1 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Desembaraço aduaneiro. Pena de perdimento de mercadoria. Falsidade ideológica. Acórdão recorrido. Fundamentação em fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal a quo ancorou-se nos fatos e nas provas colacionados aos autos para entender configurada na hipótese a falsidade ideológica no desembaraço aduaneiro, a justificar a imposição da pena de perdimento. ... ()
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2 - STJ Administrativo. Tributário. Aduaneiro. Mandado de segurança. Perdimento de mercadoria por abandono. Apreensão do contêiner (unidade de carga). Alegada violação do Lei 9.611/1998, art. 24, parágrafo único. Inocorrência. Inexiste relação de acessoriedade entre o contêiner e a mercadoria nele transportada. Exegese do CCB/2002, art. 92. Lei 9.611/98, arts. 24, parágrafo único e 29. Lei 6.288/75, art. 3º. CF/88, art. 5º, XLV. Decreto-lei 37/66, art. 96, I e II.
«A questão controvertida consiste em saber se o contêiner utilizado no transporte de carga é acessório da mercadoria nele transportada e, por conseqüência, deve sofrer a pena de perdimento aplicada à mercadoria apreendida por abandono. O Tribunal a quo entendeu que o contêiner não se confunde com a mercadoria nele transportada, razão pela qual considerou ilícita sua apreensão em face da decretação da pena de perdimento da carga. A recorrente, em vista disso, pretende seja reconhecido o contêiner como acessório da carga transportada, aplicando-se-lhe a regra de que o acessório segue o principal. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Processual civil e tributário. Importação de aparelhos celulares. Desembaraço alfandegário com o recolhimento dos tributos devidos na operação (ii e ipi). Nota fiscal com indicação incorreta da origem das mercadorias, inserindo a zona franca de manaus, quando de fato fabricadas na china e importadas para o Brasil. Irregularidade ocorrida em operação interna subsequente à importação. Ausência de violação às normas específicas que disciplinam o comércio exterior. Pena de perdimento de bens não prevista no regulamento do IPI e somente aplicável quando a infração ocorre na fase de importação. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.
«1. O desembaraço da mercadoria importada não impede a aplicação do regulamento aduaneiro nos casos em que se verificar alguma ilegalidade na sua importação. ... ()
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4 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aduaneiro. Desembaraço. Declaração de importação. Subfaturamento dos bens importados. Pena de perdimento. Descabimento. Aplicação da multa prevista no Decreto-lei 37/1966, art. 108. Princípio da especialidade. Agravo interno da fazenda nacional desprovido.
«1 - A Primeira Turma e a Segunda Turma do STJ já tiveram a oportunidade de analisar a aplicação de perda de perdimento de mercadoria nos casos em que constatado o subfaturamento na Declaração de Importação. Concluíram, nestas hipóteses, que a conduta - falsidade ideológica relativa ao valor declarado (subfaturamento) - está tipificada no Decreto-lei 37/1966, art. 108, o que afasta a incidência do Decreto-lei 37/1966, art. 105, VI, em razão: (a) do princípio da especialidade; (b) da prevalência do disposto no referido decreto sobre o procedimento especial previsto na IN SRF 206/2002; e (c) do princípio da proporcionalidade ... ()
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5 - STJ Tributário. Pena de perdimento. Mercadoria adquirida de comerciante estabelecido. Boa-fé.
«A pena de perdimento não alcança quem adquiriu a mercadoria estrangeira, no mercado interno, de comerciante estabelecido, mediante nota fiscal. O comprador de mercadoria exposta em loja sujeita a fiscalização, não pode ser obrigado a investigar o modo como ela entrou no país. A pena de perdimento - até por ser pena - não pode abstrair o elemento subjetivo nem desprezar a boa-fé.... ()
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6 - STJ Tributário. Pena de perdimento. Mercadoria adquirida de comerciante estabelecido. Boa-fé.
