proventos de aposentadoria
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Proventos. Penhora. Proventos de aposentadoria. Cpc, art. 649, iv.

«Quando o CPC/1973, art. 649, IV, fixa a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, faz a ressalva quanto ao pagamento de prestação alimentícia. A interpretação da expressão «prestação alimentícia deve ser buscada no art. 100, § 1º-A, da Constituição Federal. Assim, e em face dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, é passível de penhora de parte dos proventos de aposentadoria do executado quando a dívida se refere ao pagamento de títulos trabalhistas, até a integral satisfação do crédito exequendo.... (Continua)

2 - TRT4 Seguridade social. Penhora. Proventos de aposentadoria.

«Os salários e os proventos de aposentadoria são impenhoráveis (CPC, art. 649, IV). Mesmo em caso de medida de exceção, só se justifica a penhora de percentual do salário ou dos proventos de aposentadoria quando comprovada a percepção de vultosas quantias mensais pelo executado, de forma que a disposição de parte de sua remuneração mensal não venha a prejudicar a sua subsistência e de sua família. [...]... (Continua)

3 - TRT4 Seguridade social. Penhora sobre proventos de aposentadoria.

«São impenhoráveis os proventos de aposentadoria (CPC, art. 649, IV). Mesmo em caso de medida de exceção, só se justifica a penhora de percentual dos proventos de aposentadoria quando comprovada a percepção de vultosas quantias mensais pelo executado, de forma que a disposição de parte de sua remuneração mensal não venha a prejudicar a sua subsistência e de sua família. [...]... (Continua)

4 - TRT4 Seguridade social. Impenhorabilidade. Penhora sobre proventos de aposentadoria.

«São impenhoráveis os proventos de aposentadoria (CPC, art. 649, IV). Mesmo em caso de medida de exceção, só se justifica a penhora de percentual dos proventos de aposentadoria quando comprovada a percepção de vultosas quantias mensais pelo executado, de forma que a disposição de parte de sua remuneração mensal não venha a prejudicar a sua subsistência e de sua família. [...]... (Continua)

5 - TRT4 Seguridade social. Impenhorabilidade. Penhora sobre proventos de aposentadoria.

«São impenhoráveis os proventos de aposentadoria (CPC, art. 649, IV). Mesmo em caso de medida de exceção, só se justifica a penhora de percentual dos proventos de aposentadoria quando comprovada a percepção de vultosas quantias mensais pelo executado, de forma que a disposição de parte de sua remuneração mensal não venha a prejudicar a sua subsistência e de sua família. [...]... (Continua)

6 - TRT2 Penhora. Impenhorabilidade. Bloqueio de proventos de aposentadoria. Impossibilidade.

«Nos termos do inciso IV, do CPC/2015, art. 833, novo Código de Processo Civil, não é passível de penhora o salário ou proventos de aposentadoria para satisfação de crédito trabalhista.... (Continua)

7 - TRT18 Seguridade social. Penhora. Proventos de aposentadoria. Comprovação.

«No presente caso, este Egrégio Regional já havia decidido anteriormente pela impenhorabilidade dos valores recebidos pelo executado a título de proventos de aposentadoria. Inobstante o devedor não ter apresentado os extratos bancários demonstrando que todos os valores penhorados eram referentes ao referido benefício, constato, pelos demais elementos de prova constantes dos autos, que, efetivamente, os bloqueios foram realizados sobre os créditos de seus proventos de aposentadoria. Destarte, dou provimento ao recurso patronal para determinar a restituição dos numerários bloqueados via BACEN.... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO EXECUTADO. ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). IMPOSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO E DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MITIGAÇÃO. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por exequente contra decisão que indeferiu a penhora de percentual sobre os proventos de aposentadoria do executado, nos termos do CPC, art. 833, IV, que garante a impenhorabilidade de salários e aposentadorias. ... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Administrativo. Proventos de aposentadoria.

«Repetição de verbas incluídas nos proventos de aposentadoria, notoriamente incabíveis (auxílio-alimentação e adicional de insalubridade); ausência de boa-fé. ... (Continua)

10 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Servidor público celetista. Aposentadoria espontânea. Acumulação da remuneração com proventos de aposentadoria. Possibilidade.

