSP Recurso inominado. Responsabilidade civil do estado. Município de Itapevi. Enchente. Danos materiais e morais. Preliminares de litispendência e litigância de má-fé afastadas. Falha no serviço ou omissão do Município. Precedentes. Chuvas e enchentes recorrentes. Não caracterizada força maior. Existência de nexo de causalidade entre os danos experimentados e omissão. Dever de indenizar Ementa: Recurso inominado. Responsabilidade civil do estado. Município de Itapevi. Enchente. Danos materiais e morais. Preliminares de litispendência e litigância de má-fé afastadas. Falha no serviço ou omissão do Município. Precedentes. Chuvas e enchentes recorrentes. Não caracterizada força maior. Existência de nexo de causalidade entre os danos experimentados e omissão. Dever de indenizar caracterizado. Danos materiais e morais. Recurso provido.

25 - TJSP CONSUMIDOR. Golpe do cartão. Consumidor que foi vítima de fraudador, tendo este realizado, com o cartão de crédito, despesas incompatíveis com o perfil da correntista. Comunicação das operações fraudulentas. Despesas incompatíveis com o perfil do consumidor. Falha no serviço bancário. Incidência da súmula 479, do C. STJ. Hipótese de responsabilidade objetiva. Inexigibilidade reconhecida. Dano Ementa: CONSUMIDOR. Golpe do cartão. Consumidor que foi vítima de fraudador, tendo este realizado, com o cartão de crédito, despesas incompatíveis com o perfil da correntista. Comunicação das operações fraudulentas. Despesas incompatíveis com o perfil do consumidor. Falha no serviço bancário. Incidência da súmula 479, do C. STJ. Hipótese de responsabilidade objetiva. Inexigibilidade reconhecida. Dano material configurado. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO.

26 - TJSP Recurso Inominado. Restituição. Golpe do boleto falso. Relação de Consumo. Falha no serviço. Danos morais inexistentes. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, com fulcro na Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso improvido.

27 - TJSP Serviços bancários - Utilização de cartão para gasto elevado - Procedência para declarar a inexistência do débito e marcar indenização por danos morais em 3 mil reais - Recurso do réu, para dizer ausência de falha no serviço, e inexistência de danos morais - Admissibilidade parcial - Utilização para compra parcelada no valor total de 34.499 reais, fora do perfil de consumo da parte autora de Ementa: Serviços bancários - Utilização de cartão para gasto elevado - Procedência para declarar a inexistência do débito e marcar indenização por danos morais em 3 mil reais - Recurso do réu, para dizer ausência de falha no serviço, e inexistência de danos morais - Admissibilidade parcial - Utilização para compra parcelada no valor total de 34.499 reais, fora do perfil de consumo da parte autora de forma latente, a demandar dever do banco réu em bloquear a operação - Precedente do Egr. STJ - Inexistência, todavia, de danos morais, ante ausência de qualquer negativação ou desfalque financeiro - Recurso provido em parte, para afastar danos morais.

28 - TJSP Indenização. Danos materiais e morais. Queda em via pública. Idosa. Falha no serviço público. CF/88, art. 37, § 6º. Prova suficiente para dar suporte à condenação. Precedentes. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.

29 - TJPE Processo civil. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Telefonia móvel. Falha no serviço de cobertura. Danos morais. Inexistência. Apelo a que se nega provimento. Decisão unânime.

«1. A causa suportava o julgamento antecipado da lide, nos termos do CPC/1973, art. 330, I. O juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe avaliar quanto à sua conveniência e efetiva necessidade. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento cujo seguimento foi negado em razão da falta de comprovação do preparo. Alegação de que houve falha no serviço de protocolo do tribunal de origem. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão proferida em execução de título judicial em face da Fazenda Nacional, uma vez que o Magistrado de piso delimitou no tempo a repetição do indébito do IRPF. O Agravo foi julgado deserto. ... (Continua)

