homologacao ordem publica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Sentença estrangeira contestada. Requisitos. Lei 9.307/1996 e Resolução STJ 9/2005. Convenção de arbitragem. Cláusula compromissória. Contrato internacional inadimplido submetido ao juízo arbitral. Competência. Mérito da decisão arbitral. Impossibilidade. Juízo de delibação. Não violação da ordem pública. Precedentes do STJ. Homologação.

«1. Ao apreciar pedido de homologação de sentença estrangeira, não pode o STJ examinar questões relativas a eventual irregularidade no contrato a ela vinculado ou referentes à conduta das partes, porque ultrapassam os limites fixados pelo art. 9º, caput, da Resolução STJ 9 de 4/5/2005. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ. Homologação de decisão estrangeira. Sentença arbitral. Cobrança. Ausência de irregularidades no julgamento. Ausência de violação de ordem pública. Comprovação dos requisitos legais. Sentença arbitral estrangeira homologada. Agravo interno não provido.

1 - No caso dos autos, o embargante assevera a impossibilidade de homologar a decisão estrangeira porque não há comprovação da eficácia da sentença no exterior. ... (Continua)

3 - STJ Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Guarda de filho menor. Proibição de direito de visita. Ofensa aos bons costumes e à ordem pública. Pedido de homologação deferido parcialmente.

«1. Não pode ser homologada a sentença estrangeira no ponto em que tolhe a convivência familiar, não concedendo ao pai o direito de visita, porquanto tal proibição consubstancia ofensa aos bons costumes e à ordem pública. ... (Continua)

4 - STJ Processo civil. Sentença estrangeira. Ofensa à ordem pública nacional. Homologação. Impossibilidade. Correção monetária e variação cambial. Cumulação. Não cabimento. Débito principal. Correção monetária. Retirada. Impossibilidade.

«1. Nos termos do Decreto-lei 4.657/1942, art. 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB (antiga LICCB) Lei 9.307/2006, art. 39 e 6º da Resolução 09/05 do STJ, a homologação para o reconhecimento de sentença estrangeira será denegada se for constatado que a decisão ofende a ordem pública nacional. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno na homologação de decisão estrangeira. Fixação de alimentos. Requisitos preenchidos. Inexistência de ofensa à ordem pública, à dignidade humana ou à soberania nacional. Sentença estrangeira homologada. Agravo interno não provido.

1 - No caso dos autos, a decisão estrangeira constitutiva foi proferida pelo Tribunal de Comarca de Middelburg e se refere a divórcio em que se fixou alimentos em favor do ora requerente. ... (Continua)

6 - STJ Família. Agravo interno na sentença estrangeira contestada. Homologação de pedido de divórcio. Requisitos preenchidos. Homologação quanto à guarda de filho menor. Ausência de especificação do direito de visita e de alimentos ao menor. Ofensa à ordem pública. Agravo interno não provido.

«1 - Ao contrário do exposto pela agravante, não há disposições na sentença estrangeira sobre o direito de vista do pai e nem presume que esse poderia a ter esse direito no país estrangeiro. Ademais, na sentença estrangeira não há especificações quanto ao dever de pagar alimentos. ... (Continua)

7 - STJ Homologação de sentença estrangeira. Adoção. Contestação. Pai residente no Brasil. Ausência de citação. Ofensa à ordem pública.

«Pedido de homologação de sentença de adoção proferida pela Justiça norte-americana. O título judicial estrangeiro, no entanto, não faz qualquer referência à citação do pai ou a sua revelia. Ademais, não há como concluir que o requerido tenha, de alguma forma, tomado ciência do processo de adoção. ... (Continua)

8 - STJ Homologação de decisão estrangeira. Agravo interno. Título extrajudicial relativo a acordo realizado acerca de responsabilidades parentais. Possibilidade. Precedentes do STJ. Ausência de violação da ordem pública ou da soberania nacional. Não ocorrência.

