prescricao quinquenal execucao
Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Ante as razões apresentadas pelos exequentes, afasto o óbice oposto na decisão agravada. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. prescrição quinquenal. Execução individual. Título executivo formado em ação coletiva. Ante aparente ofensa ao CF/88, art. 7º, XXIX, afasto o óbice oposto pelo primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. prescrição quinquenal. Execução individual. Título executivo formado em ação coletiva. Esta Corte Superior já firmou entendimento no sentido de que o prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva é quinquenal e deve ser contado a partir da data do trânsito em julgado do título executivo judicial. Verifica-se que a Corte de origem manteve a prescrição bienal pronunciada em primeiro grau de jurisdição, Portanto, a decisão do Regional está em desconformidade com a jurisprudência desta corte. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

2 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENT O EM RECURSO DE REVISTA. prescrição quinquenal. Execução individual. Título executivo formado em ação coletiva. TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA. Ante as razões apresentadas pela exequente, afasto o óbice oposto na decisão agravada. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. prescrição quinquenal. Execução individual. Título executivo formado em ação coletiva. Ante aparente ofensa ao CF/88, art. 7º, XXIX, afasto o óbice oposto pelo primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. prescrição. quinquenal. Execução individual. Título executivo formado em ação coletiva . 1. No caso, o e. TRT argumentou que «os presentes autos se tratam de uma ação de execução individual de coisa julgada formada na ação coletiva sob 0000624-36.2011.5.01.0026 . Ressaltou que «a presente ação foi ajuizada em 15/05/2020, porém, o trânsito em julgado da ação coletiva ocorreu em 19/04/2017, o que demonstra que o ajuizamento da presente execução individual ocorreu após ultrapassado dois anos do trânsito mencionado . E concluiu pela prescrição da pretensão executória, julgando extinto o processo, com resolução do mérito. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva é quinquenal e deve ser contado a partir da data do trânsito em julgado do título executivo judicial. 3. Ofensa ao CF/88, art. 7º, XXIX que se reconhece. Precedentes de todas as Turmas do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

3 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. AÇÃO COLETIVA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO.

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do CPC. Embargos de declaração a que se nega provimento.... (Continua)

4 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB ÉGIDE DA LEI 13.467/17 - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional quinquenal de execução individual de sentença coletiva é o trânsito em julgado da ação coletiva. Julgados. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

5 - TST AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELOS EXEQUENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

6 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA - CONFORMIDADE ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TST. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333/TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

O acórdão regional está em conformidade com atual, iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal Superior, de acordo com a qual o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional quinquenal de execução individual de sentença coletiva é o trânsito em julgado da ação coletiva, o que atrai a incidência da Súmula 333/TST, como óbice à pretensão recursal. Julgados. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

7 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.

Não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Regional aprecia devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos, indicando, de forma fundamentada e coerente, as razões do seu convencimento. Agravo desprovido. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PRAZO PARA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO AUTÔNOMA DE TÍTULO ORIUNDO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXECUÇÃO PROPOSTA DENTRO DE CINCO ANOS CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO COLETIVA, OCORRIDO APÓS A LEI 13.467/2017. Discute-se, no caso, o prazo prescricional aplicável à execução autônoma de título judicial oriundo de ação coletiva. O Regional manteve a sentença que afastou a prescrição bienal declarada sob o fundamento de que, «tratando-se de execução individual de sentença proferida em ação coletiva, o prazo prescricional é o quinquenal - de 5 (cinco) anos -, nos termos dos arts. 7º, XXIX, da CF/88 e 11 da CLT e da Súmula 150 do E. Supremo Tribunal Federal, não havendo falar, no caso, em prazo prescricional bienal - de 2 (dois) anos -, porque a prescrição extintiva, na execução individual de sentença proferida em ação coletiva, não é contada a partir da extinção do contrato individual de trabalho, mas do trânsito em julgado da sentença proferida em ação coletiva de que decorre a execução individual (cumprimento de sentença)". Nos termos do referido dispositivo constitucional, os créditos trabalhistas podem ser reclamados no prazo de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Cumpre registrar que a prescrição da pretensão executiva deve observar os mesmos prazos para a propositura da execução individual, nos termos estabelecidos na Súmula 150/STF: «Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". O STJ também fixou a seguinte tese, no Tema 877 da Tabela de Repetitivo: «O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata a Lei 8.078/90, art. 94". Assim, a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que é quinquenal a prescrição para o ajuizamento da ação executiva, contando-se da data do trânsito em julgado da decisão proferida na ação coletiva. Precedentes. Considerando-se que a decisão proferida na ação coletiva transitou em julgado em 11/04/2019 e que a execução individual foi proposta em 05/08/2022 pelo exequente, não transcorreram cinco anos contados daquela data para o ajuizamento da execução individual. Agravo desprovido.... (Continua)