«A pena de perdimento não alcança quem adquiriu a mercadoria estrangeira, no mercado interno, de comerciante estabelecido, mediante nota fiscal. O comprador de mercadoria exposta em loja sujeita a fiscalização, não pode ser obrigado a investigar o modo como ela entrou no país. A pena de perdimento - até por ser pena - não pode abstrair o elemento subjetivo nem desprezar a boa-fé.... ()
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7 - STJ Tributário. Mercadoria de procedência estrangeira. Apreensão. Pena de perdimento do veículo transportador.
«Havendo desproporção entre o valor da mercadoria e a do veículo que a transporta, incabível a pena de perdimento. Ofensa ao Decreto-lei 1.455/1976, art. 24 e Decreto-lei 37/1966, art. 104, V não caracterizada. Dissídio pretoriano não demonstrado.... ()
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8 - STJ Tributário. Veículo. Pena de perdimento. Mercadoria adquirida de comerciante estabelecido. Boa-fé. Precedentes do STJ.
«A pena de perdimento não alcança quem adquiriu a mercadoria estrangeira, no mercado interno, de comerciante estabelecido, mediante nota fiscal. A pena de perdimento - até por ser pena - não pode abstrair o elemento subjetivo nem desprezar a boa-fé.... ()
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9 - STJ Administrativo. Perdimento. Apreensão de veículo. Descaminho. Transporte de mercadoria estrangeira sem documentação que comprove sua regular importação. Pena de perdimento de veículo afastada. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes do STJ. Decreto 4.543/2002, art. 617.
«Hipótese em que se busca a anulação do ato administrativo que determinou o perdimento de veículo apreendido quando transportava mercadorias desacompanhadas de documentação legal que comprovasse sua regular importação. Alega-se dissídio jurisprudencial com julgados desta Corte e de outros Tribunais, os quais entendem inaplicável a pena de perdimento quando existir uma grande desproporção entre o valor da mercadoria internalizada sem a comprovação de sua origem e o do veículo apreendido. Com efeito, foram apreendidas mercadorias no valor de R$ 7.973,67 transportadas em veículo avaliado, à época dos fatos, em R$ 42.000,00. Tem-se, desse modo, que não foram observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, razão por que não deve ser aplicada a pena de perdimento. Precedentes jurisprudenciais desta Corte.... ()
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10 - STJ Tributário. Pena de perdimento. Mercadoria adquirida de comerciante estabelecido. Boa-fé que não pode ser desprezada.
«A pena de perdimento não alcança quem adquiriu a mercadoria estrangeira, no mercado interno, de comerciante estabelecido, mediante nota fiscal. A pena de perdimento - até por ser pena - não pode abstrair o elemento subjetivo nem desprezar a boa-fé.... ()
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11 - STJ Direito administrativo. Recurso especial. Desembaraço aduaneiro. Abandono de mercadoria. Perdimento.
1 - Nos termos do disposto no Decreto-lei 1.455/1976, art. 23, a pena de perdimento de bens não se opera automaticamente, podendo ser ilidida a presunção juris tantum de ter havido o abandono.... ()
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12 - TRF4 Tributário. Pena de perdimento. Mercadoria apreendida em zona secundária. Quantidade excedente à cota de isenção. Falta de recolhimento do tributo. Perdimento. Boa-fé.
«É acertada a aplicação de pena de perdimento a bens importados, cujo valor/quantidade extrapole a cota de isenção, apreendidos em zona secundária, por falta de declaração do contribuinte junto à zona primária e do recolhimento de imposto de importação. ... ()
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13 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Inovação da lide. Não conhecimento. Apreensão de veículo. Pena de perdimento. Veículo transportador e mercadoria apreendida. Proporcionalidade da sanção.
«1. Não é possível em sede agravo regimental inovar a lide, invocando questão até então não suscitada. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Contradição configurada. Apreensão de mercadoria. Pena de perdimento de veículo. Valor desproporcional.
1 - Quanto à análise de pedido formulado em Agravo Regimental, configurando-se contradição, deve-se acolher os aclaratórios para saná-la e apreciar a matéria.... ()
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15 - STJ Recurso especial. Medida cautelar para atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Indeferimento. Importação. Apreensão da mercadoria. Possibilidade de perdimento. Irrelevância. CPC/1973, art. 541. Decreto-Lei 37/66, art. 105, VI.
