plano economico
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Mútuo. Cláusula contratual. Alteração. Inadimplemento. Plano econômico. Contrato. Revisão. Teoria da imprevisão.

«Os planos econômicos de estabilização da moeda brasileira, com a conseqüente elevação de taxa de juros e outros encargos financeiros contratados, são fatos previsíveis, previstos e comuns, os quais não justificam, por si sós, seja revisto o contrato em nome da teoria da imprevisão.... (Continua)

2 - TJSP Prova. Documentos. Ação de cobrança de expurgo de correção monetária sobre saldo de conta de caderneta de poupança por ocasião de plano econômico. Admissão de fatos como verdadeiros, conforme alegado na petição inicial sugerindo, extrato exibido, contratação da conta após o advento do plano econômico. Determinação à instituição de exibição de extratos sob pena de busca e apreensão e crime de desobediência. Inadmissibilidade. Hipótese. Aguardo da apresentação mediante prazo razoável. Necessidade. Recurso da instituição bancária provido.

3 - 2TACSP Ação de despejo. Falta de pagamento. Incidência imediata da lei, referente a Plano Econômico do Governo, aos contratos de trato sucessivo. Redução dos aluguéis pela média. Plano Real. Inexistência de ato jurídico perfeito. Improcedência. Lei 8.880/94. (Com jurisprudência e precedentes).

4 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Suspensão do trâmite processual com fulcro no RE 632.212 - Descabimento - Suspensão naquele recurso tratada que abrange apenas o curso de liquidações, cumprimentos de sentença e execuções relativamente a expurgos inflacionários decorrentes do Plano Econômico Collor II - Decisão monocrática proferida no RE comentado, aliás, que foi reconsiderada, revogando-se a medida suspensiva vigorante.

5 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Suspensão do trâmite processual com fulcro no RE 632.212 - Descabimento - Suspensão naquele recurso tratada que abrange apenas o curso de liquidações, cumprimentos de sentença e execuções relativamente a expurgos inflacionários decorrentes do Plano Econômico Collor II - Decisão monocrática proferida no RE comentado, aliás, que foi reconsiderada, revogando-se a medida suspensiva vigorante.

6 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Suspensão do trâmite processual com fulcro no RE 632.212 - Descabimento - Suspensão naquele recurso tratada que abrange apenas o curso de liquidações, cumprimentos de sentença e execuções relativamente a expurgos inflacionários decorrentes do Plano Econômico Collor II - Decisão monocrática proferida no RE comentado, aliás, que foi reconsiderada, revogando-se a medida suspensiva vigorante.

7 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Suspensão do trâmite processual com fulcro no RE 632.212 - Descabimento - Suspensão naquele recurso tratada que abrange apenas o curso de liquidações, cumprimentos de sentença e execuções relativamente a expurgos inflacionários decorrentes do Plano Econômico Collor II - Decisão monocrática proferida no RE comentado, aliás, que foi reconsiderada, revogando-se a medida suspensiva vigorante.

8 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. FGTS. Cobrança da diferença da correção monetária dos depósitos em razão de plano econômico em que houve o indevido expurgo. Responsabilidade da Caixa Econômica Federal. Entendimento assentado pelo STJ, em julgamento de recursos repetitivos. Ilegitimidade passiva do banco privado mantida. Recurso improvido.

9 - TJSP Sentença. Liquidação. Ação civil pública ajuizada em face do bancoagravante. Pagamento de diferenças de expurgos inflacionários decorrentes de plano econômico. Demanda que versa sobre direitos individuais homogêneos de consumidores. Prevalência da disposição expressa no CDC, art. 103, inciso III, sobre o disposto no Lei 7347/1985, art. 16. Aplicação do princípio da especialidade. Hipótese em que houve pedido de condenação genérica da instituição financeira ao pagamento das diferenças apuradas quando da implantação do plano econômico. Efeitos da coisa julgada não limitados aos poupadores residentes no foro em que julgada a ação. Sentença proferida que produz efeitos além dos limites da competência territorial do órgão julgador. Competência do foro do domicílio do consumidor reconhecida. Recurso improvido.

10 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Plano econômico. Exibição de documento. Multa cominatória. Descabimento. Súmula 372/STJ.

1 - «Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória (Súmula 372/STJ). ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Plano econômico. Plano verão (janeiro de 1989). Poupança. Execução individual. Juros de mora. Termo inicial. Tema repetitivo. Suspensão do feito.