8 - TJSP Prescrição. Execução acidentária. Embargos opostos pelo INSS. Acolhimento. Prescrição quinquenal. Cabimento. Considerando-se que a conta efetuada pelo exequente deixou de observar a prescrição quinquenal, de rigor sua retificação. Recurso não provido.

9 - TJRS Direito público. Embargos à execução. Terreno foreiro. Enfiteuse. Prescrição quinquenal. Inocorrência. Termo inicial. Código Civil. Regra de transição. Embargos infringentes. Embargos à execução fiscal. Enfiteuse. Foro anual. Crédito não-tributário. Inaplicabilidade da prescrição quinquenal.

«Ao foro anual não recolhido, cobrado pelo Estado devido à enfiteuse, crédito de natureza não-tributária, não se aplica o prazo prescricional quinquenal, regulando-se pela regra geral do Código Civil.... (Continua)

10 - TRT3 Prescrição. Prescrição quinquenal intercorrente. Aplicação analógica da Súmula 314/STJ

«Prevalece nesta 3ª Turma Julgadora o entendimento de que a inércia da parte interessada aciona o prazo prescricional intercorrente. No entanto, o lapso prescricional a ser observado é quinquenal e não bienal, aplicando-se, analogicamente, a Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça. Considerando-se que não houve abandono da execução pela parte interessada, não há que se falar em prescrição quinquenal intercorrente. Agravo conhecido e provido.... (Continua)

11 - STJ Tributário e processual civil. IPVA. Execução fiscal. Lançamento de ofício. Prescrição quinquenal. Termo a quo. Notificação. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. Nos tributos sujeitos a lançamento de ofício, como no caso do IPVA e IPTU, a constituição do crédito tributário perfectibiliza-se com a notificação ao sujeito passivo, iniciando, a partir desta, o termo a quo para a contagem do prazo prescricional quinquenal para a execução fiscal, nos termos do CTN, art. 174. ... (Continua)

12 - STJ Tributário. Execução fiscal. Prescrição quinquenal intercorrente. Termo a quo. Súmula 314/STJ.

1 - No acórdão recorrido, ponderou a Corte de origem que a suspensão da execução fiscal deu-se em 31.3.2000 e a prescrição intercorrente foi decretada pelo magistrado em 18.7.2005. A prescrição intercorrente, no entanto, conta-se da data do arquivamento da execução fiscal, após transcorrido um ano da determinação de suspensão. Assim é que se verifica que o prazo prescricional iniciou-se em 31.3.2001, sendo prematuro o seu decreto em 18.7.2005.... (Continua)

13 - TJSP EXECUÇÃO INDIVIDUAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Alegação de prescrição quinquenal. INADMISSIBILIDADE: Interrupção da prescrição em razão do ajuizamento de protesto interruptivo da prescrição pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Ação ajuizada dentro do prazo quinquenal a contar da data da interrupção da prescrição.

14 - TJSP EXECUÇÃO INDIVIDUAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Alegação de prescrição quinquenal. INADMISSIBILIDADE: Interrupção da prescrição em razão do ajuizamento de protesto interruptivo da prescrição pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Ação ajuizada dentro do prazo quinquenal a contar da data da interrupção da prescrição.

15 - TJSP EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Alegação de prescrição quinquenal. DESCABIMENTO: Interrupção da prescrição em razão do ajuizamento de protesto interruptivo da prescrição pelo Ministério Público dos Estados e Territórios. Ação ajuizada dentro do prazo quinquenal a contar da data da interrupção da prescrição.

16 - STJ Administrativo. Multa administrativa. Ibama. Prescrição quinquenal.

1 - Restringe-se a controvérsia à questão da prescrição de execução fiscal de cobrança de multa administrativa aplicada pelo IBAMA.... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Multa administrativa. Ibama. Prescrição quinquenal.