«A vedação de acumulação de proventos de aposentadoria e salário constante no CF/88, art. 37, § 10 não atinge os empregados públicos aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Tal vedação se reporta à acumulação de cargo, função ou emprego público com proventos de aposentadoria decorrentes dos artigos 40, 42 e 142 da Constituição Federal, ou seja, de regimes previdenciários especiais, nos quais não se enquadra o reclamante. Há precedentes. Recurso de embargos conhecido e não provido.... (Continua)

11 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Servidor público celetista. Aposentadoria espontânea. Acumulação da remuneração com proventos de aposentadoria. Possibilidade.

«A vedação de acumulação de proventos de aposentadoria e salário constante no CF/88, art. 37, § 10 não atinge os empregados públicos aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Tal vedação se reporta à acumulação de cargo, função ou emprego público com proventos de aposentadoria decorrentes dos artigos 40, 42 e 142 da Constituição Federal, ou seja, de regimes previdenciários especiais, nos quais não se enquadra o reclamante. Há precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA EXECUTADA. ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). IMPOSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO E DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MITIGAÇÃO. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por exequente contra decisão que indeferiu a penhora de percentual sobre os proventos de aposentadoria da executada, com fundamento no CPC, art. 833, IV, que garante a impenhorabilidade de salários e aposentadorias. ... (Continua)

13 - TJSP Seguridade social. Execução de título extrajudicial. Penhora «on line. Bloqueio de recursos existentes na conta corrente do agravante relativos a proventos de aposentadoria. Impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, como determinado pelo CPC/1973, art. 649, IV. Decisão reformada.

14 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pedido de penhora de dez por cento dos proventos de aposentadoria da devedora - Impossibilidade - Proventos de aposentadoria que constituem verba impenhorável, nos termos do CPC/2015, art. 833, IV - Decisão mantida - Recurso desprovido.

15 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - GRATIFICAÇÃO DE MONITORIA - INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - Incorporação da gratificação reconhecida por decisão transitada em julgado - Existência de gratificação já incorporada por idêntico fundamento - Cumulação indevida - Incorporação aos proventos que não altera a natureza de gratificação - Sentença de improcedência - Recurso improvido.

16 - TJMG Seguridade social. Proventos de aposentadoria. Bloqueio de 30%

«AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO JUDICIAL - CADERNETA DE POUPANÇA - NATUREZA DA CONTA NÃO DEMONSTRADA - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - BLOQUEIO DO PERCENTUAL DE 30% - POSSIBILIDADE - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 649 - INTERPRETAÇÃO MITIGADA ... (Continua)

17 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pedido de penhora de trinta por cento dos proventos de aposentadoria do devedor - Impossibilidade - Proventos de aposentadoria que constituem verba impenhorável, nos termos do CPC/2015, art. 833, IV - Decisão mantida - Recurso desprovido.

18 - TRT3 Seguridade social. Penhora. Proventos. Mandado de segurança. Ordem de bloqueio de proventos de aposentadoria. Impenhorabilidade.

«A decisão que determina o bloqueio de parte dos proventos de aposentadoria do impetrante, pessoa física, afigura-se ilegal e ofensiva a direito líquido e certo, em face da absoluta impenhorabilidade dos créditos de natureza alimentar, na forma preconizada no CPC/1973, art. 649, inciso IV. Nesse sentido é que foram editadas a OJ 153, da SDI-II do TST e a OJ 08 da SDI-I do TRT da 3ª Região.... (Continua)

19 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL INATIVA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS DE APOSENTADORIA PROPORCIONAIS.

Não caracterização. Conjunto probatório suficiente para o convencimento do Juízo. ... (Continua)

20 - TRT3 Penhora. Proventos de aposentadoria. Impenhorabilidade.

«São impenhoráveis os proventos de aposentadoria do ex-sócio do Hospital chamado a responder por passivo trabalhista do demandado. A penhora de percentual de salário ou provimento de aposentadoria é admitida em casos excepcionais e de forma a não comprometer o sustento do devedor. Considerando-se a existências de inúmeras demandas contra o hospital devedor não é eqüitativo nem razoável aplicar a exceção mencionada no presente caso, dado que a reincidência de tais penhoras em função do número de demandas conduziria o ex-sócio a condição degradante, além do que não seria suficiente para saldar todos os débitos, comprometendo a aplicação do princípio da isonomia entre os credores.... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO. RECÁLCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

Pretensão da autora para que seja reconhecida a integralidade e paridade de seus vencimentos, nos termos da Emenda Constitucional 70/2012, com o consequente reajuste das parcelas vencidas e vincendas não pagas, observando a prescrição quinquenal. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Redução dos proventos de aposentadoria. Ausência do contraditório e da ampla defesa. Ilegalidade. CF/88, art. 5º, LV.

