peticao contrarrazoes recurso
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso adesivo. Pressupostos. Mera repetição dos argumentos elencados nas contrarazões e, concluindo, requereu a manutenção da sentença. Petição recursal que se mostra destituída de interesse. Não conhecimento.

2 - STJ Improbidade. Sentença condenatória. Recebimento de apelação e contrarrazões como recurso adesivo. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Histórico da demanda

1 - Na origem, foi ajuizada Ação de Improbidade Administrativa na qual se narrou ter o ex-prefeito do Município de Ibirajuba realizado negócio simulado de alienação para ocultar doação de imóvel público aos demais réus sem observância das formalidades legais, com base em Lei Municipal 08/1996, carente de regulamentação e, posteriormente, reconhecida como inconstitucional. Consta da inicial do MP Estadual: «A Lei Municipal 08/1996 não esclarece o que seja carência, não dimensiona a área dos lotes a serem doados, não estabelece requisitos e impedimentos pessoais relativos aos donatários, não exigiu comprovação de renda, nem de não ser o favorecido proprietário rural ou urbano, neste ou em outros municípios, de modo que não dispõe efetivamente sobre um plano social de assentamento urbano (construção de casas populares), e permitiu abusos como o ora relatado, em que são beneficiários comerciantes, agropecuaristas, proprietários rurais e urbanos, funcionários públicos e até mesmo o ex-Prefeito José Celso Onofre de Amorim (...) É certo que o Município de Ibirajuba tem interesse em promover a edificação e a ocupação ou povoamento do seu perímetro urbano, mas não pode alhear gratuitamente o seu patrimônio, subsidiando indevidamente as camadas mais favorecidas da sua comunidade. Trata-se de um Município pobre e o imóvel doado, com uma área de 5.025m2, em pleno centro da cidade, deve ser destinado à satisfação do interesse público, que não se faz presente nas doações realizadas» (fls. 6-8, e/STJ, grifo acrescentado). ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Traslado incompleto de peça obrigatória. Ausência do inteiro teor das contrarrazões de recurso especial.

1 - Nos termos do CPC, art. 544, § 1º, o agravo interposto contra decisão que inadmite recurso especial deve ser formado com as seguintes peças: «cópias do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição de interposição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. A ausência de qualquer das peças mencionadas impõe o não conhecimento do recurso. No que se refere à petição de contrarrazões de recurso especial, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a sua ausência nos autos principais deve ser comprovada por certidão específica.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Oferecimento de peça de contrarrazões recursais. Singeleza da atividade do advogado.

1 - Reconhecida a singeleza do trabalho desenvolvido pelo patrono da parte recorrente, consistente na confecção de simples petição de contrarrazões recursais, que não exigiu extraordinário esforço ou estudo, a verba honorária deve ser arbitrada mediante apreciação equitativa do julgador, atendidos os critérios estabelecidos nas alíneas a, b e c do § 3º, c/c § 4º, do CPC, art. 20.... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Petição inicial. Indeferimento. Apelação. Citação. Contrarrazões. Honorários sucumbenciais. Cabimento. CPC/2015, art. 331.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

6 - TST Recurso de revista. 1. Cerceamento de defesa. Não conhecimento das contrarrazões da ect ao agravo de petição da União.

«Sendo possível decidir-se o mérito a favor da parte a quem aproveitaria eventual declaração de nulidade, deixa-se de apreciar o alegado vício em relação ao não conhecimento das contrarrazões da ECT em sede de agravo de petição, com fundamento no CPC/1973, art. 249, § 2º.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Traslado incompleto de peça obrigatória. Ausência do inteiro teor das contrarrazões de recurso especial.

1 - Nos termos do CPC, art. 544, § 1º, o agravo interposto contra decisão que inadmite recurso especial deve ser formado com as seguintes peças: «cópias do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição de interposição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. A ausência de qualquer das peças mencionadas impõe o não conhecimento do recurso. No que se refere à petição de contrarrazões de recurso especial, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a sua ausência nos autos principais deve ser comprovada por certidão específica.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Contrarrazões de recurso especial.