1 - A homologação de decisão estrangeira, mesmo quando contestada, é causa meramente formal, cabendo ao STJ tão somente o exercício do juízo de delibação, não podendo, portanto, adentrar no mérito da disputa original. ... (Continua)

9 - STJ Pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio. Estados unidos da américa. Contestação. Acordo. Parte integrante da sentença. Cumprimento dos requisitos do art. 5º da Resolução STJ 9/2005. Homologação.

«1. Cuida-se de pedido de homologação de Sentença Estrangeira de divórcio prolatada pela Justiça dos Estados Unidos da América. ... (Continua)

10 - STJ Sentença estrangeira contestada. Responsabilidade contratual. Resolução STJ 9/2005. Requisitos preenchidos. Ausência de ofensa à ordem pública, à soberania nacional e aos bons costumes. Deferimento.

«1. In casu, a sentença estrangeira a ser homologada tem conteúdo exclusivamente econômico e se limita ao reconhecimento por magistrado da High Court of Justice de Londres acerca da responsabilidade contratual do requerido por obrigação contraída pela empresa Fluxo-Cane no mercado de açúcar. ... (Continua)

11 - STJ Homologação de sentença estrangeira. Obstáculo de ordem pública. Homologação indeferida.

«1.- Não se homologa sentença estrangeira fundada em errada premissa do juízo estrangeiro de não-adesão do Brasil a Convenção Internacional, relevante para o julgamento estrangeiro, no caso a Convenção de Haia sobre Sequestro Internacional de Crianças (Decreto nº. 3.087 de 21.06.99). ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Questão de ordem. Julgamento iniciado. Comunicação da realização de acordo extrajudicial entre as partes. Comprovação de que o juízo de origem o homologou e extinguiu o feito. Homologação da desistência do recurso especial.

1 - Após o início do julgamento deste Recurso Especial, com a apresentação de Voto pelo Relator e de Voto-Vista com parcial divergência, sobreveio petição assinada por ambas as partes na qual a recorrente pleiteia a homologação da desistência, em razão de acordo extrajudicial celebrado entre as partes. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno na homologação de decisão estrangeira. Processual civil. Sentença arbitral proferida pela corte internacional de arbitragem da câmara do comércio internacional de paris. Aplicação do art. 216-C, do RISTJ, e da Lei 9.307/1996, art. 37, I e II, da Lei de arbitragem Brasileira. Requisitos legais atendidos. Alegação de ofensa à ordem pública por falta de fundamentação da sentença homologada e necessidade de produção de prova pericial. Juízo de delibação. Impossibilidade de análise do mérito da sentença homologada. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.

... (Continua)

14 - STJ Agravo interno. Questão de ordem. Processual civil. Administrativo. Execução. Recurso não conhecido. Pedido de homologação de acordo extrajudicial.

«I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de agravo em recurso especial. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ. Requisitos. Cumprimento. Ofensa à ordem pública. Ausência. Decreto-lei 4.657/1942, arts. 15 e 17 (lindb).

«1. Nos termos dos artigos 15 e 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e artigos 216-C, 216-D e 216-F do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que, atualmente, disciplinam o procedimento de homologação de sentença estrangeira, constituem requisitos indispensáveis ao deferimento da homologação, os seguintes: (i) a petição inicial deve estar instruída com o original ou cópia autenticada da decisão homologanda e de outros documentos indispensáveis, devidamente traduzidos por tradutor oficial ou juramentado no Brasil e chancelados pela autoridade consular brasileira; (ii) haver sido proferida por autoridade competente; (iii) terem as partes sido regularmente citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia; (iv) ter transitado em julgado; (v) não ofender «a soberania, a dignidade da pessoa humana e/ou ordem pública. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Arts. 15 e 17 da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ. Requisitos. Cumprimento. Ofensa à ordem pública. Ausência.