«In casu, não restou demonstrado o preenchimento dos requisitos autorizadores do deferimento da medida cautelar. Deveras, a apreensão de mercadorias importadas, como medida de cautela fiscal, só pode ser levada a efeito se a suposta irregularidade, que será objeto de apuração mediante processo administrativo, for punida, abstratamente, com pena de perdimento. Do contrário, a retenção da mercadoria não se justifica. Verifica-se, «in casu, que o suporte legal indicado no laudo de apreensão das mercadorias prevê a pena de perdimento, caso confirmada, em sede de processo administrativo, a existência das irregularidades nele apontadas. ... ()
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16 - STJ Tributário. Importação. Ausência de indicação do dispositivo violado. Mercadoria abandonada. Pena de perdimento. Custas com armazenagem. Responsabilidade pelo pagamento. União.
I - A análise das razões recursais revela que a parte recorrente não amparou o seu inconformismo na violação de nenhum dispositivo legal federal específico, limitando-se a apresentar seus argumentos e a fazer alusões à legislação infraconstitucional federal. Incide na espécie a Súmula 284/STF. ... ()
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17 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Importação de mercadorias. Interposição fraudulenta de terceiro. Dano ao erário. Procedimento administrativo. Irregularidade punida com pena de perdimento. Retenção da mercadoria. Possibilidade.
1 - Comprovada a instauração do procedimento administrativo fiscal para apuração da interposição fraudulenta de terceiro, cujo resultado possível é a aplicação da pena de perdimento das mercadorias importadas, é legítima a apreensão e retenção destas. Precedentes.... ()
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18 - STJ Mandado de segurança. Mercadoria estrangeira. Apreensão. Veículo transportador. Pena de perdimento. Negativa de vigência à Lei não configurada.
«É inadmissível a pena de perdimento do veículo transportador quando evidente a desproporção entre o seu valor e o da mercadoria apreendida. Precedentes.... ()
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19 - STJ Administrativo. Aduana. Mercadoria irregularmente importada. Pena de perdimento do veículo. Indeferimento. Responsabilidade do proprietário. Desproporcionalidade. Decreto-lei 1.455/76, art. 24. Decreto-lei 37/66, art. 104, V.
«No transporte de bens irregularmente importados, verificando-se flagrante desproporcionalidade entre o valor do veículo e das mercadorias nele transportadas, não dá ensejo à aplicação de pena de perdimento daquele.... ()
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20 - STJ Tributário. Imposto de importação. Pena de perdimento. Declaração falsa de parte do conteúdo da mercadoria. Apenação parcial.
«I - Correto o julgado recorrido que estabeleceu estar a apenação limitada à parcela da mercadoria cujo conteúdo não é condizente com as declarações prestadas, mostrando-se a solução mais ajustada para a hipótese, porquanto não se afigura arrazoado o perdimento de todo o material literário por parte da recorrida, quando apenas pequena parcela da mercadoria não era condicente com o que foi declarado. ... ()
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21 - STJ Administrativo e tributário. Mercadoria importada. Rótulo em português. Ausência de indicação do país de origem. Pena de perdimento. Inaplicabilidade.
1 - Trata-se na origem de Ação Ordinária ajuizada por BSB Produtora de Equipamentos de Proteção Individual S/A. contra a União Federal objetivando afastamento da pena de perdimento aplicada às mercadorias, autorizando-se a nova etiquetagem e, consequentemente, a conclusão do despacho aduaneiro de importação. ... ()
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22 - STJ Administrativo. Transporte de mercadoria clandestina. Pena de perdimento. Lei 10.833/03, art. 73. Ausência de prequestionamento.
