1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - MULTA POR INFRAÇÃO REFERENTE A OPERAÇÃO AMPARADA POR NÃO-INCIDÊNCIA DO TRIBUTO - APLICAÇÃO DE REDUÇÃO DE CINQUENTA POR CENTO - NECESSIDADE - ART. 527, §2º, DO RICMS - EMBARGOS PROCEDENTES - SENTENÇA CONFIRMADA.
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2 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. Mandado de Segurança. ICMS. Pretenso reconhecimento de não incidência do ICMS no deslocamento de mercadorias entre os estabelecimentos matriz e filial e declaração de inexistência de relação jurídica que obrigue a impetrante a recolher o ICMS. Sentença que indeferiu a inicial, nos termos do CPC/2015, art. 330, III e Lei 12.016/09, art. 10 e julgou extinto o feito, nos termos do CPC, art. 485, I.
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3 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. ICMS. Energia elétrica. Restituição. Não incidência. Segurança concedida. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidencia das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Nissul Veículos Ltda. contra o Subsecretário da Receita Estadual, objetivando a não incidência de ICMS, sobre a «restituição de energia elétrica, compensada por meio do sistema de Geração Distribuída, além de compensação dos valores indevidamente recolhidos a contar do quinquênio anterior à impetração do mandamus.... ()
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4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - Tributário - ICMS - Sentença de procedência do pedido estritamente declaratório para reconhecer a não incidência do imposto sobre operações de envio de mercadorias correspondentes a bonificação, apenas em relação ao ICMS próprio, sem prejuízo à oportuna fiscalização pela autoridade tributária quanto à efetiva natureza das operações - Inconformismo da Fazenda do Estado de São Paulo - Preliminar arguida em contrarrazões de apelação - Rejeição - Ofensa à dialeticidade recursal não verificada - Não incidência do ICMS sobre as operações de envio de mercadoria a título de bonificação - Configuração de desconto não condicionado - Processo instruído com as notas fiscais ilustrando o envio de brinde aos clientes - Elemento suficiente para decretar a procedência do pleito meramente declaratório, sem prejuízo à fiscalização pela autoridade tributária quanto à efetiva natureza das operações, como ressalvado pelo juízo a quo Aplicação da Súmula 457/STJ - Precedentes desta C. Câmara - Sentença de procedência mantida - Recurso voluntário e reexame necessário não providos.
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5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Mandado de segurança - Não incidência do recolhimento de ICMS sobre o transporte de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus - Liminar objetivando a suspensão do crédito tributário indeferida - Decisão confirmada - Recurso de Agravo desprovido.
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6 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR - ICMS - DESLOCAMENTO DE PRODUTOS ENTRE FILIAIS - Preliminar: suposta necessidade de suspensão do processo, ante a pendência de julgamento dos embargos de declaração opostos na Ação Declaratória de Constitucionalidade 49 - descabimento - ausência de concessão de efeito suspensivo aos mesmos. Mérito: pretensão mandamental voltada à concessão de ordem no sentido de reconhecer o direito da autora de realizar transferências de mercadorias entre sua matriz e filiais independentemente do recolhimento do ICMS correspondente a tais operações - admissibilidade - não caracteriza a hipótese de incidência do ICMS o simples deslocamento da mercadoria (sem a transferência de propriedade) de um estabelecimento para outro da mesma empresa, ainda que se trate de circulação interestadual de mercadoria - inteligência da Súmula 166 do C. STJ e de julgado do E. STF em sede de repercussão geral (Tema 1.099) - declaração de inconstitucionalidade dos arts. 11, §3º, II, 12, I, no trecho «ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular, e 13, §4º, da Lei Complementar 87/96, no julgamento da ADC 49 pelo E. STF - direito líquido e certo ora reconhecido - Precedentes do STJ e do STF - Sentença concessiva da ordem de segurança mantida - Recursos, oficial e voluntário da FESP, desprovidos.