«1. Nos termos dos artigos 15 e 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e artigos 216-C, 216-D e 216-F do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que, atualmente, disciplinam o procedimento de homologação de sentença estrangeira, constituem requisitos indispensáveis ao deferimento da homologação, os seguintes: (i) instrução da petição inicial com o original ou cópia autenticada da decisão homologanda e de outros documentos indispensáveis, devidamente traduzidos por tradutor oficial ou juramentado no Brasil e chancelados pela autoridade consular brasileira; (ii) haver sido a sentença proferida por autoridade competente; (iii) terem as partes sido regularmente citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia; (iv) ter a sentença transitado em julgado; (v) não ofender «a soberania, a dignidade da pessoa humana e/ou ordem pública. ... (Continua)

17 - TJPE Habeas corpus liberatório. Homicídio. Alegação de excesso de prazo para a homologação do flagrante. Informações do juízo impetrado dando conta da decisão homologatória. Constrangimento não evidenciado. Alegação de ausência de justa causa para a prisão cautelar. Pleito de liberdade provisória. Não acolhimento. Presença dos requisitos da prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Ordem denegada. Unanimidade.

«1. Quanto ao fundamento de que o paciente sofria constrangimento ilegal diante do lapso de tempo para a homologação do flagrante, verifica-se que, nesse ponto, o writ perdeu o objeto, diante dos informes judiciais dando conta da efetiva homologação da prisão. ... (Continua)

18 - STJ Sentença estrangeira contestada. Homologação deferida. Imóvel situado no Brasil. Transação. Acordo. Inexistência de contrariedade à ordem pública. CPC/1973, art. 89.

«Não representa contrariedade à ordem pública (CPC, art. 89), como reiteradamente decidido pelo STF (SE 3.408 e SEmenda Constitucional 7.146-1) a sentença estrangeira que ratifica acordo das partes sobre imóvel localizado no Brasil.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Arts. 15 e 17 da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ. Requisitos. Cumprimento. Ofensa à ordem pública. Ausência.

«1. Nos termos dos artigos 15 e 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e artigos 216-C, 216-D e 216-F do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que, atualmente, disciplinam o procedimento de homologação de sentença estrangeira, constituem requisitos indispensáveis ao deferimento da homologação, os seguintes: (i) instrução da petição inicial com o original ou cópia autenticada da decisão homologanda e de outros documentos indispensáveis, devidamente traduzidos por tradutor oficial ou juramentado no Brasil e chancelados pela autoridade consular brasileira; (ii) haver sido a sentença proferida por autoridade competente; (iii) terem as partes sido regularmente citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia; (iv) ter a sentença transitado em julgado; (v) não ofender «a soberania, a dignidade da pessoa humana e/ou ordem pública. ... (Continua)

20 - STJ Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Requisitos formais. Cumprimento. Ausência de ofensa à soberania nacional e à ordem pública. Deferimento do pedido homologatório.

«1. Com a Emenda Constitucional 66, de 13 de julho de 2010, que instituiu o divórcio direto, a homologação de sentença estrangeira de divórcio para alcançar eficácia plena e imediata não mais depende de decurso de prazo, seja de um ou três anos, bastando a observância das condições gerais estabelecidas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e no Regimento Interno do STJ. ... (Continua)

21 - TJSP Mandado de segurança. Seqüestro. Renda pública. Impetração contra decisão do C. Órgão Especial. Determinação de constrição de rendas públicas. Impetração contra a exclusão dos juros moratórios e compensatórios, substituída a TR pelo IPC/INPC, mantendo, no mais, o critério do cálculo originalmente homologado no Juízo da Execução. Homologação que tem caráter meramente administrativo. Ausência de coisa julgada em relação ao cálculo realizado pelo DEPRE.. Conta inicial elaborado em desacordo com a jurisprudência do C. Supremo Tribunal Federal e a Emenda Constitucional nº: 30/00. Incidência, apenas, de juros legais. Manutenção dos índices de correção monetária. Direito líquido e certo inexistente. Ordem denegada.