1 - Não se conhece do recurso especial se a matéria suscitada não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, em virtude da falta do requisito do prequestionamento, aplicando-se as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. No caso, não houve debate sobre a tese desenvolvida no recurso especial e inobservância do devido processo legal quando da aplicação da pena de perdimento da mercadoria em ofensa aa Lei 10.833/03, art. 73.... ()
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23 - STJ Tributário. Infração. Apreensão de mercadoria. Pena de perdimento. Afastada pelo tribunal de origem. Pretensão de reexame de provas.
«1. Quanto aos artigos de lei apontados como violados, não merece provimento o recurso especial, porquanto o Tribunal de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, decidiu que não ficou caracterizada a responsabilidade da recorrida, tampouco que a importação das mercadorias foi feita de forma irregular, não podendo a ora recorrida ser penalizada por supostas irregularidades cometidas pela pessoa jurídica que lhe vendeu as mercadorias. ... ()
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24 - STJ Tributário. Entreposto aduaneiro de exportação. Exportação não iniciada no prazo de permanência. Abandono da mercadoria. Perdimento de bens. Automaticidade inocorrente. Precedente do TFR. Decreto-lei 1.455/76, art. 23, II, «d.
«A pena de perdimento de bens, no caso previsto no Decreto-lei 1.455/1976, art. 23, II, «d, não se dá automaticamente, podendo ser elidida a presunção «juris tantum de ter havido o abandono. Não caracterização de abandono em face do manifesto desejo, efetivamente comprovado, de desembaraçar as mercadorias em curto prazo, com os pagamentos devidos, afastando-se a imposição da declaração de sua perda.... ()
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25 - STJ Tributário. Administrativo. Pena de perdimento de veículo. Descaminho. Contrabando. Proporcionalidade da sanção. Necessidade. Hipótese que o valor do veículo é cinco vezes maior que o valor da mercadoria transportada. Precedentes do STJ. Decreto-lei 36/66, art. 104, V.
«Esta Corte chancela o perdimento de veículo como sanção, constante do Decreto-lei 37/66, em caso de contrabando ou descaminho. Observa, entretanto, a proporcionalidade, de tal forma que o valor econômico das mercadorias apreendidas seja compatível com o valor do veículo. Hipótese em que o veículo vale cinco vezes a mercadoria transportada.... ()
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26 - STJ Tributário. Recurso especial. Ação anulatória de ato administrativo. Pena de perdimento. Inaplicabilidade. Decreto 91.030/1985, art. 514, X - Regulamento Aduaneiro. Mercadoria importada. Uso pessoal. Dano ao erário. Inocorrência. CTN, art. 19.
«I - Ocorrendo diferença entre o valor do bem declarado e o efetivamente praticado na importação de mercadorias de uso pessoal, constantes de bagagem acompanhada, não há que se falar em dano ao erário, nem tão pouco na aplicação da pena de perdimento descrita no Decreto 91.030/1985, art. 514, X. ... ()
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27 - STJ Tributário. Pena de perdimento. Importação. Mercadoria adquirida de comerciante estabelecido. Boa-fé. CTN, art. 134 e CTN, art. 136. Decreto-lei 1.455/1976. Decreto-lei 37/1966, art. 105, X. Decreto-lei 2.446/1988.
«A pena de perdimento não alcança quem adquiriu a mercadoria estrangeira, no mercado interno, de comerciante estabelecido, mediante nota fiscal. O comprador de mercadoria exposta em loja sujeita a fiscalização, não pode ser obrigado a investigar o modo como ela entrou no país. A pena de perdimento - até por se pena - não pode abstrair o elemento subjetivo nem desprezar a boa-fé.... ()
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28 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Mercadoria importada. Pena de perdimento. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Inexiste violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, não se vislumbrando nenhum equivoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()
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29 - STJ Processual civil. Tributário. Recurso especial. Pena de perdimento. Mercadoria importada da china. Identificação irregular. Fundamentos inatacados. Súmula 284/STF.