1 - Já tendo sido julgada a controvérsia repetitiva, no STJ (STJ), não há necessidade de sobrestar o feito. Precedentes. ... (Continua)

12 - STF Agravo interno em mandado de segurança. Tribunal de Contas da União (TCU). Suspensão de pagamento de parcela decorrente de plano econômico. Devolução dos valores percebidos até o julgamento do writ. Descabimento. Agravo não provido.

«1. A Suprema Corte já firmou o entendimento de que as verbas recebidas, até o julgamento do writ, em decorrência de planos econômicos - cujo pagamento teve sua ilegalidade reconhecida pela Corte de Contas em ato chancelado pelo STF - não são passíveis de devolução, em função dos princípios da boa-fé e da segurança jurídica. Precedentes. ... (Continua)

13 - TJSP Caderneta de poupança. Reconhecimento do direito do depositante em receber a diferença decorrente de plano econômico. Ofensa ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido com a aplicação retroativa da lei.

14 - TJSP Correção monetária. Caderneta de poupança. Plano econômico. Cobrança de diferenças, mais juros. Admissibilidade. Direito adquirido aos créditos de acordo com a sistemática alterada. Sentença de procedência da ação mantida. Recurso improvido.

15 - TJSP Correção monetária. Tabela prática. Cobrança de diferenças de créditos em caderneta de poupança. Plano econômico. Utilização da tabela prática. Admissibilidade, por refletir a variação da inflação. Sentença de procedência da ação mantida. Recurso improvido.

16 - STF Constitucional. Direito Econômico. Caderneta de poupança. Correção Monetária. Incidência de Plano Econômico (Plano Collor). Cisão da caderneta de poupança (Medida Provisória 168/90) . Parte do depósito foi mantido na conta de poupança junto à instituição financeira, disponível e atualizável pelo IPC. Outra parte - excedente de NCz$ 50.000,00 - constituiu-se em uma conta individualizada junto ao BACEN, com liberação a iniciar-se em 15 de agosto de 1991 e atualizável pelo BTN Fiscal. A Medida Provisória 168/1990 observou os princípios da isonomia e do direito adquirido. Recurso não conhecido.

17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Plano econômico. Plano verão (janeiro de 1989). Poupança. Liquidação individual. Juros de mora. Termo inicial. Tema repetitivo.

1 - Os juros de mora devem ser contados desde a citação para a demanda coletiva (ação civil pública). Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Direito civil e processual civil. Ação civil pública 1998/01/016798-9 de brasília/df. Idec vs. Banco do Brasil. Plano verão. Expurgos inflacionários. Planos econômicos posteriores. Inclusão em execução individual. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Correção monetária plena.

«1. Na ação civil pública 1998/01/016798-9, que tramitou na 12ª Vara Cível d. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Suspensão do trâmite processual com fulcro no RE 632.212 - Descabimento - Suspensão naquele recurso tratada que abrange apenas o curso de liquidações, cumprimentos de sentença e execuções relativamente a expurgos inflacionários decorrentes do Plano Econômico Collor II - Decisão monocrática proferida no RE comentado, aliás, que foi recentemente reconsiderada, revogando-se a medida suspensiva vigorante - Cumprimento de sentença sob análise que deve ter seu curso regular.

20 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Plano econômico. Exibição de documento. Multa cominatória. Descabimento. Súmula 372/STJ. Suspensão do processo. Determinação emanada do Supremo Tribunal Federal. Inaplicabilidade às ações de exibição de documento.

1 - «Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória (Súmula 372/STJ). ... (Continua)

21 - STJ Direito econômico. Caderneta de poupança. Cruzado novo. Plano econômico. Correção monetária dos cruzados bloqueados. IPC de março de 1990 (84,32%). Lei 8.021/90, art. 6º, § 2º. Súmula 98/STJ.

«A 1ª Seção do STJ assentou entendimento de que os cruzados bloqueados por força do denominado «Plano Collor devem ser atualizados monetariamente pela BTNF (REsp 124.864-PR). Decidiu que, com a entrada em vigor do dispositivo mencionado, houve o rompimento do contrato de depósito, não se podendo cogitar de direito adquirido à atualização pelo IPC.... (Continua)

22 - TJSP Correção monetária. Caderneta de poupança. Plano Verão. Procedência da ação de cobrança de diferença de correção monetária de saldo de caderneta de poupança. Período anterior ao plano econômico. Aplicabilidade do índice de 42,72% para o mês de janeiro de 1989, referente às contas com aniversário na primeira quinzena. Prescrição inocorrente que é regulada pelo prazo comum. Decisão mantida. Recurso improvido.