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7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - Tributário - Mandado de Segurança - ICMS - Isenção - Sentença de concessão de segurança para autorizar venda ou transferência do veículo adquirido pelo impetrante sem incidência das restrições previstas no Decreto 65.259/2020 - Inconformismo da Fazenda Estadual - Não cabimento - Veículo adquirido por deficiente físico - Direito à isenção do ICMS antes do decurso de prazo de quatro anos estabelecido pelo Decreto Estadual 65.259/20 - Aquisição consolidada antes da alteração normativa referente à majoração do prazo mínimo para permanência do proprietário do veículo, a partir de sua aquisição, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos - Retroação da norma não permitida no caso concreto - Hipótese em que restou caracterizada a violação ao direito líquido e certo do impetrante quanto a este aspecto - Exigência passível de ser imposta, entretanto, relativamente à aquisição futura de novo veículo - Precedentes desta C. Câmara - Sentença mantida - Recurso e reexame necessário não providos.
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8 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - Impetração para o fim de autorizar apuração e o recolhimento de ICMS sem a inclusão do PIS e da COFINS em sua base de cálculo - Inadmissibilidade - Contribuições sociais que apenas são repassadas ao consumidor final, posto que sua incidência se dará sobre a receita bruta em outro momento - Composição do valor da operação transfigurado no preço - Inaplicabilidade da tese fixada pelo STF no RE Acórdão/STF (Tema 69) - Hipótese inversa - Precedentes jurisprudenciais - Apelação não provida.
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9 - TJSP Veículo adquirido com isenção de ICMS. Parte autora que pretende o reconhecimento do direito de alienar o veículo que adquiriu com isenção de ICMS em dois anos. Decreto 65.259/2020, que alterou o RICMS para adequá-lo ao Convênio ICMS 50/2018, passando a prever que o veículo adquirido com isenção do ICMS não poderá ser alienado nos primeiros 4 anos da data da aquisição. Aquisição do veículo Ementa: Veículo adquirido com isenção de ICMS. Parte autora que pretende o reconhecimento do direito de alienar o veículo que adquiriu com isenção de ICMS em dois anos. Decreto 65.259/2020, que alterou o RICMS para adequá-lo ao Convênio ICMS 50/2018, passando a prever que o veículo adquirido com isenção do ICMS não poderá ser alienado nos primeiros 4 anos da data da aquisição. Aquisição do veículo anterior à alteração legislativa. Direito à alienação do veículo sem a incidência das disposições do Decreto 65.259/2020. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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10 - TJSP ICMS. AIIM.
Desconstituição. Interesse de agir verificado. Confissão de débito em acordo de parcelamento que não importa renúncia ao direito de suspensão da incidência do ICMS. Renúncia que se interpreta de forma restritiva (art. 114, CC). Sentença extra petita não configurada. Pedido expresso de nulidade de todas as penalidades impostas pelo fisco. Industrialização por encomenda. Operação de recebimento de insumos para a produção de isopor e posterior devolução do produto ao autor da encomenda que caracteriza prestação de serviço. Circulação de mercadorias que somente se verá em etapas subsequentes. Hipótese de suspensão do ICMS. Inteligência do art. 402, RICMS. Deficiência do processo administrativo encartado aos autos e regularidade da documentação fiscal que implica na desconstituição integral do auto de infração em questão. Pedido procedente. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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11 - TJSP Veículo adquirido com isenção de ICMS. Parte autora que pretende o reconhecimento do direito de alienar o veículo que adquiriu com isenção de ICMS em dois anos. Decreto 65.259/2020, que alterou o RICMS para adequá-lo ao Convênio ICMS 50/2018, passando a prever que o veículo adquirido com isenção do ICMS não poderá ser alienado nos primeiros 4 anos da data da aquisição. Aquisição do veículo anterior à alteração legislativa. Direito à alienação do veículo sem a incidência das disposições do Decreto 65.259/2020. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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12 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO - Devolução dos autos ao órgão julgador para que, à luz do quanto julgado pelo STF no bojo do RE 1.287.019 (Tema 1093), fosse readequado ou mantido o acórdão desta 1ª Câmara de Direito Público - Ausência de dissonância entre o acórdão e o mencionado julgado - Supremo Tribunal Federal que fixou a seguinte tese (Tema 1093): «A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais - Modulação de efeitos tratada pela Suprema Corte que não se aplica ao caso em apreço - "Writ impetrado em 25/02/2021 - Termo inicial para a incidência da modulação que deve ser considerado como sendo 02/03/2021, data em que ocorreu a publicação da ata de julgamento do referido tema (DJE 39) - Manutenção do acórdão - Juízo de retratação não exercido.