1 - Nos termos do CPC, art. 544, § 1º, o agravo interposto contra decisão que inadmite recurso especial deve ser formado com as seguintes peças: «cópias do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição de interposição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. A ausência de qualquer das peças mencionadas impõe o não conhecimento do recurso. No que se refere à petição de contrarrazões de recurso especial, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a sua ausência nos autos principais deve ser comprovada por certidão específica.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Petição do recurso especial. Contrarrazões. Carência de certidão. CPC, art. 544, § 1º.

1 - A ausência de cópias da petição do recurso especial e das contrarrazões, sem constar dos autos a certidão de que não foram apresentadas, acarreta o não-conhecimento do agravo, a teor do CPC, art. 544, § 1º.... (Continua)

10 - TRT3 Recurso adesivo. Admissibilidade. Recurso ordinário adesivo e contrarrazões. Interposição simultânea na mesma petição. Equívoco procedimental. Possibilidade de superação.

«Ainda que a parte tenha interposto recurso ordinário adesivo na mesma peça processual que as contrarrazões, é plenamente factível a superação da atecnia constada, para conhecer o recurso adesivo interposto, já que comprovado o preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, além de ser possível distinguir perfeitamente as razões de impugnação daquelas que requerem a manutenção da decisão recorrida. Ademais, na justiça do trabalho, os recursos são interpostos por simples petição, segundo dispõe o CLT, art. 899.... (Continua)

11 - STJ Honorários advocatícios. Execução. Indeferimento da petição inicial. Citação do executado na fase de recurso de apelação. Verba honorária. Cabimento. Processual civil. Recurso especial. Considerações da Min. Raul Araújo, no voto vencido, sobre caracterizar na hipótese reformatio in pejus, dado que os honorários advocatícios não foram fixados em primeira instância e que esta questão deveria ser objeto de recurso. CPC/2015, art. 85, § 2º (honorários advocatícios).

«... VOTO-VENCIDO - Senhor Presidente, quando a parte apelada foi intimada para contrarrazoar a apelação, poderia ter, também, apelado da decisão em relação à não condenação em honorários advocatícios, mas não o fez. Limitou-se a contrarrazoar o recurso. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso especial. Cópias integrais do acórdão recorrido e da petição de contrarrazões ao recurso especial. Documentos incompletos. Peças obrigatórias.

I - Não se conhece do agravo de instrumento interposto contra decisão que nega seguimento a recurso especial, se as cópias do acórdão recorrido e da petição de contrarrazões ao recurso especial estão incompletas, impossibilitando, com isso, a exata compreensão da controvérsia. As referidas cópias constituem peças obrigatórias para a formação do agravo de instrumento, nos termos do CPC, art. 544, § 1º.... (Continua)

13 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intimação para contrarrazoar o apelo do ente público. Pedido de publicação em nome de determinado advogado feito na inicial. Peça assinada por outro patrono que atendeu as determinações judiciais. Nulidade. Não ocorrência. Exclusão do simples nacional. Omissão de rendimentos. Alegação de quebra do sigilo bancário. Óbices sumulares. Inadmissibilidade.

1 - Não há falar em nulidade do processo, a partir da intimação para o oferecimento de contrarrazões à apelação do ente público, na medida em que, ao longo de todo o feito, inclusive após a sentença, a parte atendeu as determinações judiciais sem levantar empecilho algum. Ressalte-se ainda que todas as publicações, na primeira instância, foram efetuadas em nome do advogado que assinou a petição inicial. Já no segundo grau, apesar de devidamente intimado, o causídico não participou do julgamento que reformou a sentença. ... (Continua)

14 - TJSP Recurso inominado - Regular processamento, com oferecimento de contrarrazões - Posterior desistência pelo recorrente - Desnecessidade da anuência do recorrido - Desistência homologada, restando prejudicado o recurso - Ausência de sucumbência.

15 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de procuração ou substabelecimento do advogado subscritor das contrarrazões ao recurso especial. Deficiência na formação do recurso.

