justo impedimento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso. Preparo. Justo impedimento.

«Inexiste justo impedimento se a parte protocoliza a apelação em horário em que ainda há expediente bancário e não demonstra, no momento da interposição, o recolhimento do preparo, não importando se o mesmo foi efetuado dentro do prazo recursal.... (Continua)

2 - TRT2 Ação rescisória. Documento novo. Falência da 1ª reclamada. Inexistência de prova do justo impedimento ou da ignorância. CPC/1973, art. 485, VII.

«Somente a ignorância quanto à existência do documento ou justo impedimento à sua utilização oportuna autoriza o corte com fundamento em documento novo (CPC, art. 485, VII).... (Continua)

3 - STJ Recurso. Apelação. Interposição durante as férias forenses. Ausência de preparo imediato. Deserção reconhecida. Justo impedimento não reconhecido. CPC/1973, art. 511 e CPC/1973, art. 519. Exegese.

«A apelação interposta durante as férias forenses não constitui justo impedimento para a falta de comprovação imediata do respectivo preparo. Exegese do CPC/1973, art. 511.... (Continua)

4 - STJ Recurso. Preparo devido. Informação incorreta da Secretaria Judiciária. Justo impedimento caracteriado. Pena de deserção relevada. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 183 e CPC/1973, art. 519.

«Há justo impedimento na efetivação do preparo se a Secretaria Judiciária induz a parte a erro, informando não ser devido o recolhimento em face de isenção. Relevação da pena de deserção, para que se possibilite o preparo.... (Continua)

5 - STJ Processo civil. Preparo. Não recolhimento. Greve bancária. Justo impedimento, a ser manifestado e comprovado no ato da interposição do recurso.

«1. A greve dos bancários constitui justo impedimento ao recolhimento do preparo, desde que efetivamente impeça a parte de assim proceder, circunstância que deve ser manifestada e comprovada no ato da interposição do respectivo recurso, com o posterior pagamento das custas e a juntada da respectiva guia aos autos, no dia subsequente ao término do movimento grevista (ou no prazo eventualmente fixado pelo respectivo Tribunal via portaria), sob pena de preclusão. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Preparo. Falta de comprovação do recolhimento. Guias bancárias ilegíveis. Deserção. Súmula 187/STJ. Justo impedimento. Ausência de comprovação idônea.

«1. Ausente comprovação de recolhimento do preparo, o recurso é havido como deserto, o justo impedimento relevável carecendo de prova. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental. Recolhimento do preparo. Greve bancária. Justo impedimento. Comprovação. Dia seguinte ao encerramento da greve bancária.

«A greve dos bancários constitui justo impedimento ao recolhimento do preparo, desde que efetivamente impeça a parte de assim proceder, circunstância que deve ser manifestada e comprovada no ato da interposição do respectivo recurso, com o posterior pagamento das custas e a juntada da respectiva guia aos autos, no dia subsequente ao término do movimento grevista (ou no prazo eventualmente fixado pelo respectivo Tribunal via portaria), sob pena de preclusão (AgRg nos EREsp 1.002.237/SP, 2ª Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 20/11/2012.). ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Contestação. Justo impedimento para o ato. Devolução do prazo. Impossibilidade, in casu.

9 - TJSP RECURSO. APELAÇÃO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE JUSTO IMPEDIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO

10 - TJSP RECURSO. APELAÇÃO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE JUSTO IMPEDIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO

11 - TJSP RECURSO. APELAÇÃO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE JUSTO IMPEDIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO

12 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recolhimento do preparo. Greve bancária. Justo impedimento. Comprovação. Dia seguinte ao encerramento da greve bancária. Recurso não provido.

«1. A greve bancária constitui justo impedimento ao recolhimento do preparo, desde que seja efetivamente demonstrada que o movimento impediu a parte de assim proceder. ... (Continua)

13 - TJSP Custas. Apelação. Preparo não recolhido no ato da interposição do recurso. Justo impedimento não caracterizado. Impossibilidade de recolhimento posterior. Deserção reconhecida. Recurso não provido.

14 - TJSP RECURSO. APELAÇÃO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE JUSTO IMPEDIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO

15 - TJSP RECURSO. APELAÇÃO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE JUSTO IMPEDIMENTO. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO.

16 - TJSP RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE JUSTO IMPEDIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

17 - TJSP Custas. Preparo. Deserção. Ocorrência. Assistência judiciária indeferida. Fixação de prazo para recolhimento, sem atendimento. Inobservância do CPC/1973, art. 511. Justo impedimento não verificado. Recurso não conhecido.

18 - TJDF Processual civil. Agravo interno. Apelação. Determinação de recolhimento do preparo em dobro. Pedido de devolução do prazo. Atestado médico. Alegação de justo impedimento. Não caracterização. Deserção declarada. Pena não relevada. CPC/2015, art. 1.007.