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13 - STJ Tributário. ICMS. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.
«I - O presente feito decorre de execução fiscal para a cobrança de ICMS do ora recorrente, sociedade de prestação de serviços de armazém geral. ... ()
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14 - STJ Tributário. ICMS. Construção civil. Fornecimento de concreto. Empreitada. Incidência de ISS.
«O fornecimento de concreto para construção civil - mesmo quando este produto é preparado, em caminhão-betoneira, no trajeto para a obra - é fato gerador de ISS, não de ICM.... ()
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15 - TJSP Embargos de declaração - CPC, art. 1.022 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Aclaratórios não devem ser utilizados como instrumento para demonstrar o inconformismo das partes, tampouco como sucedâneo recursal - Incidência do princípio da instrumentalidade das formas na Execução Fiscal - Apenas irregularidades que possam prejudicar a defesa do executado ensejam nulidade das CDAs - Situação que destoa da hipótese sub judice - Título executivo não possui qualquer vício aparente, pois há indicação do contribuinte, da origem da dívida, do exercício, do valor, da data do lançamento, dos critérios de atualização e incidência de juros, apresentando também o fundamento legal - Impossibilidade de dilação probatória mais aprofundada em sede de exceção de pré-executividade - Inteligência da súmula 393 do STJ - Crédito tributário relativo a ICMS declarado e não pago dispensa processo administrativo - Súmula 436/STJ e súmula 26 do TJSP - Precedentes - Necessidade de manutenção de jurisprudência coerente e uniforme - Art. 926 e CPC, art. 927 - Embargos de declaração rejeitados.
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16 - TJRS Direito privado. ICMS. Exportação de maçãs. Incidência. Insumos. Direito ao aproveitamento. Apelação cível. Ação declaratória. Exportação de maçãs. Direito ao creditamento do imposto incidente sobre os insumos. Ilegalidade do disposto no r ICMS do estado do rio grande do sul.
«O ICMS é imposto não-cumulativo e plurifásico, não incidindo em cascata, uma vez que adota o mecanismo do abatimento, fazendo com que o tributo recaia sobre a diferença ou o incremento entre a entrada e a saída das mercadorias. No caso de operações que destinem mercadorias para o exterior, não incide o ICMS, porém é assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores (art. 155, § 2º, 'X', letra 'a', da CF/88 Federal). Não pode, por isso, o regulamento impor condições ou restrições ao aproveitamento integral do ICMS incidente sobre os insumos, nas operações de exportação de maçãs. Ilegalidade da Nota 2 do art. 9.º do RICMS gaúcho. Apelação provida.... ()
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17 - TJRS Direito público. ICMS. Incidência. Base de cálculo. Cartão de crédito. Apelação cível. Ação declaratória. ICMS. Vendas com cartão de crédito. Base de cálculo do ICMS.