22 - TJPE Habeas corpus. Roubo qualificado com concurso de agentes. Ausência de homologação do auto em flagrante. Relaxamento seguido de prisão preventiva ex officio. Decreto preventivo devidamente fundamentado na garantia da ordem pública possibilidade. Aplicação da Súmula 86/TJPE. Denegação da ordem. Decisão unânime.

23 - STJ Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 129 e CPC/1973, art. 730. Execução de título judicial. Ordem dos precatórios. Princípios da equidade, moralidade e impessoalidade. Acordo extrajudicial não homologado. Transação revogada. Perda do objeto. Valor dos pareceres de juristas e de procuradores do órgão público.

«1. Cuida-se, originalmente, de Agravo de Instrumento contra decisão que, nos autos da Execução de Sentença, indeferiu a homologação judicial do acordo celebrado entre as partes, destinado ao pagamento parcelado de crédito reconhecido em sentença transitada em julgado, cujo valor foi apurado em processo de execução já consumado. ... (Continua)

24 - STJ Homologação de sentença estrangeira. Alemanha. Divórcio. Requisitos formais preenchidos. Citação no processo estrangeiro comprovada. Inexistência de violação da ordem pública ou da soberania nacional.

«1. Atendidos os requisitos formais previstos nos arts. 216-C e 216-D do Regimento Interno do STJ e comprovada a citação e participação da parte requerida no processo estrangeiro, nada há que impeça a pretendida homologação de sentença de divórcio. ... (Continua)

25 - STJ Sentença arbitral estrangeira. Legitimidade ativa. Interesse. Contrato de compra e venda. Mérito da decisão arbitral. Análise no STJ. Impossibilidade. Ausência de violação à ordem pública. CPP, art. 788.

«1. O pedido de homologação pode ser proposto por qualquer pessoa interessada nos efeitos da sentença estrangeira. ... (Continua)

26 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Audiência de custódia efetivada fora do prazo de 24 horas. Mera irregularidade. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Recurso não provido.

1 - Esta Corte de Justiça tem decidido que enventuais irregularidades ocorridas na homologação do flagrante ficam superadas com a decretação da prisão preventiva, novo título judicial a respaldar a segregação cautelar do réu. Ademais, o flagrante foi homologado em 24 horas e a audiência de custódia foi efetivada em 48 horas, tendo sido observadas todas as garantias legais conferidas ao réu. ... (Continua)

27 - STJ Sentença estrangeira contestada. Divórcio consensual. Citação pessoal por carta de ordem. Duas tentativas frustradas. Citação por edital. Validade. Requisitos para homologação da sentença estrangeira. Preenchimento. Homologação deferida.

«1 - A citação editalícia, nos autos do pedido de homologação de sentença estrangeira, foi realizada com observância das exigências previstas no CPC/2015, art. 256 a CPC/2015, art. 259, e apenas após frustradas as duas tentativas de citação pessoal, por carta de ordem. Ademais, o requerente, divorciado da requerida estrangeiro há quase nove anos, demonstrou haver diligenciado, mas não conseguido localizá-la. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Arts. 15 e 17 da Lei de introdução à normas do direito Brasileiro. Arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ. Requisitos. Cumprimento. Ofensa à ordem pública. Ausência.

«1. Nos termos dos artigos 15 e 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e artigos 216-C, 216-D e 216-F do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que, atualmente, disciplinam o procedimento de homologação de sentença estrangeira, constituem requisitos indispensáveis ao deferimento da homologação, os seguintes: (i) a petição inicial deve estar instruída com o original ou cópia autenticada da decisão homologanda e de outros documentos indispensáveis, devidamente traduzidos por tradutor oficial ou juramentado no Brasil e chancelados pela autoridade consular brasileira; (ii) haver sido proferida por autoridade competente; (iii) terem as partes sido regularmente citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia; (iv) ter transitado em julgado; (v) não ofender «a soberania, a dignidade da pessoa humana e/ou ordem pública. ... (Continua)

29 - STJ Sentença estrangeira contestada. Laudo arbitral. Ofensa à ordem pública e à soberania nacional. Parcialidade do árbitro. Não ocorrência. Requisitos preenchidos. Litigância de má-fé não demonstrada. Pedido de homologação deferido.