31 - TJSP REPARAÇÃO DE DANOS - RELAÇÃO DE CONSUMO - SERVIÇOS BANCÁRIOS - UTILIZAÇÃO FRAUDULENTA DE CARTÃO DE DÉBITO - Cartão entregue a terceiro que se fez passar por preposto da recorrente - «Golpe do motoboy - Utilização do cartão de forma indevida por estelionatários que se fizeram passar pela consumidora - Falha no serviço prestado que propiciou a concretização da fraude - Inexigibilidade dos Ementa: REPARAÇÃO DE DANOS - RELAÇÃO DE CONSUMO - SERVIÇOS BANCÁRIOS - UTILIZAÇÃO FRAUDULENTA DE CARTÃO DE DÉBITO - Cartão entregue a terceiro que se fez passar por preposto da recorrente - «Golpe do motoboy - Utilização do cartão de forma indevida por estelionatários que se fizeram passar pela consumidora - Falha no serviço prestado que propiciou a concretização da fraude - Inexigibilidade dos débitos decorrentes das transações não reconhecidas - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, na forma da Lei 9099/95, art. 46 - Recurso a que se nega provimento - Recorrente vencida arcará com o pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor da condenação.

32 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Falha na prestação de serviços bancários. Transferência Eletrônica Disponível (TED) não concretizado por erro de funcionário da instituição financeira. Autor que não comprovou sua alegação de perda do negócio de aquisição de imóvel em razão da ausência de transferência de numerário, via TED, para a conta bancária do vendedor. Singela ocorrência de falha no serviço bancário, por si só, sem maiores desdobramentos, não enseja o reconhecimento de dano moral indenizável. Ação improcedente. Recurso improvido.

33 - TJSP Apelação / reexame necessário . Mandato. Representação processual. Responsabilidade civil do estado. Prestação de serviços médico-hospitalares em estabelecimento público. Transfusão de sangue. Fluido contaminado com o vírus 'hiv'. Falha no serviço público de aferição no teste do sangue e descarte. Alegação de irregularidade da representação. Preclusão da arguição fazendária. Reconhecimento da falta de pressuposto processual que não enseja a extinção do processo, composto por litisconsórcio ativo facultativo. Preliminar rejeitada.

34 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Furto de motocicleta ocorrido no interior de parque municipal. Estacionamento sob vigilância da guarda municipal. Falha no serviço. Responsabilidade caracterizada. Indenização devida. Fixação em valor não impugnado pela administração, atendidas as peculiaridades do caso concreto. Embargos rejeitados.

35 - TJSP Recurso Inominado- Obrigação de fazer c.c Danos Morais- Contrato firmado entre as partes não corresponde ao afirmado na inicial - Ausência de qualquer forma de falha no serviço- Sentença de improcedência mantida- Recurso desprovido.

36 - TJSP Responsabilidade civil. Danos materiais e morais. Cliente abordada fora das dependências do réu. Instituição bancária. Fitas de gravação que pouco influiria no resultado da demanda. Falha no serviço prestado não configurada. Responsabilidade objetiva inaplicável à espécie. Indenizatória julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

37 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Transferência hospitalar. Falha no serviço. Falecimento. Nexo de causalidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

38 - TJSP Recurso inominado. Responsabilidade civil objetiva. Cartão de crédito. Falha no serviço de segurança permitindo compras pelos falsários. Compra que destoa do perfil do consumidor. Banco deverá restituir a quantia paga na transação não reconhecida. Sentença mantida. Recurso improvido.

39 - TJSP Prestação de serviço. Danos em equipamentos elétricos. Ação regressiva de indenização securitária. Autora que não apresenta prova do vínculo entre a segurada e a concessionária. Situação que impedia reconhecer o nexo etiológico entre os danos e a falha no serviço. Ação improcedente. Apelação improvida

40 - TJSP Recurso inominado - Ação indenizatória transporte aéreo nacional - Atraso do voo e defeituosa prestação de serviços - Sentença de procedência - Pleito de reforma - Impossibilidade - Responsabilidade objetiva da empresa requerida - Inteligência do CDC, art. 14 - Falha no serviço - Manutenção emergencial não programada da aeronave não constitui força maior ou caso Ementa: Recurso inominado - Ação indenizatória transporte aéreo nacional - Atraso do voo e defeituosa prestação de serviços - Sentença de procedência - Pleito de reforma - Impossibilidade - Responsabilidade objetiva da empresa requerida - Inteligência do CDC, art. 14 - Falha no serviço - Manutenção emergencial não programada da aeronave não constitui força maior ou caso fortuito - Fortuito interno - Dano moral configurado - Existência do dever de indenizar - atraso de mais de sete horas na chegada ao destino - Montante indenizatório que deve ser consentâneo ao abalo sofrido - Quantum indenizatório que deve ser fixado atendendo aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade - Valor justo. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos nos termos do art. 252, do Regimento Interno, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE REQUERIDA.