«A base de cálculo do ICMS nas saídas de mercadorias do estabelecimento é o valor da operação (Lei Complementar 87/1996, art. 13, I). As taxas e os descontos exigidos pelas Administradoras de Cartões de Crédito do vendedor são operações paralelas e decorrentes de contratos estranhos à operação de compra e venda de mercadorias. Por isso, evidente que não podem ser excluídas da base de cálculo do ICMS. APELO DESPROVIDO.... ()
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18 - STJ Tributário. ICMS. Energia elétrica. Contrato de demanda reservada de potência. Fato gerador. Incidência.
«1 - O valor da operação, que é a base de cálculo lógica e típica no ICMS, como era no regime de ICM, terá de consistir, na hipótese de energia elétrica, no valor da operação de que decorrer a entrega do produto ao consumidor (Gilberto Ulhôa Canto). ... ()
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19 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão quanto a informação do endereço do administrador judicial para fins de intimação. Acolhimento. Efeito infringente. Comunicada a mudança de endereço do administrador, foi irregular a notificação por carta enviada a endereço da empresa falida. Termo inicial da prescrição que deve corresponder à data em que o administrador tomou ciência da decisão administrativa. Prescrição não consumada. Análise do mérito dos recursos. Sentença que deve ser mantida. Direito à apropriação dos créditos acumulados de ICMS. Lei Complementar 87/1996, art. 25, § 1º. Quitação dos débitos tributários que deve observar a classificação dos créditos estabelecida na Lei 11.101/05, art. 83. Índice de Valor Acrescido que não comporta reparos. Inconsistências na apuração do crédito. Incidência do Decreto 45.490/00, art. 72, § 4º. Juros e correção monetária de acordo com a tese fixada no julgamento do Tema 905 do STJ. Sucumbência recíproca. Embargos acolhidos com efeitos modificativos para afastar o reconhecimento da prescrição e analisar o mérito dos recursos interpostos, negando-se provimento aos recursos voluntários e à remessa necessária.
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20 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. ICMS. Insurgência contra a cobrança de tributo. Decreto paraense 79/2001 (protocolo ICMS 21/2011). Ilegitimidade passiva do secretário estadual de fazenda.
«1. Recurso ordinário em mandado de segurança impetrado com o objetivo de afastar a cobrança de ICMS exigida pelo Estado do Pará com base no Decreto 79/2011, autorizado pelo Protocolo ICMS 21/2011, o qual prevê a incidência do tributo sobre mercadorias adquiridas por meio de comércio eletrônico de estabelecimento sediado em outra Unidade da Federação. ... ()
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21 - STJ Tributário. ICMS. ISS. Corte de papel. Incidência única do ISS. Precedente do STJ.
«... Entendo que, na espécie, restou contrariado o disposto no Decreto-lei 406/1968, art. 8º, § 2º, pois é requisito para a incidência do ICM que ocorra o fornecimento de mercadoria pelo estabelecimento que presta serviço, circunstância que não ocorre no caso em comento. Por outro lado, diversamente do decidido, entendo que a atividade empresarial em questão - corte de papel por encomenda de terceiro - constitui fato imponível de ISS, a teor do disposto no Decreto-Lei 406/68, e não de ICMS. Compartilho, a propósito, do judicioso entendimento consignado no acórdão proferido no julgamento do REsp 123.558, (relator Ministro Milton Luiz Pereira), cuja ementa tem o seguinte teor: ... (Min. João Otávio de Noronha).... ()
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22 - STJ Processual civil e tributário. ICMS. Diferimento do recolhimento. Benefício fiscal. Limites. Lei local. Exame. Impossibilidade.
