recurso especial alimentos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Alimentos provisionais fixados no curso do processo de divórcio. Ação de exoneração julgada procedente. Execução de alimentos referentes a período anterior a exoneração. Improvimento.

1 -- O direito ao recebimento de alimentos provisionais, fixados por decisão judicial que produziu efeitos imediatos, já integrou o patrimônio da recorrida, e a sentença que desconstituiu esse direito não tem efeito retroativo. Precedentes. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Alimentos. Prescrição. Definição da investigação de paternidade.

1 - A obrigação alimentar do pai em relação aos filhos não cessa automaticamente com o advento da maioridade. Não procede a alegação de que o termo inicial da prescrição é a data em que o alimentando atingiu a maioridade se o credor aguardou o trânsito em julgado da decisão que reconheceu a paternidade nos mesmos autos em que postulados os alimentos. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no recurso especial. Alimentos. Herdeiro autor da herança. Morte. Transmissibilidade ao espólio. Excepcionalidade. Limite da herança.

1 - Busca a controvérsia definir a possibilidade de transmissão da obrigação alimentar ao espólio no caso em que o alimentado for herdeiro. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Alimentos. Adimplemento da obrigação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Alimentos. Binômio necessidade-Possibilidade. Revisão. Vedação. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Alimentos. Espólio. Obrigação. Precedentes. Desprovimento.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada na Segunda Seção do STJ, o espólio tem a obrigação de prestar alimentos àquele a quem o de cujus devia, mesmo vencidos após a sua morte (RESP 219.199/PB, Rel. p/ acórdão Min. FERNANDO GONÇALVES, DJ 03/05/2004, p. 91).... (Continua)

7 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Alimentos. Execução. Impenhorabilidade de valores. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

8 - STJ agravo interno. Agravo em recurso especial. Alimentos. Valor da prestação. Prazo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Alimentos. Alegação de incapacidade financeira do alimentante. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Alimentos. Cumprimento de sentença. Penhora. Lucros e rendimentos. Sócio. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Administrador judicial. Nomeação. Indeferimento.

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Alimentos provisórios. Impugnação. Insuficiência. Súmula 283/STF.

1 - A teor da Súmula 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.... (Continua)

12 - STJ agravo interno. Agravo em recurso especial. Alimentos. Pedido de majoração. Binômio necessidade/possibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Alimentos. Penhora de bem de família. Excepcional possibilidade. Súmula 83/STJ.

1 - «Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula 83/STJ). ... (Continua)

14 - STJ agravo interno. Agravo em recurso especial. Alimentos. Encerramento da obrigação sujeita a condição não implementada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

15 - STJ agravo interno. Agravo em recurso especial. Alimentos. Discussão acerca das necessidades da credora da prestação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Alimentos. Base de cálculo. Lucros. Participação. Verbas indenizatórias. Exclusão.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Alimentos. Binômio necessidade/possibilidade. Pedido de majoração do valor devido. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Alimentos. Ausência de omissão no acórdão.

1 - Inexiste a alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, visto que é explícita a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, em relação à constituição de capital para garantir o pagamento dos alimentos vincendos (pensão vitalícia), manifestando-se, porém, em sentido contrário ao pretendido pela parte recorrente, o que não configura negativa de prestação jurisdicional ou deficiência de fundamentação Agravo interno improvido ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Alimentos. «quantum». Revisão. Alteração das premissas do tribunal de origem. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

... (Continua)

20 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Alimentos majorados pelo acórdão recorrido. Pretensão, em recurso especial, de aumentar ainda mais o valor. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Alimentos. Necessidade da credora. Hipótese que não enseja a exoneração da dívida. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Alimentos. Maioridade. Necessidade comprovada nos autos. Manutenção da obrigação.