«1. Não cabe a este Superior Tribunal de Justiça, em juízo delibatório de homologação, reexaminar o provimento liminar devidamente fundamentado exarado no procedimento de arbitragem, ao qual as partes se submeteram de comum acordo, sob pena de invadir a competência do Tribunal Arbitral, notadamente porque não evidenciada a alegada parcialidade do árbitro a autorizar o reconhecimento de ofensa à ordem pública e à soberania nacional. ... (Continua)

30 - TJRS Direito público. Contrato administrativo. Execução de serviços. Ação de cobrança. Acordo. Homologação. Cofres públicos. Oneração. Ausência. Dotação orçamentária. Previsão. CF/88, art. 100. Violação. Inocorrência. Ordem cronológica de apresentação. Desnecessidade. Apelação cível. Licitação e contrato administrativo. Acordo judicial homologado. Possibilidade ante as peculiaridades do caso concreto. Precedentes desta corte. Razões de apelo que se contrapõem à sentença. Recurso conhecido.

«Ainda que as razões do apelo não tenham rebatido todos os argumentos da sentença um a um, contrapôs-se a eles em conjunto, fundamentando devidamente o pedido de reforma. Preliminar rejeitada.... (Continua)

31 - STJ Sentença estrangeira. Ação de custódia e confirmação de paternidade. Homologação.

«1. A alegada ausência de comprovação da citação não é empecilho para a homologação, porquanto a sentença estrangeira afirma a ocorrência de revelia. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Decreto-lei 4.657/1942, arts. 15 e 18 (lindb). Arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ. Requisitos. Cumprimento. Ofensa à ordem pública. Ausência.

«1. Nos termos dos artigos 15 e 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e artigos 216-C, 216-D e 216-F do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que, atualmente, disciplinam o procedimento de homologação de sentença estrangeira, constituem requisitos indispensáveis ao deferimento da homologação, os seguintes: (i) a petição inicial deve estar instruída com o original ou cópia autenticada da decisão homologanda e de outros documentos indispensáveis, devidamente traduzidos por tradutor oficial ou juramentado no Brasil e chancelados pela autoridade consular brasileira; (ii) haver sido proferida por autoridade competente; (iii) terem as partes sido regularmente citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia; (iv) ter transitado em julgado; (v) não ofender «a soberania, a dignidade da pessoa humana e/ou ordem pública. ... (Continua)

33 - STJ Homologação de decisão estrangeira. Suíça. Adoção. Requisitos formais. Preenchimento. Citação do requerido no processo estrangeiro. Ausência. Adotados maiores de idade. Consentimento do pai biológico. Desnecessidade à luz da legislação pátria. Inexistência de violação da ordem pública ou da soberania nacional. Homologação deferida.

1 - A adoção é regulada no Brasil pelo ECA, art. 45 prescreve a necessidade de consentimento dos pais ou do representante legal do adotando. Porém, o § 1º dispensa esse consentimento em relação à criança ou adolescente cujos pais sejam desconhecidos ou tenham sido destituídos do pátrio poder. Como o poder familiar se extingue pela maioridade, conforme previsto no CCB/2002, art. 1.635, III, do Código Civil, desnecessário o consentimento do pai biológico na adoção de pessoas maiores. ... (Continua)

34 - STJ Família. Sentença estrangeira contestada. Divórcio, guarda e alimentos de filho menor. Processo pendente na justiça Brasileira. Irrelevância. Competência concorrente. Responsabilidade sobre alimentos atribuída ao genitor que estiver com a guarda da criança. Ofensa à ordem pública. Pedido deferido parcialmente.

