gratificacao natalina
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público. Gratificação natalina. Teto

«A gratificação natalina está sujeita ao teto previsto no Lei 8.112/1990, art. 42, uma vez que a citada gratificação tem por base a remuneração de dezembro, sujeita também ao limite legal. Segurança denegada.... (Continua)

2 - STJ Mandado de segurança coletivo. Administrativo. Servidor público. Gratificação natalina. Teto.

«O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. ... (Continua)

3 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Servidor aposentado. «Abate-teto. Lei 8.112/90. Gratificação natalina.

«Legalidade do ato da autoridade impetrada de proceder descontos nos proventos e na gratificação natalina dos impetrantes para fazer face ao limite máximo de remuneração, nos termos da Lei 8.112/90, art. 42, de conformidade com a CF/88, art. 37, XI e ADCT, art. 17. Segurança denegada.... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor aposentado. «Abate-teto. Lei 8.112/90. Gratificação natalina.

«Legalidade do ato da autoridade impetrada de proceder descontos nos proventos e na gratificação natalina dos impetrantes para fazer face ao limite máximo de remuneração, nos termos da Lei 8.112/90, art. 42, de conformidade com a CF/88, art. 37, XI e ADCT, art. 17. Segurança denegada.... (Continua)

5 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária. Incidência sobre gratificação natalina. Possibilidade.

«1. A gratificação natalina, por ostentar caráter permanente, integra o conceito de remuneração, sujeitando-se, consequentemente, à contribuição previdenciária. A Lei 8.620/1993, em seu art. 7º, § 2º, autorizou expressamente a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor bruto do 13º salário. ... (Continua)

6 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária. Incidência sobre gratificação natalina. Possibilidade.

«1. A gratificação natalina, por ostentar caráter permanente, integra o conceito de remuneração, sujeitando-se, consequentemente, à contribuição previdenciária. A Lei 8.620/1993, em seu art. 7º, § 2º, autorizou expressamente a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor bruto do 13º salário. ... (Continua)

7 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária. Incidência sobre gratificação natalina. Possibilidade.

«1. A gratificação natalina, por ostentar caráter permanente, integra o conceito de remuneração, sujeitando-se, consequentemente, à contribuição previdenciária. A Lei 8.620/1993, em seu art. 7º, § 2º, autorizou expressamente a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor bruto do 13º salário. ... (Continua)

8 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária. Incidência sobre gratificação natalina. Possibilidade.

«1. A gratificação natalina, por ostentar caráter permanente, integra o conceito de remuneração, sujeitando-se, consequentemente, à contribuição previdenciária. A Lei 8.620/1993, em seu art. 7º, § 2º, autorizou expressamente a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor bruto do 13º salário. ... (Continua)

9 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária. Incidência sobre gratificação natalina. Possibilidade.

«1. A gratificação natalina, por ostentar caráter permanente, integra o conceito de remuneração, sujeitando-se, consequentemente, à contribuição previdenciária. A Lei 8.620/1993, em seu art. 7º, § 2º, autorizou expressamente a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor bruto do 13º salário. ... (Continua)

10 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária. Incidência sobre gratificação natalina. Possibilidade.

«1. A gratificação natalina, por ostentar caráter permanente, integra o conceito de remuneração, sujeitando-se, consequentemente, à contribuição previdenciária. A Lei 8.620/1993, em seu art. 7º, § 2º, autorizou expressamente a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor bruto do 13º salário. ... (Continua)

11 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária. Lei 8.212/1991, art. 22, I. Gratificação natalina. Incidência. Precedentes.

«1. Incide contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina, na medida em que o décimo terceiro salário também integra o salário de contribuição. Precedentes e Súmula 688/STF. ... (Continua)

12 - STJ Tributário. Recurso especial. Contribuição social. Gratificação natalina. Extensão de decreto regulamentador. Lei 8.212/1991. Decreto 612/1992. Lei 8.620/1993.

«1. No período anterior à Lei 8.620/93, o Decreto 612/1992 (art. 37, § 7º), ao regulamentar o Lei 8.212/1991, art. 28, § 7º, extrapolou sua competência ao determinar que a contribuição incidente sobre a gratificação natalina deva ser calculada mediante aplicação, em separado, da tabela de alíquotas prevista para os salários-de-contribuição. Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contribuição previdenciária. Gratificação natalina. Servidor público federal. Incidência.