1 - O acórdão entendeu que a mercadoria importada apresentou características de falsificação ou adulteração que impediram sua correta identificação. Assim, mediante a incidência dos Lei 8.078/1990, art. 31 e Lei 8.078/1990, art. 37 e 689, VIII e XII, e § 4º do Decreto 6.759/2009, restou aplicada a pena de perdimento dos bens importados. ... ()
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30 - STJ Tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Apreensão de mercadoria. Relógios de pulso expostos à venda sem o selo de controle do IPI. Origem não comprovada da mercadoria apreendida. Pena de perdimento. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que caracterizada a responsabilidade do comerciante pela falta de selo de controle do IPI em relógios de pulso expostos à venda, sem nenhuma ilegalidade no auto de infração, com a consequente aplicação da pena de perdimento da mercadoria apreendida. ... ()
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31 - STJ Tributário. Mandado de segurança. Delito de ausência de registro em documentação relativa a mercadoria a ser exportada. Perdimento. Possibilidade de exame da razoabilidade e proporcionalidade da medida. Valoração desses elementos submetida ao tribunal a quo.
«1. Em procedimento de fiscalização de carga, a Receita Federal identificou divergência entre peso, volume e natureza das mercadorias apreendidas e daquelas declaradas para exportação. A recorrente afirma tratar-se de mera inversão de cargas. ... ()
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32 - STJ Tributário. Mercadoria importada adquirida no mercado interno. Apreensão. Pena de perdimento. Decreto-lei 37/66, art. 105, X. Decreto 91.030/85, art. 514.
«A aquisição, no mercado interno, de mercadoria importada, mediante nota fiscal emitida por firma regularmente estabelecida para integrar o ativo imobilizado da empresa, gera a presunção de boa-fé do adquirente, cabendo ao fisco a prova em contrário.... ()
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33 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Apreensão de mercadoria. Pena de perdimento. Necessidade de reexaminar fatos e provas. Súmula 279/STF. Precedentes
«Decidir sobre a possibilidade de aplicação da pena de perdimento no caso concreto demandaria tão somente o reexame do acervo probatório constante dos autos, providência vedada nesta fase processual (Súmula 279/STF). ... ()
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34 - TRF4 Tributário. Fatura comercial. Falsidade constatada mediante perícia judicial. Pena de perdimento da mercadoria. Decreto-lei 37/1966, art. 105. CTN, art. 136.
«1 - O Decreto-lei 37/1966, art. 105, VI, autoriza a aplicação da pena de perdimento da mercadoria importada na hipótese de «qualquer documento necessário ao seu embarque ou desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado. Falsidade na fatura comercial constatada pela autoridade fiscal com base em perícia grafotécnica e corroborada pela perícia judicial. ... ()
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35 - STJ Administrativo e aduaneiro. Mercadoria de passagem a bordo sem manifesto. Apreensão de container por ausência de declaração no siscomex. Infração administrativa. Intenção de prejudicar a fiscalização ou de ocasionar dano ao erário. Ausência. Pena de perdimento. Afastamento..
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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36 - STJ Tributário. Imposto de importação. Veículo usado importado. Apreensão de mercadoria adquirida no mercado interno. Pena de perdimento. Terceiro de boa-fé. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, XLV.