«O STJ tem reiteradamente advertido que todo ato administrativo que repercuta na esfera individual do administrado, como no caso de redução de proventos de aposentadoria, tem de ser precedido de processo administrativo que assegure a este o contraditório e a ampla defesa.... (Continua)

23 - TJSP Seguridade social. Penhora. Incidência sobre proventos de aposentadoria. Cabimento. Verba de natureza alimentar em virtude da qual se autoriza penhora mesmo que sobre percentual dos proventos de aposentadoria. Inteligência do CPC/1973, art. 649, § 2º. Percentual arbitrado com razoabilidade. Ausência de prejuízo real para a subsistência do devedor. Recurso não provido.

24 - TST Seguridade social. Concessão de complementação provisória de proventos de aposentadoria. Posterior preenchimento dos requisitos para complementação definitiva de proventos de aposentadoria. Critérios de cálculo da complementação definitiva.

«A adesão do empregado ao instrumento normativo que cria a complementação temporária de aposentadoria implica a incidência das regras dele decorrentes a respeito da forma de cálculo e reajuste da complementação definitiva, razão pela qual não são devidas as diferenças pleiteadas. ... (Continua)

25 - TRT3 Servidor público. Acumulação. Proventos. Mandado de segurança. Acumulação de proventos de aposentadoria. Possibilidade.

«Vencido o Relator na superação da decadência detectada, conclui-se, no mérito, que, sendo distintas as naturezas das aposentadorias alcançadas pelo servidor (uma, militar; a outra, civil), não se deve cogitar de acumulação ilegal de proventos, ferindo direito líquido e certo do aposentado a exigência de renúncia a uma delas.... (Continua)

26 - TST RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS E/OU PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VIGÊNCIA DO CPC/2015. LEGALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.

Recurso de revista interposto contra acórdão que considerou impenhoráveis os proventos de aposentadoria auferidos pelos executados. 2. A questão em discussão se refere à possibilidade de penhora parcial de salários e/ou proventos de aposentadoria, nos termos do CPC, art. 833, § 2º. 3. A jurisprudência desta Corte Superior passou a admitir, na vigência do CPC/2015, a penhora de salário e proventos de aposentadoria, desde que não ultrapassado o limite de 50% dos ganhos líquidos da parte executada, para pagamento de prestações alimentícias, nos termos do art. 833, IV, § 2º, do CPC, o que abrange os créditos trabalhistas típicos, em razão de sua natureza alimentar, de acordo com o CF/88, art. 100, § 1º. 4. Assim, ao considerar impenhoráveis os proventos de aposentadoria dos executados em virtude de não os considerar prestação alimentícia a fim de incidir a exceção do § 2º do CPC, art. 833, o Tribunal Regional contrariou entendimento deste Tribunal Superior. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Professor. Proventos de aposentadoria.

«Carga horária. Não há direito a majoração dos proventos, conseqüente de maior carga horária instituída por lei posterior à inativação e a estilo condicional a que poderá ou não aderir o servidor em atividade.... (Continua)

28 - TRT2 Execução trabalhista. Penhora. Proventos de aposentadoria. Rendimentos. Impenhorabilidade reconhecida. CPC/1973, art. 649, VII.

«Comprovado que a conta corrente objeto de bloqueio destina-se ao crédito de proventos de aposentadoria, são impenhoráveis os valores nela creditados que se revistam de natureza salarial, a teor do disposto no CPC/1973, art. 649, VII, de aplicação subsidiária. Os demais valores eventualmente depositados ou creditados na referida conta, inclusive provenientes de rendimentos, podem ser objeto de constrição, porquanto representam fundo de reserva, sem o caráter alimentar protegido por lei.... (Continua)

29 - TRT3 Seguridade social. Proventos de aposentadoria. Impenhorabilidade.

«Consoante o entendimento jurisprudencial pacificado no âmbito deste Regional e do Colendo TST, os proventos de aposentadoria do executado são dotados de caráter de impenhorabilidade absoluta, nos termos do inciso IV do CPC/1973, art. 649(CLT, art. 769), por se tratar de parcela destinada à subsistência do devedor e de sua família, sendo que a regra excepcional estabelecida no § 2º do CPC/1973, art. 649é direcionada somente às pensões alimentícias decorrente da ação de alimentos, não sendo aplicável aos créditos trabalhistas. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública objetivando a satisfação de crédito relacionado ao recálculo de proventos de aposentadoria - Inclusão de Adicionais Temporais e Adicional de Local de Exercício - Extinção da execução sob o fundamento de satisfação da obrigação - Inocorrência - Decisão de extinção do processo reformada - Recurso provido.