«1. Incide contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina, na medida em que o décimo terceiro salário integra o salário de contribuição. Precedentes e Súmula 688/STF. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno. Previdenciário. Portaria 714/93. Gratificação natalina. Violação do CPC, art. 535, II. Omissão inexistente.

1 - Tendo o Tribunal de origem se manifestado sobre a questão da prescrição relativa a gratificação natalina, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, não havendo omissão a ser sanada.... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária incidente sobre o décimo terceiro salário (gratificação natalina). Súmula 207/STF.

«Definida a natureza jurídica da gratificação natalina como sendo de caráter salarial, sua integração ao salário de contribuição para efeitos previdenciários é legal, não podendo, pois, a empresa eximir-se da obrigação tributária em questão. Inteligência da Súmula 207/STF, que assim expressa: «As gratificações habituais, inclusive a de Natal, consideram-se tacitamente convencionadas, integrando o salário. Precedentes.... (Continua)

16 - TJRS Direito público. Ação rescisória. Violação literal de lei. CPC/1973, art. 485, V. Funcionário público. Policial militar. Cargo hierárquico. Substituição. Gratificação natalina. Direito ao recebimento. Mês de dezembro. Outros meses. Proporcionalidade. Descabimento. Lce-10990 de 1997, art. 23, § 1º. Lce-10098 de 1994, art. 104, § 1º. Ação rescisória. Servidor público estadual. Policial militar. Substituição temporária em posto ou graduação superior. Gratificação natalina proporcional. Lei complementar 10.990/1997, art. 23, § 1º. Lei complementar 10.098/1994, art. 104, § 1º

«1. As substituições de postos ou graduações superiores, no âmbito da Brigada Militar, somente devem compor o cálculo da gratificação natalina quando realizadas no mês de dezembro, em exata correspondência com o período de substituição. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Recurso especial. Ex-parlamentares. Pensionistas. Instituto de previdência dos congressistas. Ipc. Gratificação natalina. Ausência de previsão legal para seu pagamento.

«1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que os ex-parlamentares e seus pensionistas, filiados ao Instituto de Previdência dos Congressistas -IPC, não têm direito à gratificação natalina, porque inexiste previsão legal que contemple o pagamento do referido benefício. ... (Continua)

18 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária. Férias gozadas. Adicional de insalubridade. Gratificação natalina. Auxílio-alimentação. Adicional noturno. Adicional de periculosidade. Incidência.

«1. O entendimento da Primeira Seção já se consolidou no sentido de que incide contribuição previdenciária sobre o valor correspondente às férias gozadas, gratificação-natalina, adicional noturno, periculosidade e auxílio-alimentação. ... (Continua)

19 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária. Gratificação natalina proporcional ao aviso prévio indenizado. Incidência.

«1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial. ... (Continua)

20 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária. Gratificação natalina proporcional ao aviso prévio indenizado. Incidência.

«1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial. ... (Continua)

21 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária. Gratificação natalina proporcional ao aviso prévio indenizado. Incidência.

«1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial. ... (Continua)

22 - STJ Seguridade social. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Gratificação natalina. Natureza remuneratória.

«1. A gratificação natalina, por ostentar caráter permanente, inclui-se no conceito de remuneração, sujeitando-se, consequentemente, à contribuição previdenciária. A Lei 8.620/1993, em seu art. 7º, § 2º, autorizou expressamente a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor bruto do 13º salário. ... (Continua)

23 - TST Gratificações semestrais. Repercussão na gratificação natalina.

«1 - O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e atende aos requisitos da CLT art. 896, § 1º-A. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contribuição previdenciária. Gratificação natalina. Incidência.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a Corte de origem analisa todos os elementos necessários ao exame da controvérsia. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contribuição previdenciária. Gratificação natalina. Incidência.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a Corte de origem analisa todos os elementos necessários ao exame da controvérsia. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contribuição previdenciária. Gratificação natalina. Incidência.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a Corte de origem analisa todos os elementos necessários ao exame da controvérsia. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Servidor. Abono permanência. Natureza remuneratória. Base de cálculo. Terço constitucional de férias. Gratificação natalina. Inclusão.