1 - Restringe-se a controvérsia à questão da prescrição de execução fiscal de cobrança de multa administrativa aplicada pelo IBAMA.... (Continua)

18 - TJSP EXECUÇÃO INDIVIDUAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Alegação de prescrição quinquenal. INADMISSIBILIDADE: Interrupção da prescrição em razão do ajuizamento de protesto interruptivo da prescrição pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Ação ajuizada dentro do prazo quinquenal a contar da data da interrupção da prescrição.

19 - STJ Administrativo e processual civil. Coisa julgada em ação coletiva. Ação de execução individual. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/1932. Parcelas vencidas. Termo a quo. Ajuizamento da ação individual.

«1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão em Embargos à Execução que não acolheu a forma de atualização monetária do débito nos termos da Lei 9.494/1997, art. 1º-F, nem a alegação de prescrição quinquenal relativa às prestações vencidas. Os Embargos à Execução foram propostos em execução individual de sentença em processo coletivo que buscava reaver o pagamento de matrículas e mensalidade de quando a parte recorrida foi aluna de curso ofertado pela parte recorrente. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Cumprimento de sentença individual. Prescrição quinquenal.

«1. O prazo prescricional das execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva é quinquenal, haja vista a aplicação analógica do Lei 4.717/1965, art. 21 e em virtude da incidência da Súmula 150/STF. ... (Continua)

21 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ PETROS. LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SENTENCIANTE. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO art. 896, § 1º-A, II E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA.

Considerando que o presente feito se encontra em fase de execução, somente poderá ser objeto de análise a indicação de ofensa aos arts. 5º, XXI, XXXVI e LIV, e 202, da CF/88, a teor do disciplinado no art. 896, §2º, da CLT. Inviável o conhecimento do recurso de revista em que a parte não indica, de forma explícita e fundamentada, a violação a dispositivo constitucional, inclusive, mediante a demonstração analítica dele em cotejo com a decisão regional devidamente transcrita. Desatende, assim, a disciplina do art. 896, §1º-A, II e III, da CLT, que lhe atribui tal ônus. Se a lei exige a indicação precisa, acompanhada, como visto, da demonstração analítica, significa dizer que cada violação apontada deve ser acompanhada da argumentação, específica e clara, diante da circunstância de possuir, cada dispositivo, conteúdo próprio, o qual deve ser analisado naquilo em que é atingido pela decisão. Não basta discorrer em longa narrativa as inúmeras violações e, ao final, relacionar os dispositivos, como se todos eles fossem iguais, ainda que tratem do mesmo tema. Os argumentos mencionados pelo recorrente também servirão de balizamento e limite para o exercício do contraditório e da atuação desta Corte que, mais ainda, atribui ao recurso de revista a condição de recurso de fundamentação vinculada. Agravo interno conhecido e não provido. 2. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. 3. LEGITIMIDADE ATIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. EMPREGADO FALECIDO DA BASE TERRITORIAL DO SINDICATO QUE PROMOVE A AÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)

22 - TST Execução fiscal. Multa administrativa. Prescrição quinquenal.

«Nos termos dos arts. 1º do Decreto20.910/32 e 1º da Lei 9.873/99, a pretensão de execução de multa inscrita em dívida ativa, imposta pelo Ministério do Trabalho e decorrente de infração trabalhista, está sujeita a prazo quinquenal. 2.2. A corroborar tal entendimento, o art. 1º-A da Lei 9.873/99, incluído pela Lei 11.941/99, preceitua que, «constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor.- Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

23 - TST Execução fiscal. Multa administrativa. Prescrição quinquenal.

«2.1. Nos termos dos arts. 1º do Decreto20.910/32 e 1º da Lei 9.873/99, a pretensão de execução de multa inscrita em dívida ativa, imposta pelo Ministério do Trabalho e decorrente de infração trabalhista, está sujeita a prazo quinquenal. 2.2. A corroborar tal entendimento, o art. 1º-A da Lei 9.873/99, incluído pela Lei 11.941/99, preceitua que, «constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor.- Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

24 - TST Execução fiscal. Multa administrativa. Prescrição quinquenal.