31 - TRT3 Seguridade social. Penhora. Proventos. Proventos de aposentadoria. Penhorabilidade. Análise do caso concreto. Possibilidade.

«Dispõe o CPC/1973, art. 649, IVque são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios, montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família. É, porém, a análise do caso concreto que afasta a aplicabilidade da norma. Frustradas, pois, todas as tentativas de satisfação do crédito exequendo e considerando o fato de que a garantia de subsistência do devedor não pode se impor a do credor trabalhista, a penhora se impõe.... (Continua)

32 - TJSP Seguridade social. Contrato. Prestação de Serviços. Instituição Financeira. Ação de obrigação de fazer. Transferência de proventos de aposentadoria. Transferência via «ted ou «doc. Obrigação que independe da existência de outros compromissos financeiros assumidos pela correntista junto à Instituição Financeira. Caso em que os proventos de aposentadoria devem ser transferidos para a conta-corrente que for indicada pela parte, adotando o Banco os procedimentos administrativos adequados para tanto. Proventos de aposentadoria, ademais, que não podem ser subtraídos unilateralmente pelo Banco dado o caráter de impenhorabilidade que eles se revestem. CPC/1973, art. 649, VIII. Discussão, aliás, esvaziada pela decisão proferida em sede de agravo de instrumento. Ação julgada procedente. Sentença mantida. Recurso não provido

33 - TST Seguridade social. Agravo regimental. Agravo de instrumento em recurso de revista. Decisão monocrática denegatória de seguimento. Concessão de complementação provisória de proventos de aposentadoria. Posterior preenchimento dos requisitos para complementação definitiva de proventos de aposentadoria. Critérios de cálculo da complementação definitiva.

«Ante as razões apresentadas pelo agravante, há de ser afastado o óbice oposto no despacho agravado. ... (Continua)

34 - TRT3 Seguridade social. Execução. Proventos de aposentadoria. Impenhorabilidade.

«OCPC/1973, art. 649, IV, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, é expresso ao determinar a absoluta impenhorabilidade dos «proventos de aposentadoria, salvo para pagamento de pensão alimentícia em sentido estrito (CPC, art. 649, §2º), o que não é o caso dos autos. A impenhorabilidade decorre do fato de que a verba salarial é indispensável à sobrevivência e manutenção da executada e de sua família, já que tem natureza alimentar, não podendo, por isso, ser objeto de apreensão judicial.... (Continua)

35 - TJSP Seguridade social. Penhora. Modalidade «on line. Incidência sobre parcela de proventos de aposentadoria mercê de bloqueio «on line, na proporção de 30% do montante atingido. Valor cuja manutenção do bloqueio se discute manifestamente ínfimo em relação ao débito exequendo. Insuficiência para fazer frente sequer às custas processuais. Questão da mitigação da impenhorabilidade absoluta dos proventos de aposentadoria irrelevante ao provimento da insurgência. Recurso provido.

36 - TRT3 Seguridade social. Penhora. Proventos de aposentadoria. Impossibilidade. Natureza alimentícia.

«Tendo em vista o caráter essencialmente alimentício dos proventos de aposentadoria, especialmente se considerada a sua destinação à subsistência da executada e de sua família, é ilegal a determinação de penhora sobre tal montante, nos termos dos artigos 648 e 649, IV do CPC/1973. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial 8 da SDI-I deste Regional: «MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA. VALORES RESULTANTES DE SALÁRIO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Fere direito líquido e certo da pessoa física impetrante a determinação de penhora ou bloqueio de valores existentes em sua conta bancária, quando resultantes de salário ou benefício previdenciário, por lei considerados absolutamente impenhoráveis (inciso IV do CPC/1973, art. 649). Agravo desprovido.... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE.