41 - STJ Agravo interno no recurso especial. Dano moral. Óbito. Falha no serviço. Enfermagem. Protocolo não observado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

42 - TJSP Recurso inominado. Responsabilidade civil objetiva. Cartão de crédito. Falha no serviço de segurança permitindo compras não feitas pelo consumidor. Banco deverá restituir a quantia paga na transação não reconhecida. Dano moral. Teoria do desvio produtivo do consumidor. Sentença mantida. Recurso improvido.

43 - TJSP Contrato de transporte - Alegação de falha no serviço - problemas na poltrona e Atraso considerável (Mais de oito horas) - CDC - Ônus de prova que no caso incumbia à transportadora (juntada de tacógrafo entre outros) - Danos morais - Ocorrência - Sentença de improcedência - Reforma. Recurso provido.

44 - TJRS Responsabilidade civil. Estabelecimento hospitalar. Ação de indenização. Erro grosseiro. Falha no serviço. Do erro de diagnóstico.

«Hipótese em que a conclusão da perícia técnica realizada foi no sentido de que o réu prestou atendimento adequado à autora, não havendo elementos probatórios capazes de infirmar o laudo. Considerando a dificuldade de visualização em exame radiológico de lesões ósseas, não houve erro de diagnóstico inescusável, tampouco negligência no atendimento, aptos a dar ensejo ao reconhecimento do dever de indenizar. Juízo de improcedência mantido. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Oscilação na rede elétrica. Falha na prestação do serviço. Danos materiais devidos. Modificação do entendimento. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem concluiu pela falha no serviço da concessionária de energia elétrica e pelos consequentes danos materiais à unidade consumidora. Infirmar tais conclusões demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

46 - TJSP RECURSO INOMINADO DA RÉ. Negativação do nome da autora por suposto débito decorrente da utilização do cheque especial. Existência de anterior demanda promovida pelo cotitular da conta, marido da autora, sendo reconhecidas fraudulentas as operações questionadas, com responsabilização da ré, por falha no serviço bancário. Em se tratando de conta bancária conjunta, as cobranças acessórias (juros do Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ. Negativação do nome da autora por suposto débito decorrente da utilização do cheque especial. Existência de anterior demanda promovida pelo cotitular da conta, marido da autora, sendo reconhecidas fraudulentas as operações questionadas, com responsabilização da ré, por falha no serviço bancário. Em se tratando de conta bancária conjunta, as cobranças acessórias (juros do cheque especial, tarifa bancária, etc), decorrentes das operações fraudulentas não podem recair sobre a autora. Indevido apontamento do nome da autora. Dano moral configurado e bem dimensionado. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO.

47 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Interposição diretamente no STJ. Descabimento. Alegação de falha nos serviços dos correios não demonstrada.

1 -- O agravo de instrumento previsto no CPC, art. 544, caput - na redação dada pela Lei 8.950/1994 - deve ser interposto no Tribunal de origem, uma vez que sua interposição diretamente no STJ importa em prejuízo ao direito de defesa da parte agravada, que se vê impossibilitada de apresentar a respectiva contraminuta. ... (Continua)

48 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Passageira do metrô que envolvida por «empurraempurra para ingresso no trem, sofreu queda no interior do vagão, pisoteamento e fratura de tornozelo. Responsabilidade objetiva da concessionária e que concorre com a subjetiva, motivada pela falha no serviço. Dano moral configurado. Indenização reduzida a parâmetros razoáveis. Recursos parcialmente providos.

49 - TJSP PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. DANO MORAL. FALHA NO SERVIÇO. ABORDAGEM DE SEGURANÇA DE LOJA VAREGISTA. CONSTRANGIMENTO. PROVA.

50 - TJSP Ação regressiva de ressarcimento de danos causados por supostas falhas no fornecimento de energia elétrica julgada improcedente.