23 - TJSP Prova. Documento. Ausência de qualquer indício da existência da conta poupança da qual se pretende a reposição de perdas inflacionárias decorrentes de plano econômico. Recurso da instituição financeira provido para desconstituir a ordem de exibição de extratos bancários.

24 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Cobrança. Diferenças de créditos. Caderneta de poupança. Plano econômico. Legitimidade do Banco depositante reconhecida e não da União Federal, tanto mais em se tratando de cruzados não bloqueados. Sentença de procedência da ação mantida. Recurso improvido.

25 - TJSP RECURSO INOMINADO - PLANO ECONÔMICO - ACORDO - PERDA DO OBJETO. Ocorreu a perda superveniente do objeto do presente recurso em razão do acordo celebrado entre as partes, noticiado nos autos. RECURSO PREJUDICADO". Tornem os autos à origem.

26 - TJSP RECURSO INOMINADO - PLANO ECONÔMICO - ACORDO - PERDA DO OBJETO. Ocorreu a perda superveniente do objeto do presente recurso em razão do acordo celebrado entre as partes, noticiado nos autos. RECURSO PREJUDICADO". Tornem os autos à origem.

27 - TJSP RECURSO INOMINADO - PLANO ECONÔMICO - ACORDO - PERDA DO OBJETO. Ocorreu a perda superveniente do objeto do presente recurso em razão do acordo celebrado entre as partes, noticiado nos autos. RECURSO PREJUDICADO". Tornem os autos à origem.

28 - TJSP RECURSO INOMINADO - PLANO ECONÔMICO - ACORDO - PERDA DO OBJETO. Ocorreu a perda superveniente do objeto do presente recurso em razão do acordo celebrado entre as partes, noticiado nos autos. RECURSO PREJUDICADO". Tornem os autos à origem.

29 - TJSP RECURSO INOMINADO - PLANO ECONÔMICO - ACORDO - PERDA DO OBJETO. Ocorreu a perda superveniente do objeto do presente recurso em razão do acordo celebrado entre as partes, noticiado nos autos. RECURSO PREJUDICADO". Tornem os autos à origem.

30 - TJSP Servidor público municipal. Vencimentos. Funcionários ativos e inativos. Município de São Paulo. Conversão de vencimentos com base na regra do Lei 8.880/1994, art. 22, que instituiu o Plano Real. Não demonstração de que o recálculo e a adaptação de seus vencimentos, à época da implantação daquele plano econômico, não obedeceu às normas aplicáveis. Ação julgada improcedente. Recurso voluntário provido para esse fim, considerado interposto o recurso oficial.

31 - TJSP Tarifa. Energia elétrica. Plano Cruzado. Majoração da tarifa entre março e novembro de 1986. Reajuste autorizado logo após a implantação do plano econômico. Descabimento. Ausência de fatores concernentes à estabilidade da moeda ou a fenômenos conjunturais específicos justificadores de um tratamento excepcional relativamente às concessionárias de distribuição de energia elétrica. Decretos-Leis ns. 2283/86 e 2284/86. Recurso da autora provido para julgar procedente a ação de repetição de indébito.

32 - TJSP Correção monetária. Caderneta de poupança. Abertura de conta após o advento de plano econômico. Aplicação dos índices estipulados. Inadmissibilidade. Possibilidade de escolha pelos correntistas de manter ou escolher outra aplicação. Observância. Aceitação das novas regras por aqueles que permaneceram com o investimento. Ocorrência. Recurso do banco parcialmente provido.

33 - TST Ação rescisória. Princípio «iura novit curia. Plano econômico. URP de fevereiro de 1989. Fundamento jurídico essencial. Indicação expressa de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI. Orientação Jurisprudencial 3/TST. Súmula 343/STF. Enunciado 83/TST. CPC/1973, art. 485, V.

«O fundamento jurídico válido para viabilizar pedido de desconstituição de julgado pelo qual se deferir diferenças salariais decorrentes da supressão de índice de reajuste previsto em lei, em face da edição de nova política econômica, é a indicação expressa de ofensa ao texto do CF/88, art. 5º, XXXVI. A mera referência ao referido preceito não possibilita o enquadramento da ação rescisória no inc. V do CPC/1973, art. 485. Inaplicabilidade do princípio «iura novit curia.... (Continua)

34 - TJSP Ação rescisória. Ação rescisória. Julgamento «extra petita. Inocorrência. Fundamentação relativa a outro plano econômico que contêm a síntese do pensamento jurídico sobre todos eles, relativamente à correção monetária em cadernetas de poupança. Reexame de prova, aliás, incabível na sede. Pedido, ademais, que não destoa do que formulado pela parte. Ação rescisória. Prescrição. Improcedência.