«1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso de apelação interposto pela parte autora, por deserção. ... (Continua)

19 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Juntada de documentos. Fase recursal. Ausência de provas do justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior a sentença. Inadmissibilidade.

20 - TJSP Recurso. Apelação. Decisão que julgou deserto o recurso. Alegação de greve bancária. Justo impedimento não configurado. Recolhimento efetuado dois meses depois de encerrado o movimento grevista. Recurso improvido.

21 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deserção do agravo de instrumento manejado na instância de origem. Comprovação do justo impedimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - A reforma das conclusões da Corte Estadual, a respeito da efetiva existência de justo impedimento para a realização do preparo recursal, requer, inevitavelmente, nova incursão sobre os elementos probatórios da lide, o que se encontra vedado na seara extraordinária, nos termos do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

22 - STJ Recurso. Preparo. Pena de deserção. Dúvida razoável. Justo impedimento. CPC/1973, art. 519, § 1º.

«Havendo fundada dúvida, em face do disposto em lei estadual sobre custas, que tem ensejado decisões conflitantes sobre a necessidade de ser efetuado o preparo referente à apelação em sede de embargos à execução, é de ser relevada a pena de deserção de que cuida o CPC/1973, art. 519, em homenagem ao princípio do amplo acesso à Justiça sob duplo grau de jurisdição. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Preparo incompleto. Intimação para complementação. Não cumprimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Precedentes. 2. Eventual falha. Serviço de recortes. Justo impedimento. Não caracterizado. Precedente. 3. Agravo improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, tendo sido o recorrente intimado para efetuar a complementação do preparo no prazo legal e não recolhido o valor devido tempestivamente, impõe-se o reconhecimento da deserção do recurso. ... (Continua)

24 - STJ Recurso. Embargos à execução. Preparo da apelação. Justo impedimento. CPC/1973, art. 519.

««Havendo fundada dúvida, em face do disposto em lei estadual sobre custas, que tem ensejado decisões conflitantes sobre a necessidade de ser efetuado o preparo referente à apelação em sede de embargos à execução, é de ser relevada a pena de deserção, nos termos do CPC/1973, art. 519, em homenagem ao princípio do amplo acesso à Justiça sob duplo grau de jurisdição (REsp 331.561/SP, CE, Min. César Asfor Rocha, DJ de 07/11/2005).... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso extraordinário. Intempestividade. Greve dos correios. Justo impedimento e força maior. Não ocorrência.

I - É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto nos arts. 545 do CPC e 258 do Regimento Interno do STJ. ... (Continua)

26 - STJ Recurso. Preparo. Pena de deserção. Dúvida razoável. Justo impedimento. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 519, § 1º.

«Havendo fundada dúvida, em face do disposto em lei estadual sobre custas, que tem ensejado decisões conflitantes sobre a necessidade de ser efetuado o preparo referente à apelação em sede de embargos à execução, é de ser relevada a pena de deserção, nos termos do CPC/1973, art. 519, em homenagem ao princípio do amplo acesso à Justiça sob duplo grau de jurisdição.... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Telefonia. Apelação. Preparo. Apresentação da cópia da peça recursal ao invés da original. Não configuração de justo impedimento. Ausência de comprovação do pagamento da guia de preparo. Conclusão obtida pelo tribunal a quo. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em justo impedimento na hipótese em que a parte recorrente apresenta a cópia da peça recursal, ao invés da original, sem a comprovação da guia de preparo devidamente paga, devendo ser repelida a tese de violação do CPC, art. 519. ... (Continua)

28 - TST Agravo de instrumento cerceamento do direito de defesa. Documentos juntados depois de concluída a instrução. Justo impedimento não comprovado. Horas extraordinárias. Desprovimento.

«Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados ou de contrariedade à Súmula 338, II, do c. TST, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recuso especial. Serviço de recortes. Falha na prestação do serviço. Justo impedimento. Não caracterização. Precedentes. Intimação para complementação do preparo. Inércia do recorrente. Apelo especial deserto. CPC/1973, art. 557, § 2º. Aplicação de multa. Recurso não provido.

«1. Não caracteriza o justo impedimento a que alude o CPC/1973, art. 519 eventual falha na prestação do serviço de empresa contratada para acompanhamento de publicação de intimação (serviços de recortes). ... (Continua)

30 - STJ Recurso. Preparo. Deserção. Provimento da justiça estadual que estabelece necessidade de publicação do valor do preparo. Pedido de republicação concedido pelo juízo singular. Pagamento efetuado. Posterior decisão do tribunal não conhecendo da apelação. Justo impedimento. CPC/1973, arts. 183, § 1º e § 2º, 511 e 519.