1 - A ausência de procuração ou de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor da petição de contrarrazões ao recurso especial inadmitido desatende a norma estabelecida no CPC, art. 544, § 1º, demandando o não conhecimento do agravo de instrumento.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Petição inicial indeferida liminarmente. Apelação. Processual civil. CPC/1973, art. 535, II. Acórdão livre de omissão. CPC/1973, art. 296. Inexiste obrigatoriedade de intimação da parte ré para contrarrazoar apelação de sentença que indeferiu liminarmente a petição inicial, extinguindo o processo sem julgamento de mérito. Nulidade indemonstrada. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. A alegada violação ao CPC/1973, art. 535, IInão ocorreu, pois a lide foi fundamentadamente resolvida nos limites propostos. As questões postas a debate foram decididas com clareza, não se justificando o manejo dos Embargos de Declaração. Ademais, o julgamento diverso do pretendido não implica ofensa à norma ora invocada. Tendo encontrado motivação suficiente, não fica o órgão julgador obrigado a responder, um a um, todos os questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório seu caráter de infringência do julgado. Precedente: EDcl no AgRg no AREsp 233.505/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 12/12/2013. ... (Continua)

17 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso. Apelação. Prazo. Contrarrazões. Interrupção pela oposição de embargos de declaração. Inocorrência. Desentranhamento da petição. Desnecessidade. Peça que pode servir para a instrução do feito. Medida, ademais, que não causa prejuízo à parte contrária. Manutenção da petição nos autos. Recurso provido.

18 - STJ Processual civil. Recurso especial. Apelação. Contrarrazões. Retirada dos autos do cartório pela parte contrária. Cerceamento de defesa. Configuração. Prazo. Restituição.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

19 - STJ Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão constatada. Tese suscitada nas contrarrazões ao recurso esp ecial. Regime prisional mais gravoso. Hediondez. Fundamentação inidônea. Abrandamento do regime prisional. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619 - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade do decisum embargado. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Peça obrigatória. Contrarrazões ao recurso especial. Traslado incompleto. Súmula 223/STJ. Precedentes.

1 - A íntegra da petição das contrarrazões ao recurso especial, ou a certidão que comprove a não apresentação desta constitui peça de traslado obrigatório ao conhecimento do Agravo de Instrumento, nos termos da Súmula 223/STJ.... (Continua)

21 - TJMG Embargos de declaração em juízo de retratação. Pedido de justiça gratuita em contrarrazões não analisado. Necessidade de pronunciamento. Efeitos infringentes. CPC/2015, art. 99.

«I - Sob pena de ofensa ao princípio da paridade de armas consagrado no CPC/2015, art. 7º, dúvida não há: ao dizer que a gratuidade judiciária «pode ser pedida na «petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso (CPC/2015, art. 99, caput), o legislador não excluiu a possibilidade de que essa benesse processual possa ser requerida em outras peças, tais como aquelas correspondentes às contrarrazões recursais, sendo igualmente lícito à parte recorrida, caso não deduzido o pedido nessa sua primeira manifestação na segunda instância, fazê-lo em «petição simples, nos autos do próprio processo (CPC/2015, art. 99, § 1º). ... (Continua)

22 - STJ Processo civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Translado incompleto da petição de contrarrazões ao recurso especial inadmitido. Peça obrigatória. Ônus do agravante.

1 - O ora agravante não providenciou o translado completo de cópia obrigatória exigida pelo CPC, art. 544, § 1º.... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de traslado do inteiro teor das contrarrazões ao recurso especial. Não conhecimento do recurso.

«1. É dever do agravante instruir – e conferir – a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. ... (Continua)

24 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Ausência de contrarrazões de recurso. Petição informando e comprovando o descumprimento do CPC/1973, art. 526. Análise da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido.

25 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência do inteiro teor das contrarrazões ao recurso especial. CPC, art. 544, § 1º.

1 - A orientação jurisprudencial desta Corte é de que a juntada de cópia das contrarrazões ao recurso especial é peça essencial à verificação da regularidade recursal.... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Art. 544 e 545 do CPC. Ausência de traslado de peça obrigatória. Petição integral das contrarrazões ao recurso especial e da procuração outorgada aos advogados da agravada.

1 - A cópia integral da petição das contrarrazões ao recurso especial e da procuração outorgada aos advogados da agravada constituem peças obrigatórias à formação do instrumento de agravo, posto figurarem no elenco do § 1º, do CPC, art. 544.... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Art. 544 e 545 do CPC. Ausência de traslado de peça obrigatória. Petição integral das contrarrazões ao recurso especial e da certidão de intimação do acórdão recorrido.