1 - O abono de permanência é uma vantagem de caráter permanente, incorporando-se ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível, e insere-se no conceito de remuneração do cargo efetivo, devendo, por isso, integrar a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, por incidirem tais rubricas sobre a remuneração dos servidores. ... (Continua)

28 - STJ Servidor público. Abono permanência. Natureza remuneratória. Base de cálculo. Terço constitucional de férias. Gratificação natalina. Inclusão.

1 - « O abono de permanência é vantagem de caráter permanente, incorporando-se ao patrimônio jurídico do servidor e inserindo- se no conceito de remuneração do cargo efetivo. Dessa forma, pode ser incluído na base de cálculo do terço de férias e da gratificação natalina. Precedentes do STJ. « ( AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 4/4/2023. ). ... (Continua)

29 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária. Incidência sobre gratificação natalina e adicional por tempo de serviço. Hora repouso alimentação.

«1. A Gratificação por Tempo de Serviço e a Gratificação Natalina, por ostentarem caráter permanente, integram o conceito de remuneração, sujeitando-se, consequentemente, à contribuição previdenciária. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Abono de permanência. Inclusão na base de cálculo do terço de férias e da gratificação natalina.

1 - O acórdão recorrido decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ de que o abono de permanência é vantagem de caráter permanente, incorporando-se ao patrimônio jurídico do servidor e inserindo-se no conceito de remuneração do cargo efetivo. Dessa forma, pode ser incluído na base de cálculo do terço de férias e da gratificação natalina. Precedentes do STJ. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contribuição previdenciária. Gratificação natalina. Incidência.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a Corte de origem analisa todos os elementos necessários ao exame da controvérsia. ... (Continua)

32 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária. Incidência sobre gratificação natalina. Recurso repetitivo. CPC/1973, art. 543-C.

«1. A gratificação natalina, por ostentar caráter permanente, integra o conceito de remuneração, sujeitando-se, consequentemente, à contribuição previdenciária. A Lei 8.620/1993, em seu art. 7º, § 2º, autorizou expressamente a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor bruto do 13º salário. ... (Continua)

33 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária. Incidência sobre gratificação natalina. Recurso repetitivo. CPC/1973, art. 543-C.

«1. A gratificação natalina, por ostentar caráter permanente, integra o conceito de remuneração, sujeitando-se, consequentemente, à contribuição previdenciária. A Lei 8.620/1993, em seu art. 7º, § 2º, autorizou expressamente a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor bruto do 13º salário. ... (Continua)

34 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Gratificação natalina. Décimo-terceiro salário. Cálculo em separado. Precedentes do STJ. Lei 8.620/93, art. 7º, § 2º. Decreto 612/92, art. 37, § 7º. Lei 8.212/91, art. 28, § 7º.

«Relativamente ao período de vigência da Lei 8.212/91, a contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina não podia ser calculada em separado do salário do mês de dezembro, a teor do que dispõe o seu art. 28, 7º. O Decreto 612/1992 alterou a forma de incidência do tributo, dispondo, em seu art. 37, § 7º, que, em relação ao mês de dezembro, a referida contribuição deveria ser calculada considerando a remuneração recebida no mês em separado dos valores percebidos a título de 13º salário, aplicando-se as alíquotas previstas na tabela inserta em seu art. 22. Extrapolou, com isso, os limites do poder regulamentar conferido pelo CF/88, art. 84, IV. Somente com a edição da Lei 8.620/93, a tributação em separado da gratificação natalina passou a ter determinação legal expressa.... (Continua)

35 - STJ Seguridade social. Contribuição previdenciária. Incidência sobre o 13º salário (gratificação natalina). Decreto 2.173/97. Cálculo em separado. Ilegalidade. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, art. 28, § 7º. CTN, art. 97 e CTN, art. 99. Decreto 612/92, art. 37, § 7º.