Decisão que, em sede de cumprimento de sentença, relativo a indenização por dano material, indeferiu o pedido da executada e manteve a penhora sobre os valores bloqueados. Inconformismo da parte executada. O crédito exequendo não possuí natureza alimentar para autorizar a aplicação do § 2º, do CPC, art. 833, de forma que a penhora dos proventos de aposentadoria somente pode ser autorizada em caso de efetiva comprovação de circunstâncias excepcionais, o que não o caso destes autos. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

38 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Aposentadoria espontânea pelo regime geral de previdência com continuidade do vínculo laboral. Empregado celetista de empresa pública. Possibilidade de acumulação da remuneração do cargo com os proventos de aposentadoria.

«A vedação de acumulação de proventos de aposentadoria e remuneração constante no CF/88, art. 37, § 10 não atinge os empregados públicos aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social (CF/88, art. 201, § 7º) que optaram pela continuidade do vínculo laboral. Tal vedação se reporta à acumulação de cargo, função ou emprego público com proventos de aposentadoria decorrentes dos artigos 40, 42 e 142 da Constituição Federal, ou seja, de regimes previdenciários especiais, os quais não se aplicam ao caso em análise. Inteligência da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (julgamento das ADIs 1.770-4 e 1.721-3) e da Orientação Jurisprudencial 361 da SBDI-1. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e não provido.... (Continua)

39 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penhora. Proventos de aposentadoria. Impenhorabilidade. Manutenção da decisão pelos próprios fundamentos.

«1. Não tem respaldo legal a pretensão de penhora de percentual de proventos de aposentadoria do devedor. Precedentes. ... (Continua)

40 - TRT4 Seguridade social. Agravo de petição do executado. Bloqueio de valores. Proventos de aposentadoria. Impenhorabilidade.

«Os proventos de aposentadoria são impenhoráveis, nos termos do CPC, art. 649, IV. Todavia, o contexto dos autos leva a crer que, além do benefício previdenciário percebido pelo executado, havia outras fontes de recursos a abastecer a conta corrente penhorada, e o executado não logrou demonstrar a origem exclusivamente previdenciária dos recursos penhorados. Penhora mantida. Apelo negado. [...]... (Continua)

41 - TRT4 Seguridade social. Recurso ordinário do reclamante. Competência material da justiça do trabalho. Suplementação provisória de proventos de aposentadoria.

«O pedido que envolve a suplementação de proventos de aposentadoria está fundado em Acordo Coletivo de Trabalho, e não em contrato de previdência social complementar, sendo competente a Justiça do Trabalho para apreciar e decidir sobre a postulação. [...]... (Continua)

42 - TST Aposentadoria espontânea. Empregado público. Cumulação dos proventos com os vencimentos do cargo. Possibilidade.

«A Constituição da República (art. 37, § 10) veda somente a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública. Não é essa a hipótese dos autos, pois o reclamante percebe proventos de aposentadoria resultantes do Regime Geral da Previdência. Com relação aos efeitos da aposentadoria espontânea, a questão não comporta mais discussões nesta Corte, tendo em vista a jurisprudência cristalizada na Orientação Jurisprudencial 361 da SDI-1. ... (Continua)

43 - TST Aposentadoria espontânea. Empregado público. Cumulação dos proventos com os vencimentos do cargo. Possibilidade.

«A Constituição da República (art. 37, § 10) veda somente a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública. Não é essa a hipótese dos autos, pois o reclamante percebe proventos de aposentadoria resultantes do Regime Geral da Previdência. Com relação aos efeitos da aposentadoria espontânea, a questão não comporta mais discussões nesta Corte, tendo em vista a jurisprudência cristalizada na Orientação Jurisprudencial 361 da SDI-1. ... (Continua)

44 - TST Aposentadoria espontânea. Empregado público. Cumulação dos proventos com os vencimentos do cargo. Possibilidade.

«A Constituição da República (art. 37, § 10) veda somente a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública. Não é essa a hipótese dos autos, pois o reclamante percebe proventos de aposentadoria resultantes do Regime Geral da Previdência. Com relação aos efeitos da aposentadoria espontânea, a questão não comporta mais discussões nesta Corte, tendo em vista a jurisprudência cristalizada na Orientação Jurisprudencial 361 da SDI-1. ... (Continua)

45 - TST Seguridade social. Recurso ordinário em mandado de segurança. Penhora incidente sobre percentual dos proventos de aposentadoria recebidos pelo impetrante. Ilegalidade.