1 - A cópia integral da petição das contrarrazões ao recurso especial e da certidão de intimação do acórdão recorrido constituem peças obrigatórias à formação do instrumento de agravo, posto figurarem no elenco do § 1º, do CPC, art. 544.... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.

1 - É vedado à parte inovar em suas razões recursais, em sede de agravo interno, trazendo novas questões não suscitadas oportunamente no recurso especial ou nas contrarrazões ao recurso especial, tendo em vista a configuração da preclusão consumativa.... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Peça obrigatória. Ausência da certidão de publicação do acórdão da apelação e da dos embargos de declaração, bem como da petição de contrarrazões do recurso especial. Interpretação da regra contida no CPC, art. 544, § 1º. 1. A correta formação do instrumento constitui ônus do agravante.

2 - A teor do disposto no CPC, art. 544, § 1º, a cópia da certidão de publicação do acórdão da apelação e da dos embargos de declaração, bem como da petição de contrarrazões do recurso especial, são peças obrigatórias na formação do instrumento de agravo.... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Alegação de deserção. Inocorrência. Comprovação do recolhimento das custas. Recurso especial. Ratificação.

1 - Acórdão embargado que não se manifestou sobre o alegado nas contrarrazões do recurso especial acerca da suposta ausência de preparo do apelo.... (Continua)

31 - TST Recurso de revista. Execução. Cerceamento de defesa. Intempestividade. Agravo de petição. Ausência de indicação do termo «adesivo.

«1. A Corte de origem não conheceu do agravo de petição interposto pelo reclamado, porque intempestivo, ao argumento de que «não se trata de agravo de petição adesivo, tanto porque a petição não contém tal qualificação (fls. 646/650), como porque o próprio agravante fundamenta seu remédio explícita e inequivocamente apenas nos artigos 678, inc. II, item b; bem como 679 e 897, item a e parágrafos da CLT (fls 646), sem fazer qualquer alusão ao art. 500 caput do CPC/1973. 2. Esta Corte Superior tem manifestado entendimento no sentido de que se faz desnecessária a indicação do termo «adesivo, ou invocação das disposições legais para admissibilidade do recurso interposto pela parte. Precedentes. Desse modo, a par de eleito o recurso correto - agravo de petição - a invocação pela parte dos arts. 678, II, «b, 679 e 897, «a, e parágrafos, da CLT não importa em qualquer equívoco. Com efeito, consoante acentuado pela SBDI-1 desta Corte, «recurso adesivo é aquele interposto no prazo de que a parte dispõe para responder o recurso manejado pela parte contrária e «mero equívoco na designação da peça processual aviada não tem o condão de transmudar a natureza do objeto referenciado, sob pena de se inverter a relação entre signo e significado. (E-ED-AIRR-129340-16.2002.5.09.0013, Data de Julgamento: 06/11/2008, Relatora Ministra: Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 21/11/2008). 3. Assim, porquanto interposto o recurso no prazo de que a parte contrária dispunha para apresentar contrarrazões, indubitavelmente está-se diante de um recurso interposto na forma adesiva, de modo que o Tribunal Regional, ao não conhecer do agravo de petição do reclamado, incorreu em violação do CF/88, art. 5º, LIV e LV. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito empresarial e processual civil. Ação rescisória. Embargos de terceiro.

1 - O agravante não se irresigna quanto ao mérito do julgamento do seu recurso especial, limitando-se a sustentar que as contrarrazões foram apresentadas pelo recorrido quando já falecido e, ainda, que teria informado pendências nos autos principais que não teriam sido analisadas. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Ausência de procuração ou substabelecimento dos advogados subscritores das contrarrazões.

1 - A ausência de procuração ou de substabelecimento conferindo poderes aos advogados subscritores da petição de contrarrazões ao recurso especial e de contra-minuta ao agravo desatende a norma estabelecida no art. 544, § 1º, do Código de Processo, demandando o não conhecimento do agravo de instrumento.... (Continua)

34 - TJDF Processo civil. Revisão contratual. Petição inicial. Emenda. Inércia do autor. Indeferimento. CPC/2015, art. 330, VI. Extinção sem julgamento do mérito. Intimação pessoal. Desnecessidade. Citação dos réus. Contrarrazões apresentadas. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 331.

