plano verao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Caderneta de poupança. Correção monetária. Ação de indenização. Caderneta de poupança. Plano verão. Competência interna. Ações de complementação de juros e rendimentos das cadernetas de poupança no denominado plano verão. Competência das câmaras especiais de direito privado. Declinaram da competência.

2 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Alegação de erro material nos cálculos periciais homologados não demonstrada pelo executado (apelante) - Cálculos realizados de acordo com os parâmetros estabelecidos no título executivo - Sentença mantida. Apelo não conhecido. ... (Continua)

3 - TJSP Contrato. Caderneta de poupança. Consagrado entendimento jurisprudencial que determina a aplicação dos seguintes índices sobre o numerário existente na caderneta de poupança da apelada. 26,06% para junho de 1987 (plano bresser), 42,72% para o mês de janeiro de 1989 (plano verão), 10,14% para o mês fevereiro de 1989 (plano verão), 21,87% para o mês de março de 1991 (plano collor II). Direito adquirido da autora para ser ressarcida dos prejuízos suportados à época. Reconhecimento somente do índice de 10,14% para o mês de fevereiro de 1989. Recurso parcialmente provido.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Decisão que homologou os cálculos de liquidação do saldo remanescente elaborados pelo contador do juízo - Atualização monetária dos débitos para fins de cobrança judicial a incidir a partir de fevereiro de 1989 até a data do efetivo pagamento - Utilização adequada da Tabela Prática do Tribunal de Justiça para fins de atualização monetária, a qual inclui corretamente os índices aplicáveis nos respectivos meses em que ocorridas conversões de moedas decorrentes dos planos econômicos que as estabeleceram.... (Continua)

5 - STJ Caderneta de poupança. Correção monetária. Plano verão. Lei 7.730/1989.

«Legitimidade do banco comercial. Aplicação do IPC. Tema não prequestionado.... (Continua)

6 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 891/STJ. Direito civil. Plano verão. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 891. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Plano verão. Execução. Inclusão de expurgos inflacionários subsequentes. Cabimento. Correção monetária plena. Lei 9.469/1997, art. 5º, parágrafo único. Lei 9.469/1997, art. 5º, parágrafo único. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 891/STJ - Controvérsia alusiva à possibilidade de, na hipótese de condenação referente aos expurgos inflacionários do Plano Verão (janeiro de 1989), incluírem-se nos cálculos de liquidação de sentença os expurgos relativos aos planos econômicos subsequentes, a título de correção monetária do débito.
Tese jurídica firmada: - Na execução de sentença que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989), incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente.» ... (Continua)

7 - STJ Poupança. Plano Verão.

«A caderneta de poupança com trintídio até 15 de fevereiro de 1989 não teve os seus rendimentos alcançados pela alteração introduzida no sistema pela Lei 7.730/89. ... (Continua)

8 - STJ Caderneta de poupança. Plano Verão.

«O critério de atualização do saldo de poupança previsto na Lei 7.730/1989 não alcança a caderneta com trintídio iniciado até 15/01/89.... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Autor que foi intimado para manifestação a respeito do valor depositado pelo executado, se o mesmo era suficiente para a quitação da obrigação - Decurso do prazo sem manifestação - Concordância tácita no tocante à quitação - Extinção regular - Sentença mantida. ... (Continua)

10 - STJ Direito civil e processual civil. Ação civil pública 1998/01/016798-9 de brasília/df. Idec vs. Banco do Brasil. Plano verão. Expurgos inflacionários. Planos econômicos posteriores. Inclusão em execução individual. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Correção monetária plena.

«1. Na ação civil pública 1998/01/016798-9, que tramitou na 12ª Vara Cível d. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Preliminar de contraminuta - Não acolhimento - Recurso interposto que preenche os requisitos do art. 1.016, II e III, do CPC - Rejeição. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Preliminar de contraminuta - Não acolhimento - Recurso interposto que preenche os requisitos do art. 1.016, II e III, do CPC - Rejeição.... (Continua)

13 - TJSP Competência. Ação de cobrança. Diferença de correção monetária. Plano verão. Alegada incompetência da Justiça Estadual. Inadmissibilidade. Preliminar rejeitada.

14 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Caderneta de poupança. Plano verão.