«Tratam os autos de embargos à execução fiscal movidos por UMUARAMA COMUNICAÇÕES E MARKETING LTDA. objetivando a) a nulidade da CDA por carecer de liquidez, certeza e exigibilidade, b) para fins de contribuição previdenciária, a gratificação natalina deve ser considerada conjuntamente com o salário do mês de dezembro; c) que a multa cobrada é confiscatória. No juízo monocrático o pleito foi julgado procedente. A autarquia previdenciária apelou. O Tribunal de origem deu provimento ao recurso fazendário ao argumento de que a contribuição previdenciária incidente sobre a gratificação natalina (décimo-terceiro salário) pode ser cobrada em separado da parcela previdenciária atinente ao salário de dezembro. Inconformada a empresa-recorrente, nesta via especial, aponta negativa de vigência aos arts. 28 da Lei 8.212/91, 97 e 99 do CTN. ... (Continua)

36 - STJ Servidor público. Gratificação natalina. Época do pagamento. Liberalidade.

«Cabe ao Poder Público Estadual estabelecer a época do pagamento do 13º salário, conforme a situação funcional de seus servidores, se ativos ou inativos, inexistindo isonomia a atender (ou direito líquido e certo a proteger).... (Continua)

37 - TJPE Constitucional. Administrativo. Contratação temporária por excepcional interesse público. Direito ao saldo salário, à gratificação natalina, às férias e ao respectivo terço constitucional. Ônus probante.

«I - Consoante a jurisprudência consolidada do STF, deve-se estender os diretos sociais, tais como saldo salário, gratificação natalina, férias e adicional de um terço, aos contratados temporariamente, nos moldes estabelecidos pelo CF/88, art. 37, inciso IX. ... (Continua)

38 - TRT4 Critério de pagamento proporcional da gratificação natalina previsto na Lei 4.090/62. Acordo para compensação de jornada. Lacuna ontológica.

«A Lei 4.090/1962 data de época em que pouco se cogitava da existência de jornadas flexíveis de trabalho, cuja criação visou a atender às peculiaridades do toyotismo, modo de organização da produção capitalista que ganhou terreno a partir da década de 70 do século XX e que se notabiliza pela produção just in time, exigindo flexibilidade quanto à utilização de mão de obra. Imperativo, portanto, reconhecer e suprir lacuna ontológica porquanto é visível que a vetusta lei, ao estabelecer que o trabalhador só tem direito ao pagamento proporcional da gratificação natalina quando contar no mês de apuração com «fração igual ou superior a 15 dias de trabalho, da forma como redigida, não acompanha integralmente os fatos sociais. Na existência de acordo para compensação de jornada, o mero não comparecimento físico do trabalhador ao estabelecimento em dia destinado à compensação semanal de jornada não autoriza a exclusão deste dia para fins de apuração da gratificação natalina proporcional, na forma do Lei 4.090/1962, art. 1º, §2º, quando as horas correspondentes a este dia foram regularmente trabalhadas durante a semana. [...]... (Continua)

39 - TST RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. VERBAS RESCISÓRIAS. GRATIFICAÇÃO NATALINA E FÉRIAS PROPORCIONAIS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O e. TRT considerou que a dispensa por justa causa não impede o pagamento da gratificação natalina e das férias proporcionais, com base no CF/88, art. 7º, VIII. Em relação à gratificação natalina, considerando que, no caso, se trata de procedimento sumaríssimo e que o recorrente, ao interpor o seu recurso de revista, não invocou violação, da CF/88, tampouco contrariedade à súmula vinculante ou a súmula de jurisprudência do TST, incide, na hipótese, o óbice do CLT, art. 896, § 9º. Quanto às férias proporcionais, a decisão do Regional, na forma como proferida, contraria a diretriz da Súmula 171/TST, que consolida jurisprudência sobre a interpretação conferida ao art. 146, parágrafo único, da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido parcialmente por contrariedade à Súmula 171/TST e provido .

40 - STJ Seguridade social. Processual civil. Tributário. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Gratificação natalina. Natureza remuneratória.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)

41 - STJ Seguridade social. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária incidente sobre férias gozadas, adicionais noturno, de periculosidade e de insalubridade, décimo terceiro salário (gratificação natalina) e auxílio-alimentação. Agravo interno da empresa desprovido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que incide Contribuição Previdenciária sobre a gratificação natalina, bem como sobre os valores pagos a título de férias gozadas, adicionais noturno, de periculosidade, de insalubridade e auxílio-alimentação. ... (Continua)

42 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária. Lei 8.212/1991, art. 22, I. Salário-maternidade, férias gozadas e gratificação natalina. Incidência. Precedentes.