«1 - Constatando-se que a parte autora quedou-se inerte, descumprindo com a decisão judicial que determinou a emenda à exordial, mostra-se acertado o indeferimento da petição inicial, porquanto ausentes os requisitos previstos no CPC/2015, art. 319 e CPC/2015, art. 320. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Cópia das contrarrazões ao recurso especial. Excesso de formalismo. Inexistência.

1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso.... (Continua)

36 - TJSP Recurso. Apelação. Reclamo protocolizado sem a assinatura do advogado dos apelantes, seja na petição de apresentação, seja ao final do recurso, bem como ausente qualquer rubrica nas demais peças. Descabimento. Fato demonstrado em contrarrazões. Assinaturas constantes nas razões recursais depositadas posteriormente. Impossibilidade de regularização posterior. Recurso não conhecido.

37 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Cópia da procuração dos advogados subscritores das contrarrazões ao recurso especial. Peça obrigatória.

1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso.... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Íntegra da petição do recurso especial. CPC, art. 544, § 1º.

1 - A ausência de cópia da petição do recurso especial, na íntegra, e das contrarrazões - não constando dos autos a certidão de sua não apresentação - acarreta o não conhecimento do agravo, a teor do CPC, art. 544, § 1º.... (Continua)

39 - STJ agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Remição da pena. Aprovação parcial no enem (exame nacional do ensino médio). Incentivo ao estudo e à ressocialização como finalidade precípua da pena. Interpretação extensiva do LEP, art. 126. Lep. Possibilidade. Recomendação 44/2013 do conselho nacional de justiça. Cnj. Precedentes. Questão não suscitada nas contrarrazões do apelo nobre. Preclusão consumativa. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Segundo firme entendimento desta Corte Superior, há direito à remição da pena, pelo estudo, em decorrência da aprovação parcial no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Inovação recursal em sede de agravo interno. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso declaratório. Pedido de reclassificação de petição. Erro material. Inexistência. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que o «erro material é o reconhecido primu ictu oculi, consistente em equívocos materiais sem conteúdo decisório propriamente dito, como a troca de uma legislação por outra, a consideração de data inexistente no processo ou uma inexatidão numérica; e não, aquele que decorre de juízo de valor ou de aplicação de uma norma jurídica sobre o(s) fato(s) do processo (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 7/10/2008, DJe de 4/11/2008). ... (Continua)

42 - STJ Direito empresarial. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falência. Crédito inserido no quadro de credores da massa falida. Ação de cobrança. Extinção. Alegação de coobrigados na posição réu e de impossibilidade de extinção da ação de conhecimento. Inovação recursal. Descabimento. Precedentes. É vedado à parte inovar em suas razões recursais, em agravo interno, trazendo novas questões não suscitadas oportunamente no recurso especial ou nas contrarrazões ao recurso especial, tendo em vista a configuração da preclusão consumativa.

A gravo interno não conhecido. ... (Continua)

43 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FRAUDE BANCÁRIA. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Peça recursal que cumpre o pressuposto do CPC/2015, art. 1.010, III. 2. GOLPE DO PRESENTE. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Transação Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FRAUDE BANCÁRIA. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Peça recursal que cumpre o pressuposto do CPC/2015, art. 1.010, III. 2. GOLPE DO PRESENTE. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Transação fora do perfil do consumidor. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do art. 14 do CDC, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479 do STJ. Repetição do indébito determinada. Indenização por danos materiais cabível. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

44 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Rescisão de contrato de arrendamento mercantil. Cláusula compromissória. Competência do juízo arbitral com precedência ao poder judiciário. Extinção do processo. Agravo interno conhecido em parte e, na extensão, improvido.

1 - A arguição de suspeição ou impedimento do magistrado deve ser deduzida em petição específica (CPC/2015, art. 146), sob pena de não conhecimento. ... (Continua)

45 - STJ administrativo. Execução. Decisão que inadmite o recurso especial com fundamento em matéria repetitiva. Interposição de agravo interno. Recurso incabível. Não conhecimento. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pretende o pagamento do reajuste de 47,11% («Adiantamento de PCCS). Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. O recurso especial foi inadmitido na origem com fundamento em matéria repetitiva. Nesta Corte, considerou-se inadmissível o agravo em recurso especial interposto contra a decisão. ... (Continua)

46 - STJ R. Ans procurador:francisco augusto r de lima e outro(s) ementa processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Cópia integral da petição de contrarrazões ao recurso especial. Não conhecimento.