«Existindo, à época da interposição da apelação, Provimento expedido pelos Tribunais paulistas determinando que da intimação da sentença ou acórdão constasse o valor das custas recursais, e com base nele obtida pela parte a republicação da decisão por despacho do Juízo monocrático, não é dado à Corte estadual «ad quem desconsiderar essa situação peculiar, porquanto, desnecessária ou não tal indicação em face da Lei processual, o certo é que as partes e advogados não devem ser surpreendidas por decisões judiciais emanadas dos próprios Pretórios que editaram a norma, afastando-a, em prejuízo daqueles que a seguiram de boa-fé. Justo impedimento caracterizado, a afastar a deserção. Recurso especial conhecido e provido, para determinar se prossiga no exame da apelação.... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ausência de juntada de comprovante de pagamento das custas. Deserção. Súmula 187/STJ. Eventual no serviço de recortes. Justo impedimento. Não caracterizado. Precedentes. Agravo desprovido.

... (Continua)

32 - TJSP Custas. Preparo. Valor que não consta na publicação da sentença. Irrelevância. Circunstância que não caracteriza justo impedimento. Inteligência do art. 1º, § 2º do Provimento 577/97 do Conselho Superior da Magistratura. Decisão mantida. Recurso desprovido.

33 - TJSP Recurso. Preparo. Ausência. Apelação protocolizada após o encerramento do expediente bancário. Justo impedimento configurado, nos termos do CPC/1973, art. 519. Agravo de instrumento provido para reformar a decisão que julgou deserto o recurso de apelação.

34 - TJSP Recurso. Deserção. Reconhecimento. Ausência de recolhimento do preparo no ato de interposição do apelo. Falta de conhecimento sobre como calcular o respectivo valor. Irrelevância. Fato que não caracteriza justo impedimento a relevar pena de deserção. Recurso não provido.

35 - TJSP Recurso. Preparo. Porte de remessa e retorno. Não recolhimento. Publicação da sentença sem os respectivos valores. Irrelevância. Preparo decorrente de lei estadual e que pode ser encontrado mediante mero cálculo aritmético. Ausência de justo impedimento. Deserção decretada. Recurso não conhecido.

36 - TJSP RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DESÍDIA DOS AGRAVANTES EM COMPROVAR A OBTENÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, EM PRIMEIRO GRAU, OU PRECEDER O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. DESERÇÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE JUSTO IMPEDIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo. Greve dos bancários. Recolhimento efetuado 8 (oito) dias após o encerramento do movimento paredista. Ausência de justo impedimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Impossibilidade de regularização posterior. Preclusão consumativa.

«1. O preparo do recurso especial deve ser comprovado no momento de sua interposição, nos moldes do CPC/1973, art. 511, caput. ... (Continua)

38 - TRT2 Documento. Juntada (fase recursal). Juntada de documentos. Em sede de recurso ordinário a reclamada juntou aos autos os documentos de fls. 210/248.trata-se de relatórios de pagamento e recibos de prestação de serviços. A Súmula 8/TST esclarece. Sum-8. Juntada de documento (mantida). Res. 121/2003, dj 19, 20 e 21.11.2003 a juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença. No caso, não se trata de documento novo, na medida em que no momento do ajuizamento da ação ele já existia. Essa situação não se coaduna com o justo impedimento para sua oportuna apresentação, tal como dispõe a Súmula 08/TST. Feitos esses esclarecimentos, não se conhece dos documentos de fls. 210/248.

39 - STJ Recurso. Apelação. Expediente bancário. Encerramento antes do protocolo forense. Justo impedimento. Deserção afastada. CPC/1973, art. 511 e CPC/1973, art. 519. Lei 8.950/94.

«Inobstante a exigência contida no CPC/1973, art. 511, na redação que lhe deu a Lei 8.950/94. de que o preparo da apelação seja comprovado no ato da sua interposição, a jurisprudência predominante no STJ inclinou-se por admitir a prorrogação do lapso temporal para o dia subseqüente ao do término do prazo, quando o expediente bancário haja se encerrado antes do fechamento do protocolo forense. Ressalva do ponto de vista do relator.... (Continua)

40 - STJ Recurso. Apelação. Expediente bancário. Encerramento antes do protocolo forense. Justo impedimento. Deserção afastada. CPC/1973, art. 511 e CPC/1973, art. 519. Lei 8.950/94.

«Inobstante a exigência contida no CPC/1973, art. 511, na redação que lhe deu a Lei 8.950/94. de que o preparo da apelação seja comprovado no ato da sua interposição, a jurisprudência predominante no STJ inclinou-se por admitir a prorrogação do lapso temporal para o dia subseqüente ao do término do prazo, quando o expediente bancário haja se encerrado antes do fechamento do protocolo forense. Ressalva do ponto de vista do relator.... (Continua)

41 - TJSP Recurso. Apelação. Preparo. Recolhimento insuficiente. Valor ínfimo não caracterizado. Deserção. Reconhecimento. Recolhimento obrigatório ao tempo da interposição do recurso. Inaplicabilidade do § 2º do CPC/1973, art. 511 em face da ausência de dúvida relativa ao valor ou justo impedimento. Decisão mantida. Agravo Regimental não provido.