«1. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.230.957/RS, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008, firmou orientação no sentido de que incide contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade. ... (Continua)

43 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Incidência de contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina. Salário. Precedentes desta egrégia corte superior. Agravo regimental do sindicato desprovido.

«1. Esta Corte assentou o entendimento de que incide a contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de gratificação natalina (décimo terceiro salário), tendo em vista o seu caráter remuneratório. Precedentes: AgRg no AREsp. 504.753/SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 11/06/2014 e AgRg no AREsp. 343.983/AL, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 04/10/2013. ... (Continua)

44 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Incide contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina, na medida em que o décimo terceiro salário integra o salário de contribuição. Súmula 608/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que incide Contribuição Previdenciária sobre a gratificação natalina, na medida em que o décimo terceiro salário também integra o salário de contribuição. Precedentes e Súmula 688/STF (AgRg no REsp. 1.486.779/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 10/12/2014). ... (Continua)

45 - TST Diferenças salariais. Integração da gratificação natalina. Gratificação semestral.

«No caso, o Regional considerou que a gratificação semestral tem natureza salarial e, portanto, deve compor a base de cálculo do 13º salário, nos termos da Súmula 253/TST. ... (Continua)

46 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Dispensa por justa causa. Condenação ao pagamento de férias proporcionais e gratificação natalina proporcional. Violação dos arts. 146, parágrafo único, da CLT e 3º da Lei 4.090/1962. Caracterização.

«Hipótese em que o Tribunal Regional condenou a Reclamada ao pagamento de férias proporcionais e gratificação natalina quando da rescisão por justa causa. À luz da norma do CLT, art. 146, parágrafo único, firmou-se o entendimento de que o empregado dispensado por justa causa não faz jus ao pagamento das férias proporcionais, conforme Súmula 171/TST. ... (Continua)

47 - STJ Seguridade social. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Incide contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina e ferias gozadas. Agravo regimental desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que incide Contribuição Previdenciária sobre a gratificação natalina, bem como sobre os valores pagos a título de férias gozadas (AgRg no AREsp. 504.753/SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 11.6.2014; AgRg no AREsp 343.983/AL, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 4.10.2013; AgRg no REsp. 1.297.073/PR, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 30.6.2016; AgRg no REsp. 1.489.187/PR, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe de 4.2.2015; AgRg no Ag 1.428.917/MT, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 13.5.2014). ... (Continua)

48 - STJ Seguridade social. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Incide contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina e ferias gozadas. Agravo interno desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que incide Contribuição Previdenciária sobre a gratificação natalina, bem como sobre os valores pagos a título de férias gozadas (AgRg no AREsp. 504.753/SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 11.6.2014; AgRg no AREsp 343.983/AL, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 4.10.2013; AgRg no REsp. 1.297.073/PR, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 30.6.2016; AgRg no REsp. 1.489.187/PR, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe de 4.2.2015; AgRg no Ag 1.428.917/MT, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 13.5.2014). ... (Continua)

49 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ex-deputado federal. Instituto de previdência dos congressistas. Pretensão ao recebimento de gratificação natalina. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Precedentes. Monocrática devidamente fundamentada em precedentes sobre o tema. Questão relativa à existência de coisa julgada material agitada tardiamente.

«1 - Como evidenciado na monocrática ora agravada, nos termos da jurisprudência uniforme do STJ, os ex-parlamentares e seus pensionistas, filiados ao extinto Instituto de Previdência dos Congressistas - IPC, não possuem direito à gratificação natalina, dada a falta de previsão legal legal nesse sentido. Logo, a decisão assim exarada não padece de falta de motivação. ... (Continua)

50 - TJPE Constitucional. Administrativo. Servidor público municipal. Direito ao saldo salário e à gratificação natalina. Ônus probante. Honorários advocatícios.

«1 - De acordo com disposto no § 2º do CF/88, art. 39 de 1988, dentre outros, estende-se aos servidores púbicos, inclusive municipais, o direito a salário nunca inferior ao mínimo e à gratificação natalina. ... (Continua)