1 - Decidida a questão posta a julgamento na origem com fundamento no art. 391 do RICMS-SP (como dispositivo definidor do benefício de diferimento do recolhimento do ICMS na importação de pescados) e Lei Estadual 6.374/1989, art. 8º (como dispositivo ampliador deste benefício), não é possível a apreciação das alegações formuladas em recurso especial, ante a incidência do óbice da Súmula 280/STF. ... ()
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23 - TJMG Energia elétrica. ICMS sobre demanda contratada. Mandado de segurança. ICMS. Energia elétrica. Demanda contratada. Hipótese de incidência. Não ocorrência. Segurança concedida
«- A energia elétrica colocada à disposição da empresa, para a sua utilização ou não, como ocorre na demanda contratada, embora seja considerada uma mercadoria e tenha ocorrido uma operação, não pode ser objeto de incidência do ICMS enquanto não circular.... ()
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24 - TJRS Direito público. Tributário. ICMS. Exportação de maçãs. Incidência. Direito ao aproveitamento. Restrição. Impossibilidade. Embargos infringentes. Direito tributário. ICMS. Ação declaratória. Saídas de maçãs frescas. Isenção e transferência de créditos. Previsão legal. Lei Complementar 87/1996, art. 25 e arts. 22 e 23, da Lei estadual 8.820/89. Restrições impostas pela legislação estadual. Nota 02 do, cxxiv do art. 9º r ICMS. Restrição. Descabimento.
«São isentas do ICMS as operações com saídas de maçãs frescas, condicionada a isenção a que o contribuinte não gere saldo credor do imposto em decorrência da realização de operações com o mesmo benefício, vedada a restrição ao aproveitamento de créditos por decreto, ato hierarquicamente inferior, extrapolando o poder regulamentar. Existente previsão legal de aproveitamento de créditos em operações relativas à exportação, Lei Complementar 87/1996, art. 25 e arts. 22 e 23 da Lei Estadual 8.820/89, enquadrando-se a demandante, não pode a legislação estadual, a partir da Nota 02 do inciso CXXIV do art. 9º RICMS, acrescentado pelo Decreto 44.096/2005, art. 1º, restringir direito assegurado por norma superior. Inteligência dos arts. 97 e 99, do CTN. Precedentes do TJRS, STJ e STF. Embargos infringentes desacolhidos, por maioria.... ()
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25 - TJRS Direito público. ICMS. Não incidência. Importação. Diferimento. Possibilidade. Princípio da reserva legal. Inocorrência. Apelação cível. Mandado de segurança. Diferimento do ICMS. Autorização por Decreto. Possibilidade. Inaplicabilidade do princípio da reserva legal previsto no art. 150, I, e parágrafo 6º da CF e CTN, art. 97. Venda de bens do ativo fixo. Exclusão do pagamento do imposto diferido. Não incidência do ICMS por não constituirem mercadoria. Princípio da proteção da confiança. Presunção de legalidade dos atos do poder público.
«O diferimento, por não constituir subsídio, isenção redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, em resumo, qualquer benefício fiscal que retire a operação do campo de incidência do imposto, apenas transferindo para etapa futura o pagamento do tributo, não está submetido ao princípio da reserva legal de que cuidam os arts. 150, I e parágrafo 6º da CF e 97 do CTN. Portanto, pode o Estado, por decreto, diferir o pagamento do ICMS para a etapa posterior, nas operações de entrada decorrentes de importação do exterior, promovida por titular de estabelecimento inscrito no CGC/TE, de bens sem similar aqui fabricado, destinado a integrar o ativo permanente. E assim fez , conforme disposto no RICMS- art. 53, II, c/c Apêndice XVII, item XV. Os bens destinados a integrar o ativo permanente, ainda que na importação do exterior estejam submetidos ao ICMS (ICMS-IMPORTAÇÃO), não constituem mercadoria. Por isso não incide o tributo quando são posteriormente vendidos. Cuida-se, pois, de hipótese de não incidência, de sorte a excluir a responsabilidade pelo pagamento do imposto diferido, como dispõe expressamente o artigo 54,II, a do RICMS. ... ()
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26 - STJ Tributário. Violação do CTN, art. 114. Incidência da Súmula 284/STF. ICMS. Transferência de crédito para terceiros. Entendimento fixado na origem com base no r ICMS e no acervo fático dos autos. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ.