1 - «O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos». Súmula 358/STJ. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Alimentos. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

1 - Não se conhece do recurso especial quando a deficiência de sua fundamentação impedir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF).... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Alimentos. Exoneração. Não cabimento. Binômio necessidade/possibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

25 - STJ Civil e processual. Recurso especial. Alimentos. Penhora sobre percentual do salário. Art. 649 e 734 do CPC. Desconto em folha de pagamento. Possibilidade. Precedentes.

I - Nos termos do art. 649, IV, § 2º, do CPC, e dos precedentes desta Corte Superior, a impenhorabilidade dos salários não se aplica às hipóteses em que o débito decorre de prestação alimentícia. Precedentes.... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Alimentos. Fixação da pensão. Estipulação com base fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal estadual entendeu como adequada a fixação da pensão alimentícia em favor dos alimentandos em 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do genitor. Essa premissa foi feita com suporte fático probatório, a atrair a aplicação a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

27 - STJ Família. Agravo interno no recurso especial. Alimentos. Ex-cônjuge. Existência de pedido de alimentos provisórios. Prova da necessidade. Súmula 7/STJ.

«1. No caso concreto, não seria possível aferir a existência de pedido de alimentos provisórios, bem como a necessidade da agravada em percebê-los, sem incursionar-se no acervo fático-probatório dos autos, situação que implica a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

28 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Alimentos. Maioridade. Necessidade comprovada nos autos. Manutenção da obrigação. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

29 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Alimentos. Omissão e contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

30 - STJ Recurso especial. Alimentos. Verba alimentar. «Quantum. Binômio necessidade-possibilidade. Revisão. Reexame de prova e fatos. Impossibilidade na via especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.

«A revisão do julgado impugnado, com a conseqüente majoração do «quantum fixado a título de pensão alimentícia, demanda reexame de todo conjunto fático-probatório delineado nos autos, providência vedada em sede especial, «ut Súmula 7/STJ.... (Continua)

31 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Alimentos. Adimplemento da obrigação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Alimentos avoengos. Majoração da verba alimentar definitiva. Impossibilidade. Violação dos arts. 1.694, § 1º, e 1.695 do cc. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama o reexame de matéria fático probatória dos autos. ... (Continua)

33 - STJ Recurso especial. Alimentos. Ex-cônjuge. Exoneração. Alteração da situação econômica CCB, art. 401. Súmula 7/STJ.

«Assentado nas instâncias ordinárias, diante das circunstâncias fáticas da causa, que houve alteração das condições econômicas da ex-mulher, a justificar a exoneração do encargo alimentar prestado pelo ex-marido, a pretensão recursal que sustenta que essa alteração não foi devidamente provada demandaria a análise de todo o acervo fático-probatório, o que encontra óbice no Enunciado 7/STJ.... (Continua)

34 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alimentos. Recurso especial interposto contra decisão monocrática. Impossibilidade. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Aplicação, por analogia, da Súmula 281/STF. Agravo interno não provido.

1 - Não se conhece do recurso especial interposto em face de decisão monocrática, porquanto inexistente o exaurimento obrigatório das instâncias ordinárias (Súmula 281/STF, por analogia).... (Continua)

35 - STJ Família. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alimentos. Necessidade. Reavaliação. Elementos fático-probatórios. Reexame. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de controvérsias cuja solução exija reexaminar elementos de fato e de provas dos autos. ... (Continua)

36 - STJ Família. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Alimentos. Fixação. Binômio necessidade-utilidade. Súmula 7/STJ.

«1. É inviável, em recurso especial, revisar a orientação adotada pelas instâncias ordinárias quando alicerçado o convencimento dos julgadores em elementos fáticos-probatórios presentes nos autos para o indeferimento da pensão alimentícia. Aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

37 - STJ Civil e processual. Recurso especial. Alimentos provisórios. Termo final. Decisão final. Lei 5.478/68, art. 13, § 3º. Decisão extintiva da obrigação. Inexistência de recurso com efeito suspensivo. Precedentes.