«1. Tratando-se de competência internacional concorrente, o fato de haver processo pendente no Brasil com o mesmo objeto da sentença homologanda não impede a homologação da sentença estrangeira. Não obstante, tendo em vista o caráter rebus sic stantibus do decisum relativo à guarda e alimentos de menor, as decisões proferidas pela Justiça Brasileira sobre o tema deverão ser consideradas em sede de execução do julgado. ... (Continua)

35 - STJ Questão de ordem. Administrativo e processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Servidor público. Execução contra Fazenda Pública. Prescrição. Julgamento iniciado, com voto proferido em favor da parte recorrente, mas suspenso por pedido de vista. Pedido de desistência superveniente. Homologação requerida pela parte recorrente. Deferimento. Possibilidade.

36 - STJ Carta rogatória. Cooperação jurídica. Brasil. Itália. Diligências. Vícios formais. Inexistentes. Quebra sigilo bancário. Soberania. Ordem pública. Parcial provimento. Decreto 862/93.

«No Direito italiano a Magistratura e o Ministério Público convivem em uma só estrutura administrativa. A Procuradoria da República junto ao Tribunal de Parma tem legitimidade para solicitar cooperação brasileira em investigações. O Ministério Público Italiano não tem competência para determinar a quebra de sigilo bancário ou seqüestro de valores, tanto na Itália, como no Brasil: tal atribuição é privativa de juiz. O seqüestro de valores depositados em contas correntes no Brasil depende de sentença, previamente homologada pela Justiça brasileira, que o decrete.... (Continua)

37 - STJ Sentença estrangeira contestada. Sentença arbitral. Requisitos formais atendidos. Ausência de ofensa à soberania ou à ordem pública. Pelo deferimento do pedido de homologação.

«1 - Petição inicial ajuizada em 18/05/2016 e distribuído ao Gabinete em 08/03/2018. ... (Continua)

38 - STJ Sentença estrangeira contestada. Família. Divórcio. Homologação. Requisitos atendidos. Res. STJ 9/2005, art. 9º.

«Competente a autoridade que prolatou a sentença, citada regularmente a parte e transitado em julgado o decisum homologando, devidamente acompanhado da chancela consular brasileira, acolhe-se o pedido, por atendidos os requisitos indispensáveis à homologação da sentença estrangeira que não ofende a soberania ou a ordem pública. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido.... (Continua)

39 - STJ Pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio consensual. Espanha. Contestação. Curador especial. Trânsito em julgado. Precedente. Cumprimento dos requisitos dos arts. 216-A e seguintes do regimento interno do STJ. Homologação.

«1 - Cuida-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio que foi prolatada pela Justiça da Espanha. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno na homologação de decisão estrangeira. Enunciado Administrativo 3/STJ. Sentença arbitral. Cobrança. Citação da parte requerida. Ausência de irregularidades no julgamento à revelia. Inadimplemento contratual. Ausência de violação de ordem pública. Agravo interno não provido.

1 - Quanto à possibilidade de homologação da sentença arbitral, os arts. 216-D e 216-F do Regimento Interno do STJ, do Decreto-lei 4.657/1942, art. 15 e do CPC/2015, art. 963, determinam os requisitos indispensáveis à homologação de sentença estrangeira: haver sido proferida por autoridade competente; terem as partes sido citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia; ter transitado em julgado; estar autenticada pelo cônsul brasileiro e acompanhada de tradução por tradutor oficial ou juramentado no Brasil; não ofender a soberania ou ordem pública. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Nulidade de citação da parte requerida na carta rogatória. Não ocorrência. Sentença estrangeira que reconhece escritura de cessão de direitos hereditários. Soberania nacional e ordem pública não violadas. Homologação deferida.