«Inaplicável o Lei 7.730/1989, art. 17 às cadernetas de poupança com período mensal iniciado até 15/01/89. Adoção do índice de 1,4272 em relação ao mês de janeiro. Precedente REsp. 38.011.... (Continua)

15 - TJSP Prazo. Prescrição. Caderneta de poupança. Planos econômicos. Cobrança de diferença de remuneração. Plano verão e collor I. Prescrição qüinqüenal. Inocorrência. Imprescritibilidade reconhecida. Aplicação do Lei 2313/1954, art. 2º, § 1º. Recurso parcialmente provido.

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Decisão que aplicou multa por ato atentatório à dignidade de justiça ao executado, por falta de cumprimento da obrigação de apresentar os extratos dos poupadores referentes ao Plano Verão - Insurgência do executado alegando impossibilidade de cumprimento da obrigação, sendo injusta a elevação da multa cominatória - Evidente confusão do executado quanto à natureza jurídica da multa cominatória já aplicada anteriormente com a atual multa por ato atentatório à dignidade da justiça - Possibilidade de cumulação das multas expressamente prevista pelo § 4º do CPC, art. 77 - Sanções processuais pertinentes quando se verifica o desatendimento da determinação desde 2021, sempre com escusas infundadas ou desprovidas de comprovação - Eventual impossibilidade do cumprimento da obrigação deve vir demonstrada de forma convincente, convertendo-se a obrigação em perdas e danos - Decisão mantida. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte exequente - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, inclusive com rejeição dos embargos de declaração opostos ao Acórdão do REsp. Acórdão/STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040 - Precedentes do C STJ - Decisão reformada. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Preliminar de contraminuta - Não acolhimento - Recurso de preenche os requisitos do art. 1.016, II e III, do CPC. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Preliminar de contraminuta - Não acolhimento - Recurso de preenche os requisitos do art. 1.016, II e III, do CPC. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

20 - TJSP Correção monetária. Caderneta de poupança. Plano verão. Rendimento de janeiro de 1989. Diferença de 42,72% do ipc devida. Recurso improvido.

21 - STJ Agravo de instrumento. Agravo regimental. Caderneta de poupança. Plano bresser e plano verão. Juros remuneratórios. Prescrição vintenária.

A cobrança judicial da correção monetária e dos juros remuneratórios em caderneta de poupança prescreve em vinte anos. Precedentes. Agravo Regimental improvido.... (Continua)

22 - TJSP Juros. Contratuais. Caderneta de poupança. Plano Verão. Cumulação. Admissibilidade. Juros devidos. Termo inicial. Data do crédito a menor. Recurso provido.

23 - STJ Sistema Financeiro Nacional. Banco. Caderneta de poupança. Correção monetária. Plano verão.

«Às cadernetas de poupança iniciadas ou renovadas no período compreendido entre 1º e 15 de janeiro de 1989 não se aplica o disposto no art. 17, inc. I, da Lei 7.730/89. Precedentes do STJ.... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO.

Expurgos inflacionários. Plano Verão. Pretensão de improcedência do pagamento da diferença de expurgos do chamado Plano Verão. Descabimento. Nas cadernetas de poupança com vencimento até 15 de janeiro de 1989, deve ser aplicado o IPC relativo a esse mês (42,72%). Jurisprudência do STJ. Ilegitimidade passiva. Afastada. Banco depositário é parte legítima nas ações relativas a expurgos do Plano Verão. Prescrição da ação e dos juros remuneratórios. Aplicação da prescrição vintenária. ... (Continua)

25 - TJSP Juros. Moratórios. Caderneta de poupança. Diferença de rendimentos. Plano verão. Termo inicial. Citação válida. Utilização da taxa selic. Cabimento. Recurso não provido.

26 - STJ Ação de cobrança. Correção monetária. Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Planos Bresser e Plano Verão. Preliminar. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. Inocorrência na hipótese.

«I - Preliminar: nas ações em que se discutem os critérios de remuneração de caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças de correção monetária e dos juros remuneratórios, o prazo prescricional é de vinte anos, não transcorrido, na espécie.... (Continua)

27 - TJSP Contrato. Caderneta de poupança. Cobrança. Diferença de rendimento. Plano Verão. Aplicação de índices inadequados. Inadmissibilidade. Reparação devida. Adoção de precedentes jurisprudenciais. Recurso parcialmente provido.

28 - TJSP Petição inicial. Ação de cobrança. Diferença de correção monetária. Plano verão. Limite da indenização. Impossibilidade. Pedido formulado de forma genérica. Cabimento. Recurso não provido.

29 - TJSP Contrato. Depósito. Caderneta de poupança. Cobrança de diferença de rendimentos. Correção monetária do chamado «plano verão. Admissibilidade. Ação procedente. Recurso provido para este fim.