«Nos termos dos arts. 1º do Decreto20.910/32 e 1º da Lei 9.873/99, a pretensão de execução de multa inscrita em dívida ativa, imposta pelo Ministério do Trabalho e decorrente de infração trabalhista, está sujeita a prazo quinquenal. 2.2. A corroborar tal entendimento, o art. 1º-A da Lei 9.873/99, incluído pela Lei 11.941/99, preceitua que, «constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor.- Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Desapropriação direta. Execução. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/1932, art. 1º.

1 - O prazo para o ajuizamento da ação de desapropriação direta prescreve em 5 (cinco) anos, nos termos do Decreto 20.910/32, art. 1º. ... (Continua)

26 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução fiscal. Multa administrativa. Prescrição quinquenal.

«1. Inaplicáveis, em sede de execução fiscal decorrente de título executivo extrajudicial, as restrições previstas no § 2º do CLT, art. 896 e na Súmula 266/TST. 2. Pacificado nesta Corte o entendimento de que a pretensão executória do crédito fiscal, decorrente de multa administrativa imposta em razão de descumprimento da legislação trabalhista, submete-se à prescrição quinquenal, nos termos dos arts. 1º da Lei 9.873/1999 e 1º do Decreto 20.910/32. 3. Na espécie, o e. TRT noticiou que as Certidões consideradas prescritas pelo julgador de origem «consignam que as multas venceram em 18/7/2002, 5/3/2003 e 7/7/2003 (...), e que o registro de Inscrição de Dívida Ativa, deu-se em 24/3/2003, 26/9/2003 e 26/1/2004-. Dessarte, «registradas as Certidões Divida Ativa entre 2003 a 2004 e ajuizada a ação de execução fiscal em 2011, evidencia-se a ocorrência da prescrição, porquanto ultrapassados os cinco anos da constituição definitiva do crédito, mesmo diante da interrupção do prazo prescricional com o parcial pagamento de uma das multas realizado pelo executado na data de 29/8/2003-. 4. Nesse entender, conclui-se que a decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, a atrair o teor do CLT, art. 896, § 4º e da Súmula 333/TST, que obstam o trânsito da revista. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Processual civil. Execução individual de ação coletiva. Prazo prescricional quinquenal. Prescrição. Ocorrência.

«1. Em função da autonomia do processo de execução em relação ao processo de conhecimento, a Súmula 150/STF estabelece idêntico prazo prescricional da ação de conhecimento para o processo de execução, que no caso dos autos é de cinco anos. Assim, a pretensão executória contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos, contados do trânsito em julgado da decisão exequenda. Precedentes. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Execução fiscal. Multa. Prescrição administrativa. Prazo quinquenal. Aplicação do Decreto-Lei 20.910/32.

A jurisprudência desta Corte, ainda que empreste interpretação restritiva às regras de prescrição, tem analisado a matéria à luz do disposto no Decreto 20.910/32, art. 1º, optando por reconhecer que se deve considerar quinquenal o prazo para cobrança de multa de natureza administrativa, sob pena de violar o princípio da simetria.... (Continua)

29 - TST Multa administrativa. Prescrição quinquenal.

«Às ações para a cobrança de multa administrativa pela Fazenda Pública aplica-se o prazo prescricional de cinco anos, nos termos dos arts. 1º do Decreto20.910/32 e 1º e 1º-A da Lei 9.873/99. Nesse contexto, não merece reparos a decisão do Regional que declarou a prescrição intercorrente e, por conseguinte, extinguiu a execução fiscal relativa à cobrança de multa aplicada pela fiscalização do trabalho, porquanto constatado o transcurso do tempo (cerca de 8 anos), sem que a exequente fornecesse meios ao prosseguimento do processo executivo. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

30 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRAZO PARA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO ORIUNDO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA COLETIVA.