«1. Impõe-se o não conhecimento do recurso especial no que se refere à alegada violação do CTN, art. 114. Com efeito, não basta a mera indicação do dispositivo supostamente violado, pois as razões do recurso especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais a recorrente visa reformar o decisum. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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27 - STJ Tributário. Pis e Cofins. Regime não-cumulativo. ICMS-st. ICMS-antecipação. Creditamento. Possibilidade.
1 - Na Primeira Turma, prevalece a compreensão de que o ICMS-ST constitui parte integrante do custo de aquisição da mercadoria e, por conseguinte, deve ser admitido na composição do montante de créditos a ser deduzido para apuração da Contribuição ao PIS e da COFINS, no regime não-cumulativo, à luz da Lei 10.637/2002, art. 3º, I e 10.833/2003, art. 3º, I independentemente da incidência de mencionadas contribuições sobre o tributo estadual recolhido pelo substituto na etapa anterior, sendo que não há óbice para que referido raciocínio jurídico tenha igualmente curso no ICMS- antecipação (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 29/10/2019). ... ()
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28 - STJ Tributário. Pis e Cofins. Regime não-cumulativo. ICMS-st. ICMS antecipação. Creditamento. Possibilidade.
1 - Na Primeira Turma, prevalece a compreensão de que o ICMS-ST constitui parte integrante do custo de aquisição da mercadoria e, por conseguinte, deve ser admitido na composição do montante de créditos a ser deduzido para apuração da Contribuição ao PIS e da COFINS, no regime não cumulativo, à luz dos arts. 3º, I, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, independentemente da incidência de mencionadas contribuições sobre o tributo estadual recolhido pelo substituto na etapa anterior, sendo que não há óbice para que referido raciocínio jurídico tenha igualmente curso no ICMS antecipação (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 29/10/2019). ... ()
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29 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão de acolhimento de exceção de pré-executividade, determinando a limitação das multas punitivas a «100% (cem por cento) do imposto cobrado, a redução do índice de juros à taxa SELIC e a condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor do proveito econômico obtido - - Penalidades aplicadas com fulcro no art. 85, III, «a, na redação original da Lei Estadual 6.374/1989 (entrega, remessa, transporte, recebimento, estocagem ou depósito de mercadoria desacompanhada de documentação fiscal), no valor de 50% das operações - Adequada modulação procedida pelo d. Juízo de origem, em consonância com posição defendida pelo STF, que, embora não vinculante, pode ser aplicada ao caso concreto - AIIM no qual, embora não cobrado imposto, é indicado o valor original do ICMS incidente sobre as operações abarcadas na autuação, permitindo o recálculo da sanção - Observação, contudo, no sentido de que apenas o valor histórico das multas deve ser limitados ao do tributo, inexistindo óbice para a posterior incidência de juros moratórios - Honorários advocatícios fixados nos exatos termos da tese estabelecida pelo C. STJ no Tema 1.076, de imperiosa observância pelos tribunais, conforme CPC, art. 927, III - Recurso do Estado desprovido, com observação.
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30 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS -
Regime aduaneiro de admissão temporária - Transferência de propriedade - Inexistência - ICMS-Importação - Incidência - Impossibilidade - Não há incidência de ICMS-Importação no regime aduaneiro de admissão temporária, pois inexiste transferência de propriedade - Precedentes desta C. Corte - R. sentença mantida. ... ()
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31 - TJSP Declaratória. ICMS. Não Incidência do ICMS sobre tarifa de transmissão e distribuição de energia elétrica. TUST E TUSD não compõem base de cálculo do ICMS. A hipótese de incidência de ICMS envolve apenas situações de efetiva circulação jurídica de mercadorias (S. 166/STJ). Precedentes. Não incidência da Lei 11.960/2009 às dívidas de natureza tributária. Restituição que deve ser feita conforme a taxa SELIC. Sentença de improcedência reformada. Recurso de apelação provido.