«O inciso IV do CPC/1973, art. 649, Código de Processo Civil é expresso ao considerar absolutamente impenhoráveis os vencimentos, soldos, remunerações, pensões, ou quantias percebidas e destinadas ao sustento do devedor e de sua família. Por sua vez, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que é ilegal e arbitrária a ordem de penhora sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria, situação na qual tem sido concedida a segurança para sustar o ato impugnado, tendo em vista a natureza alimentar de tais parcelas, indispensáveis à subsistência de quem as recebe e de sua família. Portanto, a impetrante tem, efetivamente, o direito líquido e certo de não serem penhorados os valores recebidos a título de proventos de aposentadoria creditados na sua conta bancária, mesmo em se tratando de execução trabalhista, razão pela qual deve ser reformado o acórdão recorrido que denegou a segurança para determinar o bloqueio de 20% (vinte por cento) sobre o valor percebido pela executada a título de proventos de aposentadoria. Incidência do entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e provido.... (Continua)

46 - TRT3 Seguridade social. Penhora. Proventos. Execução. Proventos de aposentadoria e pensão por morte. Penhorabilidade. Impossibilidade.

«É cediço que a execução deve ser útil ao credor, princípio que está albergado nos artigos 659, §§ 2º e 3º, do CPC/1973, bem como no Lei 6.830/1980, art. 40, § 3º. Todavia, esse princípio deve ser compatibilizado com o princípio do não-aviltamento do devedor, o qual é corolário do princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no art. 1º, III, da CF. Assim, embora a execução deva ser útil ao credor, ela deve respeitar limites legais e constitucionais, dentre os quais se destaca a impenhorabilidade de salários e proventos a que alude o inciso IV do CPC/1973, art. 649, de modo a garantir a sobrevivência e a dignidade do devedor. Destarte, insubsistente a penhora sobre os proventos de aposentadoria e pensão por morte percebidos pela executada.... (Continua)

47 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Extinção do contrato de trabalho. Aposentadoria espontânea. Cumulação de proventos e vencimentos. Aviso prévio. Multa do FGTS.

«A vedação de acumulação de proventos de aposentadoria e salário constante no CF/88, art. 37, § 10 não atinge os empregados públicos aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Tal vedação se reporta à acumulação de cargo, função ou emprego público com proventos de aposentadoria decorrentes dos artigos 40, 42 e 142 da Constituição Federal, ou seja, de regimes previdenciários especiais, nos quais não se enquadra a reclamante. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

48 - TRT2 Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Proventos de aposentadoria de juiz classista que não se prestam para o sustento pessoal e da família. Existência de outras rendas. Penhorabilidade reconhecida. CPC/1973, art. 649, IV.

«Demonstração de que os proventos de aposentadoria não se prestam para o sustento pessoal e familiar do agravado que possui outras fontes de renda. Inexistência de afronta ao CPC/1973, art. 649, IV. Agravo que se dá provimento para determinar a apreensão dos proventos de juiz classista.... (Continua)

49 - TJSP SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL INATIVO(A). PROFESSOR(A) DE EDUCAÇÃO BÁSICA. APOSENTADORIA. PROVENTOS PROPORCIONAIS. 1. Pretensão da autora de recálculo dos proventos de aposentadoria e retificação da proporcionalidade. 2. Alegação de que deveria ter sido utilizada a Lei 836/1997 ao invés da Lei 10.887/04. 3. Aposentadoria sem paridade e integralidade - Aplicação da Lei 10.887/04. 4. Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL INATIVO(A). PROFESSOR(A) DE EDUCAÇÃO BÁSICA. APOSENTADORIA. PROVENTOS PROPORCIONAIS. 1. Pretensão da autora de recálculo dos proventos de aposentadoria e retificação da proporcionalidade. 2. Alegação de que deveria ter sido utilizada a Lei 836/1997 ao invés da Lei 10.887/04. 3. Aposentadoria sem paridade e integralidade - Aplicação da Lei 10.887/04. 4. Retificação do percentual pertinente à proporcionalidade. 5. Sentença de procedência reformada. 6. Recurso parcialmente provido.

50 - TST Recurso de embargos. Aposentadoria espontânea. Empregado público. Cumulação dos proventos com os vencimentos do cargo. Possibilidade.

«A Constituição da República (art. 37, § 10) veda somente a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública. Não é essa a hipótese dos autos, pois o reclamante percebe proventos de aposentadoria resultantes do Regime Geral da Previdência. Com relação aos efeitos da aposentadoria espontânea, a questão não comporta mais discussões nesta Corte, tendo em vista a jurisprudência cristalizada na Orientação Jurisprudencial 361 da SDI-1. ... (Continua)