«1. «O ato citatório praticado no exterior deve ser realizado de acordo com as leis daquele país, sendo, para tanto, incabível a imposição da legislação brasileira (SEmenda Constitucional 3.897/EX, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 01/7/2011). ... (Continua)

42 - STJ Família. Sentença estrangeira contestada. Dissolução de casamento. Citação por carta de ordem. Nomeação de curador especial. Adequação. Requisitos para homologação da sentença estrangeira. Preenchimento. Anuência da parte requerida ao pedido homologatório.

«1. Nos termos do art. 9º, § 3º, da Resolução STJ 9/2005 e do atual art. 216-I do RISTJ, que regulam o procedimento de homologação de sentença estrangeira, uma vez caracterizada a revelia, é devida a nomeação de curador especial, não se fazendo distinção acerca da natureza do direito a ser tutelado. ... (Continua)

43 - STJ Sentença estrangeira. Divórcio por mútuo consentimento. Homologação.

«1. A chancela da autoridade consular na sentença homologanda atesta a sua autenticidade. ... (Continua)

44 - STJ Sentença estrangeira contestada. Curadoria especial. Divórcio. Cumprimento dos requisitos dos arts. 5º e 6º da Resolução STJ 9/2005. Ofensa à ordem pública. Inocorrência. Análise de mérito. Impossibilidade.

«1. Controvérsia que se cinge a apreciar pedido de homologação de sentença de dissolução de vínculo matrimonial proferida pela Justiça da Alemanha. ... (Continua)

45 - STJ Pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio. Estados unidos da américa. Contestação. Curador especial. Cumprimento dos requisitos dos arts. 216-A e seguintes do regimento interno do STJ. Homologação.

«1 - Cuida-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio prolatada pela Justiça dos Estados Unidos da América. ... (Continua)

46 - STJ Pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio. Inglaterra. Contestação. Curador especial. Cumprimento dos requisitos do art. 5º da Resolução STJ 9/2005. Homologação.

«1. Cuida-se de pedido de homologação de Sentença Estrangeira de divórcio prolatada pela Justiça inglesa (Tribunal Superior de Justiça, Registro Principal da Vara de Família da Justiça da Inglaterra). ... (Continua)

47 - STJ Pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio. Estados unidos da américa. Contestação. Curador especial. Cumprimento dos requisitos do art. 5º da Resolução STJ 9/2005. Homologação.

«1. Cuida-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio que foi prolatada pela Justiça dos Estados Unidos da América. ... (Continua)

48 - STJ Homologação de sentença estrangeira contestada. Divórcio. Arts. 5º e 6º da Res. 09/2005 do STJ. Requisitos legais devidamente preenchidos. Cláusula atinente à guarda e visitas. Ofensa à ordem pública e bons costumes. Homologação parcial.

«1. Mostra-se cabível a homologação de sentença estrangeira desde que observados os requisitos previstos no art. 5º da Res. 9/2005 do STJ, e não configurada nenhuma das hipóteses trazidas no art. 6º do mesmo regramento. ... (Continua)

49 - STJ Pedido de homologação de sentença estrangeira. Divórcio consensual. Espanha. Contestação. Curador especial. Cumprimento dos requisitos do art. 5º da Resolução STJ 9/2005. Homologação.

«1. Trata-se de pleito de homologação de sentença estrangeira proferida pelo Juízo de Primeira Instância 7 de los Mostoles, Espanha, o qual decretou divórcio consensual entre a requerente S K B DOS S P e o requerido L DE P G. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno na ação de homologação de sentença estrangeira. Indeferimento do pleito homologatório. Modificação total de nome. Inviabilidade. Ofensa à soberania nacional e à ordem pública. Agravo não provido.

1 - Vige no Brasil o princípio da imutabilidade relativa do nome, abrangidos aí o prenome e o sobrenome ou apelidos de família. ... (Continua)