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32 - STJ Tributário. Agravo regimental. ICMS. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Possibilidade.
«1. Não há como se analisar na via especial questão de nítido caráter constitucional. ... ()
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33 - STJ Tributário. Agravo regimental. ICMS. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Possibilidade.
«1. Não há como se analisar na via especial questão de nítido caráter constitucional. ... ()
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34 - STJ Tributário. Agravo regimental. ICMS. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Possibilidade.
«1. Não há como se analisar na via especial questão de nítido caráter constitucional. ... ()
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35 - STJ Tributário. Agravo regimental. ICMS. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Possibilidade.
«1. Não há como se analisar na via especial questão de nítido caráter constitucional. ... ()
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36 - STJ Tributário. Agravo regimental. ICMS. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Possibilidade.
«1. Não há como se analisar na via especial questão de nítido caráter constitucional. ... ()
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37 - STJ Tributário. Agravo regimental. ICMS. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Possibilidade.
«1. Não há como se analisar na via especial questão de nítido caráter constitucional. ... ()
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38 - STJ Tributário. Agravo regimental. ICMS. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Possibilidade.
«1. Não há como se analisar na via especial questão de nítido caráter constitucional 2. A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo da COFINS e do PIS. Incidência das Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. Precedentes. ... ()
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39 - TJSP Recurso inominado. Autora beneficiária da isenção de ICMS por se enquadrar no PCD (Pessoa com deficiência). Aquisição do veículo no ano de 2018. Fato gerador do tributo sob vigência do Convênio ICMS 38/2012, que previa a incidência do prazo de 02 (dois) anos para compra/venda de veículo com isenção de ICMS. Aplicabilidade ao caso concreto. Convênio ICMS 50/2018 que majorou o prazo para 04 Ementa: Recurso inominado. Autora beneficiária da isenção de ICMS por se enquadrar no PCD (Pessoa com deficiência). Aquisição do veículo no ano de 2018. Fato gerador do tributo sob vigência do Convênio ICMS 38/2012, que previa a incidência do prazo de 02 (dois) anos para compra/venda de veículo com isenção de ICMS. Aplicabilidade ao caso concreto. Convênio ICMS 50/2018 que majorou o prazo para 04 (quatro) anos, não ratificado pelo Estado de São Paulo. Decreto Estadual 65.259/2020 que não pode retroagir, conforme CF/88, art. 150, III, «a e CTN, art. 178. Sentença mantida. Recurso improvido.
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40 - TJMG Direito tributário. ICMS. Mandado de segurança. Energia elétrica. Demanda de potência não utilizada. Incidência de ICMS. Impossibilidade
«- A demanda de potência não utilizada, no caso de fornecimento de energia elétrica, não é fato gerador do ICMS. A Primeira Seção do STJ, na assentada do dia 11.03.2009, quando do julgamento do REsp 960.476/SC, de relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, no sistema do novel CPC/1973, art. 543C, trazido pela Lei dos Recursos Repetitivos, pacificou o entendimento no sentido de que o ICMS incide somente sobre a energia elétrica efetivamente consumida, e não sobre a inicialmente contratada ou reservada (STJ - AgRg no Ag 913974/SC - Rel. Min. Mauro Campbell Marques - Segunda Turma - j. em 02.04.2009 - p. no DJe de 27.04.2009).... ()
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41 - STJ Tributário. Agravo regimental. ICMS. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Possibilidade.
«1. A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo da COFINS e do PIS. Incidência das Súmula 68/STJ. Súmula 94/STJ. Precedentes. ... ()
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42 - TJSP Declaratória. ICMS. Não incidência do ICMS sobre tarifa de transmissão e distribuição de energia elétrica. Tust e tusd não compõem base de cálculo do ICMS. A hipótese de incidência de ICMS envolve apenas situações de efetiva circulação jurídica de mercadorias (s. 166/STJ). Precedentes. Lei 11.960/2009. Inaplicabilidade às dívidas de natureza tributária. Restituição que deve ser feita de acordo com a taxa selic. Sentença de procedência mantida. Recurso de apelação desprovido.