«A aquisição, no mercado interno, de mercadoria importada, mediante nota fiscal, gera a presunção de boa-fé do adquirente, cabendo ao Fisco a prova em contrário. A pena de perdimento não pode desconsiderar a boa-fé do adquirente, mormente, quando o veículo já tinha sido adquirido, originariamente, em estabelecimento comercial sujeito a fiscalização, não sendo obrigado o comprador a investigar o modo como ela entrou no país. Aplicar-se ao comprador a perda de perdimento da mercadoria, porque a vendedora não comprovou o pagamento dos tributos devidos pela importação, revela uma solução deveras drástica para quem não importou e nem é responsável tributário, quiçá inconstitucional, à luz da cláusula pétrea de que a sanção não deve passar a pessoa do infrator (CF/88, art. 5º, XLV).... ()
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37 - STJ Tributário. Recurso especial. Veículo transportador de mercadoria estrangeira sem regular documentação. Pena de perdimento. Contrato de alienação fiduciária. Inoponibilidade ao fisco.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça entende ser possível a aplicação da sanção de perdimento de veículo automotor objeto de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing), independentemente de valoração sobre a boa-fé do credor fiduciário ou arrendante, tendo em vista que os aludidos instrumentos particulares não são oponíveis ao Fisco (CTN, art. 123). ... ()
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38 - STF Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Apreensão de mercadoria. Pena de perdimento. Necessidade de reexaminar fatos e provas. Súmula 279/STF. Precedentes
«1. Decidir sobre a possibilidade de aplicação da pena de perdimento no caso concreto demandaria o reexame do acervo probatório constante dos autos, providência vedada nesta fase processual (Súmula 279/STF). ... ()
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39 - STJ Tributário. Desembaraço aduaneiro. Mercadoria. Pena de perdimento. Necessidade de comprovação do ânimo de abandonar. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, para que seja decretada a pena de perdimento de bens, prevista no Decreto-Lei 1.455/1976, art. 23, faz-se necessária a comprovação da intenção do agente. O mero transcurso do prazo de 90 (noventa) dias sem que tenha havido o respectivo desembaraço da mercadoria não enseja, por si só, a aplicação da referida pena. ... ()
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40 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Importação irregular de mercadoria de procedência estrangeira. Perdimento. Alegação de aquisição no mercado interno. Reexame dos fatos e das provas. Incidência. Súmula 7/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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41 - STJ Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Mercadoria importada. Pena de perdimento. Veículo adquirido de boa-fé. Concessão na hipótese. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 799.
«A aquisição, no mercado interno, de mercadoria importada, mediante nota fiscal emitida por firma regularmente estabelecida, gera a presunção de boa-fé do adquirente, cabendo ao Fisco a prova em contrário. A pena de perdimento não pode se dissociar do elemento subjetivo (inexiste na espécie), tampouco desconsiderar a boa-fé do adquirente. Prejuízos terá a requerente se não lhe for julgada procedente a presente medida acautelatória, haja vista que a pena imposta irá acarretar-lhe danos materiais de difícil reparação, ainda mais se sair vencedora na demanda principal.... ()
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42 - STJ Tributário. Perdimento de bens. Veículo que transportava mercadoria irregularmente. Alegações genéricas. Impossibilidade. Compreensão. Omissão. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Não se pode conhecer da alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, porquanto as razões do recurso são genéricas e não indicam objetivamente de que forma teria havido omissão e qual a relevância do ponto, em tese omitido, para o deslinde da controvérsia. Aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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43 - STJ Agravo regimental. Tributário. Veículo transportador de mercadoria apreendida. Pena de perdimento. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inexistência.
«1. A agravante pretende, sob o pretexto de omissão e violação do CPC/1973, art. 535, II, que a Corte de origem reveja o material fático-probatório dos autos e passe ao entendimento de que o valor do combustível transportado soma montante muito maior do que aquele apontado no decisum a quo. ... ()
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44 - STJ Tributário. Recurso especial. Representativo de controvérsia. Definição se o transportador (proprietário ou possuidor) está sujeito à pena de perdimento de veículo terrestre, de carga ou de passageiros, em razão de ilícitos praticados por cidadãos que transportam mercadoria sujeitas à pena de perdimento. Ato de afetação ao rito dos repetitivos pelo colegiado da Primeira Seção do STJ. Observância do art. 1.036, § 5o. Do código fux e dos arts. 256-E, II, 256-I do RISTJ. Suspensão do feito em território nacional.