30 - TJSP JUROS. Remuneratórios. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Juros devidos. Incorporação ao capital para restituir

31 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA -

Ausência de intimação para manifestação acerca dos cálculos - Ofensa ao contraditório - Inocorrência. Apelante que efetivamente impugnou os cálculos da parte exequente, tendo sido apreciada, referida impugnação, na sentença recorrida. ... (Continua)

32 - TJSP Contrato. Caderneta de poupança. Cobrança. Diferença de remuneração. Plano Verão. Aplicação do IPC do mês de janeiro de 1989. Necessidade. Recurso não provido.

33 - STJ Administrativo. Ação rescisória. Recurso especial. Servidor público. Reajustes. Urps de abril e maio de 1988 (16,19%). Urp de fevereiro de 1989. Plano verão (26,05%).

«1. Com relação ao pagamento das URPs de abril e maio de 1988, o Supremo Tribunal Federal decidiu que os servidores públicos somente têm direito ao percentual calculado na forma do Decreto 2.335/1987 até os primeiros 7 dias do mês de abril, porquanto o Decreto 2.425/1988 entrou em vigor no oitavo dia daquele mês, sendo certo que é devido aos servidores apenas o valor correspondente a 7/30 de 16,19%, correspondente, cumulativamente, às URP's relativas aos meses de abril e maio de 1988. ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Questão idêntica deduzida e apreciada nos autos do agravo de instrumento 2039931-39.2024.8.26.0000 - Ausência de interesse recursal. ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Cerceamento de defesa - Ocorrência - Ausência de intimação das partes para se manifestarem acerca do laudo pericial produzido nos autos - Decisão anulada. ... (Continua)

36 - TJSP Contrato. Aplicação financeira. Cdb. Ação de cobrança. Diferença de correção monetária. Plano verão. Aplicação do índice de 42,72%. Necessidade. Direito adquirido. Sentença mantida. Recurso não provido.

37 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Caderneta de poupança. Correção monetária do chamado «plano verão. Cobrança. Diferenças, mais juros. Admissibilidade. Exclusão da condenação referente ao plano «bresser, uma vez que a conta fora aberta posteriormente. Sentença em parte reformada. Recurso parcialmente provido.

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Impugnação aos cálculos da exequente - Alegação de que não houve decote do depósito judicial para cálculo do saldo remanescente - Improcedência - Depósito judicial descontado do montante cobrado - Recurso desprovido... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Sentença que julgou extinta a execução por falta de título executivo - Manutenção - Extratos trazidos demonstram ter a saldo zerado á época do plano Verão.

40 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Extinção pelo pagamento - Ausência de intimação do devedor para se manifestar acerca dos novos cálculos - Presunção de concordância - Inocorrência - Sentença de extinção que deverá ser anulada. ... (Continua)

41 - TJSP Correção monetária. Caderneta de poupança. Plano verão. Ação de cobrança. Diferença de rendimentos. Direito apenas em relação às contas com aniversário na primeira quinzena. Recurso parcialmente provido.

42 - TJSP Contrato. Caderneta de poupança. Cobrança. Expurgos inflacionários. Plano Verão. Conta com saldo zero. Encerramento antes do período das perdas inflacionárias devidamente demonstrado. Improcedência mantida. Recurso improvido neste aspecto.

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Pleito de não aplicação do Tema 677 do STJ - Decisão recorrida que não determinou sua aplicação no caso concreto - Ausência de interesse recursal. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Direito civil. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Plano verão (janeiro de 1989). Execução individual. Inclusão de juros remuneratórios e de expurgos subsequentes. Omissão do título. Matéria objeto de representativo de controvérsia. CPC, art. 543-C.

«1. Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989), descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento. (REsp 1392245/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/04/2015 sob o rito previsto no CPC, art. 543-C, DJe 07/05/2015) ... (Continua)

45 - TJSP RECURSO. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Interposição de agravo idêntico pela mesma parte. Recurso não conhecido.

46 - TJSP Correção monetária. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Atualização que deve ser feita pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

47 - TJSP Correção monetária. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão (fevereiro de 1989). Atualização pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça. Admissibilidade. Recurso parcialmente provido.

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada - Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Decisão mantida. ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada - Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Decisão mantida. ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada - Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, após a rejeição dos embargos de declaração opostos ao Acórdão do REsp. Acórdão/STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C. STJ. Decisão mantida. ... (Continua)