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43 - TJPE Apelação cível. ICMS. Operações de aquisição de bens destinados ao ativo fixo do estabelecimento. Contribuinte de ICMS. Diferencial de alíquota. Exigibilidade. Apelo improvido.
«1. A solução da controvérsia consiste em definir se é devido o ICMS complementar relativamente às operações interestaduais de aquisição de mercadorias destinadas ao ativo fixo realizadas por contribuinte de ICMS. ... ()
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44 - TJMG Energia elétrica produzida para consumo próprio. ICMS. Agravo de instrumento. Constitucional e tributário. Energia elétrica produzida para consumo próprio. Ausência de circulação mercantil. ICMS. Não incidência
«- Se a energia elétrica é produzida e consumida pela mesma pessoa jurídica, não há a incidência do ICMS, diante da inexistência de «mercadoria, ou seja, de transferência do domínio de bem móvel que gere riqueza.... ()
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45 - TJMG Icms. Energia elétrica produzida para consumo próprio. Agravo de instrumento. Constitucional e tributário. Energia elétrica produzida para consumo próprio. Ausência de circulação mercantil. ICMS. Não incidência
«- Se a energia elétrica é produzida e consumida pela mesma pessoa jurídica, não há a incidência do ICMS, diante da inexistência de «mercadoria, ou seja, de transferência do domínio de bem móvel que gere riqueza.... ()
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46 - STJ Tributário. Agravo regimental. ICMS. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Possibilidade.
«1. A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo da COFINS e do PIS. Incidência das Súmula 68/STJ. Súmula 94/STJ. Precedentes. ... ()
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47 - STJ Tributário. Agravo regimental. ICMS. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Possibilidade.
«1. A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo da COFINS e do PIS. Incidência das Súmula 68/STJ. Súmula 94/STJ. Precedentes. ... ()
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48 - STJ Tributário. PIS e Cofins. Regime não-cumulativo. ICMS-st. ICMS-antecipação. Creditamento. Possibilidade.
1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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49 - STJ Tributário. ICMS. Importação de mercadorias. Cobrança antecipada. Legalidade. Decreto-lei 406/68. Lei Complementar 44/83. CTN, art. 128. Convênio ICM 66/88. Precedentes do STF e STJ.
«A exigência da antecipação do ICMS, na venda de veículos automotores, não se reveste de ilegalidade ou abusividade. O Decreto-lei 406/88, alterado pela Lei Complementar 44/1983 e o CTN, art. 128, que se complementam, consagram a regra da substituição tributária. A antecipação do recolhimento do ICMS, alteração introduzida pelo Convênio ICMS 66/88, não atinge os critérios legais estabelecidos para a incidência do imposto. Recurso provido.... ()
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50 - STJ Tributário. ICMS. Fitas de videoteipe. Comercialização impessoal. Mercadoria. Incidência de ICMS. Súmula 135/STJ. Aplicação restrita à venda de fita por encomenda.
«Se é devido o ICMS na distribuição de fitas de vídeo, gravadas pela própria empresa e por ela comercializadas aos consumidores em geral, com maior força de razão será devido o ICMS quando se tratar de venda de fitas, que, consoante afirma o acórdão recorrido, «não são filmes gravados pela autora, ao que tudo indica, sendo mercadorias, provavelmente importadas, e vendidas, constituindo-se tal atividade em verdadeira circulação de mercadorias, sujeitas ao ICMS, e não ao ISS (fl. 232). O enunciado da Súmula 135/STJ aplica-se, tão-só, à venda de fitas de vídeo produzidas por encomenda, de forma personalizada para um cliente, quando é devido o ISS, ante a caracterização da prestação de serviço.... ()