I - Nos termos da Lei 5.478/68, art. 13, § 3º e da jurisprudência pacificada do STJ, os alimentos provisórios são devidos até a decisão final. Precedentes.... (Continua)

38 - STJ Família. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alimentos. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Incide a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

39 - STJ Família. Recurso especial. Alimentos. Valor. Alteração. Necessidade e possibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A alteração do valor dos alimentos fixados pelas instâncias de origem pressupõe a análise dos requisitos relativos à necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante, insusceptíveis de serem revistos no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

40 - STJ Civil e processual. Recurso especial. Alimentos. Execução. Inclusão dos avós. Ausência de prequestionamento de norma (sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF). Ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido (Súmula 283/STF). Alimentos definitivos. Retroação. Impossibilidade. Precedentes. Provimento do pleito reformatório.

I - Inexistindo pronunciamento do tribunal de origem acerca da aplicabilidade da norma invocada como violada ao caso concreto, improsperável o recurso especial pela ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF).... (Continua)

41 - STJ Família. Agravo regimental no recurso especial. Alimentos. Exoneração. Divergência não demonstrada. Similitude fática. Ausência.

«1. Inviável o conhecimento do recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional quando não há similitude fática dos arestos confrontados. ... (Continua)

42 - STJ Família. Agravo regimental no recurso especial. Alimentos provisionais fixados no curso do processo de divórcio. Ação de exoneração julgada procedente. Execução de alimentos referentes a período anterior a exoneração. Improvimento.

«1.- O direito ao recebimento de alimentos provisionais, fixados por decisão judicial que produziu efeitos imediatos, já integrou o patrimônio da recorrida, e a sentença que desconstituiu esse direito não tem efeito retroativo. Precedentes. ... (Continua)

43 - STJ Família. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Alimentos. Binômio necessidade/possibilidade. Reexame de prova.

«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

44 - STJ Família. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Alimentos. Revisão da obrigação. Reexame de prova.

«1 - Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

45 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Alimentos. Binômio necessidade/possibilidade. Pedido de majoração do valor devido. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

46 - STJ Família. Processual civil. Civil. Recurso especial. Alimentos. Revisão. Alteração no valor da pensão. Reexame de provas. Conversão de alimentos in natura para pagamento em pecúnia. Possibilidade.

«1. Inviável se discutir, na estreita via do recurso especial, a fixação do valor da pensão alimentícia, ante a impossibilidade de reexame de matéria fática. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Alimentos. Dispositivo tido como violado. Ausência de indicação. Súmula 284/STF. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, a interposição de recurso especial com base na alínea «a do permissivo constitucional presume a realização do cotejo entre o conteúdo preceituado na norma e os argumentos aduzidos nas razões recursais, com o objetivo de demonstrar a devida correlação jurídica entre o fato e o mandamento legal, o que não ocorreu no caso. ... (Continua)

48 - STJ Família. Agravo regimental. Recurso especial. Alimentos. Fixação de pensão complementar. Avós paternos. Possibilidade. Complementação.

«1. «A responsabilidade dos avós de prestar alimentos aos netos não é apenas sucessiva, mas também complementar, quando demonstrada a insuficiência de recursos do genitor. (Resp 579.385/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJ de 04/10/2004). ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Alimentos. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento extemporâneo. Alegações genéricas de ofensa a dispositivos legais. Deficiente fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

1 - O apelo nobre que possui alegações genéricas de ofensa a dispositivos de Lei possui deficiente fundamentação recursal, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

50 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alimentos compensatórios. Ausência de prequestionamento dos preceitos legais arrolados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pretensão recursal fundada na fixação de alimentos compensatórios negada pelo acórdão recorrido com apoio nas circunstâncias fáticas da lide. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.

1 - Ausente o prequestionamento dos preceitos legais ditos violados, se aplicam as Súmulas os 282 e 356 do STF. ... (Continua)