A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o prazo prescricional para o ajuizamento da execução individual de sentença coletiva é quinquenal, a ser contado da data do trânsito em julgado do título executivo judicial. Por outro lado, o prazo bienal previsto no, XXIX da CF/88, art. 7º, obviamente, refere-se, exclusivamente, à extinção do contrato de trabalho, não se aplicando no curso da respectiva execução. Além disso, a extinção do processo, com resolução do mérito, em virtude da prescrição da pretensão executória, obsta a produção dos efeitos materiais da coisa julgada, esvaziando o título judicial transitado em julgado de efeitos concretos. Diante do exposto, não sendo aplicável a prescrição bienal, mas a quinquenal, dá-se provimento ao agravo para submeter o agravo de instrumento a novo exame. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRAZO PARA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO ORIUNDO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA COLETIVA. Em razão de possível violação da CF/88, art. 5º, XXXVI, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRAZO PARA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO ORIUNDO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA COLETIVA. A jurisprudência desta Corte adota a tese de que a prescrição para o ajuizamento da execução individual de sentença coletiva é quinquenal, a ser contado da data do trânsito em julgado do título executivo judicial. Por outro lado, o prazo bienal previsto no, XXIX da CF/88, art. 7º, obviamente, refere-se, exclusivamente, à extinção do contrato de trabalho, não se aplicando no curso da respectiva execução. Além disso, a extinção do processo, com resolução do mérito, em virtude da prescrição da pretensão executória, obsta a produção dos efeitos materiais da coisa julgada, esvaziando o título judicial transitado em julgado de efeitos concretos. Nessas circunstâncias, ao contrário do entendimento adotado pelo Regional, não se encontra prescrição a ação de execução ajuizada pela exequente em 11/10/2022, pois observado o quinquênio contado da data de 22/09/2020, quando transitou em julgado a sentença proferida na ação coletiva. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

31 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Servidor público. Gratificações. Prescrição quinquenal. Embargos de declaração opostos pelo particular rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... (Continua)

32 - TJSP *Execução de título extrajudicial - Contrato de prestação de serviços - Prescrição reconhecida na sentença - Cabimento - Dívida líquida de instrumento particular - Boletos vencidos em 30/04/2013 e 20/05/2013 - Aplicação do prazo quinquenal (art. 206, § 5º, do CC) - Ajuizamento da execução em 7/8/2013 - Prazo quinquenal consumado - Recurso negado.

33 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Contribuição ao iaa. Prazo prescricional quinquenal.

«1. O Tribunal a quo reformou sentença extintiva de Execução Fiscal, por concluir que o prazo prescricional para cobrança de contribuição ao extinto Instituto do Açúcar e do Álcool. IAA é de 20 anos, nos termos do art. 177 do CC/1916, uma vez que a exação não possuiria natureza tributária. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Administrativo. Tda. Correção monetária. Execução de mandado de segurança. Prescrição quinquenal. Súmula 150/STF.

«1. Nos termos da Súmula 150/STF, «Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação, sendo certo que, em se tratando de direito ou ação a ser exercido contra a União, o prazo prescricional é quinquenal (Decreto 20.910/32, art. 1º). ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Administrativo. Tda. Correção monetária. Execução de mandado de segurança. Prescrição quinquenal. Súmula 150/STF.

«1. Nos termos da Súmula 150/STF, Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação, sendo certo que, em se tratando de direito ou ação a ser exercido contra a União, o prazo prescricional é quinquenal (Decreto 20.910/32, art. 1º). ... (Continua)

36 - TST DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. PRAZO QUINQUENAL.

A parte agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Assim, afastado o óbice apontado na referida decisão, o agravo interno deve ser provido para prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. PRAZO QUINQUENAL. Potencializada a violação da CF/88, art. 7º, XXIX, por má aplicação, o agravo de instrumento deve ser provido, a fim de processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. PRAZO QUINQUENAL. 1. Conforme jurisprudência remansosa do Tribunal Superior do Trabalho é de cinco anos, contado do seu trânsito em julgado, o prazo prescricional para o ajuizamento da execução individual de sentença coletiva, na medida em que esse é o prazo para o ajuizamento da própria ação coletiva. 2. No caso presente, não se trata de execução individual, pois é o Sindicato quem, diante da inércia dos trabalhadores, pretendeu promover a execução nos próprios autos, de forma coletiva. 3. De qualquer forma, o princípio é o mesmo, sendo de cinco anos o prazo para o ente sindical promover a execução coletiva da sentença coletiva transitada em julgado. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