35 - TJSP Apelação com revisão. Sentença. Julgamento «extra petita. Caracterização. Pagamento de diferenças de perdas decorrentes de plano econômico. Prolação de sentença diversa em relação ao pedido formulado. Princípio da correlação (ou da congruência). Inobservância. Arts. 128 e 460, ambos do CPC/1973. Restrição aos limites da lide. Determinação. Recurso parcialmente provido para esse fim.

36 - TST URPs de abril e maio de 1988. Reflexos em junho e julho do mesmo ano. Plano econômico. Direito adquirido a apenas 7/30 de 16,19%. CF/88, art. 5º, II.

«O TST tem reiteradamente decidido, quanto às URPs de abril e maio de 1988, no sentido de haver direito adquirido apenas a 7/30 (sete trinta avos) de 16,19%, a ser calculado sobre o salário do mês de março, incidentes sobre os salários dos meses de abril e maio, não cumulativamente, com reflexos nos meses de junho e julho de 1988.... (Continua)

37 - TST Dissídio coletivo. Dissídio individual. Transação em convenção coletiva de diferenças salariais decorrentes de planos econômicos. Alcance. Existência de coisa julgada. Precedentes do TST. CPC/1973, art. 301.

«O dissídio coletivo que, originariamente, é de natureza constitutiva e não condenatória, dado que objetiva criar novas condições de trabalho a vigorar no âmbito das respectivas categorias econômica e profissional, tornou-se, no caso em exame, atípico, na medida em que acolheu transação sobre diferenças salariais decorrentes de plano econômico. Assim, impossível afastar-se o manto da coisa julgada, quanto ao reajuste salarial transacionado, providência imprescindível não só para evitar decisões conflitantes, como também para impedir que o empregado seja beneficiado duas vezes com o mesmo direito, hipótese sobre todos os ângulos repudiada pelo Judiciário.... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública 1998/01/016798-9 de brasília/df. Idec vs. Banco do Brasil. Plano verão. Expurgos inflacionários. Planos econômicos posteriores. Inclusão em execução individual. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Correção monetária plena.

«1. A determinação legal quanto à suspensão dos processos disposta no CPC/1973, art. 543-C, §§ 1º e 2ºnão se aplica aos processos que já se encontram no Superior Tribunal de Justiça.(AgRg no ARE no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1.359.153/AL, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/11/2014, DJe 27/11/2014) ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública 1998/01/016798-9 de brasília/df. Idec vs. Banco do Brasil. Plano verão. Expurgos inflacionários. Planos econômicos posteriores. Inclusão em execução individual. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Correção monetária plena.

«1. A determinação legal quanto à suspensão dos processos disposta no CPC/1973, art. 543-C, §§ 1º e 2ºnão se aplica aos processos que já se encontram no Superior Tribunal de Justiça.(AgRg no ARE no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1.359.153/AL, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/11/2014, DJe 27/11/2014) ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública 1998/01/016798-9 de brasília/df. Idec vs. Banco do Brasil. Plano verão. Expurgos inflacionários. Planos econômicos posteriores. Inclusão em execução individual. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Correção monetária plena.

«1. A determinação legal quanto à suspensão dos processos disposta no CPC/1973, art. 543-C, §§ 1º e 2ºnão se aplica aos processos que já se encontram no Superior Tribunal de Justiça.(AgRg no ARE no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1.359.153/AL, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/11/2014, DJe 27/11/2014) ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública 1998/01/016798-9 de brasília/df. Idec vs. Banco do Brasil. Plano verão. Expurgos inflacionários. Planos econômicos posteriores. Inclusão em execução individual. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Correção monetária plena.

«1. A determinação legal quanto à suspensão dos processos disposta no CPC/1973, art. 543-C, §§ 1º e 2ºnão se aplica aos processos que já se encontram no Superior Tribunal de Justiça.(AgRg no ARE no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1.359.153/AL, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/11/2014, DJe 27/11/2014) ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública 1998/01/016798-9 de brasília/df. Idec vs. Banco do Brasil. Plano verão. Expurgos inflacionários. Planos econômicos posteriores. Inclusão em execução individual. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Correção monetária plena.