1 - Não se conhece de agravo de instrumento que não foi instruído com a cópia integral das contrarrazões ao recurso especial inadmitido, por ser peça essencial nos termos do CPC, art. 544, § 1º.... (Continua)

47 - TJSP RECURSO INOMINADO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE GRATIFICAÇÕES E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - VEDAÇÃO - VALORES JÁ RECOLHIDOS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - OBRIGATORIEDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, POR RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM O INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA, POIS FOI O MUNICÍPIO QUE Ementa: RECURSO INOMINADO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE GRATIFICAÇÕES E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - VEDAÇÃO - VALORES JÁ RECOLHIDOS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - OBRIGATORIEDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, POR RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM O INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA, POIS FOI O MUNICÍPIO QUE EFETUOU OS DESCONTOS - A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS APÓS A EM 103/19 NÃO IMPEDE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, PORQUE DESDE O INÍCIO DOS DESCONTOS ERA ILEGAL A INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA, PORQUE MESMO ANTES DA EC/103/19, NÃO PODERIAM OS VALORES SEREM INCORPORADOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - A AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO NÃO IMPEDE A CONDENAÇÃO NA RESTITUIÇÃO DOS VALORES, PORQUANTO NO BRASIL VIGORA O PRINCÍPIO DA JURISDIÇÃO UNA, SEGUNDO O QUAL NÃO HÁ NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA MOVER AÇÃO CONTRA O PODER PÚBLICO - RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PELOS RECORRIDOS/AUTORES FORMULADO NA PEÇA PROCESSUAL DE CONTRARRAZÕES - VEDAÇÃO DE RECURSO ADESIVO NOS JUIZADOS ESPECIAIS. NÃO CONHECIMENTO. A contribuição previdenciária incidente sobre gratificações e adicional de insalubridade de servidor público municipal não tornou-se ilegal somente após a Emenda Constitucional 103/19, e sim desde a Emenda Constitucional 41/2003, daí, a inconstitucionalidade e ilegalidade dos descontos e a necessidade de repetição do indébito, respeitada a prescrição quinquenal. A cessação dos descontos após a em 103/19 não impede a repetição do indébito, porque desde o início Da incidência do tributo era inconstitucional a inclusão dos referidos valores no cálculo da RMI - renda mensal inicial do servidor público. A ausência de prévio requerimento administrativo de repetição do indébito não impede a condenação na restituição dos valores, porquanto no brasil vigora o princípio da jurisdição una, segundo o qual não há necessidade de prévio requerimento administrativo para mover ação contra o poder público. Recursos conhecidos e não providos. O pedido dos recorridos/autores para reformar a sentença na parte em que sucumbiram, formulado na peça de contrarrazões, não pode ser conhecido, porque é incabível o recurso adesivo nos Juizados Especiais. Recurso não conhecido.

48 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Cópia integral das contrarrazões do recurso especial. Peça obrigatória. Excesso de formalismo. Inexistência.

1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso.... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental na petição. Querela nullitatis insanabilis. Pleito de reconhecimento de nulidade por ausência de intimação para apresentação de contrarrazões de recurso ordinário em mandado de segurança. Incompetência deste superior tribunal para apreciar e julgar originariamente a causa. Precedentes. Agravo desprovido.

«1 - As competências desta Corte tratam de matéria de direito estrito, previstas taxativamente na CF/88, art. 105, no qual não há previsão para o julgamento originário de querela nullitatis. Precedentes. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. 1. Irregularidade na intimação para contrarrazões. Juntada de nova procuração antes da publicação. Ausência de comprovação. Protocolo ilegível. Nulidade do ato. Não reconhecimento. 2. Impugnação do mérito da decisão. Razões insuficientes para reverter os fundamentos lançados no julgamento do recurso especial. Agravo interno não provido.

1 - Não obstante ALOP ter afirmado que a petição foi efetivamente registrada aos 28/2/2019, o fato é que o protocolo está absolutamente ilegível (e/STJ, 793), não sendo possível extrair nem mesmo a data em que supostamente a procuração foi apontada formalmente nas instâncias ordinárias, o que impede o reconhecimento da nulidade do ato. ... (Continua)