37 - TST RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MARCO INICIAL DECLARADO NO TÍTULO EXEQUENDO. SÚMULA 266/TST. Cinge-se a controvérsia a respeito do reconhecimento da prescrição quinquenal na fase de execução. A Corte Regional concluiu que a reclamada deveria ter se insurgido e alegado a prescrição quinquenal na fase de conhecimento, não tendo alegado o suposto erro em seu recurso ordinário. Dessa forma, manteve a sentença que confirmou o marco inicial definido na fase de conhecimento. O entendimento pacificado nesta Corte Superior é de que a prescrição quinquenal deve ser alegada na fase de conhecimento. Observa-se, no caso em apreço, que a reclamada teve a oportunidade de se insurgir contra o suposto erro no momento oportuno e não o fez. A controvérsia sobre o momento oportuno para alegar a prescrição quinquenal é eminentemente processual e não viola diretamente os dispositivos constitucionais invocados pela reclamada (art. 5º, XXXVI e LV, e CF/88, art. 7º, XXIX). Dessa forma, impossível acolher o pleito conforme orienta a Súmula 266/TST. Prejudicado o exame da transcendência. Recurso de revista não conhecido.

38 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Execução individual de sentença. Prescrição quinquenal. Precedentes.

1 - O prazo quinquenal de que trata a Lei 4.717/1965 (Lei da Ação Popular) aplica-se à ação civil pública e também à respectiva execução (Súmula 150/STF). Precedentes. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Execução individual de sentença. Prescrição quinquenal. Precedentes.

1 - O prazo quinquenal de que trata a Lei 4.717/1965 (Lei da Ação Popular) aplica-se à ação civil pública e também à respectiva execução (Súmula 150/STF). Precedentes. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Execução individual de sentença. Prescrição quinquenal. Precedentes.

1 - O prazo quinquenal de que trata a Lei 4.717/1965 (Lei da Ação Popular) aplica-se à ação civil pública e também à respectiva execução (Súmula 150/STF). Precedentes. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Execução individual de sentença. Prescrição quinquenal. Precedentes.

1 - O prazo quinquenal de que trata a Lei 4.717/1965 (Lei da Ação Popular) aplica-se à ação civil pública e também à respectiva execução (Súmula 150/STF). Precedentes. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Execução individual de sentença. Prescrição quinquenal. Precedentes.

1 - O prazo quinquenal de que trata a Lei 4.717/1965 (Lei da Ação Popular) aplica-se à ação civil pública e também à respectiva execução (Súmula 150/STF). Precedentes. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Execução individual de sentença. Prescrição quinquenal. Precedentes.

1 - O prazo quinquenal de que trata a Lei 4.717/1965 (Lei da Ação Popular) aplica-se à ação civil pública e também à respectiva execução (Súmula 150/STF). Precedentes. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Execução individual de sentença. Prescrição quinquenal. Precedentes.

1 - O prazo quinquenal de que trata a Lei 4.717/1965 (Lei da Ação Popular) aplica-se à ação civil pública e também à respectiva execução (Súmula 150/STF). Precedentes. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Execução individual de sentença. Prescrição quinquenal. Precedentes.

1 - O prazo quinquenal de que trata a Lei 4.717/1965 (Lei da Ação Popular) aplica-se à ação civil pública e também à respectiva execução (Súmula 150/STF). Precedentes. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Execução individual de sentença. Prescrição quinquenal. Precedentes.

1 - O prazo quinquenal de que trata a Lei 4.717/1965 (Lei da Ação Popular) aplica-se à ação civil pública e também à respectiva execução (Súmula 150/STF). Precedentes. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Execução individual de sentença. Prescrição quinquenal. Precedentes.

1 - O prazo quinquenal de que trata a Lei 4.717/1965 (Lei da Ação Popular) aplica-se à ação civil pública e também à respectiva execução (Súmula 150/STF). Precedentes. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Execução individual de sentença. Prescrição quinquenal. Precedentes.

1 - O prazo quinquenal de que trata a Lei 4.717/1965 (Lei da Ação Popular) aplica-se à ação civil pública e também à respectiva execução (Súmula 150/STF). Precedentes. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Execução individual de sentença. Prescrição quinquenal. Precedentes.

1 - O prazo quinquenal de que trata a Lei 4.717/1965 (Lei da Ação Popular) aplica-se à ação civil pública e também à respectiva execução (Súmula 150/STF). Precedentes. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Administrativo. Tda. Correção monetária. Execução de mandado de segurança. Prescrição quinquenal. Súmula 150/STF.

«1. Nos termos da Súmula 150/STF, «Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação, sendo certo que, em se tratando de direito ou ação a ser exercido contra a União, o prazo prescricional é quinquenal (Decreto 20.910/32, art. 1º). ... (Continua)