«1. A determinação legal quanto à suspensão dos processos disposta no CPC/1973, art. 543-C, §§ 1º e 2ºnão se aplica aos processos que já se encontram no Superior Tribunal de Justiça.(AgRg no ARE no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1.359.153/AL, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/11/2014, DJe 27/11/2014) ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública 1998/01/016798-9 de brasília/df. Idec vs. Banco do Brasil. Plano verão. Expurgos inflacionários. Planos econômicos posteriores. Inclusão em execução individual. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Correção monetária plena.

«1. A determinação legal quanto à suspensão dos processos disposta no CPC/1973, art. 543-C, §§ 1º e 2ºnão se aplica aos processos que já se encontram no Superior Tribunal de Justiça.(AgRg no ARE no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1359153/AL, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/11/2014, DJe 27/11/2014) ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública 1998/01/016798-9 de brasília/df. Idec vs. Banco do Brasil. Plano verão. Expurgos inflacionários. Planos econômicos posteriores. Inclusão em execução individual. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Correção monetária plena.

«1. A determinação legal quanto à suspensão dos processos disposta no CPC/1973, art. 543-C, §§ 1º e 2ºnão se aplica aos processos que já se encontram no Superior Tribunal de Justiça.(AgRg no ARE no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1359153/AL, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/11/2014, DJe 27/11/2014) ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública 1998/01/016798-9 de brasília/df. Idec vs. Banco do Brasil. Plano verão. Expurgos inflacionários. Planos econômicos posteriores. Inclusão em execução individual. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Correção monetária plena.

«1. A determinação legal quanto à suspensão dos processos disposta no CPC/1973, art. 543-C, §§ 1º e 2ºnão se aplica aos processos que já se encontram no Superior Tribunal de Justiça.(AgRg no ARE no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1359153/AL, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/11/2014, DJe 27/11/2014) ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública 1998/01/016798-9 de brasília/df. Idec vs. Banco do Brasil. Plano verão. Expurgos inflacionários. Planos econômicos posteriores. Inclusão em execução individual. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Correção monetária plena.

«1. A determinação legal quanto à suspensão dos processos disposta no CPC/1973, art. 543-C, §§ 1º e 2ºnão se aplica aos processos que já se encontram no Superior Tribunal de Justiça.(AgRg no ARE no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1359153/AL, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/11/2014, DJe 27/11/2014) ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública 1998/01/016798-9 de brasília/df. Idec vs. Banco do Brasil. Plano verão. Expurgos inflacionários. Planos econômicos posteriores. Inclusão em execução individual. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Correção monetária plena.

«1. A determinação legal quanto à suspensão dos processos disposta no CPC/1973, art. 543-C, §§ 1º e 2ºnão se aplica aos processos que já se encontram no Superior Tribunal de Justiça.(AgRg no ARE no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1359153/AL, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/11/2014, DJe 27/11/2014) ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública 1998/01/016798-9 de brasília/df. Idec vs. Banco do Brasil. Plano verão. Expurgos inflacionários. Planos econômicos posteriores. Inclusão em execução individual. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Correção monetária plena.

«1. A determinação legal quanto à suspensão dos processos disposta no CPC/1973, art. 543-C, §§ 1º e 2ºnão se aplica aos processos que já se encontram no Superior Tribunal de Justiça.(AgRg no ARE no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1359153/AL, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/11/2014, DJe 27/11/2014) ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública 1998/01/016798-9 de brasília/df. Idec vs. Banco do Brasil. Plano verão. Expurgos inflacionários. Planos econômicos posteriores. Inclusão em execução individual. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Correção monetária plena.

«1. A determinação legal quanto à suspensão dos processos disposta no CPC/1973, art. 543-C, §§ 1º e 2ºnão se aplica aos processos que já se encontram no Superior Tribunal de Justiça.(AgRg no ARE no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1.359.153/AL, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/11/2014, DJe 27/11/2014) ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública 1998/01/016798-9 de brasília/df. Idec vs. Banco do Brasil. Plano verão. Expurgos inflacionários. Planos econômicos posteriores. Inclusão em execução individual. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Correção monetária plena.

«1. A determinação legal quanto à suspensão dos processos disposta no CPC/1973, art. 543-C, §§ 1º e 2ºnão se aplica aos processos que já se encontram no Superior Tribunal de Justiça.(AgRg no ARE no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1359153/AL, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/11/2014, DJe 27/11/2014) ... (Continua)