42 - TJSP Agravo de Instrumento. Embargos à Execução protocolados nos autos principais. Não conhecimento em razão de erro grosseiro. Recurso para desentranhamento e regularização da distribuição. Irregularidade na representação processual não sanada no prazo concedido. Justo impedimento não comprovado. Agravo de Instrumento não conhecido

43 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Recurso de apelação. Preparo efetuado e apresentado no dia subsequente ao da interposição. Justo impedimento afastado pelo tribunal de origem por ausência de prova. Impossibilidade de reexame. Incidência súmula 7/STJ. Argumento não combatido. Incidência da súmula 182/STJ. Multa CPC, art. 557, § 2º. Agravo não provido.

1 - A decisão agravada entendeu que a revisão da conclusão do Tribunal Estadual, que afastou, por ausência de prova, a alegação de ocorrência de justo impedimento a autorizar o recolhimento do preparo da apelação no dia subsequente á sua interposição, demandaria o reexame de provas. Todavia, o agravante não rebate especificamente esse fundamento da decisão agravada, circunstância que obsta, por si só, a pretensão recursal, pois à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incidência do entendimento expendido na Súmula 182/STJ.... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial. Preparo. Não recolhimento. Greve bancária. Justo impedimento a ser manifestado e comprovado no ato da interposição do recurso. Agravo regimental desprovido.

«1. Para que a alegação de greve seja aceita como justificativa a ensejar ulterior protocolização do comprovante de preparo recursal é necessária a demonstração de que tal movimento impediu efetivamente o recolhimento no momento do protocolo do recurso. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - PEDIDO DE GRATUIDADE - INDEFERIMENTO, APÓS OPORTUNIZAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - PRAZO CONCEDIDO PARA REGULARIZAÇÃO - PEDIDO DE DILAÇÃO, MAS SEM QUALQUER PROVA DE JUSTO IMPEDIMENTO AO ATENDIMENTO NO LAPSO CONCEDIDO - DESCABIMENTO - DESERÇÃO CARACTERIZADA - CPC, art. 1.007, § 4º - RECURSO NÃO CONHECIDO

46 - TJSP RECURSO. APELAÇÃO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. APELANTE QUE, INTIMADO DA DECISÃO DENEGATÓRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, DEIXOU DE EFETUAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE JUSTO IMPEDIMENTO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. arts. 1.007, «CAPUT, E 101, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO

47 - TJSP Apelação. Cumprimento de Sentença. Recurso que não comporta conhecimento. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Valor do preparo que não foi recolhido. Inteligência do disposto pelo art. 1.007, §2º do CPC. Prazo que decorreu in albis. Ausência de prova de justo impedimento. Deserção configurada. Recurso não conhecido

48 - TJSP Apelação. Cumprimento de Sentença. Recurso que não comporta conhecimento. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Valor do preparo que não foi recolhido. Inteligência do disposto pelo art. 1.007, §2º do CPC. Prazo que decorreu in albis. Ausência de prova de justo impedimento. Deserção configurada. Recurso não conhecido

49 - STJ Recurso. Apelação. Expediente bancário. Encerramento antes do protocolo forense. Justo impedimento. Deserção afastada. CPC/1973, art. 508,CPC/1973, art. 511 e CPC/1973, art. 519. Lei 8.950/94.

«Inobstante a exigência contida no CPC/1973, art. 511, na redação que lhe deu a Lei 8.950/94, de que o preparo da apelação seja comprovado no ato da sua interposição, a jurisprudência predominante no STJ inclinou-se por admitir a prorrogação do lapso temporal para o dia subseqüente ao do término do prazo, quando o expediente bancário haja se encerrado antes do fechamento do protocolo forense. Ressalva do ponto de vista do relator.... (Continua)

50 - STJ Recurso. Apelação. Expediente bancário. Encerramento antes do protocolo forense. Justo impedimento. Deserção afastada. CPC/1973, art. 508,CPC/1973, art. 511 e CPC/1973, art. 519. Lei 8.950/94.

«Inobstante a exigência contida no CPC/1973, art. 511, na redação que lhe deu a Lei 8.950/94, de que o preparo da apelação seja comprovado no ato da sua interposição, a jurisprudência predominante no STJ inclinou-se por admitir a prorrogação do lapso temporal para o dia subseqüente ao do término do prazo, quando o expediente bancário haja se encerrado antes do fechamento do protocolo forense. Ressalva do ponto de vista do relator.... (Continua)