1 - Delimitação da tese: Definir se o transportador (proprietário ou possuidor) está sujeito à pena de perdimento de veículo de transporte de passageiros ou de carga em razão de ilícitos praticados por cidadãos que transportam mercadorias sujeitas à pena de perdimento, nos termos dos Decretos-leis 37/66 e 1.455/76. Definir se o transportador, de passageiros ou de carga, em viagem doméstica ou internacional que transportar mercadoria sujeita a pena de perdimento sem identificação do proprietário ou possuidor; ou ainda que identificado o proprietário ou possuidor, as características ou a quantidade dos volumes transportados evidenciarem tratar-se de mercadoria sujeita à referida pena, está sujeito à multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) prevista na Lei 10.833/03, art. 75, ou à retenção do veículo até o recolhimento da multa, nos termos do parágrafo 1o. do mesmo artigo. ... ()
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45 - STJ Tributário. Recurso especial. Representativo de controvérsia. Definição se o transportador (proprietário ou possuidor) está sujeito à pena de perdimento de veículo terrestre, de carga ou de passageiros, em razão de ilícitos praticados por cidadãos que transportam mercadoria sujeitas à pena de perdimento. Ato de afetação ao rito dos repetitivos pelo colegiado da Primeira Seção do STJ. Observância do art. 1.036, § 5o. Do código fux e dos arts. 256-E, II, 256-I do RISTJ. Suspensão do feito em território nacional.
1 - Delimitação da tese: Definir se o transportador (proprietário ou possuidor) está sujeito à pena de perdimento de veículo de transporte de passageiros ou de carga em razão de ilícitos praticados por cidadãos que transportam mercadorias sujeitas à pena de perdimento, nos termos dos Decretos-leis 37/1966 e 1.455/1976. Definir se o transportador, de passageiros ou de carga, em viagem doméstica ou internacional que transportar mercadoria sujeita a pena de perdimento sem identificação do proprietário ou possuidor; ou ainda que identificado o proprietário ou possuidor, as características ou a quantidade dos volumes transportados evidenciarem tratar-se de mercadoria sujeita à referida pena, está sujeito à multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) prevista na Lei 10.833/2003, art. 75, ou à retenção do veículo até o recolhimento da multa, nos termos do parágrafo 1o. do mesmo artigo. ... ()
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46 - STJ Processual civil. Tributário. Recurso especial. Inexistência de violação ao CPC, art. 535. Importação. Ausência de indícios de infração punível com a pena de perdimento. Súmula 7/STJ. Exigência de garantia para a liberação da mercadoria apreendida. Impossibilidade. Aplicação da mp 2.158/01 e da in/srf 228/02.
1 - Não viola o CPC, art. 535, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. ... ()
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47 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Apreensão de mercadoria. Pena de perdimento. Declaração de inconstitucionalidade do regulamento do IPI. Ausência de alegação quanto à ofensa ao CF/88, art. 97. Necessidade de reexaminar fatos e provas.
«Nos termos da jurisprudência da Corte, não se pode conhecer do recurso extraordinário nas hipóteses em que o Tribunal de origem declara a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo sem que a parte alegue violação ao CF/88, art. 97. ... ()
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48 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Mercadoria importada. Pena de perdimento. Orientação assentada no STJ no sentido do seu afastamento, ante a boa-fé do adquirente. Reexame de material probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. É orientação assentada nesta Corte aquela segundo a qual a boa-fé do adquirente de mercadoria importada, que se presume por sua compra em estabelecimento regularmente estabelecido e mediante nota fiscal, afasta a pena de perdimento do bem, imposta em decorrência de sua irregular entrada no país. ... ()
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49 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil e tributário. Importação. Pena de perdimento da mercadoria. Reconhecimento da desproporcionalidade pelas instâncias de origem. Substituição pelo poder judiciário da penalidade imposta pelo administrador público. Impossibilidade. Agravo interno do fazenda nacional desprovido.
«1. Consoante entendimento consolidado nesta Corte Superior, a intervenção do Poder Judiciário nos atos administrativos cinge-se à defesa dos parâmetros da legalidade, permitindo-se a reavaliação do mérito administrativo tão somente nas hipóteses de comprovada violação aos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de invasão à competência reservada ao Poder Executivo. ... ()
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50 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Importação de mercadorias. Interposição fraudulenta de terceiro. Dano ao erário. Procedimento administrativo. Irregularidade punida com pena de perdimento. Retenção da mercadoria. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Sendo a pretensão exclusivamente deduzida para nova análise do meritum causae, impõe-se sejam os presentes embargos declaratórios recebidos sob a forma regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. ... ()
