Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Proventos de aposentadoria de juiz classista que não se prestam para o sustento pessoal e da família. Existência de outras rendas. Penhorabilidade reconhecida. CPC/1973, art. 649, IV.
«Demonstração de que os proventos de aposentadoria não se prestam para o sustento pessoal e familiar do agravado que possui outras fontes de renda. Inexistência de afronta ao CPC/1973, art. 649, IV. Agravo que se dá provimento para determinar a apreensão dos proventos de juiz classista.... ()
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